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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX 000XXXX-52.2012.8.16.0025 Araucária 000XXXX-52.2012.8.16.0025 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

31/05/2021

Julgamento

31 de Maio de 2021

Relator

Nilson Mizuta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00074005220128160025_614cf.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO COM BASE NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA BEM ELABORADA, CONFECCIONADA POR PROFISSIONAL IDÔNEA E SEM INTERESSE NO CONFLITO ENTRE AS PARTES. CORRETA ADOÇÃO DOS VALORES INDICADOS NO LAUDO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE SEJA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A CONFIANÇA DO JUÍZO NO EXPERT. SENTENÇA CONFIRMADA, NESTE PONTO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DA RENDA PROVENIENTE DO BEM EM RAZÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 1º, DO ART. 15-A, DO DECRETO LEI Nº 3.365/41. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 2332 / DF. INTELIGÊNCIA, AINDA, DA TESE Nº 282 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADEQUADA APÓS O JULGAMENTO DA REFERIDA ADI. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - 0007400-52.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 31.05.2021)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0007400-52.2012.8.16.0025, do Foro - Vara, em que são: apelante MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA e apelados CONGREGAÇÃO DA MISSÃO PROVÍNCIA DO SUL E ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA TORRES. RELATÓRIO Congregação da Missão Província do Sul e Antônio Carlos de Almeida Torres ajuizaram ação de indenização por desapropriação indireta em face do Município de Araucária. Alegaram ser proprietários, em condomínio, do lote de terreno urbano nº 55, matrícula nº 42.499, atingido pelas obras de alargamento da Rua Manoel Ribas no Município de Araucária. Afirmaram que a primeira autora é proprietária de 100% da área de outro terreno, de matrícula nº 42.498, também atingido. Asseveraram que suas propriedades não foram, diferente de outras também atingidas, objeto de prévia indenização. Arguiram que o segundo terreno fora objeto de prévio requerimento administrativo pela primeira autora na prefeitura, sem resposta. Nesse sentido, que as obras tiveram início em 1996 e que a ausência de indenização afrontaria seus direitos de propriedade. Requereram a procedência dos pedidos, com a decretação de desapropriação indireta das áreas e o pagamento do valor a ser apurado em perícia, com a incidência de correção monetária, juros compensatórios e moratórios. O Município de Araucária apresentou contestação (mov. 20.1). Sustentou a prescrição da pretensão dos autores, pois transcorridos mais de 5 anos da data das obras. Nesse sentido, que a aceitação dos pagamentos realizados em processo administrativo não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Alegou que não houve qualquer publicação de decreto desapropriatório e que o processo administrativo mencionado pelos autores é referente à outra indenização, ocorrida na década de 90, que já fora paga. Aduziu que o alargamento da Avenida não abarcara a extensão requerida pelos autores e que eventual faixa deveria ser periciada. Ainda, que a indenização não poderia ser paga com base no valor atual da propriedade, sob pena de enriquecimento sem causa, razão pela qual o metro quadrado deveria ser fixado em R$ 50,00. Após o deferimento das provas pleiteadas pelas partes, foi realizada perícia técnica (mov. 94.1 e 110.1). Sobreveio a r. sentença, em que a MMª Juíza, Dra. Patrícia Mantovani Acosta, julgou procedente o pedido inicial, “(...) com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, para o fim de condenar o Município ao pagamento de indenização: a) em favor de ambos os requerentes, no importe de R$ 496.011,21, referente à desapropriação indireta do imóvel registrado sob matrícula nº 42.499, devendo tal valor ser atualizado monetariamente pelo IPCA-e desde a data da realização do laudo pericial e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença, além de juros compensatórios de 6% ao ano, contados da efetiva ocupação. b) em favor da primeira requerente, no importe de R$ 499.675,50, referente à desapropriação indireta do imóvel registrado sob matrícula nº 42.498, devendo tal valor ser atualizado monetariamente pelo IPCA-e desde a data da realização do laudo pericial e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença, além de juros compensatórios de 6% ao ano, contados da efetiva ocupação” (mov. 151.1). Insatisfeito, o Município de Araucária interpõe apelação (mov. 160.1). Sustenta que, para a fixação de juros compensatórios no percentual de 6% ao ano, há necessidade de demonstrar que o imóvel era efetivamente utilizado para alguma finalidade rentável, o que não ocorreu. Nesse sentido, que os juros compensatórios só são devidos quando a parte deixa de receber algum valor pela utilização efetiva daquela área. Requer a reforma da r. sentença com a exclusão da condenação ao pagamento dos juros compensatórios, em razão da improdutividade do imóvel. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 168.1). VOTO O recurso é tempestivo, pois o apelante realizou a leitura da intimação da r. sentença no dia 27 de julho de 2018 e apresentou recurso em 30 de agosto de 2018. Há interesse e legitimidade, uma vez que a decisão a quo lhe foi desfavorável. Não efetuado o preparo, na forma do art. 1.007, § 1º, CPC. Trata-se de reexame necessário e apelação interposta em face da r. sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados na ação de indenização por desapropriação indireta em face do Município de Araucária. Como se sabe, a desapropriação é uma espécie de intervenção do Estado na propriedade privada que, diferentemente das outras espécies de intervenção, retira do proprietário a sua propriedade. A desapropriação por utilidade pública, como se sabe, encontra permissivo constitucional no artigo 5º, inciso XXIV, além das demais disposições conferidas pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941. Ocorre que, muitas vezes, a Administração Pública intervém na propriedade sem seguir o procedimento exigido, deixando, inclusive, de realizar o pagamento da justa indenização devida ao administrado. Contudo, a Constituição impõe expressamente que o expropriado deve ser compensado mediante justa e prévia indenização, assim definida por Celso Antônio Bandeira de Mello: "(...) aquela que corresponde real e efetivamente ao valor do bem expropriado, ou seja, aquela cuja importância deixe o expropriado absolutamente indene, sem prejuízo algum em seu patrimônio. Indenização justa é a que se consubstancia em importância que habilita o proprietário a adquirir outro bem perfeitamente equivalente e o exime de qualquer detrimento. Para que assim se configure deve incluir juros moratórios, juros compensatórios, correção monetária, honorários advocatícios e outras despesas (...)." (in, MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 29ª ed. rev. e atual. - São Paulo: Malheiros, 2012. p. 900). No caso dos autos, infere-se que o imóvel dos autores foi atingido pelas obras de alargamento da Avenida Manoel Ribas, no Município de Araucária, realizadas no ano de 1996, sem que qualquer indenização fosse paga pela referida intervenção na propriedade. Nesse sentido, não parece haver controvérsia quanto à violação do artigo , inciso XXIV, da Constituição Federal, que, como já consignado, impõe a obrigatoriedade de ser observada justa e prévia compensação dos proprietários, quando desapropriados do respectivo imóvel. A doutrina esclarece que, exceto nos casos de desapropriação sem indenização, em todas as demais "(...) deve ser apurado o valor considerado necessário para recompor integralmente o patrimônio do expropriado, de tal modo que ele não sofra qualquer redução." (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 28ª Ed., Editora Atlas, São Paulo, 2015). A fim de verificar a área atingida, bem como o valor da justa indenização, foi realizada perícia técnica, que apontou que o imóvel A (de propriedade de ambos os autores) foi atingido em 650 m² e o imóvel B (de propriedade apenas da primeira autora) foi atingido em 670 m². Em relação ao primeiro, a d. perita indicou como devido o valor de R$ 495.972,22 e, ao segundo, R$ 499.673,51 (mov. 94.1). Apesar da insurgência dos autores quanto às conclusões do laudo pericial, a d. magistrada a quo entendeu pelo “(...) acerto do valor do metro quadrado apurado pela perícia realizada nos autos. Inobstante a parte requerente tenha impugnado o laudo alegando que o parecer de seu assistente se mostra muito mais preciso, é certo que o laudo pericial de seq. 94.1 foi produzido sob o crivo do contraditório, devendo prevalecer sobre as provas unilateralmente produzidas pelas partes”. Além disso, consignou que “houve o detalhamento pela Perita nomeada por este Juízo dos critérios utilizados para a confecção do laudo (seq. 94.1 e seq. 110.1), os quais estão em consonância com as normas brasileiras referentes à avaliação de bens, conforme explicitado no início e no corpo do laudo pericial, além dos posteriores esclarecimentos”. Com efeito, da leitura do laudo pericial, depreende-se que a perita fundamentou a localização dos imóveis objeto da demanda em mapa de zoneamento municipal divulgado pela Prefeitura Municipal, concluindo por sua localização residencial, não comercial, como sustentado pelos autores. Note-se que, no caso dos autos, o laudo pericial foi bem elaborado, confeccionado por profissional idônea e sem interesse no conflito entre as partes. A perícia judicial não foi baseada em especulação comercial, mas em fundamentos técnicos e objetivos. Verifica-se que atende a todos os requisitos legais, devendo ser adotada para a fixação de justa indenização do imóvel expropriado, de acordo com o seu valor de mercado. Na lição de Fredie Didier Jr., o nosso sistema processual civil considera que a finalidade da prova "(...) é convencer o juiz, pode-se dizer que ele, o juiz, é o seu principal destinatário: ele é quem precisa saber a verdade quanto aos fatos, para que possa decidir (...)" (Didier Jr, Fredie, Curso de Direito processual Civil, Volume 1, Editora Podivm, Salvador, 2007, p. 472/473). Dessa forma, como os autores não apresentaram qualquer documento que seja capaz de desconstituir a confiança do Juízo no expert e o laudo técnico atendeu todas as exigências, demonstrando detalhadamente os critérios utilizados para a avaliação do imóvel, além de ter respondido motivadamente todos os quesitos apresentados, a perícia deve ser adotada como base para fixação do valor devido. Por tudo isso, verifica-se que todas as conclusões expostas pela expert, no presente caso, foram devidamente justificadas e amparadas em seus conhecimentos técnicos, inexistindo motivos capazes de justificar o não acolhimento do referido entendimento técnico. Nessa perspectiva, tem-se que, em sede de reexame necessário, a r. sentença deve ser confirmada no que diz respeito à condenação do ente público ao pagamento de indenização, fundamentada em laudo técnico, cujas conclusões não foram desconstituídas pelas partes. Superado esse ponto, convém analisar a insurgência recursal do Município, que se refere, pontualmente, à condenação relativa ao pagamento de juros compensatórios. Os juros compensatórios visam compensar o expropriado pela perda antecipada do bem, o que ocorre somente nos casos em que há imissão de posse em favor expropriante. A Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001, incluiu o artigo 15-A e seus parágrafos 1º e ao Decreto-lei nº 3.365/1941, com a seguinte redação: “Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. § 1º. Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. § 2º. Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero”. Em 05 de setembro de 2001, o Supremo Tribunal Federal deferiu, em parte, medida cautelar para: “(...) suspender, no "caput" do artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, e suas sucessivas reedições, a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano"; para dar ao final desse "caput" interpretação conforme a Constituição no sentido de que a base de cálculo dos juros compensatórios será a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença; e para suspender os parágrafos 1º e 2º e 4º do mesmo artigo 15-A e a expressão "não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)" do parágrafo 1º do artigo 27 em sua nova redação” ( ADI 2332 MC, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2001, DJ 02-04-2004 PP-00012 EMENT VOL-02146-02 PP00366). Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332/DF, declarou constitucionais os parágrafos 1º e , do artigo 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, como se vê: “Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência Parcial. (...) 2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. , XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, CF/88). 3. Declaração da inconstitucionalidade do termo “até” e interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença. 4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e , do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha “graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero” (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior “à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação”. Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria. (...) 7. Ação direta julgada parcialmente procedente. Fixação das seguintes teses: “(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários” ( ADI 2332, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16- 04-2019, destacou-se). Dessa forma, com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332/DF, fixou-se o entendimento de que os juros compensatórios incidem somente quando a perda da renda sofrida pelo proprietário estiver comprovada. Além disso, foi fixada a conclusão de que os referidos juros não serão devidos quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. A partir disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a Petição nº 12.344/DF, revisou algumas de suas Teses e Súmulas, realizando a adequação de seu entendimento à luz da conclusão exposta pela Corte Suprema. Nesse sentido, o STJ consignou que a partir de 27 de setembro de 1999, data de publicação da Medida Provisória nº 1901-30/1999, exige-se a prova pelo Expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios ( Pet 12.344/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 13/11/2020). Na hipótese dos autos, verifica-se que, na peça exordial, as partes formularam pedido de condenação do ente público ao pagamento dos juros compensatórios, sem, contudo, especificarem a efetiva perda de renda decorrente da desapropriação. Da mesma forma, a r. sentença condenou o Município, ora apelante, ao pagamento dos referidos consectários, sem que tivesse indicado a verificação dos motivos que teriam ensejado a condenação. Além disso, em contrarrazões, verifica-se que os autores se limitaram a afirmar que “são devidos juros compensatórios nas ações de desapropriação, não havendo que se cogitar em sua não incidência, sob qualquer justificativa”, sem, novamente, indicar em que medida teria ocorrido a efetiva perda de renda em razão da intervenção na propriedade. A mera alegação no sentido de que os imóveis urbanos não podem ter contra si levantada a questão da improdutividade, “ante a sua natureza totalmente oposta aos imóveis rurais”, também não se presta, por si só, a demonstrar a necessária causa justificativa da incidência dos juros compensatórios. Por tudo isso, conclui-se que o pleito recursal merece acolhimento, já que os juros compensatórios se destinam a compensar tão somente a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. A perda da propriedade é compensada pelo valor principal, pela correção monetária e pelos juros moratórios. Em suma, os juros compensatórios não têm a função de indenizar o valor da propriedade em si, senão o de compensar a perda da renda decorrente da privação da posse e da exploração econômica do bem entre a data da imissão na posse pelo poder público e transferência compulsória ao patrimônio público. Além disso, as fotos que constam tanto do laudo pericial técnico (mov. 94.1), quanto do laudo do assistente dos autores (mov. 97.8), corroboram com as razões do recurso do Município, já que, ao que se infere, tratam-se de imóveis vazios, sem qualquer indicativo de produtividade ou geração de efetiva riqueza/renda. Logo, atentando-se ao novo entendimento do Supremo Tribunal Federal ( Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332/DF) e do Superior Tribunal de Justiça ( Petição nº 12.344/DF), conclui-se que, no caso, não são devidos os juros compensatórios, porque inexiste comprovação da efetiva perda de renda sofrida pelos proprietários em decorrência da imissão provisória na posse. Em casos semelhantes, após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, já decidiu este Tribunal de Justiça: “1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PERDA DE RENDA SOFRIDA EM DECORRÊNCIA DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. EXEGESE DO ARTIGO 15-A, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADIN Nº 2.332/DF). a) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332/DF, declarou constitucionais os parágrafos 1º e , do artigo 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse, bem como não serão devidos quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. b) Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a Petição nº 12.344/DF, realizou a adequação da Tese nº 282, e, pois, a partir de 27/09/1999, data de publicação da Medida Provisória nº 1901-30/1999, exige-se a prova pelo Expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios. c) Nessas condições, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal ( Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332/DF) e do Superior Tribunal de Justiça ( Petição nº 12.344/DF), não são devidos os juros compensatórios, porque inexiste comprovação da efetiva perda de renda sofrida pelo proprietário em decorrência da imissão provisória na posse. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000378-53.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 01.03.2021). “REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO ADOTADO NA SENTENÇA DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE. IPCA-E. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PERDA DE RENDA EM DECORRÊNCIA DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE PELO PODER PÚBLICO. EXCLUSÃO. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO” (TJPR - 5ª C.Cível - 0000322-41.2006.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: Desembargador LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 04.11.2020). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. FIXAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DA ÁREA INDENIZADA. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 15A DO DECRETO LEI Nº 3.365/41. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 2332 / DF.“(...) 4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e , do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º) (...)” (STF, ADI 2332/DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 17/05/2018, PUBLIC 16-04-2019).RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000672-98.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 13.10.2020). Ressalte-se, por fim, que a presente discussão versa sobre direito patrimonial e, portanto, disponível, de forma que não caberia presumir, sem qualquer alegação ou prova nesse sentido, que os proprietários tiveram algum tipo de prejuízo, além da própria perda do bem, já indenizada. Não obstante o provimento do presente recurso, a distribuição da sucumbência deve ser mantida da forma como fixada na r. sentença, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC[1]. A r. sentença, portanto, merece reforma, de maneira que seja excluída a condenação do Município de Araucária ao pagamento de juros compensatórios. Do exposto, voto no sentido de confirmar, em sede de reexame necessário, parte da r. sentença e dar provimento à apelação interposta pelo Município de Araucária, para excluir sua condenação ao pagamento de juros compensatórios.
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