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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

José Augusto Gomes Aniceto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00066518720148160179_47e9b.pdf
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Inteiro Teor

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0006651-87.2014-8-16.0179/01, de Curitiba – 5ª Vara da Fazenda Pública, em que são embargantes SERGIO ROBERTO BALLOTIM E OUTRO e embargado INSTITUTO DE TERRAS, CARTOGRAFIA E GEOLOGIA DO PARANÁ – ITCG.
1.


Relatório:
Trata a espécie de embargos declaratórios opostos por SERGIO ROBERTO BALLOTIM E OUTRO, contra o v. acórdão desta Décima Oitava Câmara Cível, assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO EM REFLORESTAMENTO ( CPR). NATUREZA JURÍDICA. TÍTULO NOMINATIVO (DECRETO 86.233/1988, ART. 13, § 2º). TRANSFERÊNCIA QUE SE DÁ POR TERMO NOS REGISTROS DO EMITENTE ( CC, ART. 922) OU ENDOSSO EM PRETO ( CC, ART. 923). INOCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO. CESSÃO DE DIREITOS, ADEMAIS, QUE PRESERVOU COM A PRIMITIVA ADMINISTRADORA DA SOCIEDADE A RESPONSABILIDADE PERANTE OS INVESTIDORES. SUPOSTA FRAUDE ENGENDRADA EM PREJUÍZO DOS CREDORES. AUSÊNCIA DE RESPALDO QUANTO A TAL ALEGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO”.
Sustenta a parte embargante que o acórdão apresentou erro material quanto à transferência dos títulos em relação aos autores/embargantes, visto que foram os títulos emitidos em nome dos próprios, não havendo discussão sobre a legitimidade ativa. Ademais, busca esclarecimentos do órgão julgador quanto à desqualificação do contrato de transferência de administração das sociedades em conta de participação. Requer que seja sanado vício de contradição, no que se refere à sucessão da administração das sociedades em conta de participação, sob o alijamento do sócio investidor dos negócios sociais, com atribuição de todo o patrimônio social a terceiro estranho à sociedade, que assume a administração e o patrimônio social sem qualquer ônus. Alega que o acórdão embargado nega vigência ao disposto nos arts. 389, 390, § 1º relativos à confissão espontânea. Aduz que deve ser esclarecido o acórdão quanto à distribuição da verba de sucumbência por capta do polo vencido, totalizando percentual acima do limite do § 2º do art. 85 do CPC, e condiciona ao aumento da carga da verba ao trabalho acrescido, já que o apelo sequer foi contrarrazoado. Por fim, pugna pela procedência do recurso.
A parte contrária apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (mov.18.1).
É o relatório, em síntese.

2.


Voto:
Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios de decisão que contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sendo assim, oportuno destacar o entendimento doutrinário esclarecedor da matéria:
"OBSCURIDADE significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das ideais, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A CONTRADIÇÃO, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamento de tribunais, com a ementa da decisão. Represente incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Finalmente, quando à OMISSÃO, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Essa atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado". (grifou-se) (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556).
Feitas essas considerações, verifica-se que não há reparos a serem realizados no v. Acórdão embargado.
Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a ocorrência de erro material no acórdão quanto à transferência dos títulos em relação aos autores/embargantes, visto que foram os títulos emitidos em nome dos próprios, não havendo discussão sobre a legitimidade ativa.
A esse respeito, a decisão colegiada é clara ao afirmar que se trata de um título à ordem, emitido em favor de pessoa cujo nome conste no registro do emitente. Portanto, não se debateu sobre a legitimidade ativa, mas sim sobre a forma normativa do título.
Ademais, busca esclarecimentos do órgão julgador quanto à desqualificação do contrato de transferência de administração das sociedades em conta de participação. Requer que seja sanado vício de contradição, no que se refere à sucessão da administração das sociedades em conta de participação, sob o alijamento do sócio investidor dos negócios sociais, com atribuição de todo o patrimônio social a terceiro estranho à sociedade, que assume a administração e o patrimônio social sem qualquer ônus. Alega que o acórdão embargado nega vigência ao disposto nos arts. 389, 390, § 1º relativos à confissão espontânea.
No entanto, nota-se que a parte a embargante insurge-se contra o acórdão, tão somente, na tentativa de alterar a parte da decisão que não lhe foi favorável, o que não é possível por meio de embargos de declaração.
As razões que ensejaram na manutenção da improcedência da ação quanto à ausência de prova, a transferência dos CPRs emitidos pela empresa Madeirit e o termo de cessão de direitos, são claras e estão de acordo com entendimento desta Corte, como restou fundamentado no acórdão.
Destarte, não compete ao julgador responder e rebater todos os pontos levantados pelas partes, bastando que prolate a decisão de forma fundamentada, o que foi realizado no julgado embargado. Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.2. Trata-se de embargos com caráter eminentemente infringente, visto que pretendem os embargantes, claramente, a rediscussão da matéria que foi amplamente debatida e devidamente decidida pela Terceira Turma desta Corte.3. Não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a "questionários", tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas buscam, isto sim, esclarecimentos sobre situação que os embargantes consideram injusta em razão do julgado.4. Embargos de declaração rejeitados.”( EDcl no AgRg no AREsp 468.212/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015)
Como é de conhecimento, não é dado à parte interpor embargos de declaração tão somente para se insurgir contra a decisão proferida. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. (...) 1. Destaque-se que somente são cabíveis os aclaratórios quando a decisão embargada for ambígua, obscura, contraditória ou omissa e, no caso dos autos, não se verifica nenhum dos vícios acima listados, mas sim nítido intuito de reverter a decisão proferida, o que não é possível por meio dos embargos de declaração, que têm função processual limitada. De fato, caso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir o mérito processual. (...)( AgRg no AREsp 596.529/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO.I - Inexiste qualquer dos efeitos elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são os embargos de declaração sede apropriada para rediscussão de matéria longamente discutida e decidida pelo órgão julgador, ainda que desacertadamente, segundo a ótica do embargante.Embargos rejeitados. (STJ, 3ª Turma, EDRESP 328.212/SP, Rel. Min. Castro Filho)
Diante disso, na forma do que dispõe o artigo 1022 do CPC/2015, a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, contendo as razões de fato e de direito que a embasam.
Por fim, aduz que deve ser esclarecido o acórdão quanto à distribuição da verba de sucumbência per capita do polo vencido, totalizando percentual acima do limite do § 2º do art. 85 do CPC, e que condiciona o aumento da verba ao trabalho acrescido, já que o apelo sequer foi contrarrazoado.
Nesse ponto, merece parcial acolhimento o pleito.
Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça já adotou o entendimento de que a majoração recursal está condicionada: a) interposição contra decisão publicada a partir de 18.03.2016; b) manutenção integral da sentença, seja pelo não conhecimento ou desprovimento integral do recurso; c) a decisão atacada ensejar a fixação de honorários sucumbenciais; d) não terem sido atingidos os limites do art. 85, §§ 2º e , do CPC.
A propósito:
AGRAVO
INTERNO
NO
AGRAVO
EM
RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO
LOCAL
OU
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, POR MEIO DE DOCUMENTO
IDÔNEO.
ART.
1.003, § 6º, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos
do
§ 6º do art. 1.003 do CPC/2015, para fins de aferição de
tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada,
mediante
documento
oficial
idôneo,
no
ato
da
interposição
do
recurso.
2.
Nos
termos
da orientação jurisprudencial consolidada
pela
Segunda Seção do STJ, "é dispensada a configuração do trabalho
adicional
do
advogado para a majoração dos honorários na instância
recursal,
que
será
considerado, no entanto, para quantificação de
tal
verba" (cf. AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio
Carlos

Ferreira,

Segunda

Seção,

julgado

em
9/8/2017,
DJe
19/10/2017).
3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º,
do
NCPC,
devendo
ser
analisado
caso
a caso. 4. Fixados os
honorários
recursais
no
primeiro
ato
decisório,
não
cabe novo
arbitramento

nas

demais

decisões
que
derivarem
de
recursos
subsequentes,
apenas
consectários
do
principal, tais como agravo
interno e embargos de declaração.
5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/MS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, DJe 31/05/2019).
Observa-se, no acórdão recorrido, que os honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal foram elevados de 10% para 12,5% sobre o valor atualizado da causa, para cada um dos apelantes (mov. 50.1).
Todavia, tendo em vista que a condenação dos autores/embargantes ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais superou o percentual de 20%, previstos no art. 85, 11º, do CPC, deve ser modificado o acórdão recorrida para majorar a verba honorária recursal em 12,5% em desfavor de ambos os autores/embargantes e não para cada um deles, como anteriormente fixado.
Diante do exposto, voto no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração, para readequar a majoração dos honorários recursais em 12,5% para ambos os embargantes.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249921221/embargos-de-declaracao-ed-66518720148160179-curitiba-0006651-8720148160179-acordao/inteiro-teor-1249921232

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