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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-22.2020.8.16.0109 Mandaguari XXXXX-22.2020.8.16.0109 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Irineu Stein Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00004932220208160109_295c1.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. COBRANÇA DE MULTA PELA VENDA ANTECIPADA DE VEÍCULO APREENDIDO (§ 6º, ART. 3º DO DECRETO 911/69). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA EXTINTA. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DA FIXAÇÃO DA MULTA NA PRÓPRIA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA MESMO EM CASO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - XXXXX-22.2020.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 08.05.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-22.2020.8.16.0109 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-22.2020.8.16.0109 Juizado Especial Cível de Mandaguari Recorrente (s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Recorrido (s): RODRIGO FRANCHI FELISBINO Relator: Irineu Stein Junior RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. COBRANÇA DE MULTA PELA VENDA ANTECIPADA DE VEÍCULO APREENDIDO (§ 6º, ART. 3º DO DECRETO 911/69). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA EXTINTA. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DA FIXAÇÃO DA MULTA NA PRÓPRIA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA MESMO EM CASO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de Recurso Inominado apresentado por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., em razão da sentença de procedência dos pedidos formulados nos autos de Ação de Cobrança proposta por RODRIGO FRANCHI FELISBINO. Pretende a reforma da decisão. Presentes os requisitos de admissibilidade conheço do recurso. Colhe-se dos autos que a requerida Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., ajuizou em face de Rodrigo Franchi Felisbino uma ação de busca e apreensão de bem móvel (veículo), relativamente a um contrato de consórcio. Houve o deferimento da liminar e o bem foi apreendido. O Juízo extinguiu o processo sem julgamento de mérito e determinou a devolução do veículo. Foi constatado que o Banco tinha alienado o bem, sendo compelido a indenizar. O Requerente pretende que o Requerido seja compelido a pagar a multa prevista no § 6º do art. 3º do Decreto 911/69. Da preclusão. Sustentou a Requerida a preclusão do pedido formulado em ação autônoma sob a alegação da incidência da coisa julgada, justificando que a multa somente poderia ter sido fixada por ocasião da sentença nos autos de Ação de Busca e Apreensão, nos termos do § 6º do art. 3º do Decreto 911/69: § 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) Em que pese o dispositivo legal prever de que a multa seja fixada na sentença, porém inexiste qualquer regra de inflexibilidade e não se vislumbra a ocorrência da coisa julgada. A uma porque a presente ação é totalmente diversa daquela ajuizada anteriormente. A duas, porque nos autos nº XXXXX-74.2016.8.16.0109 somente após a sentença (mov. 189) foi que o Banco noticiou a venda do veículo. Assim, não tinha como o Juízo impor tal cominação, ante a ausência de informação do próprio Banco, que deveria ter comunicado o fato nos autos, imediatamente após a realização da venda. Outrossim, após a notícia da venda não poderia mais o juízo aplicar a multa prevista no art. , § 6º, do Decreto-Lei 911/69, vez que a sentença já tinha sido publicada, mesmo porque implicaria em alteração daquela sentença, o que é vedado por força do disposto no art. 494, do CPC. Nada impede que a parte requeira a aplicação da multa do art. , § 6º, do Decreto-Lei 911/69 em ação própria, como ocorre no caso dos autos, mormente porque quando do julgamento da ação de busca e apreensão não se tinha ciência sobre a venda do bem pela ora recorrente. Resta rejeitada a preliminar. Possibilidade de aplicação da multa em caso de sentença de extinção. Em que pese o dispositivo legal mencionar que a multa é devida em caso de sentença de improcedência da ação, no entanto o Superior Tribunal de Justiça já definiu que em caso de sentença de extinção do processo sem resolução de mérito também há a incidência da multa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. , § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXECUÇÃO DE LIMINAR POSTERIORMENTE REVISTA. FINALIDADE DA NORMA. OBSERVÂNCIA. 1. Ação ajuizada em 19/12/16. Recurso especial interposto em 12/07/17 e concluso ao gabinete em 10/01/18. 2. O propósito recursal reside em decidir sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no § 6º do art. do DL 911/69. 3. A multa prevista no art. , § 6º, do Decreto-lei 911/69 deve incidir quando configurada a conduta abusiva do autor que, indevidamente, alija o réu da posse do bem e o aliena a terceiro, impedindo o fiduciante de adquirir-lhe, futuramente, a propriedade plena. Precedentes. 4. No particular, o juízo de primeiro grau de jurisdição, inicialmente, deferiu a liminar de busca e apreensão, mas, em sentença, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ante a ausência de comprovação da constituição em mora do devedor fiduciário. No intervalo entre a liminar e a sentença, o credor fiduciário fez uso da faculdade que o Decreto-lei lhe confere e alienou o bem a terceiro, assumindo, assim, o risco de arcar com as consequências da medida. 5. Recurso especial conhecido e não provido. ( RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.749 - SC (2017/XXXXX-4). RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - 23/10/2018) Assim, plenamente possível se postular a cobrança mesmo em caso de sentença de extinção. Mérito A ré se insurge contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais condenando-a no pagamento da multa prevista no art. , § 6º, do Decreto-Lei 911/69, na quantia de e R$ 9.891,30 (nove mil oitocentos e noventa e um reais e trinta centavos), equivalente a 50% do valor originalmente financiado. No caso, a ação de busca e apreensão ajuizada anteriormente pela ora ré foi julgada extinta, em razão da deficiência na constituição em mora, sendo determinada a devolução do veículo. Tal sentença transitou em julgado. Contudo, não foi possível a devolução do veículo ao ora autor porque a ora ré já havia alienado o bem. Se a obrigação específica de devolução do bem não há como ser cumprida no caso, e se não há como determinar a restituição do status quo ante, tem cabimento a incidência da multa prevista no art. , § 6º, do DecretoLei 911/69. Desse modo, correta a decisão que condenou a ré no pagamento de multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, em razão da já citada venda do bem que culminou na impossibilidade de sua restituição ao ora autor, em razão da extinção da ação de busca e apreensão que lhe foi movida. Isto posto voto por conhecer do recurso e no mérito negar provimento. Resta a recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. (art. 55 da Lei 9.099/95) Custas de lei pela Recorrente. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Irineu Stein Junior (relator) e Alvaro Rodrigues Junior. 07 de maio de 2021 Irineu Stein Junior Juiz (a) relator (a)
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