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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 000XXXX-23.2020.8.16.0031 Guarapuava 000XXXX-23.2020.8.16.0031 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

03/05/2021

Julgamento

3 de Maio de 2021

Relator

José Daniel Toaldo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00021642320208160031_dcb5a.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. IRREGULARIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002164-23.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 03.05.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002164-23.2020.8.16.0031 Recurso Inominado Cível nº 0002164-23.2020.8.16.0031 1º Juizado Especial Cível de Guarapuava Recorrente (s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Recorrido (s): MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA Relator: José Daniel Toaldo RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. IRREGULARIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, em que alega a parte autora ter constado descontos realizados em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos que não contratou (mov. 1.1). Sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de: declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado celebrados pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A; determinar a devolução simples dos valores adimplidos, devidamente corrigidos e com juros de 1% ao mês; condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais (mov. 49.1). Insatisfeita, a parte requerida interpôs recurso inominado, requerendo, preliminarmente, a nulidade da sentença pela ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, requereu a reforma da sentença ante a ausência de nulidade ou vício nos contratos celebrados. Pugnou, ainda, pelo afastamento da indenização a título de danos morais ou, subsidiariamente, a sua redução (mov. 71.1). A parte autora apresentou suas contrarrazões recursais (mov. 74.1). É, em síntese, o relatório. Passo ao voto. Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso, merece conhecimento. Preliminar Com o devido respeito, a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo recorrente não merece prosperar. Isto porque, as ilações e documentos trazidos na impugnação à contestação foram apenas um exercício ao contraditório, vez que juntadas ao feito em resposta às alegações do recorrente. Não há necessidade de se abrir vista à parte, ao infinito, cada vez que o adverso traz alguma manifestação, ou rebate os argumentos contra si apresentados. Mérito No mérito, quanto à regularidade contratual, não assiste razão ao recorrente. Embora se entenda que o fato da parte autora ser analfabeta, por si só, não é suficiente para afastar a sua capacidade civil, verifica-se a irregularidade dos pactos. Compulsando os contratos celebrados pela autora junto ao Banco Bradesco Financiamentos S.A. (mov. 71.2/71.6), verifica-se que não há assinatura a rogo, o que invalida o negócio. Sobre o tema: “...o contrato escrito e celebrado com um analfabeto que não é formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por intermédio de procurador constituído por instrumento público é nulo, por ausência da forma prescrita em lei, a teor do que estabelecem os artigos 37, § 1º, da Lei 6.015/73 c/c art. 104, III e art. 166, IV, do Código Civil...”. (STJ, AREsp 1152665, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 17.11.2017). RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, DECLARANDO INDEVIDA A COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELO RECORRIDO, E CONDENOU O BANCO RECORRENTE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. AINDA, CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$3.000,00. SÚMULA 297 DO STJ. “O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS”. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ART. , VIII DO CDC. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A SEU FAVOR. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE QUANTO À DECLARAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, BEM COMO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O EMPRÉSTIMO FOI CONTRATADO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE USO DO CARTÃO E CHIP DO RECORRIDO. CLIENTE QUE É ANALFABETO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO A ROGO QUE COMPROVE QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU POR VONTADE PRÓPRIA DO RECORRIDO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. “O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS”. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO MANTIDO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ DANO MORAL A SER INDENIZADO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO TROUXE MAIORES REFLEXOS PARA O RECORRIDO E, PORTANTO, NÃO ACARRETA EM DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENUNCIADO Nº 12.10 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001385-54.2018.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 11.11.2020). Outrossim, o artigo 595 do Código Civil dispõe que: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Assim, nota-se que a exigência legal é de que, além da subscrição por duas testemunhas, o instrumento seja assinado a rogo. Em suma, não há nos autos elementos capazes de levarem à convicção de que o contrato retrata verdadeiramente a manifestação de vontade da autora, ou que ela estava plenamente ciente dos termos pactuados, mesmo tendo o valor do empréstimo sido debitado em sua conta. Apenas para que não passe em branco, o simples fato das testemunhas serem funcionárias da instituição financeira não demonstra má-fé na situação, tratando-se meramente de uma conveniência (TJ-PR - APL: 00033444420178160075 PR 0003344-44.2017.8.16.0075). Todavia, conforme acima destacado, a ausência de assinatura a rogo macula a contratação. Em contrapartida, quanto ao dano moral melhor sorte assiste ao recorrente. O dano moral consiste na lesão de um direito causado por um ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abala a sua honra, a sua personalidade, de modo que, para a comprovação, é imprescindível a demonstração das condições nas quais ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade, à dignidade do ofendido. Nesta esteira, não se pode presumir que a simples nulidade do contrato por ausência de formalidade legal tenha gerado abalo à honra, à personalidade, à dignidade da parte recorrida e, na ausência de comprovação de mencionada lesão, os fatos narrados não ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana. Mutatis mutandi, é nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A Corte de origem afastou a indenização por danos morais em razão de que a cobrança de valor superior ao contratado não gerou prejuízos à imagem da ora recorrente, ou seja, não indicou nenhum fato extraordinário que justificasse os danos morais e que representasse ofensa a direitos da personalidade. A alteração das premissas fáticas delineadas pelo acórdão recorrido demandaria a reanálise do contexto fático-probatório dos autos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1543789 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0207375-0, Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 09/12/2019) Assim, a cobrança indevida diante da anulação do contrato não gera direito a indenização por danos morais, por não se tratar de dano moral in re ipsa, tornando-se imperiosa a comprovação da ofensa moral sofrida pelo indivíduo, o que não se verifica na hipótese em comento. Neste particular deve a sentença a quo ser reformada para o fim de afastar a indenização outrora fixada. Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do recurso interposto, para reformar a sentença e afastar a condenação por indenização a título de danos morais. Como consequência da nulidade, a situação deve retornar ao statu quo ante, devendo a parte autora devolver o valor recebido, que poderá ser compensado com o montante a restituir pela parte requerida, com aplicação dos juros e correção monetária nos índices impostos em sentença. Logrando parcial êxito no recurso, fica a recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor 15% sobre o valor da condenação. Custas devidas na forma do artigo 4º da Lei 18.413/2014. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernando Swain Ganem, sem voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator), Adriana De Lourdes Simette e Juan Daniel Pereira Sobreiro. 30 de abril de 2021 José Daniel Toaldo Juiz (a) relator (a)
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