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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0000235-39.2006.8.16.0194 Curitiba 0000235-39.2006.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara Cível
Publicação
10/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Rosana Amara Girardi Fachin
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00002353920068160194_b53ad.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAPELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTASACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSOINSURGÊNCIA DO APELANTEALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTEQUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICACASO EM QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL NÃO SE CARACTERIZOU – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 915, § 2º, PARTE FINAL DO CPC/1973 – OMISSÃO SANADA SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTESAUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DESNECESSIDADE DE REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL (ART. 949, I, CPC/2015)– ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESAINOCORRÊNCIA – AÇÃO DISCIPLINADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 1.046, § 1º, CPC/2015)– IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DISPOSTO NO ART. 550, CPC/2015– ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS REFERENTES À SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – QUESTÃO JÁ DIRIMIDA PELO ACÓRDÃO – INAPLICABILIDADE DO CPC/2015AO CASO – ALEGAÇÃO QUE REFLETE INCONFORMISMO DA PARTE QUANTO À DECISÃO QUE FOI CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES – EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA SUPRIR OMISSÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 12ª C.

Cível - 0000235-39.2006.8.16.0194- Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 10.05.2021)

Acórdão

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Antonio Ivanir Gonçalves de Azevedo em face do acórdão (mov. 21/AC) por meio do qual a c. 12ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Embargante, sob a seguinte ementa:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SEGUNDA FASE – SENTENÇA QUE DECLARA SALDO CREDOR EM FAVOR DOS AUTORES – INSURGÊNCIA DO REQUERIDO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA – COISA JULGADA QUE JÁ RECAIU SOBRE A SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRA FASE – INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVAS PELO APELANTE – PROVA CONTÁBIL QUE NÃO POSSIBILITARIA SOLUÇÃO DISTINTA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS PASSÍVEIS DE FUNDAMENTAR OS CÁLCULOS CONTÁBEIS – INSURGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA – NÃO ACOLHIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE JULGAR BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO APELANTE – DOCUMENTOS QUE NÃO PERMITEM AFERIR A EFETIVA DESTINAÇÃO DOS VALORES – ACORDO POSTERIORMENTE REALIZADO QUE SEQUER APONTA OS VALORES ENVOLVIDOS – NÃO COMPROVAÇÃO DE FORMA CONTÁBIL, CLARA E JUSTIFICADA DA DESTINAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DOS AUTORES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NAS DUAS FASES DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – PROCEDIMENTO BIFÁSICO REGULADO PELO CPC/1973 – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85, CPC/2015 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Inconformado, o Embargante sustenta que: a) apresentou, entre os fundamentos recursais a prescrição do direito de exigir contas e a prescrição intercorrente, com base no art. 25-A da Lei nº 8.906/1994; b) o acórdão deixou de se pronunciar quanto à prescrição intercorrente, quanto ao direito de executar a sentença; c) “O entendimento quanto à não aplicação do art. 25-A da Lei 8.906/1994, no caso, embora a r. posição do julgador, merece, todavia, pronunciamento quanto aos efeitos da prescrição regulada em norma de caráter material supervenientes”, uma vez que referido prazo quinquenal se aplica no cumprimento de sentença; d) o acórdão deixou de apreciar o pedido recursal formulado no tópico c da petição recursal, quanto à necessidade de reconhecer a “inconstitucionalidade” da parte final do § 2º do art. 915 do CPC/1973 quanto à imposição das contas em face do Autor, por violar o contraditório e a ampla defesa quanto ao “enriquecimento ilícito dos autores”; e) há omissão e erro material quanto ao alegado cerceamento de defesa, por ausência de contraditório e produção de provas, conforme estabelece o art. 550 do CPC/2015; f) não é possível a imposição de novos honorários na segunda fase da prestação de contas, porque “esse procedimento não encontra respaldo no Código vigente”; g) devem ser prequestionados os artigos 25-A da Lei 8.906/1994, os §§ 5º e do art. 550 do CPC e o art. 85 do Código de Processo Civil.Com base em tais argumentos, pede que os vícios apontados sejam sanados, com o prequestionamento dos dispositivos legais invocados pelo Embargante.É o relatório Inicialmente destaco que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, razão pela qual devem ser conhecidos.Registre-se, desde logo, que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil somente prevê o cabimento dos embargos de declaração no caso de obscuridade, erro material, contradição ou omissão.Da prescrição intercorrenteAduz o Embargante que houve omissão do acórdão em relação à prescrição intercorrente por ele alegada, com base no art. 25-A da Lei 8.906/1994.Não lhe assiste razão.Da análise das razões recursais da apelação, não se verifica impugnação específica em relação à parte da sentença que afastou a prescrição intercorrente. Em realidade ainda que tenha mencionado que tal pretensão foi afastada pelo Juízo a quo, a insurgência manifestada no recurso abrangeu apenas a prescrição que teria ocorrido entre os fatos ocorridos e a distribuição da ação.Com efeito, as alegações do Apelante se limitaram à afirmação de que “o direito de exigir contas está prescrito, ante a data em que ocorreram os fatos e data em que o réu foi citado, tendo em conta o decurso de prazo superior a cinco anos”. Ou seja, o pedido se circunscreveu à prescrição anterior ao ajuizamento da ação, questão que foi devidamente analisada no acórdão.De todo modo, apenas a título argumentativo, tem-se que o art. 25-A da Lei 8.906/1994 foi incluído no ano de 2009, pela Lei nº 11.902/2009 e prevê que “Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI)”. No caso, tem-se que o acórdão que encerrou a primeira fase da ação de exigir contas transitou em julgado na data de 14.10.2015 (mov. 1.159), de forma que essa é a data a ser considerada como termo a quo do prazo prescricional. O fato de não ter sido atribuído efeito suspensivo aos recursos interpostos perante o STJ não interfere no prazo prescricional, que deve ser contado do trânsito em julgado, por ser esta a data em que o dever de prestar contas, pelo Requerido/Apelante, tornou-se inequívoco.No caso, a parte Embargada deu início à segunda fase da ação de exigir contas antes mesmo do trânsito em julgado, no ano de 2013 (mov. 1.131). Ainda que se considerasse que o pedido de instauração da segunda fase da prestação de contas ocorreu apenas em 02.07.2018 (mov. 10.1), não houve o transcurso do prazo quinquenal, já que a segunda fase foi instaurada mais de dois anos antes do término do prazo prescricional, que apenas se encerraria em 14.10.2020.Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, no presente tópico. Da alegada inconstitucionalidadeAduz o Embargante, ainda, que houve omissão quanto à “inconstitucionalidade” suscitada pelo Embargante nos confusos termos que ora se transcrevem:c) No mérito, a reforma da sentença, a fim de, reconhecida a inconstitucionalidade do preceito do Código Buzaid quanto à imposição das contas em face ao autor (sob pena de serem admitidas as contas somente do autor), e levar em conta a necessária isonomia das partes e do tratamento processual, bem como da lógica e essência dos fatos (os imóveis foram quitados e liberados), considerar o enriquecimento ilícito dos autores, e absolver o réu quanto ao pagamento de saldo devedor, não computável, pela natureza dos elementos que implicaram o caso;Registro que a alegação de inconstitucionalidade foi amparada em suposta violação ao contraditório, pela não aceitação das contas apresentadas pelo Apelante, o que seria incompatível com as normas previstas no CPC/2015.Como o acórdão não abordou expressamente a questão da inconstitucionalidade que, bem ou mal, foi suscitada ao final do recurso, entendo que a omissão pode ser suprida, sem que, entretanto, sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos.A parte final do § 2º do art. 915 do CPC/1973, impugnada pelo Embargante, dispõe que:“§ 2 o Se o réu não contestar a ação ou não negar a obrigação de prestar contas, observar-se-á o disposto no art. 330; a sentença, que julgar procedente a ação, condenará o réu a prestar as contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não Ihe ser lícito impugnar as que o autor apresentar”.A despeito do esforço argumentativo do Embargante, que tece longas afirmações a respeito do incidente de arguição de inconstitucionalidade, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade no dispositivo legal, a autorizar a instauração do incidente.Observe-se que o próprio Embargante suscita nos declaratórios que “trouxe esse pedido ao recurso, em face dos fundamentos adotados na sentença, que consideraram não provadas as alegações, em total contradição com o fato de ter sido comprovado o cumprimento da obrigação assumida pelo réu, qual seja: liberação dos ônus hipotecários que reacaíam sobre os imóveis dos autores”.Ora, tal alegação diz respeito à valoração da prova, pelo Juízo de primeiro grau e não autoriza a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal, mas representa inconformismo com a solução dada ao caso.Veja-se, ainda, que o Embargante insiste na inconstitucionalidade do dispositivo do CPC/1973 por sua suposta incompatibilidade com o contraditório qualificado previsto no CPC/2015, mas desconsidera que os atos foram praticados na vigência da legislação processual anterior e que foi reconhecida a intempestividade de suas contas.Observe-se, inclusive, que o pedido de declaração de inconstitucionalidade foi fundamentado em suposto cerceamento de defesa, alegação que foi devidamente afastada no acórdão hostilizado:“Do alegado cerceamento de defesa Aduz o Apelante, ainda, que não lhe foi possibilitada a produção de provas e que a prova pericial seria necessária para demonstrar suas alegações. Segundo o Apelante, não é possível avaliar e desconsiderar o que foi apresentado na prestação de contas, sem provocar a defesa no sentido de demonstrar os elementos fáticos necessários a fundamentar outra posição Razão não lhe assiste. Com efeito, a sentença de primeira fase condenou o Apelante a prestar contas dos valores por ele recebidos na condição de mandatário e advogado dos Autores, para liberar as unidades autônomas imobiliárias por eles adquiridas no Centro Comercial Adam Smith. Desse modo, competia ao Apelante apresentar as contas de forma contábil, bem como todos os documentos justificativos, no prazo de 48 horas, concedido pelo Juízo a quo, sob pena de “não lhe ser lícito impugnar as que os autores apresentarem”. Essa intimação ocorreu no ano de 2013 (mov. 1.131), merecendo destaque o fato de que os recursos posteriores à apelação não eram dotados de efeito suspensivo. De fato, na petição de mov. 21.1, o próprio Requerido-apelante reconheceu que “e a primeira intimação ao Requerido se deu em 21/08/2013 (publicação do despacho do Mov. 1.131), e que o agravo do Mov. 1.138 teve seu seguimento negado, sem concessão de efeito suspensivo (Mov. 1.143), tendo transitado em julgado em 04/08/2014 (Mov. 1.144), tem-se que a data válida da intimação para a prestação de contas decorreu com o primeiro despacho (Mov. 1.131), em 08/2013”. Assim, tem-se que as contas prestadas pelo Apelante no mov. 21, no ano de 2019, são manifestamente intempestivas, embora tenham sido parcialmente acatadas pelos Apelados (mov. 27), exclusivamente no que se refere à atualização dos valores por eles repassados ao Apelante, no total de R$ 223.982,83. Ainda que se considerasse tempestiva a petição de mov. 21, o fato de não ter sido ulteriormente deferida a produção de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa, mesmo porque o Apelante não manifestou o interesse em produzir tal prova (ou qualquer outra), seja na petição relativa à prestação de contas, seja na resposta à impugnação apresentada pelos Apelados (mov. 37). De todo modo, no caso, a prova a pericial em nada serviria à elucidação da controvérsia, fato que justifica o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (...) No mesmo sentido, dispõe o art. 370 do Código Civil que: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, tendo em vista que a causa dependia, sobretudo, de prova documental, cuja oportunidade de produção já havia ultrapassado, que a prestação de contas ocorreu de maneira intempestiva e que a produção de prova pericial contábil não teria o condão de alterar o resultado dado ao julgamento, não merece provimento o recurso quanto à alegação de cerceamento de defesa.Desse modo, não tendo sido constatada, no caso concreto, violação ao contraditório e à ampla defesa, mesmo porque o Apelante sequer formulou interesse em produzir outras provas quando intimado a fazê-lo, não há que se falar em inconstitucionalidade pelo simples fato de impor à parte a apresentação de contas, na forma pericial, no prazo legal, sob pena de se considerarem verdadeiras as apresentadas pela parte autora (ou, nos termos da lei, de não lhe ser lícito impugnar as contas que a parte autora apresentar).A alegação de inconstitucionalidade, portanto, visa apenas afastar a imposição da regra processual que se aplicava à época, sem que nem ao menos tenha sido demonstrado o prejuízo, já que o Apelante apresentou intempestivamente as contas e nem sequer pediu a produção de provas no momento oportuno.No mais, a alegação de que a arguição deve ser submetida ao Órgão Especial é infundada, pois não há qualquer indício de inconstitucionalidade no dispositivo legal, que, inclusive, permaneceu em vigor por mais de quarenta anos. Observe-se que o art. 949 do Código de Processo Civil apenas prevê a submissão ao plenário do tribunal ou órgão especial se a arguição for “acolhida”, o que não ocorre no caso em análise. A esse respeito, salienta Fredie Didier Jr.:“Um órgão fracionário do tribunal, cuja composição seja reduzida, não tem competência para reconhecer, incidenter tantum, a inconstitucionalidade de uma lei (e, a fortiori, muito menos o relator, monocraticamente). Uma vez suscitada essa questão, deverá esse órgão remeter os autos ao Tribunal Pleno ou órgão especial, conforme o caso, a depender da organização de cada tribunal).Há três situações em que essa remessa é desnecessária, porém:a) se o órgão fracionário rejeitar a alegação de inconstitucionalidade, pois o quórum privilegiado é exigido apenas para o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei, e não da sua constitucionalidade, que, aliás, é presumida);(...)(DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil, v. 3. Salvador: Juspodivm, 2016,p. 677).Diante do exposto, por ser dispensável a remessa dos autos ao c. Órgão Especial, voto por acolher os embargos, tão somente para suprir a omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.Do alegado erro material quanto ao cerceamento de defesaAduz o Embargante, ainda, que houve omissão e erro material quanto ao alegado cerceamento de defesa por violação ao contraditório e produção de provas, pois não foi considerada a aplicação do disposto no art. 550 do Código de Processo Civil de 2015.Nesse ponto, não há qualquer erro material ou omissão, pois a intimação para que o Apelante apresentasse as contas ocorreu no ano de 2013, como ele próprio reconheceu, atraindo, assim, a incidência do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. Nesse sentido, inclusive, dispõe o art. 1.046, § 1º, do Código de Processo Civil:§ 1º As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 , relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.Admitir a incidência do art. 550, § 6º, do Código de Processo Civil de 2015 ao presente caso implica em aplicação retroativa de norma processual, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, notadamente quando foi reconhecida a intempestividade das contas apresentadas pelo Apelante, como é possível observar:Com efeito, a sentença de primeira fase condenou o Apelante a prestar contas dos valores por ele recebidos na condição de mandatário e advogado dos Autores, para liberar as unidades autônomas imobiliárias por eles adquiridas no Centro Comercial Adam Smith. Desse modo, competia ao Apelante apresentar as contas de forma contábil, bem como todos os documentos justificativos, no prazo de 48 horas, concedido pelo Juízo a quo, sob pena de “não lhe ser lícito impugnar as que os autores apresentarem”. Essa intimação ocorreu no ano de 2013 (mov. 1.131), merecendo destaque o fato de que os recursos posteriores à apelação não eram dotados de efeito suspensivo. De fato, na petição de mov. 21.1, o próprio Requerido-apelante reconheceu que “e a primeira intimação ao Requerido se deu em 21/08/2013 (publicação do despacho do Mov. 1.131), e que o agravo do Mov. 1.138 teve seu seguimento negado, sem concessão de efeito suspensivo (Mov. 1.143), tendo transitado em julgado em 04/08/2014 (Mov. 1.144), tem-se que a data válida da intimação para a prestação de contas decorreu com o primeiro despacho (Mov. 1.131), em 08/2013”. Assim, tem-se que as contas prestadas pelo Apelante no mov. 21, no ano de 2019, são manifestamente intempestivas, embora tenham sido parcialmente acatadas pelos Apelados (mov. 27), exclusivamente no que se refere à atualização dos valores por eles repassados ao Apelante, no total de R$ 223.982,83.Não há, portanto, qualquer omissão ou erro material nesse ponto, mas tão somente a insurgência do Embargante em relação à decisão que foi contrária aos seus interesses.Dos honorários relativos à segunda faseEm relação aos honorários relativos à segunda fase da prestação de contas, novamente o Embargante se limita a suscitar seu inconformismo em relação ao que foi decidido, fundamentando sua pretensão no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, que sequer se aplica ao caso em discussão, já que a lei de regência é o Código de Processo Civil de 1973, nos termos da norma de direito intertemporal prevista no art. 1.046, § 1º, do CPC/2015.A respeito do tema, consignou o acórdão embargado:Quanto aos honorários fixados na sentença, contrariamente ao alegado pelo Apelante, a condenação em primeira fase não obsta nova condenação em verba honorária sucumbencial em segunda fase, uma vez que a ação de prestação de contas regulada pelo Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época da propositura da ação e da prolação da sentença em primeira fase) envolve duas fases e duas sentenças diferentes, com escopos e sucumbência específicos. No caso, o processo tramitou pela forma bifásica, com duas sentenças delimitadas: na primeira fase, discutiu-se apenas a existência do dever de prestar contas, e, na segunda fase, ocorreu a discussão em torno da prestação de contas, com a declaração de saldo credor em favor da parte autora. Assim, é cabível nova fixação de honorários, relativos à segunda fase, no presente caso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA - CARÁTER REVISIONAL DA AÇÃO NÃO VERIFICADO - COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO QUE NÃO POSSUI PACTUAÇÃO EXPRESSA - JUROS REMUNERATÓRIOS - FIXAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, VEZ QUE AUSENTE SUA PACTUAÇÃO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - DEVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, QUANTO AO QUE FOI INDEVIDAMENTE COBRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO NAS DUAS FASES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – AC 1321572-8 – Des. Maria Mercis Gomes Aniceto - DJ. 13/04/2015).AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRIMEIRA FASE. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 26, II DO CDC. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE DISCUTE A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 477 DO STJ. PRESCRIÇÃO REGULADA PELO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES PESSOAIS. PRAZO DECENAL. REVISÃO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.INOCORRÊNCIA. ENVIO DE EXTRATOS MENSAIS QUE NÃO EXIME A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PRESTAR CONTAS NA FORMA DA LEI.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 259 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.PEDIDO DE EXCLUSÃO. FIXAÇÃO EM PRIMEIRA FASE. BIS IN IDEM.IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE PODE SER DIVIDIDA EM DUAS FASES DISTINTAS, COM OBJETOS DISTINTOS. PRIMEIRA FASE JULGADA PROCEDENTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE IMPUTADO AO RÉU. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. PLEITO PARA DILAÇÃO DO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DAS CONTAS. POSSIBILIDADE. PRAZO ESTENDIDO PARA 30 (TRINTA) DIAS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 955056-5 - Maringá - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - Unânime - J. 14.11.2012) Diante do exposto, nesse tópico, novamente se infere apenas o inconformismo do Embargante quanto à decisão contrária aos seus interesses, sem que, entretanto, tenha comprovado qualquer omissão ou outro vício sanável pela via dos Embargos de Declaração.Quanto ao prequestionamento, os dispositivos mencionados pelo Embargante foram abordados na presente decisão, não sendo necessária nova incursão a seu respeito.Reitere-se que eventual inconformismo da parte deve ser manifestado pela via adequada, pois os embargos declaratórios não se prestam para o reexame da causa e a modificação do decisum. Nesse liame, transcreve-se o entendimento jurisprudencial:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...) 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 813.474/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 22/10/2019) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AO ERÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO. (...) VI - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. (...) VIII - As alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração. (...). XI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz de ofício ou a requerimento devia-se pronunciar, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. XII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1602196/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019) Não havendo efeitos infringentes, mas mera correção de erro material, é dispensável a intimação da Embargada, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.Ante o exposto, voto em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, para suprir omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249949961/embargos-de-declaracao-ed-2353920068160194-curitiba-0000235-3920068160194-acordao

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