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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-33.2020.8.16.0180 Santa Fé XXXXX-33.2020.8.16.0180 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Wellington Emanuel Coimbra de Moura

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00000063320208160180_55206.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA.

1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO HÁ NECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO AGENTE, TENDO EM VISTA QUE OS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO POSSUEM NATUREZA PERMANENTE, NO QUAL O ESTADO DE FLAGRÂNCIA PROLONGA-SE NO TEMPO. FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DO TRÁFICO NO LOCAL E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
2. TRÁFICO DE DROGAS. FATO 01. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM O DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DELITUOSA. APREENSÃO DE MACONHA E CRACK, ALÉM DE DINHEIRO EM NOTAS FRACIONADAS. NATUREZA E QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS, LOCAL, CIRCUNSTÂCIAS E ANTECEDENTES DO ACUSADO. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE MERCANCIA DA DROGA PARA CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA QUE INDEPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. EVENTUAL ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. ATO DE MANTER EM DEPÓSITO A DROGA É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. TIPO PENAL MÚLTIPLO DE CONTEÚDO VARIADO, HAVENDO DIVERSOS VERBOS NUCLEARES QUE O CARACTERIZAM.
5. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TABELA Nº 15/2019 PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-33.2020.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 17.07.2021)

Acórdão

I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu representante legal, ofereceu denúncia em face de MATHEUS LADISLAU DOS SANTOS VALERIO, como incurso nas condutas descritas no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) e art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), na forma do art. 69, do Código Penal.Por brevidade, adota-se o relatório constante na sentença (mov. 182.1), proferida nos autos registrados sob o nº XXXXX-33.2020.8.16.0180: “O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia, em desfavor de MATHEUS LADISLAU DOS SANTOS VALERIO, brasileiro, nascido em 01/07/1998 (com 21 anos de idade à época dos fatos), natural de Nova Esperança/PR, filho de Josiane Ladislau dos Santos e Edson Valério, portador da carteira de identidade RG nº 141848569 (SSP/PR), inscrito no CPF sob o nº 013.082.409-70, residente na Avenida Capelinha, nº 766, em Nova Esperança/PR, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Paranavaí/PR, atribuindo-lhe a prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, e no artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal, em razão dos seguintes fatos, assim narrados na denúncia: FATO I“No dia 06 de janeiro de 2020, por volta das 16h, na residência localizada na Rua Antenor Ferreira Leite, nº 01, Centro, na cidade de Ângulo, Comarca de Santa Fé/PR, o denunciado MATHEUS LADISLAU DOS SANTOS VALÉRIO, com consciência e vontade, agindo dolosamente, e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, TINHA EM DEPÓSITO, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, 65 (sessenta e cinco) gramas da substância maconha, dividida em 2 (duas) porções, acondicionadas em embalagem plástica, e 02 (dois) gramas da substância crack, dividida em 11 (onze) porções, acondicionadas individualmente em papel-alumínio, com o fim de comercializá-las – venda/distribuição, conforme boletim de ocorrência ao mov. 1.13, auto de exibição e apreensão ao mov. 1.14, autos de constatação provisória de droga aos movs. 1.17 e 1.18, e depoimentos, tratando-se de substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência física e psíquica, de uso proscrito no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 da SVS/MS, republicada no D.O.U. em 01/12/99, atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 40-ANVISA/MS, de 15/07/2009, e respaldada pela Lei nº 11.343/06.Segundou restou apurado, após informações acerca de determinada pessoa foragida, a equipe da polícia militar compareceu no mencionado endereço e de pronto foi possível avistar um indivíduo sentado em frente à residência, com as mesmas características repassadas para a equipe policial. Em continuidade, e durante abordagem, constatou-se que se tratava do denunciado Matheus Ladislau dos Santos Valério e, de fato, havia um mandado de prisão em seu desfavor, o qual, ao ser indagado, informou a presença de drogas e arma na residência.Desta feita, procedeu-se a busca no interior da residência e pela equipe da polícia militar foram localizadas as substâncias entorpecentes na forma do já relacionado, isto é, as porções da droga maconha no armário da cozinha, e as “pedras” do entorpecente crack em uma vasilha disposta em cima de um balcão, bem como uma arma de fogo no guarda-roupa do quarto.”FATO II “Nas mesmas circunstâncias do narrado anteriormente (FATO I), o denunciado MATHEUS LADISLAU DOS SANTOS VALÉRIO, com consciência e vontade, agindo dolosamente, e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía, no interior de sua residência, arma de fogo de uso permitido (conforme Decreto nº 9.847/2019 e Portaria 1.222/2019 do Comando do Exército Brasileiro), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, qual seja 01 (uma) arma artesanal de calibre 380, com capacidade para 22 (vinte e dois) tiros.” O denunciado foi preso em flagrante no dia 06/01/2020 (seq. 1.4), sendo o flagrante homologado pelo Juízo em 08/01/2020 (seq. 15.1). No mesmo ato, converteu-se a prisão em flagrante em preventiva.O réu empreendeu em fuga da carceragem da Delegacia de Santa Fé em 20/01/2020 (seq. 50.1), sendo recapturado em 13/04/2020 (seq.65.1), encontrando-se o denunciado detido até o presente momento.Audiência de custódia realizada em 08/01/2020 (seq. 20.4). A denúncia foi recebida em 22/01/2020 (seq. 39.1).No seq. 73.3, foi juntada informação sobre a transferência do denunciado da Cadeia Pública de Nova Esperança para a Cadeia Pública de Paranavaí.Devidamente citado (seq. 73.9), o acusado, por meio de defensor dativo (seq. 75.1), apresentou resposta à acusação, ocasião em que por não existir preliminares a serem arguidas e documentos e justificações a serem juntadas, reservou o direito de se manifestar sobre o mérito após a instrução processual, em alegações finais. Requereu provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial perícia técnica na arma e nos entorpecentes apreendidos (seq.78.1).Não sendo o caso de absolvição sumária, foi realizada a instrução, momento em que foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação, e por fim, interrogado o réu (seq. 152.2, 152.4 e 152.5) Em suas alegações finais (seq. 173.1), o Ministério Público manifestou-se pela condenação do acusado, diante da comprovação da materialidade e autoria delitivas pelas provas produzidas nos autos, tecendo considerações sobre a dosimetria da pena.Por sua vez, a defesa, em sede de alegações finais (seq. 179.1), arguiu preliminar de prova ilícita por violação de domicílio. No mérito, requereu a absolvição pela inexistência de provas diante da ilicitude das provas colhidas, a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o crime do artigo 28 da Lei n. 11.343/06 e o consequente reconhecimento da atipicidade da conduta. Em caso de condenação, requereu a incidência da atenuante da confissão espontânea, a fixação da pena no mínimo legal, a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos e a fixação do regime aberto.Os antecedentes criminais do acusado encontram-se no seq. 170.1 A sentença julgou procedente a denúncia (mov. 182.1), para condenar o réu MATHEUS LADISLAU DOS SANTOS VALERIO como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) e art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), na forma do art. 69, do Código Penal, atribuindo-lhe a pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, com regime inicial fechado, além de 832 (oitocentos e trinta e dois) dias-multa, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade ante a manutenção da prisão preventiva. A defesa interpôs recurso de apelação (mov. 195.1) e apresentou as razões recursais (mov. 196.1), sustentando, em suma, que: a) as provas para condenação quanto ao crime de tráfico são frágeis, porquanto os agentes policiais não encontraram substância entorpecente com o acusado, ao passo que as drogas apreendidas eram para consumo próprio do réu, conforme por ele confirmado em juízo, salientando-se que não forma apreendidos instrumentos utilizados para comercialização de drogas; b) deve ser reconhecida a ocorrência de invasão de domicílio, porquanto os policiais ingressaram na residência sem mandado ou autorização; c) deve ser absolvido em relação aos delitos de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido, ante a atipicidade da conduta, salientando que “não é lícito imputar a alguém algo que não possa ser considerado ação ou omissão, mas sim um mero estado de pessoa” e d) o delito de tráfico deve ser desclassificado para o de posse de droga para consumo próprio previsto no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06. Por fim requereu o arbitramento de honorários advocatícios.O réu foi intimado pessoalmente da sentença (mov. 198.1) e o recurso foi recebido (mov. 202).O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (mov. 206.1), pugnando pela manutenção da sentença condenatória nos termos em que foi prolatada. Nesta instância, os autos foram remetidos à douta Procuradoria Geral de Justiça que opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 12.1 – TJ). II - VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, é de se conhecer do recurso de apelação. A) INVASÃO DE DOMICÍLIO A defesa sustenta a ocorrência de invasão de domicílio pelos policiais, uma vez que as drogas e arma foram localizadas no interior da residência, tendo os policiais realizado o ingresso em seu interior sem autorização ou mandado.Consigno que para análise desta preliminar será necessário se adentrar em alguns pontos do próprio mérito, pois envolvem parcela referente a materialidade e autoria delitivas.É cediço que no caso analisado, a circunstância de flagrância afasta a necessidade de autorização do morador para a entrada na residência.De início, destaco que o tráfico ilícito de entorpecentes e o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido se tratam de crimes de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, conforme dispõe o art. 303 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Dessa maneira, não é indispensável a expedição de mandado de busca e apreensão, não havendo que se falar em nulidade do flagrante ou violação de domicílio no caso em comento. Nesse sentido os seguintes precedentes: APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO APELO 1 – JUNTADA POSTERIOR DE CERTIDÃO DE ÓBITO QUE COMPROVA A MORTE DO APELANTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL)– PEDIDOS PREJUDICADOS EM RELAÇÃO A ESTE ACUSADO. DEMONSTRADA POR MEIO DE CERTIDÃO DE ÓBITO QUE O APELANTE FALECEU, IMPERATIVA A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL. APELO 2 - PRELIMINARES – JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO E ILEGALIDADE DAS PROVAS – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INGRESSO NA RESIDÊNCIA JUSTIFICADO ANTE O ESTADO DE FLAGRÂNCIA – JUSTA CAUSA EVIDENCIADA - DELITOS PERMANENTES – MÉRITO – (...) RECURSO A QUE SE CONHECE PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, NEGA-SE PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-44.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 13.02.2021).HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. NULIDADE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. ATUAÇÃO POLICIAL REVESTIDA DE LEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA QUE AUTORIZA A MANUTENCÃO DO PACIENTE NO CÁRCERE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E ESCORREITA PAUTADA EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS SÓLIDOS. CONTEXTO FÁTICO DO FLAGRANTE QUE APONTA PARA A CONCRETA PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-38.2019.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 17.10.2019) Verifica-se que os policiais militares THIAGO DANTAS VIEIRA e LUCAS RODRIGO ROSSI declararam, de forma harmônica e uníssona, na fase de inquérito que receberam do setor reservado da polícia a informação de que uma pessoa com mandado de prisão pendente de cumprimento estava em determinado endereço, o qual já era conhecido por ser local de prática de tráfico de drogas. Ao chegarem no local, o acusado foi identificado e constatado que a existência de mandado de prisão quanto ao réu, bem como informou aos policiais que dentre da residência possuía drogas e uma arma de fogo artesanal, conforme se extrai dos movs. 1.5/1.8.Em juízo, o depoente THIAGO DANTAS VIEIRA confirmou as declarações prestadas durante o inquérito, descrevendo que após receberam informação do Serviço Reservado da Polícia Militar de que determinada pessoa foragida se encontrava em uma residência, a qual já era conhecida por ser local de traficância de entorpecentes, razão pelo se dirigiu ao local e constatou que este indivíduo se tratava do acusado, o qual, ao ser indagado, informou que possuía uma arma e drogas na residência: “no dia dos fatos, receberam informações do Serviço Reservado no sentido de que havia um indivíduo com mandado de prisão em aberto, que estaria em uma residência já conhecida por ser alvo de tráfico de drogas; inclusive, em datas anteriores, já havia sido presa outra pessoa nesse local; em patrulhamento, avistaram o denunciado em frente à residência sentado, momento em que lhe abordaram; constataram nos documentos que realmente havia um mandado de prisão em aberto; ao indagá-lo, ele informou que dentro da residência teria uma arma e uma porção de maconha;” (...) (Degravação parcial da mídia audiovisual acostada ao mov. 152.5, extraída da sentença - mov. 181.1 -, a qual confere com o teor do depoimento). Por sua vez, a testemunha LUCAS RODRIGO ROSSI asseverou, sob o crivo do contraditório, que receberam informações do Serviço Reservado da Polícia Militar que o acusado MATHEUS LADISLAU DOS SANTOS VALERIO informou eu se encontrava residindo naquele endereço, em relação ao qual existiam diversas denúncias quanto à prática de tráfico de drogas: “à época a equipe recebeu informações da equipe reservado de que o denunciado estaria na residência; em patrulhamento nas mediações, avistaram o denunciado em frente à residência, momento em que lhe abordaram; o denunciando informou que a casa era de sua namorada; ao averiguar sua documentação, constaram que ele estava foragido; a equipe já tinha informações que o local era ponto de tráfico de drogas, pois recebiam diversas denúncias; em averiguação na residência, foram localizados os entorpecentes e a arma artesanal; (...) entraram na residência, porque o denunciado havia informado que estava residindo naquele local; (...).” (Degravação parcial da mídia audiovisual acostada ao mov. 152.4, extraída da sentença - mov. 181.1 -, a qual confere com o teor do depoimento) Desta forma, reputo que no caso dos autos encontra-se comprovado que os policiais militares THIAGO DANTAS VIEIRA e LUCAS RODRIGO ROSSI se dirigiram ao endereço em que estava o acusado com o intuído de cumprir o mandado de prisão deste e, ao encontrá-lo em local que já possuíam prévio conhecimento como sendo ponto de tráfico de drogas, e indagá-lo a respeito, foi por ele declinado que possuía uma arma e maconha para uso próprio na residência, estando, assim, caracterizada a justa causa para ingresso no domicílio.Não desconheço que o E. STF, no julgamento do RE nº 603.616, entendeu que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.Todavia, no presente caso reputo devidamente demonstrada as fundadas suspeitas de que o tráfico de entorpecentes estava sendo praticado no local e de que o acusado detinha a posse irregular de uma arma de fogo, de modo que, por serem delitos permanente, o estado de flagrância dura enquanto não cessar a permanência, fato que permitiria a entrada dos agentes na residência sem a configuração da invasão de domicílio. Nesse sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DELITOS DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A QUATRO E NÃO EXCEDENTE A OITO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. MODO INTERMEDIÁRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA, EM PARTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 2. O art. , XI, da Constituição Federal prevê como uma das garantias individuais, conquista da modernidade em contraposição ao absolutismo do Estado, a inviolabilidade do domicílio: "XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". 3. "O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" ( REsp 1.558.004/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 31/8/2017). 4. A inviolabilidade do domicílio (art. , XI, da CF) não é garantia absoluta nas hipóteses de flagrância de delito de natureza permanente, como no caso dos autos, em que o recorrente foi flagrado na posse de armas de fogo de uso restrito e tráfico ilícito de entorpecentes, crimes de natureza permanente, elementos que legitimam o acesso, sem mandato judicial, ao domicílio do agente infrator. (...) 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para fixar o regime inicial semiaberto. ( HC 420.686/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 14/09/2018) De todo o modo, inexistindo ilegalidade na apreensão das drogas e da arma de fogo, não há que se falar em nulidade, em desentranhamento das provas dos autos, nem mesmo em absolvição por ausência de materialidade delitiva.Diante de tal quadro, considerando a perpetuidade do estado de flagrância dos delitos de tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo, bem como a desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou consentimento dos moradores para ingresso na residência, afasto a aludida preliminar. B) FATO 01 – TRÁFICO DE DROGASO apelante pugna por sua absolvição, com fulcro no artigo 386, V do CPP, sustentando que não existem provas suficientes para demonstrar a autorias em relação ao crime de tráfico, pugnando pela aplicação do princípio in dubio pro reo. Ademais, defende a atipicidade da conduta, uma vez que “ter em depósito” não importa em prática de ação, tampouco houve produção de resultado naturalístico ou ofensa à bem jurídico, de modo a não dar ensejo à sua responsabilização penal. Defende, ainda, que a prática delituosa deve ser desclassificada para a prevista no art. 28, da Lei de Drogas.Quanto ao crime de tráfico a materialidade é incontroversa, sendo imperioso frisar que restou demonstradas através das seguintes provas encartadas nos autos: auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), termos de depoimentos (movs. 1.5/1.8), auto de boletim de ocorrência (mov. 1.13), exibição e apreensão (mov. 1.14 e mov. 1.15), autos de constatação provisória de droga (mov. 1.17/1.18), laudo pericial definitivo da substância entorpecente (mov. 169.1), bem como, em atenção ao conteúdo dos depoimentos colhidos nos autos.Registro, ainda, que no caso em espécie houve a apreensão de 11 (onze) pedras de crack envoltas individualmente em papel alumínio, cujo peso totalizam 0,002kg (dois gramas) e duas porções substanciais de maconha, com peso total de 0,065kg (sessenta e cinco gramas), conforme documentos de mov. 1.14 e 169.1).Dito isto, prossigo para o exame da autoria, a qual restou devidamente comprovada.Em juízo (mov. 121.1), o acusado MATHEUS LADISLAU DOS SANTOS VALERIO negou a autoria quanto ao delito de tráfico, ocasião em que afirmou: no dia dos fatos, estava sentando em frente à sua residência; foi abordado pela polícia, momento em que consultaram seu nome e constataram que era foragido; em nenhum momento, informou aos policiais que vendia drogas, tampouco que havia entorpecentes dentro da casa; os policiais entraram na residência e encontraram os entorpecentes que era de seu consumo; não estava traficando; havia chegado naquele local três dias antes da abordagem; a residência era de uma moça que lhe acolheu, pois estava foragido; não traficava, somente usava para seu consumo pessoal; quanto à arma, afirmou que era sua propriedade, mas que ela não disparava; era de fabricação caseira e só estava guardando, pois havia achado alguns dias atrás; estava em Ângulo, porque estava namorando a dona da residência, Daniele; ela havia se mudado há quatorze dias para aquela residência; quando fugiu, ficou na casa de sua família aproximadamente seis dias, depois foi para outra cidade e, após, para Ângulo. conheceu Daniele em uma festa e começaram a namorar, por isso foi para casa dela; levou os entorpecentes para não precisar ficar saindo de casa para comprar; antes de ir para residência da Daniele, já estava em Ângulo na casa de um amigo, contudo não pode informar o nome; ficou na casa desse amigo por uns três dias; conheceu Daniele e foi para casa dela; os entorpecentes eram de sua propriedade e estavam dentro da residência; levou de Nova Esperança para Ângulo; contudo, não estava traficando, que inclusive nem tinha dinheiro quando foi abordado; conheceu Daniele há pouco tempo, não sabia no que ela trabalhava; ficava na casa o dia todo; fugiu da cadeia de Santa Fé e foi encontrado em Nova Esperança, sendo levado para cadeia de Paranavaí; pagou R$100,00 (cem reais) nas onze pedras e R$70,00 (setenta reais) nos sessenta gramas de maconha; ainda não tinha usado nada; comprou em Nova Esperança; sua primeira condenação, foi porque foi pego em uma rodovia com dois gramas de "farinha", mas que era para seu consumo pessoal e que, neste processo, alegaram tráfico de drogas também; sua namorada não comentou nada sobre alguém ter sido preso na mesma residência, acredita que ela não sabia até o momento, sendo que havia mudado há pouco tempo; nunca buscou tratamento para sanar o vício; quando os policiais lhe abordaram, não havia balança de precisão na residência e que não havia munições também, pois havia encontrado a arma e resolveu guardar; não sabia se ela funcionava; não disse nada aos policiais que ela atirava; quando foi preso, tinha R$26,00 (vinte seis reais) no bolso. (Degravação da mídia audiovisual acostada ao mov. 152.2, extraída da sentença - mov. 181.1 -, a qual confere com o teor do depoimento). Durante a fase inquisitória, os Policiais Militares LUCAS RODRIGO ROSSI e THIAGO DANTAS VIEIRA afirmaram, em síntese, que receberam informação do Setor Reservado da Polícia Militar de que o acusado estava na residência em que foi realizado o flagrante e que possui mandado de prisão pendente de cumprimento, destacando que se tratava de local conhecido como ponto de comercialização de entorpecentes. Ao chegarem ao local confirmaram que a identificação do réu correspondia à constante no mandado de prisão, sendo que o réu disse que possuía droga e uma arma artesanal no interior da casa, sendo encontrado na casa 65g (sessenta e cinco gramas) de maconha e 2g (duas gramas) de crack, além uma arma artesanal (movs. 1.5/1.8).A testemunha THIAGO DANTAS VIEIRA, ao ser ouvido em Juízo, disse que: “no dia dos fatos, receberam informações do Serviço Reservado no sentido de que havia um indivíduo com mandado de prisão em aberto, que estaria em uma residência já conhecida por ser alvo de tráfico de drogas; inclusive, em datas anteriores, já havia sido presa outra pessoa nesse local; em patrulhamento, avistaram o denunciado em frente à residência sentado, momento em que lhe abordaram; constataram nos documentos que realmente havia um mandado de prisão em aberto; ao indagá-lo, ele informou que dentro da residência teria uma arma e uma porção de maconha; relatou que, em buscas, foi localizada a arma, maconha e mais uma quantia em crack; o denunciado afirmou que fazia três dias que estava morando na residência e que estava traficando para se sustentar; não conhecia o denunciado, mas que já conhecia a suposta namorada dele, sendo que já havia efetuado a prisão dela, pois ela traficava naquela residência; não se recorda qual tipo de crime estava imputado ao denunciado no mandado de prisão em aberto; quando o abordaram, ele estava sentando em frente à casa, com o portão aberto, e os entorpecentes estava dentro da residência; salvo engano, com o denunciado havia uma porção de maconha; a arma não tinha nenhuma munição, que era artesanal; em conversa com o denunciado, ele informou que disparava, que inclusive já havia testado; o motivo para a equipe adentrar na residência, foi em razão do denunciando informar que havia uma arma e uma quantia de drogas. (Degravação parcial da mídia audiovisual acostada ao mov. 152.5, extraída da sentença - mov. 181.1 -, a qual confere com o teor do depoimento). No mesmo sentido, o depoente LUCAS RODRIGO ROSSI, asseverou, sob o crivo do contraditório, que: à época a equipe recebeu informações da equipe reservado de que o denunciado estaria na residência; em patrulhamento nas mediações, avistaram o denunciado em frente à residência, momento em que lhe abordaram; o denunciando informou que a casa era de sua namorada; ao averiguar sua documentação, constaram que ele estava foragido; a equipe já tinha informações que o local era ponto de tráfico de drogas, pois recebiam diversas denúncias; em averiguação na residência, foram localizados os entorpecentes e a arma artesanal; encaminharam os objetos para a delegacia; o denunciado informou que os entorpecentes eram de sua propriedade; não se recorda de qual crime se tratava o mandado de prisão; as informações a respeito de tráfico de drogas na residência, indicava a pessoa de Daniele, salvo engano, que, segundo o denunciado, seria sua namorada; não se recorda de ocorrências anteriores envolvendo o denunciado; quando o abordaram, ele estava sentado na calçada ou na área de dentro da residência, não se lembra ao certo; recorda-se que ele não estava dentro da casa; os entorpecentes estavam na residência; o denunciado não apresentou resistência, mas se ele tivesse oportunidade teria se evadido do local; entraram na residência, porque o denunciado havia informado que estava residindo naquele local; quanto a arma, disse que não constataram se ela funcionava. (Degravação parcial da mídia audiovisual acostada ao mov. 152.4, extraída da sentença - mov. 181.1 -, a qual confere com o teor do depoimento). Mediante o cotejo das provas encartadas nestes autos, denota-se que o apelante tinha MATHEUS LADISLAU DOS SANTOS VALERIO em depósito 0,002kg (dois gramas) de crack, fracionados em 11 pedras, e 0,065kg (sessenta e cinco gramas) de maconha, no interior da residência par a qual o acusado havia recentemente se mudado, ressaltando-se que o local em questão já era conhecido no meio policial como sendo local em que era praticado a traficância de substância entorpecente, ressaltando-se neste ponto que o Policial Militar THIAGO DANTAS VIEIRA afirmou ter efetuado a prisão da suposta namorada do réu em razão de realizar a traficância naquele mesmo local.Insta destacar que os Policiais Militares THIAGO DANTAS VIEIRA LUCAS RODRIGO ROSSI, ouvindos em juízo na condição de testemunha, foram uníssonos em relatar que as substâncias entorpecentes foram localizadas no interior da residência em que o acusado se encontrava (e nela afirmou residir).A esta altura, urge destacar é certo que a palavra de policiais é de relevante valor probatório, por se tratar de agentes dotados de fé pública, logo, seria incoerente presumir que referidos agentes, cuja função é justamente manter a ordem e o bem-estar social, teriam algum interesse em prejudicar inocentes.Nesse passo, para se afastar a presumida idoneidade dos policiais militares (ou ao menos suscitar dúvida, o que já favoreceria o réu), seria preciso que se constatassem importantes contradições em seus relatos, ou que estivesse demonstrada alguma desavença com os acusados (séria o bastante para torná-los suspeitos), o que, no caso em questão, não foi minimamente demonstrado.O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a utilização do depoimento dos policiais para o fim de validar um édito condenatório, quando apresentados de forma coerente. Neste caminho: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 383, § 2.º, E 593, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DE FATOS. VIA INADEQUADA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 4. Segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. 5. Não sendo possível se vislumbrar a ocorrência de ilegalidade flagrante ou de constrangimento ilegal, resta descabida a concessão de habeas corpus, de ofício. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” - ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 27/03/2019). ”PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO COM BASE NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS. REEXAME PROBATÓRIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PATAMAR DIVERSO DE 2/3. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ILEGALIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE ABSTRATA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REDIMENSIONAMENTO. (...) 2. O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso. (...)” ( HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 15/02/2016). No mesmo caminho, trilham julgados proferidos por esta Câmara: “APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO TOXICOLÓGICO EM NOME DE OUTRA PESSOA. IRRELEVÂNCIA NO CASO. CERTIDÃO PRESENTE NOS AUTOS QUE ATESTA O ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DIFERENÇA NA QUANTIDADE DE DROGAS INDICADAS NA DENÚNCIA E LAUDO PROVISÓRIO EM RELAÇÃO AO LAUDO DEFINITIVO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE TEM ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO, QUANDO HARMÔNICA E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. NARRATIVA DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. QUANTIDADE DE DROGA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE USUÁRIO E SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DISPOSTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE E DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES. CRIME DE RESISTÊNCIA CONFIGURADO. RÉU QUE SE OPÔS À PRISÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO E AUTO DE RESISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 292 DO CPP. MERA IRREGULARIDADE QUANTO AO AUTO DE RESISTÊNCIA, INCAPAZ DE PREJUDICAR O ACUSADO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. ART. 167 DO CPP. MATERIALIDADE CONFIRMADA POR OUTROS MEIOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-94.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 28.11.2020). “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – INTENTO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06 – PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS QUE ATUARAM NO FEITO - EVIDÊNCIA DE ESPECIAL VALOR, MORMENTE QUANDO CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMA ACERCA DO ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM O COMÉRCIO NEFASTO DE TÓXICOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-41.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 05.12.2020) – (sem destaques no original). Ademais, foram apreendidos R$26,00 (vinte e seis reais) com o recorrente (em notas fracionadas) elemento este que, coligado com às demais provas produzidas, é hábil a demonstrar a destinação da droga à traficância, ressaltando que, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, compete ao acusado demonstrar a origem lícita dos valores, o que não restou comprovado nos autos, em especial por ter o recorrente afirmado não estar trabalhando e exercendo atividade remunerada.A esse respeito, é o posicionamento da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. Após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, a Corte local concluiu que os bens e valores estão relacionados ao tráfico. Por esses motivos, mostra-se inviável modificar tal conclusão, por ser procedimento vedado em recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ. 5. Quanto à alegada violação do art. 156 do CPP, o acórdão, ao entender que os apelantes "tiveram a oportunidade de comprovar a origem lícita dos bens", de modo algum inverteu o ônus da prova, visto que essa não foi a única motivação oferecida. Pelo contrário, a frase é a conclusão de longo arrazoado e se inicia com a expressão "como se não bastassem as provas dessas atividades, que propiciaram a obtenção do patrimônio da organização", de modo a esclarecer que, além da motivação oferecida pela juíza de primeiro grau, a defesa não produziu nenhuma prova que pudesse infirmar tais conclusões. 6. Agravo regimental não provido. ( AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020). Acerca a localização de notas fracionadas junto à apreensão de drogas, são os julgados proferidos por esta Corte: ”APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – REQUERIMENTO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 – DESPROVIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE AS DROGAS SERIAM DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE PARA O CONSUMO - APREENSÃO DE ALTA QUANTIDADE DE COCAÍNA E ELEVADA QUANTIA EM DINHEIRO EM NOTAS TROCADAS – TRAFICÂNCIA COMPROVADA – DOSIMETRIA – PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL – DESPROVIDO – NATUREZA DO ENTORPECENTE VALORADA DE FORMA ESCORREITA – ART. 42 DA LEI DE DROGAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.” - (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-69.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 27.02.2021) “RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE QUE A DROGA SE DESTINAVA À TRAFICÂNCIA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS – 172,5 GRAMAS DE “MACONHA” E 35 COMPRIMIDOS DE “ECSTASY” – BALANÇA DE PRECISÃO E ALTA QUANTIDADE DE DINHEIRO FRACIONADO EM VÁRIAS NOTAS. CONSUMO DE DROGAS QUE NÃO IMPEDE O TRÁFICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-54.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 26.10.2020). “APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO PELA RÉ – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A APREENSÃO DA DROGA SÃO VÁLIDOS A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO, PRINCIPALMENTE PORQUE EM HARMONIA ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – DIVERSAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS EM DESFAVOR DA ACUSADA – ABORDAGEM POLICIAL QUE OCORREU EM DECORRÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E VESTIMENTAS REPASSADAS À EQUIPE – APREENSÃO DE ENTORPECENTES E QUANTIA EM DINHEIRO EM NOTAS TROCADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO – NÃO CABIMENTO – QUANTUM DE PENA FIXADO ACIMA DE QUATRO ANOS E ABAIXO DE OITO – RÉ REINCIDENTE – REGIME INICIAL DA REPRIMENDA QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO – MANUTENÇÃO DO MODO FECHADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” - (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-60.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 26.07.2020) Ademais, é incontroverso que as substâncias ilícitas são de propriedade do recorrente, fato este que foi por ele admitido em juízo, porém com a ressalva que se destinavam ao seu uso próprio, o que, contudo, não restou caracterizado.A esse respeito o art. 28 da Lei de Drogas, em seu parágrafo 2º, prevê que “Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”.Para a configuração do consumo de drogas deve-se levar em conta a forma como a droga estava armazenada, a quantidade, o local e as circunstâncias em que se deram os fatos, além dos antecedentes do agente.E no presente caso a versão do acusado se encontra dissociada das provas amealhadas aos autos, isso porque, não obstante não tenha havido a apreensão de apetrechos relacionados ao tráfico, tais como balança de precisão, anotações, embalagens, etc, verifica-se que foi apreendida quantidade representativa de droga e de natureza diversas (65 gramas de maconha e 2 gramas/11pedras de crack), sendo que as pedras de crack se encontravam individualmente embaladas, o que caracteriza sua destinação à mercancia.Além disso, deve ser sopesado também que o réu foi preso em flagrante em residência conhecida no meio policial como sendo local de venda de drogas.Se isso não bastasse, o recorrente possuí histórico de envolvimento no tráfico de drogas, haja vista que ostenta condenação transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, sendo, portanto, reincidente específico nesta prática delituosa, bem como afirmou em seu depoimento em juízo que possui relacionamento com pessoal, a qual foi presa naquele mesmo endereço pelo Policial Militar THIAGO DANTAS VIEIRA em razão de prática de narcotráfico, segundo asseverou este depoente.Com base no exposto, é de concluir que o depoimento do réu não encontra respaldo frente o conjunto probatório colhido no processo, ressaltando-se que a negativa de autoria, por si só, não tem o condão de tornar verdadeira a tese de inocência, principalmente quando a argumentação empregada está isolada nos autos e se torna contraditória em relação a outras manifestações, o que demonstra tentativa de se eximir da responsabilidade pelo ilícito. Entende-se que a mera condição de usuário do denunciado não é causa impeditiva para a prática da traficância, mesmo quando confirmada no depoimento pessoal do acusado e das testemunhas de defesa, além de não ser incomum que o usuário trafique para sustentar o próprio vício. Nesse sentido são os julgados proferidos por esta Câmara: ”APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – REQUERIMENTO PELA ABSOLVIÇÃO – DESPROVIDO – DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – DENÚNCIA ANÔNIMA – TESTEMUNHA QUE RELATA QUE JÁ COMPROU DROGAS DO ACUSADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – REQUERIMENTO PELA DESCLASSIFICAÇÃO APARA CONSUMO PESSOAL – DESPROVIDO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE A DROGA SERIA EXCLUSIVAMENTE PARA O CONSUMO – ALTA QUANTIDADE DE COCAÍNA (10G) EM 25 INVÓLUCROS – O FATO DO RÉU SER USUÁRIO NÃO DESCARTA A POSSIBILIDADE DO TRÁFICO – PRESENÇA DA FIGURA DO TRAFICANTE USUÁRIO – DOSIMETRIA – REQUERIMENTO PELA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – DESPROVIDO – RÉU QUE OSTENTA CONDENAÇÕES POR ATOS INFRACIONAIS – DEMONSTRAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” - (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-92.2020.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 06.03.2021) ”APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006)- PLEITOS ABSOLUTÓRIO, E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO CAPITULADA NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE A INDICAR MERCANCIA - CONSUMAÇÃO DELITIVA NAS MODALIDADES GUARDAR E FORNECER - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A NARCOTRAFICÂNCIA - PALAVRAS DOS POLICIAIS ATUANTES NO CASO OBTIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CORROBORADAS PELA NARRATIVA DO ADOLESCENTE INFRATOR - VALIDADE - VERSÃO JUDICIAL DO INCULPADO ISOLADA NO FEITO - ART. 156 DO CPP - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.” - (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-78.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 13.02.2021) ”APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE – EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, DE PER SI, A TRAFICÂNCIA – QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE NARCÓTICOS QUE DESCARTAM A DESTINAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL – DESNECESSIDADE DA PRÁTICA DE ATOS DE MERCANCIA – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS – ALTO VALOR PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE SE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS – DOSIMETRIA DA PENA – PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO – IMPOSSIBILIDADE – QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES (53G DE MACONHA, 03G DE CRACK E 03G DE COCAÍNA) – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.” - (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-25.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 11.07.2020) Como se vê, está hialino que o réu incorreu na prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no art. 33 da Lei de Drogas: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”Veja-se que o crime tráfico de entorpecentes é tipo múltiplo de conteúdo variado e, para a sua configuração, basta o cometimento de qualquer dos verbos nucleares do tipo penal. Nestes autos, averígua-se que o apelado incorreu na prática de um verbo contido no art. 33, caput, do CP (ter em depósito).Por oportuno, observo que, conforme se extrai da leitura do dispositivo supra, o delito de tráfico de drogas pode decorrer de dezoito condutas distintas, sendo prescindível a realização de atos de mercancia para a sua consumação. Na hipótese vertente, certo que o réu tinha em depósito certa quantidade de entorpecente com objetivo de repassá-la a terceiros, o que por si só já é suficiente para caracterizar o tráfico de drogas.É que, em se tratando de crime de ação múltipla ou misto alternativo, a consumação do delito ocorre com a realização de qualquer outro núcleo verbal previsto no artigo legal. Em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse mesmo sentido. Acompanhe-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. MODALIDADE TENTADA. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO INCIDÊNCIA. ACUSADO QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O tráfico ilícito de entorpecentes, crime plurinuclear ou de condutas múltiplas, formal, consuma-se com a prática de qualquer um de seus verbos (importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal). 2. Não se pode falar na tentativa delitiva, uma vez que, conforme consignado pela Corte de origem, o réu estava na posse de entorpecente que havia sido transportado do exterior, preenchendo assim indene de dúvidas os elementos do núcleo verbal "trazer consigo" e "transportar", configurando exaurimento do crime a hipótese do entorpecente chegar ao seu suposto destino (e-STJ fls. 358). (...) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020) Daí porque totalmente descabida a tese de atipicidade material da conduta por falta de atos preparatórios e executórios (ação).O mesmo raciocínio se aplica em relação à alegação de que o comportamento do réu é isento de ofensividade ao bem jurídico tutelado.Ora, como sabido, o crime em análise é de mera conduta, perfazendo-se com a mera incidência de um dos tipos incriminadores descritos.Como se viu, no caso, o réu tinha em depósito maconha e crack, pesando respectivamente 65 gramas e 2 gramas, a qual foi encontrada dentro do local em que afirmou residir, o que não obsta o juízo de valor acerca da mencionada prática delitiva, até porque, por tratar-se o artigo 33 da Lei 11.343/06 de um tipo penal de mera conduta e de perigo abstrato, desnecessária a prova da efetiva comercialização no momento da abordagem, eis que o bem jurídico tutelado é a saúde pública.Este é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. "ECSTASY". DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 59 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO DEVIDO NA HIPÓTESE. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (...) 2. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, sendo suficiente a prática de qualquer um dos verbos contidos no tipo (artigo 12 da Lei nº 6.368/76) para a consumação do ilícito. 3. Esta Corte Superior de Justiça há muito consolidou seu entendimento no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância ao delito de tráfico ilícito de drogas, uma vez que o bem jurídico protegido é a saúde pública, sendo o delito de perigo abstrato, afigurando-se irrelevante a quantidade de droga apreendida. (...) 8. Agravo interno improvido. ( AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 27/06/2016) Por estas razões, o conjunto probatório converge para a confirmação da prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, restando devidamente confirmado o dolo da traficância, motivo pelo qual a sentença objurgada merece ser mantida quanto a condenação do apelante MATHEUS LADISLAU DOS SANTOS VALERIO pelo cometimento do delito de tráfico de drogas. C) FATO 02 – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDOPugna a defesa pela absolvição o acusado quanto ao delito de porte irregular de arma de fogo de uso permitido por atipicidade da conduta, salientando que a arma estava desmuniciada.Não houve qualquer insurgência quanto a materialidade e autoria do crime previsto no Estatuto do Desarmamento, uma vez que o recurso de a atacar a tipicidade da conduta, ressaltando que a conduta foi incapaz de mácular bem jurídico. Em que pese não tenha havido insurgência neste particular, verifico que a materialidade se encontra devidamente comprovada por meio auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), termos de depoimentos (movs. 1.5/1.8), auto de boletim de ocorrência (mov. 1.13), exibição e apreensão (mov. 1.14 e 1.15), autos de constatação provisória de droga (mov. 1.17/1.18), laudo pericial de exame de arma de fogo (mov. 159.1), bem como, em atenção ao conteúdo dos depoimentos colhidos nos autos.Quanto a autoria, destaco, sinteticamente, que o recorrente confessou tanto em seu depoimento prestado em juízo que a arma encontrada na casa era de sua propriedade: “quanto à arma, afirmou que era sua propriedade, mas que ela não disparava; era de fabricação caseira e só estava guardando, pois havia achado alguns dias atrás; estava em Ângulo, porque estava namorando a dona da residência, Daniele; ela havia se mudado há quatorze dias para aquela residência; (...) quando os policiais lhe abordaram, não havia balança de precisão na residência e que não havia munições também, pois havia encontrado a arma e resolveu guardar; não sabia se ela funcionava” (Degravação parcial da mídia audiovisual acostada ao mov. 152.2, extraída da sentença - mov. 181.1 -, a qual confere com o teor do depoimento). Ademais, sua confissão encontra respaldo nos depoimentos prestados pelos Policiais Militares THIAGO DANTAS VIEIRA e LUCAS RODRIGO ROSSI, que asseveraram tanto na fase de inquérito, quanto em juízo, que localizaram uma arma de fogo desmuniciada no interior da residência. A esse respeito, colaciono, respectivamente, os depoimentos das referidas testemunhas “(...) ao indagá-lo, ele informou que dentro da residência teria uma arma e uma porção de maconha; relatou que, em buscas, foi localizada a arma, maconha e mais uma quantia em crack; (...) a arma não tinha nenhuma munição, que era artesanal; em conversa com o denunciado, ele informou que disparava, que inclusive já havia testado; o motivo para a equipe adentrar na residência, foi em razão do denunciando informar que havia uma arma e uma quantia de drogas. (Degravação parcial do depoimento Thiago Dantas Vieira constante na mídia audiovisual acostada ao mov. 152.5, extraída da sentença - mov. 181.1 -, a qual confere com o teor do depoimento). (...) em averiguação na residência, foram localizados os entorpecentes e a arma artesanal; encaminharam os objetos para a delegacia; o denunciado informou que os entorpecentes eram de sua propriedade; (...) quanto a arma, disse que não constataram se ela funcionava. (Degravação parcial do depoimento de Lucas Rodrigo Rossi constante na mídia audiovisual acostada ao mov. 152.4, extraída da sentença - mov. 181.1 -, a qual confere com o teor do depoimento). Feitas estas considerações, passo a apreciar a insurgência recursal relativa à condenação do acusado pela prática do crime preconizado no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, in verbis: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Depreende-se do dispositivo supra, que o referido delito é considerado de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de possuir ou manter no interior de residência - ou dependência desta - ou no local de trabalho a arma de fogo (acessório ou munição) de uso permitido de forma irregular, ou seja, sem o devido registro.O delito em questão, por ter como objetivo assegurar a proteção do bem jurídico intitulado como segurança pública, classifica-se como crime de mera conduta ou de perigo abstrato, consumando-se com a simples posse de arma de fogo sem a devida autorização.Desta forma, enfatizo que a posse da arma de fogo ou da munição, ainda que isoladamente, podem caracterizar as práticas delituosas previstas no art. 12 do Estatuto do Desarmamento, máxime se tratar de crime que prescinde de resultado naturalístico para sua consumação, razão pela qual é irrelevante a arma estar desmuniciada. Nessa toada, esta Egrégia Corte assim já se manifestou: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DE FATOS. VIA INADEQUADA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A QUATRO E NÃO EXCEDENTE A OITO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. MODO INTERMEDIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA EM PARTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 4. Os crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco pelo porte/posse de arma de fogo ou munição, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. (...) 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto. ( HC 529.963/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019). PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que o delito previsto no art. 12 da Lei n.º 10.826/2003 tem como bem jurídico tutelado a incolumidade pública, sendo de mera conduta e de perigo abstrato, bastando a posse de arma ou munição, sem autorização devida, para tipificar a conduta. Dessa forma, também se mostra irrelevante especular sobre a aplicação do princípio da insignificância. 2. O caso em exame não comporta qualquer flexibilização, tendo em vista que, embora tenha sido apreendida com o paciente apenas duas munições calibre .38, os elementos constantes dos autos indicam o envolvimento do agente com atividades espúrias, haja vista que, além do contexto em que apreendidas as munições, ostenta ele condenação anterior transitada em julgado por delitos da mesma natureza, a saber, o crime previsto no art. 16, caput, da Lei n.º 12.826/03, a evidenciar a inaplicabilidade do princípio da insignificância. (...) 4. Habeas corpus denegado. ( HC 448.358/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018) No mesmo diapasão, é o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO – MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM SEGUNDA INSTÂNCIA – PARECER MINISTERIAL PELA ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, ANTE A ATIPICIDADE DAS CONDUTAS DE POSSUIR ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES EM DEPÓSITO – INVIABILIDADE – AS CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/03 APRESENTAM FORMA TÍPICA CONGRUENTE EM QUE O TIPO SUBJETIVO SE ESGOTA NO DOLO, DESPICIENDO QUALQUER ESPECIAL FIM DE AGIR OU RESULTADO NATURALÍSTICO – PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA O DESMUNICIAMENTO DA ARMA – DESCABIMENTO – O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03 É DE PERIGO ABSTRATO, DE MODO QUE A POTENCIALIDADE LESIVA É PRESUMIDA, SENDO IRRELEVANTE SE A ARMA ESTAVA OU NÃO MUNICIADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Esta Corte Superior firmou o entendimento de que é irrelevante estar a arma desmuniciada para a configuração do delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato. 2. Agravo regimental improvido”. ( AgRg no HC 450.234/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 21/11/2018). (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-88.2013.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 04.07.2019). Por estes motivos, não merece acolhimento o recurso quanto à condenação pela prática do delito de posse irregular de arma de fogo previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento. D) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, considerando que a Defesa da acusada foi exercida por advogado dativo (mov. 75.1), mostra-se imperioso o arbitramento de honorários pelo trabalho exercido em grau recursal.De acordo com o entendimento desta Corte, mesmo que fixada a verba honorária em primeiro grau, esta também é devida pela atuação do defensor dativo em grau de apelação, até porque a tabela de honorários da OAB faz distinção entre estas atuações.Contudo, a verba honorária não deve ser arbitrada segundo a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, visto que a referida Tabela consiste em uma referência acerca da remuneração mínima a ser prestada aos advogados pelos atos por eles praticados no caso de contratação do patrono de forma voluntária pela parte.Em relação ao defensor nomeado pelo Juízo, o arbitramento dos honorários deve ser mensurado pelo próprio Magistrado, observados alguns requisitos, tais como o grau de zelo do profissional, a natureza da causa, a complexidade do trabalho desenvolvido, e a quantidade de atos processuais praticados, não estando este vinculado aos valores dispostos na aludida Tabela da OAB.Por conta disso, entendo ser o caso de considerar o disposto na Resolução Conjunta nº 05/2019-PGE/SEFA, que institui também uma tabela de valores para honorários advocatícios relativos à defensoria dativa.Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte é pacífica: “APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CP – ANTIGA REDAÇÃO)– PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – NÃO ACOLHIMENTO – MÉRITO – RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 DO CP)– IMPOSSIBILIDADE – INSTITUTO INCOMPATÍVEL COM A CONSUMAÇÃO DO DELITO – ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA TOTALIDADE – PRECEDENTES – DOSIMETRIA PENAL – SÚPLICA DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – IMPOSSIBILIDADE – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.654/2018 QUE APENAS DESLOCOU TOPOGRAFICAMENTE ESSA DISPOSIÇÃO PARA O § 2º-A, DO ART. 157 DO CP – INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS – PEDIDO DE EXTIRPAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DELITIVA PELO APELANTE JUNTAMENTE COM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL.” - (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-94.2006.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 13.02.2021) – (sem destaques na versão original). “APELAÇÃO CRIME – ROUBO – ARTIGO 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO PELA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PATOLOGIA MENTAL DECORRENTE DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE EXCLUIR A IMPUTABILIDADE PENAL – HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO – DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.” - (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-26.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 06.02.2021) – (sem destaques na versão original). “APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO CONSUMADO E TENTADO (ART. 157, § 2º, II, E ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL)- INSURGÊNCIA ESTRITA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO OPERADO EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS VETORIAIS DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - IDONEIDADE - DISCRICIONARIEDADE QUE PERMEIA O CÁLCULO DOSIMÉTRICO - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO” - (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-97.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 23.11.2020). Assim, fixo ao Defensor nomeado, Dr. FERNANDO HENRIQUE PETRICO PEIXEIRA, OAB/PR 97.188, verba de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando o trabalho exercido. CONCLUSÃO Face a todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação criminal, e determinar, de ofício, a cisão dos regimes iniciais para cumprimento de pena, com a manutenção do modo fechado para para o crime apenado com sanção de reclusão e fixação do regime semiaberto para o delito apenado com detenção, com a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo (Dr. FERNANDO HENRIQUE PETRICO PEIXEIRA, OAB/PR 97.188).Comunique-se o Juízo de Origem.
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