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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0001332-31.2015.8.16.0074 Corbélia 0001332-31.2015.8.16.0074 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
17/05/2021
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
Helder Luis Henrique Taguchi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00013323120158160074_7faa1.pdf
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0001332-31.2015.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 14.05.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001332-31.2015.8.16.0074/2 Embargos de Declaração Cível nº 0001332-31.2015.8.16.0074 ED 2 Juizado Especial Cível de Corbélia Embargante (s): MAIARA THIESEN NOETZOLD ROCKENBACH Embargado (s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Relator: Helder Luis Henrique Taguchi EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão, que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo embargado. Alega o embargante em síntese: A decisão possui contradição/omissão, pois o banco réu não apresentou laudo de avaliação do bem. 2. Constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para suprir omissões, contradições ou erros de forma (CPC, art. 1022). Reconhece-se a ocorrência de contradição entre o entendimento pacífico do STJ na decisão proferida no REsp 1578526 com os fundamentos da decisão, uma vez não houve apresentação do laudo de avaliação do bem. Dessa forma, a fundamentação da decisão deve ser alterada, constando a seguinte redação: "Tarifa de avaliação de bem A possibilidade de cobrança da tarifa de avaliação de bem foi contemplada no julgamento do Recurso Especial 1.578.553/SP pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidando o entendimento judicial de que é possível o repasse ao consumidor dos custos referentes à avaliação do bem, desde que expressamente previsto no contrato, efetivamente prestado o serviço e, em valor não abusivo. No presente caso: i. O réu não comprovou que a avaliação foi efetivamente realizada. Apenas a avaliação concretamente realizada e comprovada através da apresentação de laudo pode ter seu custo transferido para o consumidor, e não a vistoria do veículo. Portanto, há ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação do bem conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 1.É válida a cobrança da tarifa de avaliação de bem e registro de contrato, conforme tese fixada no julgamento do Resp. 1.578.553/SP, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: - abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a - possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. (Recurso Especial nº 1.578.553 - SP (2016/0011277-6 de 28/11/2018) - Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino)." Prevalecendo as teses firmadas no julgamento do Recurso Especial 1.578.553/SP pelo Superior Tribunal de Justiça, forçoso reconhecer a contradição alegada nos embargos de declaração, e a consequente alteração da decisão do acórdão quanto ao ponto embargado, reconhecendo a ilegalidade da avaliação de bem, mantendo o parcial provimento do recurso do réu e condenando ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. XXXXXXXXXX INSIRA O TEXTO AQUI XXXXXXXXXX Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MAIARA THIESEN NOETZOLD ROCKENBACH, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, sem voto, e dele participaram os Juízes Helder Luis Henrique Taguchi (relator), Irineu Stein Junior e Alvaro Rodrigues Junior. 14 de maio de 2021 Helder Luis Henrique Taguchi Juiz (a) relator (a)
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