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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0010703-71.2020.8.16.0000 Foz do Iguaçu 0010703-71.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
10/05/2021
Julgamento
8 de Maio de 2021
Relator
Arquelau Araujo Ribas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00107037120208160000_21c81.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES DE AUTOMÓVEIS E VÍTIMAS DE INCÊNDIO DO TIPO (AVITIPO), EM FACE DE FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. DEFEITO DE FABRICAÇÃO EM VEÍCULOS FIAT TIPO. INCÊNDIO E DANOS A CONSUMIDORES. CONDENAÇÃO DA RÉ A INDENIZAR OS CONSUMIDORES DOS VEÍCULOS DA MARCA FIAT, MODELO TIPO I.E., EM DECORRÊNCIA DOS ACIDENTES, TANTO NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS QUANTO AOS DANOS MORAIS, CONFORME APURAÇÃO A SER REALIZADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA PELAS AUTORAS/EMBARGADAS, NA QUALIDADE DE HERDEIRAS DO ENTÃO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO FIAT TIPO, O QUAL TERIA INCENDIADO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA DE ASSOCIADO/FILIADO À ASSOCIAÇÃO QUE AJUIZOU A AÇÃO COLETIVA (AVITIPO). NÃO ACOLHIMENTO. TESES FIRMADAS PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 612043/PR (TEMA 499) E NO RE 573.232/SC (TEMA 82). TESES QUE NÃO ALTERAM A HIPÓTESE DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PREVISTA NO ART. 82, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AG INT NO ARESP 975.547/PR E RESP 1554821/RS). DESNECESSIDADE DE PROVA DE ASSOCIADO/FILIADO. LEGITIMIDADE DAS HERDEIRAS ENQUANTO NÃO ABERTO INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO A QUO DEIXOU DE CONSIGNAR COMO QUESTÃO RELEVANTE O NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO NOTICIADO E O QUE RESTOU DECIDIDO NA SENTENÇA COLETIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE JÁ DELIMITOU COMO QUESTÃO RELEVANTE A OCORRÊNCIA DO SINISTRO NOTICIADO NA INICIAL, ESTANDO IMPLÍCITO QUE SERÁ APURADO, ALÉM DA EXISTÊNCIA DO SINISTRO, SE O INCÊNDIO OCORREU NA FORMA DELINEADA NA SENTENÇA LIQUIDANDA. INSURGÊNCIA QUANTO AO DEFERIMENTO DA PROVA ORAL/OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. VEÍCULO JÁ VENDIDO. DECLARAÇÕES PRESTADAS QUE SERÃO VALORADAS DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, A QUAL TERIA DEIXADO DE APRECIAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARATÓRIOS SUFICIENTEMENTE APRECIADOS E REJEITADOS. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. ARTIGO 1.025DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 9ª C.

Cível - 0010703-71.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 08.05.2021)

Acórdão

RELATÓRIO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., com fundamento no artigo 1022 do Código de Processo Civil, em face do Acórdão prolatado por esta Câmara Cível, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES DE AUTOMÓVEIS E VÍTIMAS DE INCÊNDIO DO TIPO (AVITIPO), EM FACE DE FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. DEFEITO DE FABRICAÇÃO EM VEÍCULOS FIAT TIPO. INCÊNDIO E DANOS A CONSUMIDORES. CONDENAÇÃO DA RÉ A INDENIZAR OS CONSUMIDORES DOS VEÍCULOS DA MARCA FIAT, MODELO TIPO I.E., EM DECORRÊNCIA DOS ACIDENTES, TANTO NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS QUANTO AOS DANOS MORAIS, CONFORME APURAÇÃO A SER REALIZADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA PELAS AUTORAS/AGRAVADAS, NA QUALIDADE DE HERDEIRAS DO ENTÃO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO FIAT TIPO, O QUAL TERIA INCENDIADO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA DE ASSOCIADO/FILIADO À ASSOCIAÇÃO QUE AJUIZOU A AÇÃO COLETIVA (AVITIPO). NÃO ACOLHIMENTO. TESES FIRMADAS PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 612043/PR (TEMA 499) E NO RE 573.232/SC (TEMA 82). TESES QUE NÃO ALTERAM A HIPÓTESE DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PREVISTA NO ART. 82, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AG INT NO ARESP 975.547/PR E RESP 1554821/RS). DESNECESSIDADE DE PROVA DE ASSOCIADO/FILIADO. LEGITIMIDADE DAS HERDEIRAS ENQUANTO NÃO ABERTO INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO A QUO DEIXOU DE CONSIGNAR COMO QUESTÃO RELEVANTE O NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO NOTICIADO E O QUE RESTOU DECIDIDO NA SENTENÇA COLETIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE JÁ DELIMITOU COMO QUESTÃO RELEVANTE A OCORRÊNCIA DO SINISTRO NOTICIADO NA INICIAL, ESTANDO IMPLÍCITO QUE SERÁ APURADO, ALÉM DA EXISTÊNCIA DO SINISTRO, SE O INCÊNDIO OCORREU NA FORMA DELINEADA NA SENTENÇA LIQUIDANDA. INSURGÊNCIA QUANTO AO DEFERIMENTO DA PROVA ORAL/OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. VEÍCULO JÁ VENDIDO. DECLARAÇÕES PRESTADAS QUE SERÃO VALORADAS DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, A QUAL TERIA DEIXADO DE APRECIAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARATÓRIOS SUFICIENTEMENTE APRECIADOS E REJEITADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 9ª C.Cível - 0010703-71.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 29.10.2020). 1.1. Alega a embargante, em síntese, que: a) o acórdão embargado apresenta omissões quanto a questões de fundamental importância, bem como contradições que merecem ser sanadas; b) na hipótese, deveriam ter sido aplicados os precedentes vinculantes do STF apresentados pela embargante, os quais demonstram que o posicionamento atual da referida Corte Superior é no sentido de que somente estão sujeitos aos efeitos da coisa julgada proferida em ação coletiva proposta por associação civil na defesa de interesses dos associados, na condição de representante processual – exatamente o presente caso -, os filiados até o momento da propositura da ação; c) o acórdão incorreu em omissão ao não apreciar a condição de representante processual da Associação autora da Ação Coletiva, e, em contradição ao reconhecer, por um lado, a necessidade de credenciamento específico dos filiados na hipótese de representação processual, mas, por outro lado, deixar de aplicar os precedentes vinculantes em comento; d) o acórdão contém omissão, ainda, quanto à ilegitimidade ativa, pois, além de não ter sido demonstrado que as embargadas são as únicas herdeiras do Sr. Gercino – ponto não enfrentado pelo acórdão -, não se levou em conta que a regra é que os herdeiros só passam a deter legitimidade para atuar diretamente em juízo após a partilha de bens, sendo que antes disso a legitimidade é do espólio, representado pelo inventariante (art. 75, inciso VII, do CPC); e) além das omissões e contradições já apontadas, o acórdão incorreu em nova contradição ao afirmar que estaria “implícito” na decisão agravada que o nexo de causalidade seria apurado, afirmando, por outro lado, não existir nulidade na decisão de primeira instância que rejeitou os embargos de declaração opostos pela ré/embargante; f) tendo em vista que foi reconhecido que o nexo causal é ponto controvertido da demanda, deveria ter sido determinada a complementação da decisão agravada, já que é exatamente essa uma das funções dos aclaratórios; g) por fim, o acórdão incorreu em uma última omissão, notadamente pela ausência de fundamentação adequada quanto à prova oral deferida em primeira instância e mantida pelo acórdão embargado; e, h) o acórdão não trouxe fundamentação que demonstre a necessidade e, principalmente, a adequação da prova oral deferida. Pugnou, assim, pelo acolhimento dos embargos declaratórios, a fim de sanar as omissões e contradições apontadas, de modo que, ao final, seja dado provimento ao Agravo de Instrumento. Requer, ainda, o prequestionamento no que diz respeito aos artigos , 17, 18, 75, inciso VII, 370, parágrafo único, 443, 485, incisos IV e VI, 489, § 1º, incisos II, III, IV e VI, 503, 506, 509, 525, §§ 12 e 14, 611, 926, 927, 932, inciso V, e 1.022, do CPC; artigos 82, inciso IV e 103 da Lei nº 8.078/90; artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97; artigos 1.791, parágrafo único, e 1.797 do CC; e artigo , incisos XXI e XXXVI, da Constituição Federal (Ref. mov. 1.1). É o relatório. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, é de se conhecer dos presentes embargos de declaração. 2.1. Consoante dispõe o artigo 1022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material. 2.2. Contudo, na presente hipótese, em que pesem os argumentos apresentados pela embargante, não se constata qualquer omissão, contradição, ou obscuridade, e nem sequer erro material na decisão embargada. 2.3. Note-se que o Acórdão embargado foi suficientemente claro, coerente e preciso, ao: a) afastar a preliminar de ilegitimidade ativa, sendo desnecessária a prova de que a parte autora era filiada à Associação (AVITIPO); b) afastar, ainda, a preliminar de ilegitimidade ativa, vez que as autoras (herdeiras) possuem legitimidade para promover a liquidação individual da sentença coletiva; c) reconhecer que não houve equívoco na decisão agravada ao fixar os pontos controvertidos, e nem nulidade pela rejeição dos embargos de declaração opostos pela ré; e, d) afastar a alegação de inadequação da prova oral. 2.4. Vejamos o que constou no acórdão: “[...] 3.3. Pois bem, inicialmente, quanto à aventada ilegitimidade das autoras/agravadas, tem-se que não assiste razão à agravante. 3.4. Alega a agravante que as agravadas não têm legitimidade para a condução do pedido de liquidação individual de sentença coletiva em face da agravante, tendo em vista que o proprietário do veículo cujo suposto defeito ensejaria eventual indenização não é (nem nunca foi) associado da Associação autora da Ação Coletiva em questão, de modo que, nos termos dos temas de repercussão geral nº 499 e 82 do STF, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. 3.5. Sem razão, contudo. 3.6. Primeiramente, para a melhor compreensão, faz-se necessário citar o disposto nos julgados relativos às teses de repercussão geral nº 499 e 82 do STF, respectivamente: [...]3.7. Da leitura deste último julgado, depreende-se que, à luz do inciso XXI do artigo da Constituição da República, a associação, quando atuar, a título de representação, na defesa de direitos individuais homogêneos de seus associados deverá ostentar credenciamento específico para tanto, via autorização assemblear ou individual de cada representado. 3.8. Ocorre que, na ocasião, a Excelsa Corte não declarou a inconstitucionalidade de qualquer uma das fontes normativas (infraconstitucionais) legitimadoras da atuação da associação na condição de substituta processual em defesa de específicos direitos individuais homogêneos, a exemplo do artigo 82, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor; artigo 81, inciso IV, do Estatuto do Idoso; artigo da Lei 7.853/89, entre outras normas infraconstitucionais. 3.9. Desse modo, em havendo previsão legal hígida, subsiste a possibilidade de a associação, independentemente de autorização expressa da assembleia ou do substituído, ajuizar ação coletiva, na condição de substituta processual, em defesa de direitos individuais homogêneos. 3.10. Nessa linha, no caso dos presentes autos, denota-se a desnecessidade de prova de associado/filiado à Associação que ajuizou a ação coletiva (AVITIPO), sendo que a tese firmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no RE 573.232/SC (tema 82), não altera a hipótese de legitimação extraordinária prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 82, inciso IV), consoante já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:[...]3.11. No presente caso, o direito individual homogêneo buscado pela associação AVITIPO, enquadra-se na legitimação extraordinária prevista no inciso IV do artigo82 do código consumerista, que autoriza a associação, na qualidade de substituta processual, a ajuizar ação coletiva na defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos dos consumidores independente de autorização assemblear. 3.12. Ademais, da leitura da sentença e do Acórdão prolatado pelo E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no âmbito da referida ação coletiva, – o qual, inclusive, refere-se à ‘Ação Civil Pública’ -, não se observa a limitação da condenação aos beneficiários que comprovaram a sua condição de associado/filiado à Associação autora. Pelo contrário, denota-se que o acórdão contemplou não somente os proprietários ou possuidores dos veículos, como também as vítimas do acidente de consumo, estabelecendo o seguinte: ‘Quanto aos danos materiais, é evidente que todas as vítimas do evento que comprovadamente sofreram tais danos deverão ser ressarcidas’ (Ref. mov. 1.29). 3.13. A respeito da distinção entre o julgado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no RE 573.232/SC (Tema 82) e no RE 612.043/PR (Tema 499), e a situação tratada nos presentes autos, envolvendo ação civil pública relacionada a direitos do consumidor, oportuno citar os seguintes precedentes em casos análogos:[...]3.14. Dessa forma, não há que se falar em legitimidade apenas dos proprietários que comprovaram a condição de associado/filiado à Associação autora ‘AVITIPO’, para a liquidação individual da sentença coletiva, não merecendo provimento o recurso nesse aspecto. 3.15. Por outro lado, considerando que não houve a abertura de inventário de Gercino José Mendes, ainda que este tenha ‘deixado bens’, denota-se que as herdeiras são parte legítima para figurar no polo ativo.3.16. Nesse sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:[...]3.17. Da mesma forma, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:[...]3.18. Portanto, o recurso também não merece provimento nesse aspecto. 3.19. Com relação ao fato do MM. Juízo ter deixado de consignar como questão relevante o nexo causal entre o sinistro noticiado pelas agravadas e o que restou decidido na sentença coletiva, observa-se, de igual forma, que a decisão não merece reforma.[...]3.20. Isso porque, o MM. Juízo delimitou como questão relevante ‘a ocorrência do sinistro noticiado na inicial’, sendo possível observar da exordial que a parte autora afirmou que o veículo ‘sofreu um incêndio espontâneo nos moldes descritos na sentença liquidanda’. Desta forma, tem-se que na questão relevante apontada ‘a ocorrência do sinistro noticiado na inicial’, já está implícito que será apurado, além da existência do sinistro, se o incêndio ocorrido se deu na forma delineada na sentença liquidanda, sendo desnecessário consignar como questão relevante o apontado nexo causal, além do que a similitude dos fatos corresponde à própria titularidade do direito buscado na liquidação individual. 3.21. Por outro lado, alega a agravante que a decisão agravada acabou deferindo prova oral inadequada, inútil e desnecessária para fins de demonstração do dano e nexo causal, sendo que a prova deveria ser a documental ou pericial. Afirma que as agravadas devem apresentar provas adequadas para a comprovação do evento danoso e do nexo causal, como, por exemplo, boletins de ocorrência, laudo do Corpo de Bombeiros, fotografias, parecer/laudo técnico, ou mesmo um orçamento referente ao suposto conserto. 3.22. O recurso, no entanto, não comporta provimento.3.23. No presente caso, alegaram as autoras/agravadas, em impugnação à contestação e em contrarrazões, que o então proprietário do veículo, Sr. Gercino José Mendes, por ser pessoa muito simples e desconhecer a necessidade de produzir provas documentais do ocorrido, não lavrou boletim de ocorrência à época dos fatos. 3.24. Denota-se, ainda, que o veículo, ao que tudo indica, inclusive já foi vendido a terceiro (Ref. mov. 1.21 dos autos de origem), impossibilitando ou, ao menos, dificultando a realização de perícia. 3.25. Para instruir a presente liquidação individual, as autoras/agravadas juntaram, dentre outros documentos, escritura pública com declarações de pessoas que presenciaram os fatos (Ref. mov. 1.23 a 1.26 dos autos de origem). Ainda, em sede de impugnação à contestação, afirmaram que estas poderão ‘vir a juízo para depor sobre os fatos que presenciaram’ (Ref. mov. 62.1). 3.26. Diante disso, no presente caso, após as partes especificarem as provas que pretendiam produzir (Ref. mov. 76.1 e 77.1), o digno Magistrado Singular determinou a realização de prova oral/testemunhal, nos seguintes termos:[...]3.27. Pois bem, quanto ao deferimento da prova oral/oitiva de testemunhas, cumpre ressaltar que incumbe ao Magistrado determinar a realização das provas que entender necessárias para o seu convencimento, devendo ser salientado que, no presente caso, o veículo, inclusive já foi vendido – impossibilitando ou dificultando a realização de perícia -, e as declarações prestadas serão valoradas de acordo com o caso concreto, não havendo prejuízo à agravante pela realização de tal prova. 3.28. Portanto, não merece provimento o recurso quanto ao deferimento da prova oral/testemunhal. 3.29. Por fim, também não se vislumbra nulidade na decisão agravada que, ao apreciar os embargos de declaração opostos, entendeu que a embargante pretendia rediscutir as questões já decididas. 3.30. Vejamos o que constou na decisão dos embargos de declaração:[...]3.31. Como é sabido, o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 357, § 1º, permite à parte, realizado o saneamento, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.32. A parte ré, no entanto, optou por opor embargos de declaração, alegando que a decisão foi omissa no que tange a fixação de ponto controvertido e inadequação da prova oral. 3.33. E o digno Magistrado Singular, por sua vez, entendeu, corretamente, que não haviam omissões na decisão embargada, assinalando que a parte pretendia rediscutir as questões já decididas, e rejeitando os declaratórios. Ainda, considerando que as omissões apontadas poderiam, eventualmente, caracterizar pedido de esclarecimentos e solicitação de ajustes, ou, ainda, pedido de reconsideração, fez constar, ao final, ‘Assim, rejeito o pedido de reconsideração postulado no evento 101.1’ (Ref. mov. 103.1). 3.34. Ora, ainda que o digno Magistrado a quo tenha feito constar ‘rejeito o pedido de consideração’, não há dúvidas de que os embargos foram devidamente apreciados e rejeitados. 3.35. Ademais, independentemente do Juízo a quo ter recebido o pedido como ‘embargos de declaração’ ou como ‘pedido de reconsideração’, ressalta-se que não houve qualquer prejuízo à agravante, vez que as questões submetidas em primeiro e segundo graus foram devidamente apreciadas, sendo o presente agravo de instrumento considerado tempestivo. 3.36. Desta forma, o recurso não merece provimento, devendo a decisão agravada ser mantida em sua integralidade. [...]” (Ref. mov. 68.1 – autos de Agravo de Instrumento) (sem destaque no original). 2.5. Como se vê, a referida decisão está devidamente fundamentada, tendo sido clara e coerente ao apreciar as matérias apresentadas pela embargante, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, assim como em erro material. 2.6. Portanto, em que pesem os argumentos apresentados pela embargante, tem-se que os embargos não merecem acolhimento. 2.7. O que se percebe, na hipótese dos autos, é o mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, não cabendo a rediscussão do decidido em embargos de declaração, mas sim, na via recursal própria. 2.8. Por fim, não havendo qualquer vício na decisão embargada, inviável o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2.9. Ora, a embargante pretende o prequestionamento da matéria, com a manifestação expressa sobre os dispositivos legais indicados como violados. Contudo, sendo a matéria devidamente apreciada, não sendo constatados quaisquer dos vícios elencados no artigo 1022 do Código de Processo Civil, mostra-se desnecessária a menção expressa dos dispositivos legais invocados no caso em tela. 2.10. Além disso, cumpre ressaltar que segundo o disposto no artigo 1025 do Código de Processo Civil, basta que a matéria tenha sido suscitada via embargos, ainda que o Tribunal os rejeite. Senão vejamos: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 2.11. Nesse sentido, oportuno citar os seguintes julgados desta Egrégia Corte: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE. DECISÃO COLEGIADA QUE ANALISOU DE MANEIRA COERENTE E CLARA AS QUESTÕES SUSCITADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. EMBARGOS OPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PARA ACESSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.”(TJPR - 9ª C.Cível - 0010430-02.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 13.06.2019) (Sem destaque no original). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.”(TJPR - 10ª C.Cível - 0002658-52.2013.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Carlos Henrique Licheski Klein - J. 16.05.2019) (sem destaque no original). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E OBSCURIDADENÃO VERIFICADAS – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO – PREQUESTIONAMENTO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – EMBARGOS REJEITADOS.”(TJPR - 9ª C.Cível - 0000492-47.2017.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Domingos José Perfetto - J. 21.03.2019). 2.12. Portanto, o voto é no sentido de conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.
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