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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

José Daniel Toaldo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00021642320208160031_dcb5a.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. XXXXX-23.2020.8.16.0031

Recurso Inominado Cível nº XXXXX-23.2020.8.16.0031
1º Juizado Especial Cível de Guarapuava
Recorrente (s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Recorrido (s): MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA
Relator: José Daniel Toaldo

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA ANALFABETA.
AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. IRREGULARIDADE
CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente
provido.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, c/c repetição de
indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, em que alega a
parte autora ter constado descontos realizados em seu benefício previdenciário decorrentes de
empréstimos que não contratou (mov. 1.1).
Sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais,
a fim de: declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado celebrados pelo Banco
Bradesco Financiamentos S.A; determinar a devolução simples dos valores adimplidos,
devidamente corrigidos e com juros de 1% ao mês; condenar a parte ré ao pagamento de R$
3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais (mov. 49.1).
Insatisfeita, a parte requerida interpôs recurso inominado, requerendo,
preliminarmente, a nulidade da sentença pela ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito,
requereu a reforma da sentença ante a ausência de nulidade ou vício nos contratos celebrados.
Pugnou, ainda, pelo afastamento da indenização a título de danos morais ou, subsidiariamente,
a sua redução (mov. 71.1).
A parte autora apresentou suas contrarrazões recursais (mov. 74.1).

É, em síntese, o relatório.
Passo ao voto.

Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso,
merece conhecimento.

Preliminar

Com o devido respeito, a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo
recorrente não merece prosperar. Isto porque, as ilações e documentos trazidos na
impugnação à contestação foram apenas um exercício ao contraditório, vez que juntadas ao
feito em resposta às alegações do recorrente.
Não há necessidade de se abrir vista à parte, ao infinito, cada vez que o
adverso traz alguma manifestação, ou rebate os argumentos contra si apresentados.

Mérito

No mérito, quanto à regularidade contratual, não assiste razão ao
recorrente. Embora se entenda que o fato da parte autora ser analfabeta, por si só, não é
suficiente para afastar a sua capacidade civil, verifica-se a irregularidade dos pactos.
Compulsando os contratos celebrados pela autora junto ao Banco Bradesco Financiamentos
S.A. (mov. 71.2/71.6), verifica-se que não há assinatura a rogo, o que invalida o negócio. Sobre
o tema:

“...o contrato escrito e celebrado com um analfabeto que não é formalizado
por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por
intermédio de procurador constituído por instrumento público é nulo, por
ausência da forma prescrita em lei, a teor do que estabelecem os artigos
37, § 1º, da Lei 6.015/73 c/c art. 104, III e art. 166, IV, do Código Civil...”.
(STJ, AREsp 1152665, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em
17.11.2017).

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU
PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, DECLARANDO INDEVIDA A
COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELO RECORRIDO,
E CONDENOU O BANCO RECORRENTE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO
DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. AINDA, CONDENOU O
RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
NO VALOR DE R$3.000,00. SÚMULA 297 DO STJ. “O CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS”. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ART. 6º, VIII
DO CDC. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A SEU FAVOR. INSURGÊNCIA
DO RECORRENTE QUANTO À DECLARAÇÃO DE COBRANÇA
INDEVIDA, CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, BEM COMO A
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O
EMPRÉSTIMO FOI CONTRATADO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE
USO DO CARTÃO E CHIP DO RECORRIDO. CLIENTE QUE É
ANALFABETO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO A ROGO QUE
COMPROVE QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU POR VONTADE PRÓPRIA
DO RECORRIDO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. “O CONSUMIDOR
COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO
INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM
EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
LEGAIS”. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO MANTIDO. ALEGAÇÃO DE
QUE NÃO HÁ DANO MORAL A SER INDENIZADO. COBRANÇA
INDEVIDA QUE NÃO TROUXE MAIORES REFLEXOS PARA O
RECORRIDO E, PORTANTO, NÃO ACARRETA EM DANO MORAL.
AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO. ENUNCIADO Nº 12.10 DAS TURMAS RECURSAIS DO
PARANÁ. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-54.2018.8.16.0123 -
Palmas - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 11.11.2020).

Outrossim, o artigo 595 do Código Civil dispõe que:

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes
não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e
subscrito por duas testemunhas.

Assim, nota-se que a exigência legal é de que, além da subscrição por
duas testemunhas, o instrumento seja assinado a rogo. Em suma, não há nos autos elementos
capazes de levarem à convicção de que o contrato retrata verdadeiramente a manifestação de
vontade da autora, ou que ela estava plenamente ciente dos termos pactuados, mesmo tendo o
valor do empréstimo sido debitado em sua conta.
Apenas para que não passe em branco, o simples fato das testemunhas
serem funcionárias da instituição financeira não demonstra má-fé na situação, tratando-se
meramente de uma conveniência (TJ-PR - APL: 00033444420178160075 PR
XXXXX-44.2017.8.16.0075). Todavia, conforme acima destacado, a ausência de assinatura a
rogo macula a contratação.
Em contrapartida, quanto ao dano moral melhor sorte assiste ao
recorrente. O dano moral consiste na lesão de um direito causado por um ato ilícito que fere o
sentimento mais íntimo da pessoa, abala a sua honra, a sua personalidade, de modo que, para
a comprovação, é imprescindível a demonstração das condições nas quais ocorreu a ofensa à
moral, à honra, à personalidade, à dignidade do ofendido.
Nesta esteira, não se pode presumir que a simples nulidade do contrato por
ausência de formalidade legal tenha gerado abalo à honra, à personalidade, à dignidade da
parte recorrida e, na ausência de comprovação de mencionada lesão, os fatos narrados não
ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana.
Mutatis mutandi, é nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de
Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM
INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SUFICIÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há
violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo
em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado
individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou
fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A
Corte de origem afastou a indenização por danos morais em razão de que
a cobrança de valor superior ao contratado não gerou prejuízos à imagem
da ora recorrente, ou seja, não indicou nenhum fato extraordinário que
justificasse os danos morais e que representasse ofensa a direitos da
personalidade. A alteração das premissas fáticas delineadas pelo acórdão
recorrido demandaria a reanálise do contexto fático-probatório dos autos. 3.
Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1543789 / RS AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0207375-0,
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 09/12/2019)

Assim, a cobrança indevida diante da anulação do contrato não gera direito
a indenização por danos morais, por não se tratar de dano moral in re ipsa, tornando-se
imperiosa a comprovação da ofensa moral sofrida pelo indivíduo, o que não se verifica na
hipótese em comento. Neste particular deve a sentença a quo ser reformada para o fim de
afastar a indenização outrora fixada.
Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do recurso interposto, para
reformar a sentença e afastar a condenação por indenização a título de danos morais. Como
consequência da nulidade, a situação deve retornar ao statu quo ante, devendo a parte autora
devolver o valor recebido, que poderá ser compensado com o montante a restituir pela parte
requerida, com aplicação dos juros e correção monetária nos índices impostos em sentença.
Logrando parcial êxito no recurso, fica a recorrente condenada ao
pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor 15% sobre o valor da condenação.
Custas devidas na forma do artigo 4º da Lei 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernando Swain Ganem, sem
voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator), Adriana De Lourdes Simette e
Juan Daniel Pereira Sobreiro.

30 de abril de 2021

José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249892324/recurso-inominado-ri-21642320208160031-guarapuava-0002164-2320208160031-acordao/inteiro-teor-1249892336

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