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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0050636-58.2018.8.16.0182 Curitiba 0050636-58.2018.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
03/05/2021
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
Helder Luis Henrique Taguchi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_00506365820188160182_aa20a.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. ALEGAÇÕES QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA INFIRMAR OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR. LESÃO CORPORAL SOFRIDA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0050636-58.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 30.04.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0050636-58.2018.8.16.0182 Recurso Inominado Cível nº 0050636-58.2018.8.16.0182 7º Juizado Especial Cível de Curitiba (Acidentes de Trânsito) Recorrente (s): Vera Lúcia Smeck, PAULO CESAR SMECK DOS SANTOS e REALCI JOSE DOS SANTOS Recorrido (s): HENRIQUE POZZO MACEDO Relator: Helder Luis Henrique Taguchi EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. ALEGAÇÕES QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA INFIRMAR OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR. LESÃO CORPORAL SOFRIDA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na ação de indenização por acidente de trânsito, ao prolatar a sentença, o douto juízo julgou procedente os pedidos do autor, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais emergentes no valor de R$16.819,00 e indenização por danos morais no valor de R$1.800,00. Insurgem-se os réus, nesse momento processual, sustentando que não há provas da extensão dos danos nos orçamentos juntados pelo autor, e que não há provas dos abalos sofridos pelo autor, que justifiquem a indenização por dano moral. 2. Os danos materiais devem abranger todo o prejuízo suportado pelo ofendido em razão do acidente de trânsito. Nesse sentido, a apresentação de orçamento tem a finalidade de comprovar o prejuízo em seu aspecto quantitativo, porque não se exige do ofendido que realize o conserto do veículo e pague por ele como condição para o recebimento da indenização. O orçamento, quando não infirmado por outras provas, é suficiente para comprovar os prejuízos materiais suportados. Demonstram que os danos foram certos, e não meramente hipotéticos. Assim, a apresentação dos orçamentos pelo autor tem a dupla finalidade de fazer prova de seus alegados prejuízos e de oportunizar à parte contrária o exercício da ampla defesa. Dessa forma, era possível que os réus contrariassem os valores das peças e serviços constantes dos orçamentos apresentados com a petição inicial, comprovando sua excessividade ou desvinculação com o caso concreto. O orçamento do mov. 1.12 contém a descrição detalhada de peças e serviços que somam R$ 17.224.28. Por outro lado, a Tabela Fipe informava que veículo semelhante ao do autor estava avaliado em R$ 15.919,00. Neste sentido, o autor comprovou os danos em seu veículo, de modo que o valor da condenação por danos materiais, arbitrado em sentença, deve ser mantido. 3. Por fim, em regra, apenas a causação do acidente ou a recusa em ressarcir não produz o dano moral uma vez que é função do processo judicial a atribuição da responsabilidade. É diferente, entretanto, quando do acidente de trânsito resultam lesões corporais que, por sua intensidade, caracterizam sofrimento e incômodo que excedem a normalidade. Assim, a caracterização dos danos morais decorre de um dos efeitos do acidente de trânsito: a ofensa a integridade física do autor. No caso, o autor sofreu com hematomas e escoriações pelo corpo (Mov. 18.4), o que justifica a condenação em indenização por danos morais. 4. Recurso desprovido, com a condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, observado o deferimento de gratuidade de justiça. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Vera Lúcia Smeck, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de PAULO CESAR SMECK DOS SANTOS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de REALCI JOSE DOS SANTOS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de PAULO CESAR SMECK DOS SANTOS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de REALCI JOSE DOS SANTOS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, sem voto, e dele participaram os Juízes Helder Luis Henrique Taguchi (relator), Irineu Stein Junior e Alvaro Rodrigues Junior. 30 de abril de 2021 Helder Luis Henrique Taguchi Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249914631/recurso-inominado-ri-506365820188160182-curitiba-0050636-5820188160182-acordao

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