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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
19/07/2021
Julgamento
19 de Julho de 2021
Relator
Priscilla Placha Sá
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00015014520168160086_76755.pdf
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Inteiro Teor

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação interposto por Paulo Cesar Rockembach em face da r. sentença de mov. 162.2 dos autos originários, que julgou procedente a ação penal, para o fim de condenar o acusado como incurso nas penas do artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003 (posse ilegal de arma de fogo de uso restrito), impondo-lhe a pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, este fixado no valor mínimo legal.Na denúncia oferecida pelo Ministério Público, os fatos restaram assim narrados (mov. 31.1 dos autos originários):No dia 13 de maio de 2016, por volta das 16h30min, na estrada vicinal em direção a Rodovia BR 163, Km 328 – Zona Rural, neste Município e Comarca de Guaíra/PR, o denunciado PAULO CÉSAR ROCKEMBACH, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo de forma livre e consciente, possuíra, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior do veículo GM/Prisma, 01 (uma) arma de fogo, calibre 357, marca TAURUS, com numeração de série inutilizada, municiada com 06 (seis) cartuchos intactos, sendo 04 (quatro) de calibre 357 e 02 (dois) de calibre 38, os quais se encontram em funcionamento normal dos mecanismos de disparo, consorte autos de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo às fls. 21/23 do presente caderno investigatório.A denúncia foi recebida (mov. 38.1). Após, apresentou-se resposta à acusação (mov. 67.1). A audiência de instrução e julgamento foi realizada (mov. 142).As partes ofereceram alegações finais sob a forma de memoriais escritos (mov. 148.1 e 158.1), sobrevindo a sentença condenatória.Inconformado com a sentença, o Apelante pleiteia a desclassificação do delito que lhe foi imputado para o tipo penal descrito no artigo 14, da Lei de Armas, diante da aplicação do Decreto nº 9.785/2019, que tornou as armas e munições de calibre 357 de uso permitido (mov. 187.1).O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 191.1), em que refuta todas as teses da Defesa.A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 11.1 dos autos recursais). É o relatório.



II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, o recurso merece conhecimento. Passo, assim à apreciação das teses recursais.II.a - Da tese de desclassificaçãoA tese defensiva se cinge ao pleito para desclassificação do delito previsto no artigo 16, da Lei nº 10.826/2003, para o tipo penal descrito no artigo 14, do mesmo diploma, uma vez que o Decreto nº 9.785/2019 tornou as armas e munições de calibre 357 de uso permitido, justificando o pretendido novo enquadramento penal.Não está em discussão a autoria e a ocorrência do crime, que são incontroversos. No entanto, a ocorrência delitiva se encontra comprovada pelo conjunto probatório carreado aos autos consistente no boletim de ocorrência (mov. 23.14), auto de exibição e apreensão (mov. 23.10), que atesta a apreensão de uma arma de fogo de calibre 357, marca Taurus, e de mais seis munições intactas do mesmo calibre, auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade (mov. 23.12), e pelo laudo de exame de arma de fogo (mov. 56.1), bem como pela prova oral produzida em Juízo.Em continuação, de fato, o Decreto Presidencial nº 9.847/19, em seu artigo , inciso I, alínea a, alterou os conceitos de arma de fogo uso permitido e restrito, aumentando o limite de energia cinética das armas e munições de uso permitido de 407 (quatrocentos e sete) joules, para 1620 (mil seiscentos e vinte) joules, in verbis:Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomáticas ou de repetição que sejam: a. de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;b. portáteis de alma lisa; ou c. portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;[...]Observa-se, ainda, que o parágrafo segundo do Decreto possui a seguinte redação: § 2º - O Comando do Exército estabelecerá os parâmetros de aferição e a listagem dos calibres nominais que se enquadrem nos limites estabelecidos nos incisos I, II e IV do caput, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto.Notadamente por meio do Decreto nº 9.847/2019 e da Portaria nº 1.222/2019 do Comando do Exército, houve uma substancial redefinição do conceito de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. A maior parte das armas de fogo então classificadas como de uso restrito assumiu a condição de armas de fogo de uso permitido, o que impactou diretamente nos tipos penais previstos na Lei nº 10.826/2003. Em princípio, o complemento da Lei nº 10.826/2003, ao elencar ou definir os produtos de uso controlado ou de uso restrito, interfere diretamente na subsunção da conduta ao tipo penal. Isto porque, na confrontação das penas cominadas em abstrato para os tipos envolvidos, fica evidente que a alteração ocorrida beneficiaria o réu, permitindo, em tese, a aplicação do princípio da novatio legis em mellius, vez que as armas de fogo de calibre 357 atualmente são consideradas de uso permitido.Ocorre que o caso vertente apresenta óbice instransponível à aplicação do benefício.Consta no laudo pericial de mov. 56.1 que a arma de fogo em exame, qual seja um revólver marca Taurus, calibre nominal 357, não apresenta número de série determinado, uma vez que este se encontra suprimido, de modo que, por tais razões, a conduta do acusado se adapta ao delito previsto no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, para o qual é prevista pena idêntica ao tipo do caput, no qual foi julgado incurso.Sobre o assunto, já decidiu este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:Apelação crime. Denúncia pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº. 10.826/2003). Sentença que julgou parcialmente procedente a inicial, desclassificando a conduta para a prevista no art. 16, § 1º, inciso I, da mesma Lei. Insurgência do réu. Pleito absolutório com fundamento no fato de ter o acusado agido sob o manto da excludente de ilicitude do estado de necessidade. Não acolhimento. Materialidade e autoria acachapantes. Ausentes os requisitos caracterizadores do estado de necessidade justificante. Aventado o desconhecimento da ilicitude da conduta. Descabimento. Armamentos apreendidos no interior da residência do apelante. Tese acerca do desconhecimento da proibição que não deve prosperar. Ampla divulgação da campanha do desarmamento na mídia. Manutenção da condenação que se impõe. Postulada a desclassificação para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Impossibilidade. Arma com numeração suprimida que, independentemente de ser de uso permitido, amolda-se à disposição do artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº. 10.826/2003. Recurso desprovido, com a alteração, de ofício, da capitulação jurídica do delito, conforme apontado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça. 1. Consoante a previsão do artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. 2. A situação justificante do estado de necessidade possui por requisitos que exista perigo atual, de direito próprio ou alheio, involuntário e inevitável. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0000135-50.2018.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 04.11.2020 – grifos não constam dos autos originários) APELAÇÃO CRIME - POSSE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO- NUMERAÇÃO RASPADA- ART. 16 DA LEI 10.826/2003 - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS- CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO PRESUMIDA PELA NORMA PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES - NÃO ACOLHIMENTO- POSSIBILIDADE DE COAUTORIA, BASTANDO QUE A ARMA E SUAS MUNIÇÕES POSSAM SER COMPARTILHADAS POR QUAISQUER DOS SUJEITOS - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 12 DA LEI 10.826/2003- IMPOSSIBILIDADE- ARMA DE FOGO APREENDIDA QUE SE ENCONTRAVA COM A NUMERAÇÃO RASPADA - SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO E QUANTUM DA PENA QUE DEVEM SER MANTIDOS- RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1649173-9 - São João - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - Unânime - J. 03.08.2017) Ainda:PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA OU PERIGO ABSTRATO. TUTELA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA 1. A arma de fogo portada sem autorização, em desacordo com determinação legal ou regulamentar e com numeração suprimida configura o delito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, pois o crime é de mera conduta e de perigo abstrato. 2. Deveras, para configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida, não importa ser a arma de fogo de uso restrito ou permitido, basta que a arma esteja com o sinal de identificação suprimido ou alterado, pois o que se busca proteger é a segurança pública, por meio do controle realizado pelo Poder Público das armas existentes no País. Precedentes: RHC 89.889/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 5/12/2008; HC 99.582/RS, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 6/11/2009; HC 104.116/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 28/9/2011. 3. In casu, o paciente foi preso em flagrante, em via pública, portando um revólver, marca Rossi, calibre 38, com numeração raspada, municiado com 05 (cinco) cartuchos, sendo a arma apreendida, periciada e considerada apta para realizar disparo. 4. A descriminalização temporária prevista na Lei 10.826/2003 restringe-se ao crime de posse irregular de arma de fogo descrito no art. 12 e não abrange o delito de porte de arma de fogo com numeração suprimida previsto no art. 16, ambos do mesmo diploma legal. Precedentes: RHC 114.970/DF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 8/4/2013; HC 110.172/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 25/4/2012; HC 96.756/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 12/6/2012; HC 94.241/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/05/2009; HC 94.669/MG, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe de 17/10/2008. 5. Ordem de habeas corpus denegada. (STF - HC: 110792 RS, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 17/09/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-197 DIVULG 04-10-2013 PUBLIC 07-10-2013 – grifos não constam dos autos originários) Ainda, conforme pontuou a d. Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer (mov. 11.1):Destarte, não merece prosperar o pleito recursal, haja vista que a condenação do réu nas sanções do artigo 16 da Lei 10.826/03 não se deu apenas com fulcro no calibre das munições apreendidas, mas também em razão da supressão do número de série da arma de fogo, circunstância que não foi alterada pelo Decreto nº 9.847/2019.Por todo exposto, não se pode afastar, em relação ao Apelante, a ocorrência e a autoria pelo delito de porte de arma de fogo de uso restrito.III - CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
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Apelação crime. Denúncia pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº. 10.826/2003). Sentença que julgou parcialmente procedente a inicial, desclassificando a conduta para a prevista no art. 16, § 1º, inciso I, da mesma Lei. Insurgência do réu. Pleito absolutório com fundamento no …
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