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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-15.2020.8.16.0000 Londrina XXXXX-15.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Iraja Pigatto Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00370391520208160000_25774.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COLEGIADA QUE DECIDIU CLARA E SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES OBJETO DO RECURSO DE ORIGEM, NÃO SE RESSENTINDO DE NENHUM VÍCIO SANÁVEL PELA VIA ELEITA. TESES DE SUSTENTAÇÃO DO AGRAVO INTEGRAL E SATISFATORIAMENTE ENFRENTADAS. HIPÓTESES DOS ARTS 1.022 E 489, § 1º, DO CPC NÃO CONFIGURADAS. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS PARA MERAMENTE [PRE]QUESTIONAR ARTIGOS DE LEI VISANDO RECURSO A TRIBUNAL SUPERIOR.

Como bem se sabe, “O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado"(STJ-Corte Especial, ED no REsp 162.608-SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, j. 16/6/1999, receberam os embargos, v.u., DJU 16/8/1999. p. 37).DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª C.Cível - XXXXX-15.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 24.05.2021)

Acórdão

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Megamute Comércio On Line de Eletrônicos e Informática Ltda. em face do v. acórdão firmado nos autos de agravo de instrumento cível n. XXXXX-15.2020.8.16.0000 (evento 33.1) desta 3ª Câmara Cível que negou provimento ao recurso por ela interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta na execução fiscal que sofre na 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina.A ementa do julgado está assim assentada: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA EXECUTADA. NÃO PROVIMENTO. (i) Alegação de nulidade do auto de infração. Não acolhimento. Constituição do crédito que não se ressente de nenhum vício aparente. Elementos de origem e caracterização da dívida e identificação do sujeito passivo suficientemente expostos no auto de infração lavrado. Inexatidão da capitulação inicial corrigida no curso do processo administrativo fiscal. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Contribuinte que se defende dos fatos narrados e não de sua qualificação pela autoridade fiscal. (ii) Arguição de ilegitimidade passiva. Afastamento. Recebimento de mercadoria em desacordo coma legislação tributária. Responsabilidade legal do terceiro pela dívida e o recolhimento do tributo. Previsão expressa no art. 21 IV, letra a, da Lei Estadual n. 11.580/1996 (LICMS), a partir do disposto no art. 124, II, e 128 do CTN e do art. da Lei Complementar n. 87/1996 ( Lei Kandir). Cita precedentes deste Tribunal de Justiça. (iii) Inaplicabilidade na espécie, por fim, da orientação firmada pelo STJ no REsp n. 931.727/RS. Tema de decisão e vinculação distintos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. Busca a embargante, sumariamente, sob o pressuposto, genericamente afirmado, da omissão e para fins de “prequestiomento”, manifestação da Corte sobre disposições e dispositivos constitucionais (arts , II e LV, 146 e 150, I, da Constituição Federal) e infraconstitucionais (arts 7º da Lei Estadual n. 18.877/2016, 4º, 6º e 9º da Lei Complementar n. 87/1996 e 142 e 144, do CTN)- (evento 1.1). É o relatório. 2. Tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos. O recurso, todavia, não merece guarida. E assim porque o v. acórdão embargado efetivamente não se ressente de nenhum vício sanável pela via eleita, tampouco de omissão a merecer esclarecimento e/ou manifestação. A embargante efetivamente não aponta defeito intrínseco que fundamente os embargos opostos, muito menos o seu acolhimento. 2.1. De fato, ao firmar o entendimento esposado na decisão embargada o colegiado resolveu clara e no bastante, sem olvidar das teses da recorrente, as questões postas à discussão no recurso. Bem acentuou, afinal de contas, não haver no título em execução, tampouco a partir do proceder na constituição do crédito, nenhum vício de nulidade aparente. E por igual assentou, em fundamentos necessários e satisfatórios de decidir, a legitimidade da Megamamute para responder pela dívida cobrada, na qualidade de terceiro legalmente responsável pelo pagamento, rejeitando, ainda e expressamente, a vinculação ao que assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 931.727/RS. Amiúde, em relação ao primeiro ponto, para relembrar trechos que mais de perto interessam: “No mais, não há na constituição do crédito e no título subsequente nenhum vício de nulidade aparente. Ao contrário, houve na discussão administrativa fiscal de base (PAF) suficiente e adequada narração dos registros de dívida, sua origem e evolução, a proporcionar ao contribuinte (Megamamute), de consequência, bastante compreensão do imputado e do porquê se fez, e permitir, como de fato ocorreu, o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Como frisou a r. decisão agravada, afastando o argumento da nulidade do auto de infração, do processo fiscal colhe-se clara e indubitável a imputação da infração cometida e seu fundamento legal, com expressa referência à retificação da autuação a adotar como forma de proceder o disposto no art. 20, inciso IV, alínea a, do RICMS/2012, e explícita remissão ao art. 21 da Lei Estadual n. 11.580/1996: A propósito: “[...] os fatos que ensejaram a autuação foram descritos claramente no Auto de Infração, possibilitando a defesa do autuado, que se defende dos fatos e não se de sua qualificação jurídica (Lei Estadual nº 18.877/2016, art. 9º). Demais disso, embora inicialmente baseado em dispositivo legal equivocado, foi o Auto de Infração convalidado durante o curso do PAF. Note-se que o parecer apresentado pela Receita Estadual reconheceu expressamente a utilização inadequada dos dispositivos apontados pelos Srs. Fiscais, retificando-os (seq. 12.9, fl. 214): “Portanto, a responsabilidade do destinatário está fundada no art. 20, IV, a do RICMS/2012 e não, conforme consta na inicial, no art. 10 do Anexo X do RICMS/2012, que só é aplicável em operação interna; tampouco no art. 11, que se aplica se o remetente não for ou tiver deixado de ser eleito substituto tributário, o que não é o caso, pois o remetente é substituto tributário, por força do protocolo, tendo sido corretamente autuado. Quanto à forma e o prazo de pagamento, reportaram-se os autuantes à alínea a do inc. X do art. 75, quando o correto é a alínea f, item 17, já transcrita”. Posteriormente, através da decisão anexada à seq. 12.9 (fl. 232), o Sr. Delegado da Receita Estadual, ao retificar o fundamento legal da autuação, convalidou a autuação, passando a atribuir a solidariedade passiva da excipiente ao disposto no art. 20, inciso IV, alínea a, RICMS-PR/2012” (evento 19.1) (grifou-se). Observe-se que, como supra descrito, os motivos trazidos no auto de infração em questão estão suficientemente aclarados: “Deixou de pagar o imposto na forma e no prazo previstos na legislação tributária, devido na comercialização de mercadorias para revenda sujeitas ao regime da substituição tributária, tendo como destinatário contribuinte paranaense, no período de maio de 2013 a novembro de 2015, conforme demonstrativo em anexo. Previsão legal no Anexo X, art. 1º, combinado com o art. 15, 16, 17 e 87 do RICMS-PR, aprovado pelo Decreto nº 6.080/2012 de 28/09/2012.” E, como também assentou Sua Excelência na ocasião, “E nem se diga que a ausência de indicação da “lei em sentido estrito”, que dá fundamento legal ao RICMS, implica na nulidade do Auto de Infração. Primeiro porque, como visto, o art. 9º da Lei Estadual nº 18.877/2016 informa expressamente que, sendo possível a identificação da infração, não há nulidade na autuação, pois o autuado se defende dos fatos e não de sua qualificação jurídica; segundo porque a utilização de disposições regulamentares –RICMS – é corriqueira e lícita no ambiente da fiscalização tributária, decorrência lógica do art. 96 do Código Tributário Nacional, mais ainda quando a regra é compatível com o ordenamento constitucional.” Outrossim, ainda que tenha havido no auto de infração lavrado referência a dispositivo regulamentar equivocado a justificar o crédito exigido, tal fato em nada dificultou o contraditório e ampla defesa da agravante. [...]” – grifei. E a respeito do segundo aspecto de discussão, por igual a memorar, evitando a tautologia: “2.3. De outro viés, no tocante à alegação de ilegitimidade passiva em razão de se qualificar substituída a empresa Mazer Distribuidora Ltda., de idêntica forma o argumento do recurso não prospera. [...] De fato, o art. 128 do CTN permite a atribuição de responsabilidade pelo pagamento do tributo a terceiro [...] No mesmo sentido, mais a mais, em relação ao ICMS a possibilidade da atribuição da responsabilidade pelo pagamento do imposto a terceiro está claramente posta na Lei Complementar n. 87/1996 ( Lei Kandir), art. [...] E nesse cenário, a Lei do ICMS do Paraná (Lei Estadual n. 11.580/1996), - ela própria sem impugnação mais amiúde -, expressamente estabeleceu a responsabilidade solidária do terceiro, denominado "substituto" tributário, nas hipóteses em que discrimina [...] E, como assinalou a r. decisão agravada, foi “esse, enfim, o fundamento da infração, reproduzida no art. 20, inciso IV, alínea a, RICMS-PR/2012” [...] Nesse sentido, então, desde que ao receber os produtos adquiridos para revenda da Mazer Distribuidora Ltda., com sede no estado de Santa Catarina, a Megamamute, cuja atividade principal é o comércio de “produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos” (evento 12.3 da origem), não exigiu, consoante o previsto no art. 75, inciso X, alínea f, item 17, do RICMS/2012 e a legislação em vigor, o comprovante do imposto devido, concorrendo assim para o seu não recolhimento, resta assentada na forma da lei a sua legitimação (capacidade subjetiva), como responsável legal solidária, para responder pela dívida cobrada: “Art. 75. O ICMS deverá ser pago nas seguintes formas e prazos (art. 36 da Lei n. 11.580/1996):X - na substituição tributária, em relação a operações subsequentes:f) até o dia nove do mês subsequente ao das saídas:17. nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos (Protocolos ICMS 192/2009 e 16/2011)” - SUBLINHEI. De fato, não se controverte nos autos que efetivamente deixou a executada/agravante de exigir da alienante a sua via de arrecadação [3ª via da GNRE], ou a cópia do comprovante do recolhimento do tributo, sujeitando-se, de conseguinte, ao recolhimento do imposto. [...] 2.4. Para finalizar, não serve ao discutido neste ambiente o decidido pelo STJ no REsp 931.727/RS, a tratar da inclusão do valor do frete na base de cálculo do tributo nas vendas sujeitas ao regime de substituição tributária (art. 13, § 1º, II, b, da Lei Complementar 87/1996). [...] Aqui a discussão não se faz, todavia, a partir da relação substituto e substituído e a sua relação direta com o fisco, mas da relação jurídica estabelecida entre o terceiro eleito contribuinte pelo não pagamento da dívida e o fisco” – sublinhei. Enfim, nenhuma omissão [de norma ou princípio aplicável] a justificar declaração na via eleita. 2.2. No mais, e de toda sorte, sem olvidar que o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil por si só dispensaria a digressão, é sabido que os embargos de declaração não se prestam para, fora das hipóteses do art. 1.022, como neste caso, meramente sustentar “prequestionamento” a justificar recurso eventual aos tribunais superiores. No fim das contas, como se sabe, “O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado"(STJ-Corte Especial, ED no REsp 162.608-SP, rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, j. 16/6/1999, receberam os embargos, v.u., DJU 16/8/1999. p. 37). De fato, não é imprescindível que o julgado faça referência expressa a determinado artigo de lei quando desnecessária à exposição dos motivos de decidir e à solução da lide processual. Nesse trilhar, em exemplo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSIVO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS QUE PERMITEM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS” (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-12.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador EDUARDO SARRÃO - J. 18/7/2018). E “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTAS CORRENTES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida, hipótese que inocorreu no caso em comento, tendo em vista que os aclaratórios foram opostos para reapreciação da matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (TJPR - 15ª C. Cível - XXXXX-41.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador SHIROSHI YENDO - J. 01/8/2018). 2.3. Destarte, para concluir, não se ressentindo o v. acórdão embargado de dúvida, insuficiência ou contradição em si mesmo que imponha manifestação de declaração da Corte, tanto menos na forma do proposto pela embargante, VOTO pela rejeição dos embargos de declaração opostos pela Megamamute Comércio On Line de Eletrônicos e Informática Ltda.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249935565/embargos-de-declaracao-ed-370391520208160000-londrina-0037039-1520208160000-acordao

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