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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal
Publicação
10/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Adriana de Lourdes Simette
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_00031121620198160090_db800.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br

Recurso Inominado Cível nº 0003112-16.2019.8.16.0090
Juizado Especial Cível de Ibiporã
Recorrente (s): MARIANO GOMES DE MENDONÇA
Recorrido (s): MAGAZINE LUÍZA S/A e LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Relator: Adriana de Lourdes Simette

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES
AFASTADA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. FALHA NO DEVER DE
INFORMAÇÃO. PROMESSA DA VENDEDORA DE QUE IRIA
CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO. REVELIA DA LOJA
FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS
ALEGADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXIGÍVEL.
CANCELAMENTO DO CARTÃO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA
DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM
QUE DEVE SER FIXADO EM R$8.000,00. ADEQUAÇÃO AO CASO
CONCRETO, BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM OS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

I – Trata-se de Recurso Inominado (mov. 59 dos autos de origem) interposto pela parte
reclamante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
Alega o recorrente em suas razões que não realizou a contratação do cartão de crédito em
discussão, motivo pelo qual a inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito foi ilegal. Aduz
que houve vício no consentimento e jamais buscou contratar cartão de crédito. Assim, requer a
reforma da sentença para que seja fixada uma indenização a título de danos morais, reconhecendo
a inexistência de débito, e o cancelamento do cartão.
A parte recorrida apresentou contrarrazões, buscando a manutenção da decisão (mov. 78
dos autos de origem). Preliminarmente, aduz violação ao princípio da dialeticidade.

Voto
II – Inicialmente, quanto a alegação de violação ao princípio da dialeticidade, não merece
prosperar. Isso porque, no caso dos autos, o recurso da parte reclamante se ateve aos fatos
discutidos na demanda, asseverando – no seu ponto de vista – a ausência de regularidade na
contratação do cartão de crédito, destacando a ocorrência de venda casada, e ilegalidade da
negativação realizada.
Não obstante, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, considerando
que o recurso interposto não é genérico, e se atenta as circunstâncias do caso em concreto, razão
pelo qual o recurso deve ser conhecido, especialmente em atenção ao efeito devolutivo da peça
recursal em questão.
Presentes os pressupostos de admissibilidade o recurso merece ser conhecido.
III – Verifica-se que presente caso decorre de uma típica relação de consumo, pois as
partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do
Código de Defesa do Consumidor.
Dito isso, no caso vertente, observa-se a seguinte situação fática: a) no dia 02/09/2017, a
parte autora adquiriu na Loja MAGAZINE LUIZA S/A um aparelho celular e um chip, no valor
total de R$899,00, tendo pago R$500,00 de entrada e a diferença de R$399,00 de forma parcelada
em três vezes sem juros (mov. 1.5 dos autos de origem); b) o autor firmou contrato de cartão de
crédito em que consta a sua digital, bem como a assinatura de duas testemunhas, inclusive por
meio do qual seria realizada a cobrança dessa diferença (mov. 37.4/37.6 e 37.12 dos autos de
origem); c) a parte autora teve seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito (mov. 1.11 e
1.12 dos autos de origem).
In casu, o recorrente demonstrou que seu nome foi negativado pela reclamada ao valor de
R$57,15 com vencimento em 05/02/2018 referente ao contrato 005049062620000, conforme se
observa do mov. 1.10/1.11 dos autos de origem.
Pois bem, compulsando de forma pormenorizada os autos, apesar de não reconhecido pelo
julgador singular, constata-se que a reclamada MAGAZINE LUÍZA S/A é revel, na medida em
que não compareceu em audiência nem tampouco apresentou contestação (Lei 9.099/95, art. 20).
Logo, deve ser presumida verdadeira a alegação do autor de que quando voltou na loja
depois de receber o plástico e pagou a diferença a vista, a vendedora lhe disse que formalizaria o
cancelamento do cartão de crédito. Contudo, não o fez (art. 344, CPC).
Nem se alegue eventual impossibilidade de tal comando, mesmo porque o autor pagou essa
diferença a maior (R$424,48) e a vendedora lançou tudo no respectivo cartão, resultando, então,
em créditos no cartão por alguns meses, conforme afirmado pela financeira reclamada. Esse fato
corrobora a alegação do autor de que não recebeu as faturas por alguns meses, mas somente após
terminar esse crédito e ser cobrado pela manutenção mensal do cartão, objeto da negativação.
Por sua vez, depreende-se do depoimento pessoal do autor que este é pessoa simples (mov.
48.3 dos autos de origem), fato que acarreta uma vulnerabilidade acentuada na formalização do
presente contrato que se discute. Somado a isso, o autor é pessoa idosa e analfabeta (vez que o
contrato foi firmado por digital na presença de duas testemunhas), ou seja, levando a sua
hipervulnerabilidade no presente caso.
Com efeito, conclui-se que o autor foi induzido a erro pela vendedora, a qual gentilmente
dizia "assine aqui", destacando-se que por mais que tivesse no presente caso um contrato assinado
a rogo, o discernimento do consumidor quanto ao conteúdo desses documentos é bastante
discutível, especialmente porque a vontade do consumidor ao se dirigir à loja era a compra de um
celular e chip e não de um cartão de crédito. Assim, é ônus da da empresa cumprir com o dever
de informação (art. 373, II, CPC). Lembre-se da revelia da loja Magazine Luíza, presumindo-se
verdadeiros os fatos alegados.
Assim, uma vez não demonstrada a validade do débito e da contratação do cartão de
crédito, ilegítima é a restrição em nome da parte autora.
Em relação ao dano moral, presumível é sua ocorrência, nos termos do Enunciado 11 da
Primeira Turma Recursal:
Enunciado nº 11 - Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É
presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou
manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida.

A propósito, corrobora a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO
AUTOMÁTICO QUE DEIXOU O SALDO DA CONTA DO AUTOR NO
NEGATIVO. DÍVIDA INSCRITA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.
ELEMENTOS AUTOS QUE INDICAM QUE A CONTA ESTAVA ENCERRADA.
AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO DO DÉBITO AUTOMÁTICO.
DÍVIDA INEXIGÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO
EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0001429-69.2020.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Juíza Maria
Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 01.03.2021)

Portanto, a declaração de inexigibilidade do débito bem como a condenação da reclamada
ao pagamento de danos morais é medida que se impõe.
IV – Em relação quantum ao indenizatório, resta consolidado tanto na doutrina como na
jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral
deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação
econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do
efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações.
Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições financeiras do ofendido,
do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa
medida do abalo sofrido, sem enriquecimento por falta de causa. Também, o quantum deve
produzir ao causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição da ocorrência.
Portanto, nesta linha de raciocínio, deve a parte recorrida, solidariamente, ser condenada
ao pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais), valor esse que deve ser corrigido pela média
INPC/IGP-DI a partir da publicação deste acórdão, e sujeito a juros de mora de 1% ao mês
contados do evento danoso, em atenção às Súmulas 362 e 54 do STJ, e também ao Enunciado nº
1, ‘b’ da Turma Recursal Plena do Paraná.
Referido quantum adequa-se às finalidades do instituto, às peculiaridades do caso
concreto, servindo para evitar a recidiva da recorrida e reparar os recorrentes pelo abalo sofrido,
sem, entretanto, gerar-lhe o enriquecimento indevido.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA PAGA.
DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO 11 DA 1ª TURMA RECURSAL
DO TJPR. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE
NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0001093-13.2020.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Juíza Maria Fernanda
Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 01.03.2021)

V – Desta feita, voto no sentido de acolher a integralidade das razões recursais, julgando
procedente os pedidos inicialmente formulados pelo autor, reformando-se a sentença de mérito
para o fim de:
a) Declarar a inexistência do débito relativo ao cartão LuizaCred
5307XXXX.XXXX.9555;
b) Determinar o cancelamento do mesmo cartão;
c) Confirmar a tutela de urgência concedida no mov. 27 dos autos da origem, tornando
definitiva a baixa do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito;
d) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no
importe total de R$8.000,00.
VI – Recurso Inominado conhecido e providonos termos do voto. Tendo em vista o
êxito recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios, nos termos do
artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas devidas conforme artigo 4º da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18
da Instrução Normativa 01/2015 do CSJE. Observe-se, no entanto, a suspensão da cobrança na
forma do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante o deferimento da gratuidade
de justiça (mov. 55 dos autos de origem).
Este é o voto que proponho.

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos,
em relação ao recurso de MARIANO GOMES DE MENDONÇA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernando Swain Ganem, com voto, e dele participaram os
Juízes Adriana De Lourdes Simette (relator) e Juan Daniel Pereira Sobreiro.

03 de maio de 2021
Adriana de Lourdes Simette
Juíza Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249893031/recurso-inominado-ri-31121620198160090-ibipora-0003112-1620198160090-acordao/inteiro-teor-1249893042

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