jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0000184-30.2017.8.16.0004 Curitiba 0000184-30.2017.8.16.0004 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
04/05/2021
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
Ana Lucia Lourenco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00001843020178160004_6a2a8.pdf
Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00001843020178160004_6a2a8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL C/C INTEGRALIDADE E PARIDADE À ATIVA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGENTE PENITENCIÁRIO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A FIM DE REGULAR O DISPOSTO NO ART. 40, § 4º, III, DA CF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA SOB A EXPOSIÇÃO A RISCOS. TEMPO DE SERVIÇO VERIFICADO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA ESPECIAL DEVIDA. NO ENTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTEGRALIDADE DE PROVENTOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 57, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91, TAMPOUCO EM PARIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF, NO BOJO DO RE Nº 870.947/SE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 85, § 4º, II, DO CPC/15. FIXAÇÃO QUE SOMENTE OCORRERÁ APÓS LIQUIDADO O JULGADO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0000184-30.2017.8.16.0004- Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 30.04.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO: Trata-se de dois recursos de apelação cível interpostos, respectivamente, pelo Estado do Paraná e pela Paranaprevidência, bem como hipótese de reexame necessário, em face da r. sentença de fls. 363/372 (mov. 96.1), proferida nos autos de Ação Ordinária, autuada sob o nº. 0000184-30.2017.8.16.0004, pela qual o MMº. Juiz a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, assim decidindo: “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), a fim de declarar o direito à aposentadoria especial a partir do requerimento administrativo em razão do exercício de atividade perigosa, penosa e insalubre, nos termos dos artigos 40, § 4º, inciso III, e 201, § 1º, da Constituição Federal, 57 e seguintes da Lei nº. 8.213/1991 e 18, inciso I, e 34 da Lei Estadual nº. 13.666/2002, e, por consequência, condenar o ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA a implantar o benefício previdenciário de Aposentadoria Especial em favor do Autor, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (26.05.2014 – mov.1.10), assim como condenar o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de eventuais diferenças sobre o benefício de aposentadoria ou salário percebido pelo Autor desde a mesma data.Sobre este valor deve incidir correção monetária pelo INPC (tendo em vista tratar-se de benefício previdenciário – STJ: Resp 1.495.146-MG – Tema 905), a partir de cada parcela não paga, e juros de mora segundo índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97.Diante do princípio da sucumbência, condeno o réu ESTADO DO PARANÁ ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais serão fixados após a liquidação, conforme previsão do art. 85, § 4º, II, do CPC, os quais serão acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da presente data, e juros de mora segundo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, a partir do trânsito em julgado da sentença.” Irresignada, a Paranaprevidência opôs embargos de declaração, às fls. 380/381 (mov. 103.1), alegando que o decisum padece de vícios no que toca à concessão de aposentadoria com integralidade e paridade, haja vista o não preenchimento dos requisitos para tanto. Inconformado, O Estado do Paraná interpôs recurso de apelação, às fls. 387/407 (mov. 106 alegando, em síntese, que: a) faz-se necessário reconhecer a inépcia da petição inicial, em razão de que o autor não define com clareza o seu pedido de aposentadoria, limitando-se, apenas, a alegações genéricas e aleatórias sobre situações perigosas e insalubres; b) aplica-se ao caso o disposto no artigo 57 da Lei nº 8.213/91; b) o autor não preenche com os requisitos necessários, especialmente quanto ao tempo de serviço; c) o simples recebimento do adicional de atividade penitenciária não comprova o exercício de atividade insalubre; d) não há que se falar em integralidade e paridade. Ao final, pugna pela reforma do julgado. Os aclaratórios foram conhecidos e rejeitados pela decisão de fls. 412/413 (mov. 110.1). Inconformada, a Paranaprevidência interpôs recurso de apelação, às fls. 425/429 (mov. 120.1), alegando, em síntese, que: a) a petição inicial é inepta; b) o autor não cumpre com os requisitos necessários para a concessão da benesse pretendida; c) o termo inicial da benesse não pode ser contado da data do requerimento administrativo. Por fim, pugnou pela reforma do julgado. O autor apresentou contrarrazões, às fls. 442/454 (mov. 128.1), pelas quais refutou os argumentos recursais e pugnou pela manutenção da r. sentença. Remetidos os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça, aquele órgão manifestou-se (mov. 11.1) pelo conhecimento dos recursos de apelação interpostos e, pelo seu parcial provimento apenas para afastar a possibilidade de integralidade e paridade e, em sede de reexame necessário, seja reformado o julgado no que tange aos juros e correção monetária. É o relatório. II – VOTO. Primeiramente, há que se destacar que a sentença foi publicada na égide do CPC/2015. Desta forma, há de se analisar a questão com esteio no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), como dispõe o Enunciado Administrativo nº 3, do Superior Tribunal de Justiça: “Enunciado administrativo nº 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. Sendo assim, conheço dos recursos de apelação interpostos com base no novo Diploma Processual Civilista, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Conheço, também, da remessa compulsória, em razão da orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo reproduzida: “(...) as sentenças ilíquidas proferidas contra a União, Distrito Federal, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao reexame necessário (duplo grau de jurisdição), não incidindo sobre elas a exceção prevista no § 2º do art. 475 do CPC”.(STJ – Corte Especial – EREsp nº 701.306-RS – Rel. Min. Fernando Gonçalves – j. 07.04.2010). Em análise, verifica-se que pretende a parte autora, servidor público estadual na função de agente penitenciário, a concessão de benefício de aposentadoria especial, em razão de estar submetido a atividades insalubres e perigosas. Pleito este que foi concedido pelo magistrado sentenciante, consoante se observa da r. sentença de fls. 363/372 (mov. 96.1). Em sentido oposto, os apelantes requerem a reforma do julgado sob o fundamento de que o autor não cumpre com os requisitos necessário para tanto. PRELIMINAR DA INÉPCIA DA INICIAL Nesse tocante, suplicam os ora apelantes seja reconhecida a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que o autor não define com clareza o seu pedido de aposentadoria, limitando-se, apenas, a alegações genéricas e aleatórias sobre situações perigosas e insalubres. Sobre o tema, imperioso destacar o disposto no artigo 330, do CPC, do qual se extrai que: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:I - for inepta;II - a parte for manifestamente ilegítima;III - o autor carecer de interesse processual;IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.§ 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteseslegais em que se permite o pedido genérico;III - da narração dos fatos não decorrer logicamente aconclusão;IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.” Da simples leitura do comando normativo legal, observa-se que a petição inicial será indeferida nas hipóteses legais supratranscritas. No entanto, em que pese todo o esforço argumentativo dos apelantes, suas pretensões nesse tocante caem por terra. Isso porque, dá simples leitura da exordial, observa-se que o pleito do autor é a concessão da benesse de aposentadoria especial, em razão de estar submetido a exposição insalubre; fato este muito bem observado pelo magistrado sentenciante, nos seguintes termos: “Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois o pedido do autor é claro, permitindo-se a conclusão de que busca a aposentadoria especial em razão da alegação de exercício de trabalho em atividades insalubres, perigosas e com risco de vida, sendo que a procedência ou não do pedido é matéria afeta ao mérito.” Para o mesmo norte, também foram as considerações tecidas pela d. Procuradoria Geral de Justiça: “No que tange a inépcia da petição inicial, preliminar levantada pelo Estado do Paraná uma vez que o autor não esclarece o fundamento de seu pedido, se decorreu do trabalho exercido em atividades especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, abrangidas pela lei 8.213/91 ou se relativo à atividade de risco, nos termos do art. 40, § 4º, III da CF, destaca-se que o pedido do autor é claro, permitindo-se a conclusão de que busca a aposentadoria especial em razão da alegação de exercício de trabalho em atividades insalubres, perigosas e com risco de vida, sendo que a procedência ou não do pedido é matéria afeta ao mérito, na qual restou julgado procedente para declarar o direito à aposentadoria especial a partir do requerimento administrativo em razão do exercício de atividade perigosa, penosa e insalubre, nos termos dos artigos 40, § 4º, inciso III, e 201, § 1º, da Constituição Federal, 57 e seguintes da Lei nº. 8.213/1991 e18, inciso I, e 34 da Lei Estadual nº. 13.666/2002, e, por consequência, condenar o ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA a implantar o benefício previdenciário de Aposentadoria Especial em favor do Autor, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (26.05.2014). (Parte dispositiva da sentença mov. 96.1)” Logo, afasta-se a preliminar arguida. MÉRITO/DA APOSENTADORIA ESPECIAL Sobre a aposentadoria especial, dispõe o art. 40, § 4º, III da CF, do qual se extrai que: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.” Da leitura do referido dispositivo, verifica-se que não há qualquer regramento no que tange aos requisitos ensejadores para a concessão de aposentadoria para os casos em que seja exercida atividade sob condições especiais, as quais prejudiquem a saúde e a integridade física do trabalhador. Em razão disto, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 33, a qual dispõe que: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” Por sua vez, a Lei nº 8213/91, a qual regulamenta o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, determina que: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício”.(...)§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito deconcessão de qualquer benefício. Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.” Da leitura do artigo 57, da Lei 8213/91, verifica-se que o segurado, para a concessão de aposentadoria especial, deve comprovar o exercício da atividade laborativa contínua, e em condições prejudiciais a sua saúde, pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, a depender do cargo ocupado, e a natureza do agente nocivo. Há que se consignar ainda que o Decreto nº 3.048/99 determina o tempo de exposição a cada agente para que se conceda a aposentadoria especial. No caso posto em mesa, atesta-se que os requisitos foram devidamente cumpridos, consoante se passa a expor. Quanto ao requisito de tempo de serviço, restou comprovado nos autos que o servidor foi admitido nos quadros dos servidores estaduais, como Agente Reclusão (nomenclatura posteriormente alterada para Agente Penitenciário), em 16/10/1987, contando com mais de 29 (vinte e nove) anos de exercício na função (fls. 49/55 – mov. 1.5 e 1.6), cumprindo assim com o referido requisito: No que se refere ao exercício da atividade laborativa exposto aos agentes nocivos, verifica-se que tal requisito também foi preenchido. Isso porque, conforme se tem entendido no âmbito deste e. Tribunal de Justiça, a discussão prescinde de maiores digressões ou de grande dilação probatória, considerando-se, principalmente, a própria natureza da função de agente penitenciário. Soma-se a isso os documentos efetivamente trazidos pelo autor, que demonstram, com clareza, a existência de riscos diários à vida do servidor, em razão de agentes químicos, como fumaça de substâncias tóxicas; biológicos, decorrentes dos contatos diretos com presos, que possuem doenças transmissíveis, tais como tuberculose, HIV, Hanseníase, paredes com mofos, umidades e poeira; e físicos, pela forma direta de contato com os presos abrindo celas e encaminhando presos a setores solicitados, estando sujeito a problemas respiratórios e risco imediato em caso de armas. Não há como se olvidar a evidente necessidade de o trabalhador estar em constante estado de alerta, preparado para lidar com situações de perigo, alto grau de risco e nervosismo, tais como rebeliões e fugas. Entender-se pela ausência de elementos que caracterizem as condições especiais que ensejam a concessão de benefício de aposentadoria especial implicaria inobservância não somente ao conjunto probatório, mas ao conhecimento público relativo ao exercício da referida profissão. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ APOSENTADORIA ESPECIAL ­ AGENTE PENITENCIÁRIO ­ REQUISITOS EXIGIDOS ­ TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E PROVA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES NOCIVAS ­ PROVA EMPRESTADA ­ POSSIBILIDADE ­ NECESSIDADE DE MANDADO DE INJUNÇÃO ­ DESNECESSIDADE ­ SÚMULA VINCULANTE N. 33/STF ­ COMPROVAÇÃO DO CARÁTER PENOSO, PERIGOSO, INSALUBRE E COM RISCO DE VIDA INERENTE, ACARRETADO PELA FUNÇÃO EXERCIDA ­ TEMPO DE SERVIÇO DE 25 ANOS ­ DEMONSTRADO ­ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL ­ POSSIBILIDADE ­ SENTENÇA REFORMADA ­ APELAÇÃO PROVIDA. 1. Tratando-se de prova pericial produzida por perito isento e sem interesse na causa, é de se admitir tal prova, mesmo que emprestada, posto produzida em processo judicial. de agente penitenciário caracteriza-se por seu "caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida inerente", é de se concluir que o apelante exerce e demonstrou que sua função enquadra-se como de periculosidade, insalubre e de risco à vida, fazendo jus à aposentadoria especial.”(TJPR – 7ª C. Cível – AC nº 1.148.355-7 – Curitiba – Rel. Des. Luiz Antônio Barry – Unânime – DJ 04.11.2014). “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGENTE PENITENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONDIÇÃO ESPECIAL DA ATIVIDADE QUE PREJUDICA A SAÚDE E A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR. CARÁTER PENOSO, PERIGOSO E INSALUBRE DA ATIVIDADE RECONHECIDO LEGALMENTE. RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOSPENITENCIÁRIA. SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALOR A SER ARBITRADO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA DOS ÍNDICES DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0005749-77.2014.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 26.09.2018). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE PENITENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL.PROVA EMPRESTADA ADMITIDA QUE COMPROVA A CONDIÇÃO ESPECIAL DA ATIVIDADE QUE PREJUDICA A SAÚDE E A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR. CARÁTER PENOSO, PERIGOSO E INSALUBRE DA ATIVIDADE RECONHECIDO LEGALMENTE.RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. DIREITO A PARIDADE E A INTEGRALIDADE AFASTADOS. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E 47/2005. CONDENAÇÃO DOS RÉUS À 2IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EVENTUALMENTE APURADAS ENTRE OS VENCIMENTOS AUFERIDOS E OS PROVENTOS DEVIDOS A PARTIR DAQUELA DATA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FINALIZAÇÃO RECENTE DO JULGAMENTO DO RE 870947 A RESPEITO DO TEMA CONTROVERTIDO.APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. - F DA LEI N 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA POR AQUELA. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO ATUAL. GRAÇA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO DO TEMA 96 DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (REXT 579431/RS). INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.FIXAÇÃO ADEQUADA. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º DO CPC/73. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO 2 CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO, 3COM ALTERAÇÃO DA SENTENÇA EM PARTE MÍNIMA.” (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1653481-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - Unânime - J. 24.10.2017). DA PROVA EMPRESTADA Ainda que tivesse sido argumentado pelos apelantes a impossibilidade de utilização de prova emprestava, a fim de se demonstrar o exercício da atividade laborativa exposto a riscos. Mais uma vez razão não lhes assistiria. Sobre a prova emprestada, dispõe o artigo 372 do CPC, que ”O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório” Em comentários ao dispositivo legal retro, a clássica doutrina de Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY, assinala que: “A prova emprestada é aquela que, bem ora produzida em outro processo, se pretende produzir efeitos no processo em questão. É válida e eficaz como documento e meio de prova” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civilnovo CPC – Lei13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 933). Sobre a admissibilidade da prova emprestada, entende o STJ: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO, LEGITIMIDADE E INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STF. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.[...] 4. O Tribunal de origem concluiu que a prova emprestada não era elemento preponderante para o deslinde da demanda. A modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação à Súmula 7 do STJ.5. Esta Corte entende que a utilização da prova emprestada não configura cerceamento de defesa quando as razões de convencimento das instâncias de origem não se pautam apenas naquele meio de prova.”[...] (AgRg no AREsp 301.249/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 16/05/2013). Da leitura do dispositivo legal bem como das considerações tecidas pela doutrina e jurisprudência, é de se consignar pela possibilidade de utilização de prova emprestada a qual, é clara ao atestar que: “Resumindo – A ‘matéria prima’ de trabalho do Agente Penitenciário é o preso, e este (o preso) está sempre sendo revistado pelos Agentes Penitenciários, ou seja, desde sua entrada no sistema penitenciário ele é revistado diversas vezes ao dia, tendo em vista a sua locomoção dentro do presídio.Assim, o contato do Agente Penitenciário com o preso é direto e em toda a jornada de trabalho. Por outro lado, o Agente Penitenciário desconhece as condições de saúde dos presos, não sabendo se os mesmos são ou não portadores e doenças, como: hepatite, tuberculose, HIV, doenças dermatológicas e infectocontagiosas, tendo em vista que os presos não podem ser discriminados.” (fls. 39/83- mov. 1.10). Além do que, o mencionado meio de prova vem sendo plenamente utilizado por este e. Tribunal em julgamento de casos congêneres. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - REQUISITOS EXIGIDOS - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E PROVA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES NOCIVAS - PROVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE MANDADO DE INJUNÇÃO - DESNECESSIDADE - SÚMULA VINCULANTE N. 33/STF - COMPROVAÇÃO DO CARÁTER PENOSO, PERIGOSO, INSALUBRE E COM RISCO DE VIDA INERENTE, ACARRETADO PELA FUNÇÃO EXERCIDA - TEMPO DE SERVIÇO DE 25 ANOS - DEMONSTRADO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO PROVIDA.1. Tratando-se de prova pericial produzida por perito isento e sem interesse na causa, é de se admitir tal prova, mesmo que emprestada, posto produzida em processo judicial. de agente penitenciário caracteriza-se por seu "caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida inerente", é de se concluir que o apelante exerce e demonstrou que sua função enquadra-se como de periculosidade, insalubre e de risco à vida, fazendo jus à aposentadoria especial.” (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1148355-7 - Curitiba - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - J. 21.10.2014). grifei “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - ANÁLISE DO PEDIDO COM BASE NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - POSSIBILIDADE, ATÉ A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA - SÚMULA VINCULANTE N. 33 - REQUISITOS DO ART. 57 DA LEI 8213/91 CUMPRIDOS - TEMPO DE SERVIÇO CUMPRIDO - PROVA NOS AUTOS DE QUE A ATIVIDADE EXERCIDA É SUJEITA A CONDIÇÕES ESPECIAIS - PROVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE, NO CASO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS AO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - MELHOR ÍNDICE E APÓS A DATA DE 30/06/2009 REGRAMENTO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, Apelação Cível 1510079-9 G NOS TERMOS DA SÚMULA 204/STJ E APÓS A DATA DE 30/06/2009 ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - RESSALVADO O PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULANTE N. 17 DO STF - APELOS DESPROVIDOS, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO E ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.” (TJPR - 7ª C.Cível - ACR - 1510079-9 - Curitiba - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - J. 22.11.2016). grifei. Por fim, frise-se que o caráter insalubre e penoso da atividade desempenhada pelos Agentes Penitenciários faz com que lhes seja concedido adicional de atividade previdenciária (APP), nos termos do art. 18 da Lei nº 13.666/02, in verbis: “Art. 18. Ficam criadas as seguintes vantagens, para aplicação exclusiva aos funcionários integrantes do QPPE:I - Adicional de Atividade Penitenciária – AAP: retribuição financeira fixada em valor, de natureza permanente, exclusiva para o cargo e função de Agente Penitenciário, relativa ao caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida inerente à função, incorporável para todos os efeitos legais;” Em conclusão, devidamente preenchidos todos os requisitos legais para tanto (condições especiais de trabalho e tempo de serviço), a concessão do benefício de aposentadoria especial para o autor – servidor público estadual investido na função de agente penitenciário – é medida que se impõe. Em leitura, tem-se que a legislação aplicável indica a necessidade de concessão de aposentadoria especial com renda mensal relativa a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Resta, portanto, a análise do que efetivamente significa o termo “salário-de-benefício”, ao qual faz referência o artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Esse conceito está presente no artigo 29, da referida Lei, na parte relativa ao cálculo do valor dos benefícios previdenciários. Diz o dispositivo legal que “o salário de benefício consiste: I – para os benefícios que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fato previdenciário”. É o que se pacificou também entre os acadêmicos: “A aposentadoria especial, a partir de 29.4.1995, terá renda mensal equivalente a 100% do salário de benefício (Lei n. 9.032/1995), observado, para os segurados que implementaram os requisitos até a véspera da vigência da Lei n. 9.876/1999, o cálculo sobre a média dos últimos 36 salários de contribuição. Para os que passaram a ter direito ao benefício após tal data, o cálculo é o estabelecido para os segurados em geral, previsto no art. 29 da Lei n. 8.213/1991, qual seja apurado sobre a média dos maiores salários de contribuição equivalentes a 80% do período contributivo, a partir de julho de 1994, neste caso sem a incidência do fator previdenciário”. (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. Rio de Janeiro: Forense, 2017). DA INTEGRALIDADE Desta forma, portanto, cumpre esclarecer que não há que se falar em integralidade quanto aos proventos de aposentadoria especial, por força dos artigos 57, § 1º e 29, I, da Lei nº 8.213/1991, ainda que preenchidos os requisitos legais. DA PARIDADE Tampouco há que se falar em paridade, haja vista a extinção de sua previsão constitucional a partir da emenda nº 41/2003, que deu nova redação ao artigo 40, § 8º, da CF/88, para instituir o reajustamento das aposentadorias e pensões a partir da preservação do “valor real”. Assim, ainda que haja a possibilidade de paridade atualmente, tem-se que somente possuem direito a tanto os trabalhadores que cumprirem com os requisitos para aposentadoria até a publicação da referida emenda constitucional – o que não é o caso dos autos. Dito isto, é certo que é possível a aplicação do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, a fim de preencher a lacuna existente no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, no que tange à concessão de aposentadoria especial, a qual foi assim reconhecida e aplicada pelo Supremo Tribunal Federal:“(...) APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR ­ INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91” (MI 721/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO). “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES . APOSENTADORIA ESPECIAL. § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Ante a prolongada mora legislativa, no tocante à edição da lei complementar reclamada do art. 40 da Magna pela parte final do § 4º Carta, impõe-se ao caso a aplicação das normas correlatas previstas no art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sede de processo administrativo. 2. Precedente : MI 721, da relatoria do ministro Marco Aurélio. 3. Mandado de injunção deferido nesses termos."(MI 788/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO). Reprisa-se que a ausência de lei complementar para regulamentar a aposentadoria especial dos servidores públicos, nos termos do art. 40, § 4º, inciso III, da Magna Carta, não obsta a concessão do benefício. Nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, enquanto não disciplinada a aposentadoria especial do servidor público por lei complementar específica, nos termos do art. 40, § 4º, da Constituição, aplica-se o disposto no art. 57 da Lei 8.213/1991. Precedentes. II - Agravo regimental improvido". (ARE 665884 AgR / MS ­ Segunda Turma ­ Rel.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI ­ julgamento: 24/09/2013). TERMO INICIAL É certo que, em se tratando de concessão de benefício previdenciário aposentadoria por invalidez, o termo inicial, na maioria das vezes, é fixado na data do requerimento administrativo, posto que, quando da data da postulação administrativa, já houve o preenchimento dos requisitos necessários para tanto. Sobre o tema, a doutrina anota que “a aposentadoria especial será devida ao segurado empregado a partir da data do desligamento do emprego (quando requerida até essa data ou até noventa dias depois desta), ou da data do requerimento (quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após noventa dias deste). Para os demais segurados, será a data da entrada do requerimento”. (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. Rio de Janeiro: Forense, 2017). Nesse sentido, é o entendimento do STJ: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou:" conquanto o autor tenha formulado requerimento administrativo, o termo inicial deve ser fixado na data da citação (29/03/2010 - fl. 264), haja vista que apenas com a elaboração em juízo do laudo pericial de fls. 495/502 é que foi possível o reconhecimento dos períodos especiais requeridos e a concessão da aposentadoria especial "(fl. 625, e-STJ).2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. Incidência da Súmula 83 do STJ.3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet 9.582/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16.9.2015, consolidou o entendimento de que"a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria". REsp 1656156/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 02/05/2017. grifei. No caso posto em mesa, veja-se que o autor requereu administrativamente a aposentadoria especial em 26/05/2014 (fl. 63 – mov. 1.10). In casu, o magistrado singular corretamente, fixou como termo inicial da benesse, a data do requerimento administrativo. Confira-se: “a implantar o benefício previdenciário de Aposentadoria Especial em favor do Autor, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (26.05.2014 – mov.1.10), assim como condenar o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de eventuais diferenças sobre o benefício de aposentadoria ou salário percebido pelo Autor desde a mesma data.” (fl. 371 – mov. 96.1). Sendo assim, correta é a decisão a quo, quanto ao termo inicial da benesse, não merecendo qualquer reparo o julgado nesse tocante. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ A Lei Estadual 17.435/2012, que trouxe inovações ao disposto na lei que criou o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná (Lei Estadual 12.398/1998), embora tenha estabelecido que a Paranaprevidência e o Estado do Paraná devem figurar como litisconsortes em todos os processos judiciais (artigo 26, caput), dispôs, no parágrafo único do seu artigo 26, a responsabilidade exclusiva do Estado do Paraná para o adimplemento de execuções oriundas de ações em curso e futuras:"Art. 26. Parágrafo único. Dada a natureza pública dos Fundos de Natureza Previdenciária, o Estado do Paraná será o responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações em andamento e futuras a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". De mais a mais, pontue-se que o supra transcrito texto legal, juntamente com o art. 8.º, § 1.º da referida Lei Estadual 17.435/20122, foram objeto dos Incidentes de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1.039.460-2/01 e nº 990709-3/02, os quais foram julgados improcedentes, por maioria de votos, pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça. Veja-se aqui a fundamentação utilizada naquela ocasião:"Das Leis nº 12.398/98 e nº 17.435/2012 extrai-se a conclusão ser a Paranaprevidência gestora dos Fundos Públicos de Natureza Previdenciária desde sua constituição em 30/12/1998. Desta forma não há patrimônio do órgão gestor, eis que a este cabe apenas gerir a arrecadação vertida pelo Estado através de seus órgãos da administração, a título de contribuição previdenciária descontadas dos servidores, além de igual contrapartida devida pelo Estado, pelo que se identifica como fundo público de natureza previdenciária. (...) Como visto, não há patrimônio da PARANAPREVIDENCIA a responder por execuções decorrentes de ações em andamento ou futuras, ou por dívidas pretéritas confirmadas em decisões judiciais ou administrativas. Os valores existentes nos Fundos de Previdência e Financeiro são garantidores, respectivamente, da cobertura dos compromissos futuros do plano de benefícios e para o pagamento de benefícios no mesmo exercício, sem o propósito de acumulação de recursos. Da mesma forma não há falar-se em ofensa a coisa julgada ou direito adquirido ao se remeter a execução por dívidas pretéritas decorrente de decisões administrativas e judiciais a débito do Estado do Paraná. Em primeiro lugar, porque a PARANAPREVIDÊNCIA como serviço social autônomo não tem patrimônio para responder execução por quantia certa. Em segundo lugar, porque os recursos geridos são os repassados pelo Estado e retirados da conta do Tesouro (aporte do ente estadual) e das contribuições dos servidores, ativos, inativos, pensionistas e militares. Em terceiro lugar, por expressa disposição legal, não há solidariedade, subsidiariedade ou supletividade entre os Fundos, cada qual dotado de identidade jurídico contábil desde constituídos, a rigor do par. único do art. 27 da Lei nº 12.398/98. A previsão de litisconsorte no processo de conhecimento é imperiosa uma vez caber ao órgão gestor, dentre outras providências, a de analisar, conceder e processar a folha de pagamento dos benefícios dos segurados e por isso, mantida a regra do art. 110 no art. 26, caput da Lei nº 17.435/2012. Contudo, eventual execução deve se voltar ao Estado do Paraná". Logo, ainda que a Paranaprevidência seja parte legítima para figurar no polo passivo da ação de conhecimento, a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações similares a dos autos, a responsabilidade pelo pagamento das condenações que envolvam benefícios previdenciários dos servidores públicos estaduais é, exclusivamente, do Estado do Paraná. Perfilhando da mesma inteligência, anote-se precedentes deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I E II DO ART. 78 DA LEI ESTADUAL 12.398/1998. NÃO PODE A NORMA ESTABELECER ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS QUANDO INEXISTENTE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL.RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARANAPREVIDÊNCIA, SEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA EXECUÇÃO.CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 8º, E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26, DA LEI 17.435/2012. JULGAMENTO DOS INCIDENTES DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.039.460-2/01 E 990.709-3/02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORADOS. ARBITRAMENTO DEVE SER ADEQUADO AOS PARÂMETROS DO ART. 20, CPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009, A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 188 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CONTA DE ATUALIZAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. SÚMULA 17 DO STF.RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO E EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO”.(TJPR - 7ª C.Cível - ACR - 979865-6 - Curitiba - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - - J. 08.03.2016). JUROS E CORREÇÃO Sobre o tema, assim restou decidido pelo julgador a quo: “Sobre este valor deve incidir correção monetária pelo INPC (tendo em vista tratar-se de benefício previdenciário – STJ: Resp 1.495.146-MG – Tema 905), a partir de cada parcela não paga, e juros de mora segundo índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97.” Com relação ao pagamento de eventuais parcelas vencidas, certo é que, sobre os valores devidos e não pagos, devem incidir juros de mora e correção monetária. Devem ser observados os parâmetros do decidido pelo STF, no bojo do RE nº 870.947/SE – tema nº 810; sendo que, para débitos de natureza não-tributária, a correção monetária se dá pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E. Quanto aos juros de mora, reputou-se válida a redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.49497, conferida pela Lei nº 11.960/09; de forma que adequada a aplicação dos índices de remuneração da caderneta de poupança. Em suma, estando-se diante de créditos de natureza não-tributária, no caso em mesa, determina-se a incidência do índice IPCA-E, para fins de correção monetária; e de juros de mora pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. PREQUESTIONAMENTO Por fim, ad argumentandum tantum, no tocante ao prequestionamento da matéria, é certo que, na decisão recorrida, foram explicitadas de forma escorreita e precisa as razões que a motivaram e a legislação pertinente, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso pelas partes. Conclui-se, portanto, que não se exige a menção expressa de dispositivo legal ou aplicação de súmula aventada em recurso ou contrarrazões, bastando que o decisum enfrente o tema objeto da pretensão recursal, fundamentando de forma clara as razões de seu convencimento. Assim, no caso em apreço, restaram devidamente enfrentadas e rebatidas todas as teses recursais aventadas, cumprindo, desta forma, com os requisitos do prequestionamento. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS No caso em tela, o magistrado singular arbitrou os ônus sucumbenciais da seguinte maneira: “Diante do princípio da sucumbência, condeno o réu ESTADO DO PARANÁ ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais serão fixados após a liquidação, conforme previsão do art. 85, § 4º, II, do CPC, os quais serão acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da presente data, e juros de mora segundo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, a partir do trânsito em julgado da sentença.” (fls. 371/372 – mov. 96.1). Sabe-se os honorários advocatícios de sucumbência somente poderão ser fixados em sede de liquidação de sentença, por força normativa do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil (2015). Duplica-se: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:(...)§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”. Pelo discursado, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios de sucumbência nesse momento processual, merecendo reparo a sentença atacada, nesse tocante. HONORÁRIOS RECURSAIS Quanto aos honorários recursais, cumpre esclarecer que esta Relatora se posicionava pela aplicabilidade do art. 85, § 11, NCPC, ainda que em caso de provimento apenas parcial do recurso, em observância às duas finalidades do instituto: i) restringir a litigiosidade, desestimulando a interposição de recursos infundados e protelatórios; e ii) remunerar gradativamente o trabalho adicional do advogado. Todavia, em atenção ao Princípio da Colegialidade, curvo-me ao entendimento adotado pela maioria dos integrantes desta Corte de Justiça e passo adotar os critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ A Corte Superior fixou que, para a fixação dos honorários recursais, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (enunciado 7 do STJ); ii) O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; iii) A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e iv) Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC/15. A decisão foi assim ementada: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ:"Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido. III - No caso dos autos, além de o recurso especial ter sido interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973 e não haver sido fixada verba honorária na origem, por se tratar de decisão interlocutória, a parte ora embargante pretende o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Novo CPC no âmbito do agravo interno, o que, como visto, não é cabível. IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado”. (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017). Com efeito, tendo-se em conta o provimento apenas parcial dos recursos de apelação, incabível a fixação de honorários recursais. CONSIDERAÇÕES FINAIS Diante de todo o exposto, conheço dos recursos de apelação interpostos e dou-lhes parcial provimento para afastar o direito à paridade e integralidade e, em sede de reexame necessário, reformo o julgado no que pertine aos juros e correção monetária, mantendo-se a sentença tal como lançada em seus demais pontos.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249999088/apelacao-reexame-necessario-reex-1843020178160004-curitiba-0000184-3020178160004-acordao

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 721 DF

MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal , conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 2005489-21.2013.8.13.0024 MG 2014/0275922-0

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. " TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. …
Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0000184-30.2017.8.16.0004 Curitiba 0000184-30.2017.8.16.0004 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL C/C INTEGRALIDADE E PARIDADE À ATIVA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGENTE PENITENCIÁRIO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A FIM …