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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
19/07/2021
Julgamento
19 de Julho de 2021
Relator
Celso Jair Mainardi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00008677520158160121_e85ec.pdf
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Inteiro Teor

I – RELATÓRIO.
Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a Vara Criminal da Comarca de Nova Londrina, denunciou DIONATAN ALEXANDRE DE SÁ, como incurso nas sanções dos artigos 155, caput do Código Penal, pela prática da seguinte conduta:
“No dia 10 de setembro de 2014, por volta das 10h, na Avenida Londrina, em frente a Loja bacaninha, nesta cidade e comarca de Nova Londrina/PR, o denunciado DIONATAN ALEXANDRE DE SÁ, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em 01 (uma) bicicleta de cor preta, freios a disco, aro “26”, avaliada em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), de propriedade do Sr. Cláudio Bem do Nascimento (cf. boletim de ocorrência de fl. 16/20 e auto de avaliação de fl. 11)”.
Procedido o juízo de admissibilidade, a denúncia, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, foi recebida pela decisão interlocutória simples de mov. 10.1, em data de 18 de maio de 2014.
Esgotadas as tentativas de localização do réu, foi determinada a suspensão do prazo prescricional e decretada sua prisão preventiva, conforme artigo 366 do Código de Processo Penal (mov. 75.1). O mandado de prisão foi cumprido em 10/01/2019 (mov. 84). O réu foi citado (mov. 94.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (mov. 101.1).
No sumário da culpa, foram ouvidas duas testemunhas e procedido o interrogatório do denunciado.
Ultimada a instrução, em sede de alegações finais, o Ministério Público (mov. 169.1) argumentou que a materialidade e autoria dos crimes restaram comprovadas, pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do réu a aplicação do princípio da insignificância (mov. 170.2).
Em seguida, adveio a r. sentença de mov. 173.1 - Publicada no dia 23 de setembro de 2019 -, por meio da qual a MM Juíza de Direito julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR o réu DIONATAN ALEXANDRE DE SÁ, pela prática do crime previsto no artigo 155, caput do Código Penal. Foi fixada a pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão em regime aberto e 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal. Presentes os requisitos, foi procedida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Intimado da sentença, o réu manifestou desejo de recorrer (mov. 181.1). A defesa, interpôs recurso e, nas razões de mov. 213.1 requer: a) a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, (art. 386, III, do CPP). b) seja aplicado o benefício previsto no § 2º, do art. 155 do Código Penal, levando em consideração o pequeno valor da coisa subtraída; c) seja declarada a inconstitucionalidade da sumula 231 do STJ; d) a condenação do Estado do Paraná, nos honorários advocatícios pela autuação em segunda instância do defensor nomeado.
Em sede de contrarrazões (mov. 216.1), o Ministério Público pleiteou o desprovimento do recurso, com a manutenção integral do julgado. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e não provimento da insurgência (mov. 12.1-TJ).
É, em brevidade, o relato.



II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
O recurso interposto merece ser parcialmente conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade subjetivos (legitimidade e interesse).
Do princípio da insignificância.
A defesa requer seja dado provimento ao presente recurso para o fim de ser reconhecida a incidência do princípio da insignificância.
Não merece prosperar o pleito.
Inicialmente, registro que a existência do crime, também denominada materialidade delitiva, é a certeza da ocorrência de uma infração penal a qual, na particularidade do caso, resta evidenciada através do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), auto de levantamento de local do crime (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), auto de avaliação (mov. 1.7), auto de entrega (mov. 1.8), boletim de ocorrência (mov. 1.9) e pelos depoimentos testemunhais angariados na fase policial e na fase judicial.
A autoria do delito tipificado no artigo 155, caput do Código Penal, também é certa e recai sobre o réu ante a prova testemunhal produzida, especialmente sua confissão espontânea.
Quanto ao princípio da insignificância, também denominado princípio da bagatela, que ele deve ser analisado em conjunto com os princípios da intervenção penal mínima e da fragmentariedade, tem aplicabilidade reservada aos delitos que se apresentam com falta absoluta de potencialidade ofensiva à ordem social ou econômica e desprovidos de expressividade, restando afastada da conduta do agente, em razão desta insignificância, o caráter antijurídico capaz de justificar seu ingresso na órbita do interesse punitivo do Estado.
Quem primeiro tratou sobre o tema, no Direito Penal, foi Claus Roxin, em 1964. Busca raízes no brocardo civil minimis non curat praetor (algo como “o pretor – magistrado à época – não cuida de coisas sem importância).
Ao sustentar que a função do Direito Penal seria a proteção aos bens jurídicos, Claus Roxin concluiu que, em face do dever de observância ao Estado Democrático de Direito, a intervenção Estatal deve ocorrer somente em casos de relevante lesão a bem jurídico.
Diante disso, as condutas que não projetem lesão ao bem jurídico atualmente considerado, ou seja, destituída de valores divinos e morais, sublinhe-se que não coloquem o bem jurídico em risco, não devem ser punidas pelo Direito Penal.
Melhor elucidando essa questão de restrição da punibilidade proposta pelo autor, necessário se faz citar o seguinte excerto:
Com toda segurança, pode-se divergir sobre uma ou outra de minhas posições, mas é indiscutível que a punibilidade, em todos os tipos penais anteriormente mencionados, é problemática há muito tempo, e todas as argumentações relevantes para a decisão estão influenciadas, explícita ou implicitamente, pelo princípio da proteção de bens jurídicos.Este princípio, como esbocei aqui, serve-me, antes de tudo, como linha diretriz político criminal para o legislador, como arsenal de indicações para a configuração de um Direito Penal liberal e de Estado de Direito.[1]
Sob esse enfoque, o Professor Roxin introduz a matéria demonstrando qual seria a função do Direito Penal no Estado Democrático de Direito, de modo que a política criminal deve se ocupar com crimes em que haja uma significativa lesão ao bem jurídico tutelado.
Justamente por essa necessidade de lesão ao bem jurídico, Zaffaroni cria o conceito de tipicidade conglobante, por meio do qual é necessário, para que uma conduta seja considerada típica, que ela seja analisada sob à luz do aparelho normativo como um todo, não se restringindo ao que prevê especificamente a norma penal. A noção do sistema deve ser “global”.
Para melhor explicar:
A construção da tipicidade objetiva não deve perseguir só a função de estabelecer a conduta típica senão também a de excluir sua tipicidade quando não meça o conflito, como requisito a barreira da infração e a irracionalidade do poder punitivo, toda vez que não houver o conflito como característica da conduta típica não seria tolerável nenhum exercício do poder punitivo.[2]
Não seria admissível para a fundamental racionalidade de qualquer decisão judicial, que se considerasse proibida uma ação que não lesiona o outro, tão pouco é racional afirmar que está proibida uma ação que outra norma ordena ou considerar que uma norma proíbe o que a outra fomenta.[3]
Assim, a tipicidade além de formal, deve ser material, de modo que a primeira significa examinar se a conduta praticada pelo agente amolda-se ao que está previsto como crime na lei penal, ao passo que, na última, consiste em examinar se essa conduta praticada pelo agente e prevista como crime produziu efetivamente lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico protegido pelo tipo penal.
Para Zaffaroni, portanto, a conduta perpetrada pelo agente só será típica, quando esta alcançar o conceito de tipicidade material, ou seja, na hipótese de importar: “lesão ao outro, que se produzem na interação humana, de modo que não existe conflito quando há ações que não lesionem nada”[4].
Pode-se concluir, destarte, que a finalidade do princípio da intervenção mínima é auxiliar a análise do intérprete no tipo penal, excluindo do campo de incidência da lei as infrações de reduzida ofensividade.
Partindo-se da visão doutrinária para o enfoque jurisprudencial, cabe sublinhar que o Ministro Celso de Mello (HC 84.412-0/SP) idealizou quatro requisitos objetivos para a aplicação desse princípio, sendo eles adotados pela jurisprudência do STF e do STJ.
Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
A propósito[5]:
O princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação. Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplo: o furto de algo de baixo valor). Sua aplicação decorre no sentido de que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.
Em julgamento (Habeas Corpus nºs 123734, 123533 e 123108), o Plenário do Supremo Tribunal Federal estabeleceu novas diretrizes para análise da incidência do aludido princípio, consoante se infere da notícia abaixo:
"Com a apresentação do voto-vista do ministro Teori Zavascki, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta segunda-feira (3) o julgamento conjunto de três Habeas Corpus (HCs 123734, 123533 e 123108), todos de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que tratam da aplicação do princípio da insignificância em casos de furto. Os processos foram remetidos ao Plenário por deliberação da Primeira Turma, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência do STF sobre a matéria. Entretanto, o Plenário entendeu, por maioria, analisada caso a caso pelo juiz de primeira instância, e que a Corte não deve fixar tese sobre o tema.
Em seu voto, o ministro Teori Zavascki observou que os casos concretos analisados no julgamento têm algum tipo de circunstância agravante, como a qualificação do crime por rompimento de barreira ou reincidência.
Segundo ele, embora se possa afirmar que a vítima pode recorrer à Justiça para buscar a reparação civil, exatamente pelo baixo valor dos objetos furtados e das condições dos autores, essa possibilidade seria meramente formal. Salientou que, adotar o princípio da insignificância indiscriminadamente em casos de pequenos furtos, com qualificação ou reincidência, seria tornar a conduta penalmente lícita e também imune a qualquer espécie de repressão estatal.
"É preciso que o Tribunal tenha presente as consequências jurídicas e sociais que decorrem de um juízo de atipicidade em casos como estes. Negar a tipicidade destas condutas seria afirmar que, do ponto de vista penal, seriam lícitas", ressaltou.
No entendimento do ministro, é inegável que a conduta cometimento de pequenos furtos não é socialmente aceita e que, ante a inação do Estado, a sociedade pode começar a se proteger e buscar fazer" justiça com as próprias mãos ". Argumentou, ainda, que a pretexto de proteger o agente, a imunização da conduta acabará deixando-o exposto a situação de justiça privada, com consequências imprevisíveis e provavelmente mais graves.
`O Judiciário não pode, com sua inação, abrir espaço para quem o socorra. É justamente em situações como esta que se deve privilegiar o papel do juiz da causa, a em dosagem adequada, seja do princípio da insignificância, seja o princípio constitucional da individualização da pena'." (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=296835).
Com efeito, no voto proferido quando do julgamento do Habeas Corpus nº 123.108/MG, consignou o Ministro Teori Zavascki que:
"é preciso que o Tribunal tenha presentes as consequências jurídicas e sociais que decorrem do juízo de atipicidade em casos como o examinado. Negar a tipicidade dessas condutas significa afirmar que, do ponto de vista penal, seriam condutas lícitas. Pode-se argumentar que o lesado, nesse caso, terá a faculdade de pleitear uma indenização, no plano da responsabilidade civil. Não é preciso enfatizar que, à toda evidência, a alternativa da reparação civil não passa de possibilidade meramente formal, destituída de qualquer viabilidade no plano da realidade. Sendo assim, a conduta seria não apenas penalmente lícita, mas também imune a qualquer espécie de repressão estatal, a significar que, na prática, será uma conduta equivalente a uma conduta jurídica lícita e legítima, sob todos os aspectos.Ora, isso está em manifesto descompasso com os valores que, inegavelmente, permeiam o conceito social de justiça. É inegável que a conduta em causa ­prática reiterada e contumaz de pequenos furtos não é considerada socialmente aceitável. Não é difícil imaginar, portanto, que, ante a inação estatal em iniciativas que redundarão em fazer justiça por mão própria. Essa é uma consequência que, nas circunstâncias, se mostra natural e incontornável.Sendo assim, parece certo que, a pretexto de favorecer o agente, a imunização da sua conduta do controle estatal acabará por deixá-lo exposto a uma situação de" justiça privada ", com resultados imprevisíveis, provavelmente muito mais graves. O Judiciário, que detém o monopólio da jurisdição, não pode, com sua inação, abrir espaço para que isso ocorra. É justamente para situações como essa que se deve prestigiar o papel do juiz da causa, a quem cabe avaliar, em cada caso concreto, a aplicação, em dosagem adequada, seja do disposto no art. 155, § 2º do CP, seja da adequada aplicação do princípio constitucional da individualização da pena" (STF. Habeas Corpus nº 123.108/MG).
Destarte, é de notável pertinência o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, pois ao submeter a aplicabilidade do princípio da insignificância apenas e tão somente ao aspecto material do delito de furto, estar-se-ia indevidamente deixando de punir uma conduta típica extremamente reprovável no meio social.
É certo que o princípio da insignificância, como causa ou exclusão da tipicidade, não pode ser aplicado indiscriminadamente, exigindo minuciosa análise do caso concreto. Logo, diante das balizas fixadas pela jurisprudência e sob o enfoque das consequências jurídicas e sociais porventura advindas da atuação judiciária, contata-se o acerto do Magistrado singular ao afastar o princípio da insignificância na particular situação dos autos.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é considerado irrisório apenas o valor inferior a 10% do salário mínimo, de modo que a importância de R$ 1.100,00 (um mil e cem) reais, não pode ser enquadrada no conceito de irrisória.
Nos termos da jurisprudência:
Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes. Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Não incidência (...). Não há como considerar de reduzida expressividade financeira o valor em que foi avaliado o bem subtraído (R$ 81,00 – oitenta e um reais), se levado em conta que o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (setembro de 2006) não ultrapassava a cifra de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). (...)
(STF. HC 153980 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 18/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 20-06-2018 PUBLIC 21-06-2018)
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. [...] 3. No presente caso, o valor dos bens subtraídos (R$ 120,00) ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época da prática delitiva (2011 - R$ 545,00), não podendo ser considerado irrisório, razão pela qual não está preenchida condição essencial à aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela. 4. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no REsp 1650873/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)
PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] III - Ademais, verifica-se que, na espécie, é inviável a aplicação do princípio da insignificância, pois o valor da res furtiva que se tentou subtrair da vítima - R$ 331,90 -, ultrapassa 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do crime (R$ 937,00, conforme Decreto n. 8.948/16), não podendo ser considerado desprezível a autorizar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (STJ. HC 446.521/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO. ENVOLVIMENTO ANTERIOR COM OUTROS FURTOS. DESPROVIMENTO. [...] 2. No caso, o recorrente foi condenado porque, no dia 29/9/2014, tentou subtrair para si, no interior do Extra Supermercado, 3 (três) carregadores universais e 1 (um) pote com mix de castanhas, avaliados em R$ 75,00 (setenta e cinco reais), valor superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que afasta a incidência do princípio da insignificância. [...] (STJ. AgRg no AREsp 1282168/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO SIMPLES TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVAE E REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL. PENA QUE NÃO EXCEDE 4 ANOS E PACIENTE REINCIDENTE. SÚMULA 269/STJ. ADEQUAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva e superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. 4. O princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. Precedentes. (...) (STJ. HC 425.168/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
De rigor, portanto, considerar a relevância material da conduta do apelante, motivo pelo qual existe o interesse na sujeição do caso à esfera estatal, não podendo ser considerada a conduta atípica.
Logo, não merece acolhimento a requerida aplicação do princípio da insignificância, pois além da correspondência formal, a análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso demonstra configurada a tipicidade na espécie, estando constatada a lesão grave e penalmente relevante de bem jurídico tutelado.
Igualmente não prospera o anseio de reconhecimento do furto privilegiado, porquanto o valor dos bens supera o valor do salário mínimo mensal, na época dos fatos (R$ 724,00).
In casu, verifica-se que o apelante é primário, pois não há condenação transitada em julgado anterior ao crime do presente caso nem maus antecedentes, de acordo com as informações do sistema oráculo.
Já, quanto ao pequeno valor do bem subtraído, a jurisprudência vem entendendo que ele não pode superar o salário mínimo vigente à época dos fatos.
A propósito:
CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO. SÚMULA/STJ 511 POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. RES FURTIVAE AVALIADA EM MENOS DE UM SALÁRIO DO MÍNIMO. QUALIFICADORA DE NATUREZA OBJETIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MAUS ANTECEDENTES. ART. 44, III, DO CP. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 3. No que se refere à figura do furto privilegiado, o art. 155, § 2º, do Código Penal impõe a aplicação do benefício penal, na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato, tratando-se, pois, de direito subjetivo do réu, embora o dispositivo legal empregue o verbo "poder", não configurando mera faculdade do julgador a sua concessão, conforme o reconhecido na sentença condenatória. [...] ( HC 386.992/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017)
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL E EMBARGOS INFRINGENTES. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FURTO. ESCALADA. VALOR DO BEM. 41% DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. ART. 155, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. PACIENTE PRIMÁRIO. RES FURTIVA. VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. QUALIFICADORA OBJETIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SÚMULA 511/STJ. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 4. Para a concessão do benefício do privilégio no crime de furto, exige-se que o agente seja primário e de pequeno valor a res furtiva, ou seja, a importância do bem não deve ultrapassar um salário mínimo. Nos termos da Súmula 511 desta Corte, é cabível o benefício mesmo no caso de crime qualificado, desde que a qualificadora seja de ordem objetiva. 5. Hipótese em que o paciente é primário e o valor do bem é inferior ao salário mínimo vigente na data do delito. A qualificadora aplicada é de ordem objetiva (escalada). E as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, com a fixação da pena-base no mínimo legal. Em razão da qualificadora, razoável a redução da reprimenda no patamar de 1/3 (um terço). [...] ( HC 358.358/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016)
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. ARTIGO 155, § 4º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL.SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A ATESTAR A PRÁTICA DO CRIME, MORMENTE A PROVA ORAL COLHIDA NA FASE JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA COMPROVADA NOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA.SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VEDADA A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ.TERCEIRA FASE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (ARTIGO 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRIMARIEDADE. VALOR DA RES FURTIVA INFERIOR AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES. OPERADA A REDUÇÃO DA PENA. DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1621785-1 - Santa Fé - Rel.: Antônio Carlos Ribeiro Martins - Unânime - J. 06.07.2017)
APELAÇÃO CRIME. FURTO MAJORADO E QUALIFICADO.ARTIGO 155, § 2º E 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL.SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO EM CONCRETO. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS NO PARTICULAR. PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUE NÃO SE MOSTRA IRRELEVANTE. MODUS OPERANDI QUE DEMONSTRA NÃO SER REDUZIDO O GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE.CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. TESE AFASTADA. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CP) AO FURTO QUALIFICADO (ART. 155, , DO CP). TESE DEFENSIVA CALCADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ABANDONADO. SUPERAÇÃO DE PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FENÔMENO DO OVERRULING CARACTERIZADO NA ESPÉCIE. ENTENDIMENTO ATUAL NO SENTIDO DE QUE A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 1º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL, QUE SE REFERE À PRÁTICA DO CRIME DURANTE O REPOUSO NOTURNO, É APLICÁVEL TANTO NA FORMA SIMPLES COMO NA QUALIFICADA DO DELITO DE FURTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. VALOR DA RES FURTIVA INFERIOR AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A ÉPOCA DOS FATOS. SITUAÇÃO DE PRIMARIEDADE EVIDENCIADA EM FAVOR DA APELANTE. SITUAÇÃO PESSOAL NÃO EXTENSÍVEL AO CORRÉU CONSIDERADO REINCIDENTE. DOSIMETRIA RETOCADA PARA O EFEITO DE APLICAR O REDUTOR PREVISTO NO § 2º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL EM FAVOR DA RÉ/APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. Para a concessão do benefício do privilégio no crime de furto (artigo 155, § 2º, do Código Penal) exige-se a primariedade do agente, bem como seja a res furtiva de pequeno valor, ou seja, a importância do bem não deve ultrapassar um salário mínimo. Preenchidos os requisitos legais, e considerando as circunstâncias do crime (furto de vários objetos avaliados em valor inferior ao salário mínimo à época dos fatos), de rigor, a aplicação da causa de diminuição de pena em favor da apelante. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1659997-2 - Cianorte - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 29.06.2017)
Veja-se que na omissão do legislador, ao deixar estabelecer critérios objetivos para a aferição de “pequeno valor”, a doutrina e a jurisprudência criaram um vetor de interpretação objetivo consistente no valor do salário mínimo.
Diante disso, contata-se que o valor do bem subtraído é superior ao salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, não se autorizando, por isso, a concessão da benesse pleiteada.
Inconstitucionalidade da Súmula 231 do STJ
Quanto ao cálculo dosimétrico, o apelante se insurge em busca da redução da pena aquém do mínimo legal, eis que reconhecida a atenuante da confissão.
Sobre o tema, vislumbra-se que não se mostra viável a utilização de circunstância atenuante genérica para fins de mitigação da pena a patamar abaixo do mínimo legal, consoante entendimento doutrinário, além do já consolidado no enunciado 231 do Superior Tribunal de Justiça e consagrado em sede de recursos repetitivos no Supremo Tribunal Federal.
A esse respeito, Guilherme de Souza Nucci leciona que:
“as atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover a redução da pena abaixo do mínimo legal. Quando o legislador fixou, em abstrato, o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento ou diminuição”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 524).
Igualmente, para Cezar Roberto Bitencourt, in Tratado de Direito Penal. 9 ed. São Paulo: Saraiva, segundo a corrente tradicional:
“as atenuantes e agravantes não podem levar a pena para aquém ou para além dos limites estabelecidos no tipo penal infringido, sob pena de violar-se o primeiro momento da individualização da pena, que é legislativo, privativo de outro poder, e é realizada através de outros critérios e com outros parâmetros, além de infringir os princípios da reserva legal e da pena determinada (art. , XXXIX e XLVI da CF), recebendo a pecha de inconstitucional, por aplicar pena não cominada. Quando a pena-base estiver fixada no mínimo, impedirá sua diminuição, ainda que se constate `in concreto' a presença de uma ou mais atenuantes, sem que isso caracterize prejuízo ao réu, que já recebeu o mínimo possível”.
Na mesma esteira, o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça:
HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. LATROCÍNIO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA. [...] 3. As circunstâncias atenuantes não podem acarretar redução da pena em patamar inferior ao mínimo legal previsto para os delitos pelos quais foram condenados os pacientes, em respeito à vedação contida na Súmula n. 231 do STJ. 4. Ordem não conhecida. (STJ – HC 275327/SP – Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ – Sexta Turma – j. 17/12/2015 – DJe 02/02/2016)
“[...] Embora reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, elas não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, consoante a Súmula 231 desta Corte.” (STJ – HC 328132/SP – Rel. Min. GURGEL DE FARIA – Quinta Turma – j. 17/11/2015 – DJe 02/12/2015)
[...] PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. (6) TENTATIVA. REDUÇÃO DE PENA NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (7) WRIT NÃO CONHECIMENTO. [...] 5. É assente nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a fixação da pena privativa de liberdade no seu mínimo impede seja considerado qualquer efeito jurídico resultante da incidência de atenuante para autorizar sua diminuição aquém daquele patamar. Enunciado n.º 231 da súmula desta Corte Superior de Justiça. [...] (STJ - HC 245.131/RJ - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - Sexta Turma – j. em 11/03/2014 - DJe 24/03/2014)
Vale destacar, também, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 597.270-QO-RG, sob relatoria do Ministro Cezar Peluso, reconheceu a repercussão geral da matéria, oportunidade que restou reafirmada a jurisprudência do Excelso Pretório no sentido de inadmissibilidade da tese suscitada quando presentes apenas atenuantes genéricas e inexistentes causas especiais de diminuição de pena.
A propósito:
AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal."
(STF - RE 597270 QO-RG – Rel. Min. Cezar Peluso – j. 26/03/2009 - DJe 05/06/2009)
Nesta Câmara:
APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO 1. PLEITO DEFENSIVO COM SÚPLICA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE OU HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. LATROCÍNIO CONSUMADO. CRIME COMPLEXO. DOLO DE ROUBO COM RESULTADO MORTE EM PROGRESSÃO CRIMINOSA. CONFISSÃO DOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO 2. INSURGÊNCIA RESTRITA À SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. VEDAÇÃO DE SE REDUZIR A PENA INTERMEDIÁRIA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA QUE COMPREENDE O TRABALHO DESEMPENHADO PELO DEFENSOR NOS DOIS GRAUS DE JURISDIÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS COM EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE PRISÃO PARA QUE INICIEM IMEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS.1. O latrocínio (artigo 157, § 3º, do Código Penal)é um crime complexo e, como tal, para ser caracterizado e resultar em condenação requer que se comprovem as suas elementares, a subtração da coisa alheia móvel e a violência perpetrada contra a vítima, que lhe ocasiona lesão corporal grave ou a morte. 2. A progressão criminosa (em sentido estrito) ocorre quando o agente, partindo da conduta inicial que perfaz determinado delito, em unidade de contexto e com ulterior ofensa a um mesmo bem jurídico, pertencente ao mesmo sujeito, ou com ofensa a um bem jurídico de maior importância, passa, alterando o elemento subjetivo, a uma conduta posterior, em nexo causal com a anterior, e realiza assim um delito mais grave que contém o menos grave.3. Para a configuração do delito de latrocínio basta a presença de dolo eventual, ou seja, é suficiente que o réu assuma o risco de produzir o resultado morte no momento da subtração. Na segunda fase da dosimetria da pena, a circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Este Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o arbitramento de honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição já inclui eventual trabalho do advogado em sede de segundo grau e, mais ainda, sem vinculação a eventuais tabelas sugeridas pelas entidades de classe. 6. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal restaurou o tradicional entendimento, no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório, proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência, é possível determinar a expedição imediata de mandado de prisão e guia de recolhimento provisória. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1598666-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -
Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime -
J. 09.02.2017)
APELAÇÃO CRIME - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP)- IRRELEVÂNCIA DO ARREPENDIMENTO VERBALIZADO POR OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DO RÉU - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS JÁ SOPESADAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA - REPRIMENDA BÁSICA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA DO AGENTE QUE NÃO AUTORIZA A ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA CARGA PENAL - PLEITO DE MINORAÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPROCEDÊNCIA - EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ - MATÉRIA, ADEMAIS, OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL PERANTE O STF, RESTANDO FIRMADO O ENTENDIMENTO PELA IMPOSSIBILIDADE DE ULTRAPASSAGEM DOS MARCOS LIMÍTROFES NA SEGUNDA ETAPA DA MENSURAÇÃO DEVIDO À INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS GENÉRICAS - DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SANÇÃO PECUNIÁRIA, RESGUARDADO O CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL - RECURSO NÃO PROVIDO, COM O REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1406206-5 - Pinhais -
Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime -
J. 09.06.2016)
Diante do exposto, na hipótese de reconhecimento de circunstância atenuante genérica a operar em favor do réu, mostra-se descabido o abrandamento da pena fixada na fase intermediária da operação dosimétrica em importe inferior ao patamar mínimo previsto em lei para o tipo violado, não havendo que se falar em inconstitucionalidade, visto que o Supremo Tribunal Federal já decidiu a respeito de sua validade.
Honorários advocatícios.
Por fim, em face da atuação em segunda instância do defensor dativo, entendo necessário o arbitramento de honorários.
Pontue-se que a quantificação do valor dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma discricionária pelo magistrado, remunerando de maneira justa o profissional, o que deve ser feito sem causar onerosidade excessiva ao réu ou aos cofres públicos.
Sob essa ótica, entendo que a fixação do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) se afigura suficiente, nos termos da mesma Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA, para remunerar os serviços prestados pelo causídico nesta Instância Recursal.
Assim, arbitro honorários ao advogado EDIVAN DOS SANTOS FRAGA (OAB/PR n. 51.527), em R$ 600,00 (seiscentos reais), cujo valor deverá ser suportado pelo Estado do Paraná.
Conclusão
Em síntese, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso com fixação de honorários.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249886084/apelacao-apl-8677520158160121-nova-londrina-0000867-7520158160121-acordao/inteiro-teor-1249886096

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