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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

03/05/2021

Julgamento

30 de Abril de 2021

Relator

Helder Luis Henrique Taguchi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00506365820188160182_aa20a.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0050636-58.2018.8.16.0182

Recurso Inominado Cível nº 0050636-58.2018.8.16.0182
7º Juizado Especial Cível de Curitiba (Acidentes de Trânsito)
Recorrente (s): Vera Lúcia Smeck, PAULO CESAR SMECK DOS SANTOS e REALCI JOSE
DOS SANTOS
Recorrido (s): HENRIQUE POZZO MACEDO
Relator: Helder Luis Henrique Taguchi

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. DANO MATERIAL. ALEGAÇÕES QUE NÃO SÃO
SUFICIENTES PARA INFIRMAR OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS
PELO AUTOR. LESÃO CORPORAL SOFRIDA PELO CONDUTOR DO
VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Na ação de indenização por acidente de trânsito, ao prolatar a sentença, o douto juízo julgou
procedente os pedidos do autor, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos
materiais emergentes no valor de R$16.819,00 e indenização por danos morais no valor de
R$1.800,00.
Insurgem-se os réus, nesse momento processual, sustentando que não há provas da extensão
dos danos nos orçamentos juntados pelo autor, e que não há provas dos abalos sofridos pelo
autor, que justifiquem a indenização por dano moral.

2. Os danos materiais devem abranger todo o prejuízo suportado pelo ofendido em razão do
acidente de trânsito.
Nesse sentido, a apresentação de orçamento tem a finalidade de comprovar o prejuízo em seu
aspecto quantitativo, porque não se exige do ofendido que realize o conserto do veículo e
pague por ele como condição para o recebimento da indenização.
O orçamento, quando não infirmado por outras provas, é suficiente para comprovar os
prejuízos materiais suportados. Demonstram que os danos foram certos, e não meramente
hipotéticos.
Assim, a apresentação dos orçamentos pelo autor tem a dupla finalidade de fazer prova de
seus alegados prejuízos e de oportunizar à parte contrária o exercício da ampla defesa.
Dessa forma, era possível que os réus contrariassem os valores das peças e serviços
constantes dos orçamentos apresentados com a petição inicial, comprovando sua
excessividade ou desvinculação com o caso concreto.
O orçamento do mov. 1.12 contém a descrição detalhada de peças e serviços que somam R$
17.224.28. Por outro lado, a Tabela Fipe informava que veículo semelhante ao do autor estava
avaliado em R$ 15.919,00.
Neste sentido, o autor comprovou os danos em seu veículo, de modo que o valor da
condenação por danos materiais, arbitrado em sentença, deve ser mantido.

3. Por fim, em regra, apenas a causação do acidente ou a recusa em ressarcir não produz o
dano moral uma vez que é função do processo judicial a atribuição da responsabilidade.
É diferente, entretanto, quando do acidente de trânsito resultam lesões corporais que, por sua
intensidade, caracterizam sofrimento e incômodo que excedem a normalidade.
Assim, a caracterização dos danos morais decorre de um dos efeitos do acidente de trânsito: a
ofensa a integridade física do autor.
No caso, o autor sofreu com hematomas e escoriações pelo corpo (Mov. 18.4), o que justifica a
condenação em indenização por danos morais.

4. Recurso desprovido, com a condenação do recorrente ao pagamento das custas
processuais e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação,
observado o deferimento de gratuidade de justiça.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Vera Lúcia Smeck, julgar pelo (a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de PAULO CESAR
SMECK DOS SANTOS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação
ao recurso de REALCI JOSE DOS SANTOS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, em relação ao recurso de PAULO CESAR SMECK DOS SANTOS, julgar
pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de REALCI JOSE
DOS SANTOS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann,
sem voto, e dele participaram os Juízes Helder Luis Henrique Taguchi (relator), Irineu Stein
Junior e Alvaro Rodrigues Junior.

30 de abril de 2021
Helder Luis Henrique Taguchi
Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249914631/recurso-inominado-ri-506365820188160182-curitiba-0050636-5820188160182-acordao/inteiro-teor-1249914644

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