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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0006731-39.2020.8.16.0018 Maringá 0006731-39.2020.8.16.0018 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Publicação
03/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
José Daniel Toaldo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_00067313920208160018_c6361.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA PELA INTERNET. AUTOR VÍTIMA DE PHISHING. PRODUTO NUNCA ENTREGUE. PESSOA JURÍDICA DIVERSA NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR PARA O EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006731-39.2020.8.16.0018- Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 03.05.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006731-39.2020.8.16.0018 Recurso Inominado Cível nº 0006731-39.2020.8.16.0018 4º Juizado Especial Cível de Maringá Recorrente (s): VALDIR DA FONSECA Recorrido (s): B2W - COMPANHIA DIGITAL Relator: José Daniel Toaldo RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA PELA INTERNET. AUTOR VÍTIMA DE PHISHING. PRODUTO NUNCA ENTREGUE. PESSOA JURÍDICA DIVERSA NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR PARA O EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, em que alega a parte requerente que na data de 07/11/2019 efetuou o pagamento de um boleto bancário no valor de R$ 179,90, referente a uma “parafusadeira”, supostamente adquirida no site das Lojas Americanas, porém, o produto nunca foi entregue. Dessa forma, requereu a restituição do valor pago, em dobro, e a indenização por danos morais. Sobreveio sentença julgando improcedente o pedido inicial. Insatisfeito, o autor interpôs recurso inominado, buscando a reforma da decisão e consequente condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O recurso foi recebido e as contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Passo ao voto. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. No mérito, extrai-se que o autor busca ser indenizada em razão de ter adquirido uma “parafusadeira” no site da empresa B2W COMPANHIA DIGITAL – americanas.com.br, sob fundamento de que, mesmo após o pagamento, o produto não foi entregue. Resta inconteste que o recorrente foi vítima de fraude cibernética, notadamente pelo método Phishing, na qual terceiros fraudadores criam sites falsos, de idêntica aparência ao verdadeiro e, através de links ou e-mails, redirecionam o consumidor ao site fraudado, onde ocorre a subtração de dados pessoais, cartões de crédito, etc. No caso em apreço, o autor alega que efetuou a compra de uma “parafusadeira” pelo valor de R$ 179,90 (cento e setenta e nove reais e noventa centavos), montante pago por meio do boleto bancário juntado ao mov. 1.5. O autor não informa em qual site realizou a compra e nem mesmo qual o modelo do produto comprado (somente apresentou o suposto modelo em sede recursal, mas não comprovou que foi o mesmo adquirido), não podendo ser aferido se o domínio acessado era realmente o da ré e se o produto estava muito abaixo do preço de mercado, indicando a possibilidade de fraude. Além de não apresentar essas informações relevantes, é evidente que o boleto é falso e o autor não tomou as cautelas básicas. Ao analisar o comprovante de pagamento, onde consta o beneficiário, nota-se que é diverso daquele que está no boleto, tornando certa a fraude. Dessa maneira, bem analisando o feito, entendo que houve culpa exclusiva do autor para o evento, na medida em que deixou de tomar as devidas cautelas ao realizar a compra pela internet, excluindo a responsabilidade do fornecedor. Neste sentido, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PNEUS ATRAVÉS DA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SITE DE VENDAS DESATIVADO. ALEGAÇÃO DE BOLETO FRAUDADO EMITIDO PELO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA OU INDÍCIO DE AQUISIÇÃO DO PRODUTO NO SITE DA RÉ. FRAUDE DE TERCEIRO QUE CARACTERIZA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001022-35.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 14.12.2020) (grifo meu) Assim, uma vez evidenciada a culpa exclusiva do consumidor pelo fato ocorrido, não há que se falar em responsabilidade da reclamada para o fim de indenizar o reclamante por danos morais ou materiais, cabendo, portanto, a manutenção da sentença. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, conforme razões expostas acima, devendo ser mantida a sentença na íntegra. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 15% sobre o valor da causa. Custas na forma da Lei. Observe-se a concessão do benefício de justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, NCPC. Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VALDIR DA FONSECA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke, com voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator) e Camila Henning Salmoria. 30 de abril de 2021 José Daniel Toaldo Juiz (a) relator (a)
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