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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-94.2019.8.16.0169 Tibagi XXXXX-94.2019.8.16.0169 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Fabio Andre Santos Muniz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00001819420198160169_4f284.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO ‘A QUO’ QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO QUE REFORMA A DECISÃO PARA A RETOMADA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DAS PARTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

“Conforme entendimento da jurisprudência, é devida a fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade quando a sua procedência resultar na extinção total ou parcial da execução, ou, ainda, quando implicar redução do valor débito.” (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-38.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 01.02.2021). (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-94.2019.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.05.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIOTratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte exequente/apelante REJAILE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. contra o acórdão de mov. 25, no qual foi conhecido e dado provimento ao seu recurso de apelação para o fim de reconhecer a impossibilidade de discussão da matéria arguida pela parte executada em sede de exceção de pré-executividade, afastando, portanto, o seu acolhimento, e determinando “o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja retomado o regular prosseguimento do feito executivo”.Em suas razões, afirmou a parte embargante (apelante), em resumo, ter havido omissão no acórdão “quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais em favor da embargante, como requerido na peça de apelação”.Intimada a se manifestar (mov. 4), a parte embargada peticionou ao mov. 13.É, em síntese, o relatório. Os embargos de declaração se apresentam com a função de completar a decisão omissa ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.” Elucida, nesse sentido, Luiz Sérgio Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer completamente e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”[1]. No caso dos autos, o acórdão recorrido deu provimento ao recurso de apelação da ora embargante (exequente) para reforma a decisão monocrática (mov. 78) que havia acolhido a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados (ora embargados), extinguindo a execução nos termos do art. 487, II do CPC. e condenando a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, em 10% sobre o valor atribuído à causa. Em sede recursal, esta douta Câmara reformou o r. pronunciamento ‘a quo’ a fim de reconhecer a impossibilidade de discussão da matéria arguida por meio de exceção de pré-executividade – já que prescindia de dilação probatória, afastando, portanto, o seu acolhimento e determinando o retorno dos autos executivos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento da execução extrajudicial. Nesta senda é que, diversamente do que defende a empresa ora embargante, não há se cogitar em omissão do acórdão em razão da não fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que – na hipótese – com a reforma da sentença para a retomada da tramitação do feito sua extinção, anteriormente declarada, consequentemente restou afastada. Assim, inexistindo extinção do processo executivo, é descabida, neste momento, a condenação de quaisquer das partes ao pagamento das verbas de sucumbência, nos termos do art. 85, ‘caput’ do CPC.Registra-se que tal comando não afeta o despacho inicial de mov. 26 proferido no feito executivo, quando da determinação da citação do executado para pagamento da dívida no prazo de três dias, sob pena de penhora e fixação de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução.O tema é assente na jurisprudência deste Tribunal de Justiça e da e. Corte Superior: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ARBITRA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E MULTA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO – REJEIÇÃO – DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO ENSEJOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E, POR ISSO, NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA (ART. 203, § 1º, DO CPC)– MÉRITO – EXECUÇÃO QUE SE ENCONTRAVA SUSPENSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 922 DO CPC, EM RAZÃO DO PARCELAMENTO AJUSTADO ENTRE AS PARTES – EXEQUENTE QUE, INDEVIDAMENTE, NOTICIA O INADIMPLEMENTO E REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA, COM A COMPROVAÇÃO DA PONTUALIDADE DOS PAGAMENTOS – CONCORDÂNCIA IMEDIATA DO CREDOR COM O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO E RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO – AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTENÇÃO MALICIOSA OU DOLO NO AGIR DO BANCO EXEQUENTE – NEGLIGÊNCIA QUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-68.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 13.10.2020 – destaque nosso) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRELIMINAR. ÓBICES PROCESSUAIS. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. CONSTRUÇÃO ILEGAL. DEMOLIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.(...) V - A fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso.(...)”. ( AgInt no REsp XXXXX/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 07/08/2020). Ainda, conforme jurisprudência desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE ACOLHE O INCIDENTE PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU REDUÇÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. Conforme entendimento da jurisprudência, é devida a fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade quando a sua procedência resultar na extinção total ou parcial da execução, ou, ainda, quando implicar redução do valor débito. Hipótese em que o incidente foi acolhido apenas para reconhecer a impenhorabilidade dos imóveis constritos, sem qualquer reflexo no prosseguimento do feito executivo, não justificando, portanto, o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-38.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 01.02.2021). Portanto, inexistindo vício no julgado, não há como se acolher os presentes embargos.III – CONCLUSÃODo que se expôs, proponho que os embargos declaratórios sejam conhecidos e rejeitados. [1] In Curso de Processo Civil, v. 2. 6ª ed. rev., atual. e ampl. da obra “manual do processo de conhecimento”. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 544.
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