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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0003112-16.2019.8.16.0090 Ibiporã 0003112-16.2019.8.16.0090 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal
Publicação
10/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Adriana de Lourdes Simette
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_00031121620198160090_db800.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PROMESSA DA VENDEDORA DE QUE IRIA CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO. REVELIA DA LOJA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXIGÍVEL. CANCELAMENTO DO CARTÃO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM R$8.000,00. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003112-16.2019.8.16.0090- Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 03.05.2021)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Recurso Inominado Cível nº 0003112-16.2019.8.16.0090 Juizado Especial Cível de Ibiporã Recorrente (s): MARIANO GOMES DE MENDONÇA Recorrido (s): MAGAZINE LUÍZA S/A e LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Relator: Adriana de Lourdes Simette RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PROMESSA DA VENDEDORA DE QUE IRIA CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO. REVELIA DA LOJA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXIGÍVEL. CANCELAMENTO DO CARTÃO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM R$8.000,00. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. I – Trata-se de Recurso Inominado (mov. 59 dos autos de origem) interposto pela parte reclamante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Alega o recorrente em suas razões que não realizou a contratação do cartão de crédito em discussão, motivo pelo qual a inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito foi ilegal. Aduz que houve vício no consentimento e jamais buscou contratar cartão de crédito. Assim, requer a reforma da sentença para que seja fixada uma indenização a título de danos morais, reconhecendo a inexistência de débito, e o cancelamento do cartão. A parte recorrida apresentou contrarrazões, buscando a manutenção da decisão (mov. 78 dos autos de origem). Preliminarmente, aduz violação ao princípio da dialeticidade. Voto II – Inicialmente, quanto a alegação de violação ao princípio da dialeticidade, não merece prosperar. Isso porque, no caso dos autos, o recurso da parte reclamante se ateve aos fatos discutidos na demanda, asseverando – no seu ponto de vista – a ausência de regularidade na contratação do cartão de crédito, destacando a ocorrência de venda casada, e ilegalidade da negativação realizada. Não obstante, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, considerando que o recurso interposto não é genérico, e se atenta as circunstâncias do caso em concreto, razão pelo qual o recurso deve ser conhecido, especialmente em atenção ao efeito devolutivo da peça recursal em questão. Presentes os pressupostos de admissibilidade o recurso merece ser conhecido. III – Verifica-se que presente caso decorre de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos e do Código de Defesa do Consumidor. Dito isso, no caso vertente, observa-se a seguinte situação fática: a) no dia 02/09/2017, a parte autora adquiriu na Loja MAGAZINE LUIZA S/A um aparelho celular e um chip, no valor total de R$899,00, tendo pago R$500,00 de entrada e a diferença de R$399,00 de forma parcelada em três vezes sem juros (mov. 1.5 dos autos de origem); b) o autor firmou contrato de cartão de crédito em que consta a sua digital, bem como a assinatura de duas testemunhas, inclusive por meio do qual seria realizada a cobrança dessa diferença (mov. 37.4/37.6 e 37.12 dos autos de origem); c) a parte autora teve seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito (mov. 1.11 e 1.12 dos autos de origem). In casu, o recorrente demonstrou que seu nome foi negativado pela reclamada ao valor de R$57,15 com vencimento em 05/02/2018 referente ao contrato 005049062620000, conforme se observa do mov. 1.10/1.11 dos autos de origem. Pois bem, compulsando de forma pormenorizada os autos, apesar de não reconhecido pelo julgador singular, constata-se que a reclamada MAGAZINE LUÍZA S/A é revel, na medida em que não compareceu em audiência nem tampouco apresentou contestação (Lei 9.099/95, art. 20). Logo, deve ser presumida verdadeira a alegação do autor de que quando voltou na loja depois de receber o plástico e pagou a diferença a vista, a vendedora lhe disse que formalizaria o cancelamento do cartão de crédito. Contudo, não o fez (art. 344, CPC). Nem se alegue eventual impossibilidade de tal comando, mesmo porque o autor pagou essa diferença a maior (R$424,48) e a vendedora lançou tudo no respectivo cartão, resultando, então, em créditos no cartão por alguns meses, conforme afirmado pela financeira reclamada. Esse fato corrobora a alegação do autor de que não recebeu as faturas por alguns meses, mas somente após terminar esse crédito e ser cobrado pela manutenção mensal do cartão, objeto da negativação. Por sua vez, depreende-se do depoimento pessoal do autor que este é pessoa simples (mov. 48.3 dos autos de origem), fato que acarreta uma vulnerabilidade acentuada na formalização do presente contrato que se discute. Somado a isso, o autor é pessoa idosa e analfabeta (vez que o contrato foi firmado por digital na presença de duas testemunhas), ou seja, levando a sua hipervulnerabilidade no presente caso. Com efeito, conclui-se que o autor foi induzido a erro pela vendedora, a qual gentilmente dizia "assine aqui", destacando-se que por mais que tivesse no presente caso um contrato assinado a rogo, o discernimento do consumidor quanto ao conteúdo desses documentos é bastante discutível, especialmente porque a vontade do consumidor ao se dirigir à loja era a compra de um celular e chip e não de um cartão de crédito. Assim, é ônus da da empresa cumprir com o dever de informação (art. 373, II, CPC). Lembre-se da revelia da loja Magazine Luíza, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados. Assim, uma vez não demonstrada a validade do débito e da contratação do cartão de crédito, ilegítima é a restrição em nome da parte autora. Em relação ao dano moral, presumível é sua ocorrência, nos termos do Enunciado 11 da Primeira Turma Recursal: Enunciado nº 11 - Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. A propósito, corrobora a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO AUTOMÁTICO QUE DEIXOU O SALDO DA CONTA DO AUTOR NO NEGATIVO. DÍVIDA INSCRITA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ELEMENTOS AUTOS QUE INDICAM QUE A CONTA ESTAVA ENCERRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO DO DÉBITO AUTOMÁTICO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001429-69.2020.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 01.03.2021) Portanto, a declaração de inexigibilidade do débito bem como a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais é medida que se impõe. IV – Em relação quantum ao indenizatório, resta consolidado tanto na doutrina como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições financeiras do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento por falta de causa. Também, o quantum deve produzir ao causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição da ocorrência. Portanto, nesta linha de raciocínio, deve a parte recorrida, solidariamente, ser condenada ao pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais), valor esse que deve ser corrigido pela média INPC/IGP-DI a partir da publicação deste acórdão, e sujeito a juros de mora de 1% ao mês contados do evento danoso, em atenção às Súmulas 362 e 54 do STJ, e também ao Enunciado nº 1, ‘b’ da Turma Recursal Plena do Paraná. Referido quantum adequa-se às finalidades do instituto, às peculiaridades do caso concreto, servindo para evitar a recidiva da recorrida e reparar os recorrentes pelo abalo sofrido, sem, entretanto, gerar-lhe o enriquecimento indevido. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO 11 DA 1ª TURMA RECURSAL DO TJPR. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001093-13.2020.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 01.03.2021) V – Desta feita, voto no sentido de acolher a integralidade das razões recursais, julgando procedente os pedidos inicialmente formulados pelo autor, reformando-se a sentença de mérito para o fim de: a) Declarar a inexistência do débito relativo ao cartão LuizaCred 5307XXXX.XXXX.9555; b) Determinar o cancelamento do mesmo cartão; c) Confirmar a tutela de urgência concedida no mov. 27 dos autos da origem, tornando definitiva a baixa do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito; d) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe total de R$8.000,00. VI – Recurso Inominado conhecido e providonos termos do voto. Tendo em vista o êxito recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas devidas conforme artigo 4º da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da Instrução Normativa 01/2015 do CSJE. Observe-se, no entanto, a suspensão da cobrança na forma do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante o deferimento da gratuidade de justiça (mov. 55 dos autos de origem). Este é o voto que proponho. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIANO GOMES DE MENDONÇA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernando Swain Ganem, com voto, e dele participaram os Juízes Adriana De Lourdes Simette (relator) e Juan Daniel Pereira Sobreiro. 03 de maio de 2021 Adriana de Lourdes Simette Juíza Relatora
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