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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-82.2021.8.16.0000 Toledo XXXXX-82.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Cezar Bellio

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00118648220218160000_8f0d4.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. MANUTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL ARREMATADO. NÃO CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS (ART. 300 DO CPC), AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA.

- Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-82.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.07.2021)

Acórdão

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marcos Meneghel Junior em face da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência antecipada, na Ação de Direito de Preferência (autos nº XXXXX-08.2021.8.16.0170) que move em face de Hope Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros.O agravante maneja o presente agravo de instrumento visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo.Discorre, em linhas gerais, que é arrendatário do imóvel de matrícula nº 3970 (Lote Rural nº 02, da Gleba nº 2, Colônia São Francisco, situado na Fazenda Chaparral, em Toledo/PR), no qual exerce suas atividades rurais, por força de contrato de arrendamento vigente desde 2011. Aduz que em data recente, foi cientificado em razão de boatos que ocorreu a alienação judicial do imóvel arrendado, razão pela qual passou a efetuar pesquisas, quando obteve conhecimento do teor dos autos de carta precatória de nº XXXXX-98.2017.8.16.0170 (2ª Vara Cível de Toledo/PR), onde constatou a arrematação do bem por R$ 21.802.000,00, alienação judicial realizada no ano de 2018, após penhora efetuada em 2016 na execução de nº XXXXX-16.2007.8.16.0021 (1ª Vara Cível de Cascavel/PR), sem que tenha havido qualquer comunicação ao arrendatário. Argumenta que o arrendatário possui direito de preferência, conforme previsto no Artigo 92, §§ 3º e do Estatuto da Terra, inequivocamente englobando os casos de alienação judicial.Defende que o direito de preferência é aplicável a todas as espécies de alienação, inclusive judicial, não havendo exceção ou hipótese de restrição da eficácia normativa, pelo que deve ser garantido à parte Autora o exercício da preferência sobre a aquisição do imóvel, dispensando inclusive o registro do contrato perante o registro de imóveis. Argumenta, ainda, que a ausência de qualquer notificação acerca do leilão e considerando se tratar de contrato de arrendamento anterior à penhora, faz com que seja impositiva a manutenção do arrendatário na posse do bem, com o cumprimento pleno do contrato de arrendamento, na forma do art. 92, § 5º, do Estatuto da Terra.Assim, requer que seja determinada a manutenção do agravante na posse do imóvel até o julgamento final dos autos de origem, vedando, igualmente, a transmissão/alienação do imóvel pelas arrematantes à terceiros. Em vista das considerações expostas nas razões de recurso, entendi pelo processamento do presente agravo de instrumento, sem a concessão da tutela recursal. (mov. 7.1).Contrarrazões apresentada no mov. 19.1. Voltaram os autos para apreciação. 2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de agravo de instrumento.Trata-se os autos originários de Ação de Direito de Preferência (autos nº XXXXX-08.2021.8.16.0170) ajuizada por Marcos Meneghel Junior em face de Hope Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros.O autor argumenta que nunca foi notificada e nem tinha ciência do leilão ocorrido sobre imóvel no qual exerce atividade rural, por força de contrato de arrendamento. Sustenta que o arrendatário possui o direito legal de exercer a preferência na compra do imóvel arrendado, em igualdade de condições e de preço, o que também se aplica nos casos de alienação judicial, independentemente de qualquer formalidade e da averbação do contrato na matrícula. Assim, pugnou pela concessão de tutela de urgência a fim de manter o autor arrendatário na posse do imóvel e vedando a prática de atos de alienação do bem pelos arrematantes. E no mérito pleiteia pelo direto de exercer a preferência na aquisição do bem, por força do que prevê o Estatuto da Terra e com base no firme entendimento do STJ, autorizando o depósito judicial dos valores, nos mesmos moldes em que ocorrida a arrematação. O juízo a quo na decisão ora agravada indeferiu a tutela provisória de urgência antecipada.Cumpre ressaltar que a controvérsia cinge-se aos requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida nos autos, vez que não é possível adentrar no mérito da demanda. Em comentário ao art. 300 do Código de Processo Civil, ensina Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “ (...). 3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. 4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos7, n. 3.5.2.9, p. 452). (...)” . (in Código de Processo Civil Comentado, 2. Ed. Em e-book baseada na 16. Ed. Impressa, desta edição e-book [2016], Ed. RT). Sobre a tutela de urgência e a probabilidade do direito, importante ressaltar as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, nos seguintes termos: “Consagrada pela doutrina, a expressão tutela de urgência serve no Novo Código como gênero em que se inserem a tutela antecipada (tutela satisfativa) e a tutela cautelar. (...). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.” (in Novo Código de Processo Civil Comentado - 2. ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 382). Com efeito, toda a argumentação despendida quanto ao fundado receio de dano irreparável a que estaria sujeita em caso de não concessão da tutela de urgência, não é suficiente para alterar o juízo de cognição aplicado quando da prolação da decisão recorrida, notadamente considerando os apontamentos da decisão proferida pelo magistrado. Pontuou o MM. Juiz na r. decisão objurgada: ‘‘Da análise dos autos, com base nestas rápidas ilustrações, entendo que não se encontram presentes os pressupostos genéricos da tutela provisória de urgência antecipada, conforme passo a expor. O pressuposto de verossimilhança das alegações da parte autora não resta identificado, pois em que pese o contrato de arrendamento acostado no mov. 1.4, da análise da matrícula de mov. 1.12, verifica-se que não houve a averbação acerca do contrato de arredamento. Apesar da parte autora alegar a desnecessidade de qualquer formalidade a respeito do contrato, é importante destacar que tanto no momento da constrição como nos demais atos que levaram à alienação judicial não seria possível que os arrematantes tivessem conhecimento do contrato realizado, não existindo má-fé por parte deles. Assim, não há qualquer elemento que demonstre a necessidade de impedimento da imissão na posse por parte dos arrematantes, já que o requerente não pode onerar os adquirentes, eis que ele e a arrendante deram causa à situação ao deixarem de registrar a existência do contrato de arrendamento, uma vez que a matrícula do imóvel atestava que ele pertencia à executada, sem qualquer impedimento, sendo plenamente permitida a penhora e alienação judicial. É importante ressaltar que o artigo 903 do Código de Processo Civil dispõe que “assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos”. O artigo tem o intuito de oferecer segurança jurídica ao arrematante, terceiro de boa-fé, para que sejam estimuladas aquisições de bens por meio de leilão judicial. (…) Nesse sentido, conforme auto de arrematação acostado no mov. 135.1 dos autos principais, torna-se evidente que a arrematação é perfeita, acabada e irretratável. Logo, houve total observância ao que prevê a lei processual, sendo os atos judiciais (da penhora à arrematação), totalmente regulares e legais, não cabendo a nova discussão a respeito da possibilidade ou não de requerente exercer o direito de preferência. Sendo assim, cabe ao requerente, caso tenha interesse, pleitear a competente indenização por perdas e danos, eis que não há possibilidade de devolução do bem arrematando, em respeito aos interesses dos adquirentes de boa-fé. Da mesma forma, não há periculum in mora, pois, os atos constritivos se iniciaram há anos, tanto é que pela matrícula acostada pela própria parte requerente no mov. 1.12, é possível constatar que a penhora foi registrada em 22.11.2016, de forma que há anos o arrendatário tinha condições de ter conhecimento a respeito dela. Diante do todo exposto, estando ausente a verossimilhança das alegações, bem como o “periculum in mora”, INDEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada, com fundamento nos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil. ’’Desse modo, não se encontram presentes os elementos de probabilidade do direito do agravante, bem ainda o perigo de dano ou risco do resultado útil do recurso, devendo a questão ser apreciada em juízo exauriente, quando também será oportunizada a defesa e o contraditório.Ademais, conforme elencado em contrarrazões, causa certa estranheza a alegação de que o agravante só teve ciência da penhora e arrematação do imóvel há pouco tempo e por meio de boatos, haja vista ser o agravante neto da executada (Maria Cecilia Moretto Meneghel). Portanto, observa-se que não há relevância na fundamentação do agravante para deferir a tutela de urgência requerida, pois não estão presentes, de forma concomitante, os requisitos previstos no art. 300 do CPC, pelo menos por hora. Em consonância é a jurisprudência:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. - Para a concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, na forma do art. 300 do CPC, faz-se imprescindível a comprovação da presença dos requisitos atinentes à probabilidade do direito (fumus boni iuris) e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).- Ausentes os requisitos legais, há que manter a decisão agravada, que indeferiu a tutela de urgência buscada, uma vez que a medida somente se justifica quando possível atestar-se, desde logo, a probabilidade da tese invocada e a situação emergencial a ameaçar o direito buscado. 2. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. IMISSÃO NA POSSE PROCEDIDA EM FAVOR DOS EMBARGADOS/AGRAVADOS. PRETENDIDA ORDEM LIMINAR DE MANUTENÇÃO DA POSSE. NÃO CABIMENTO. - A severa controvérsia existente a respeito dos fatos alegados nos autos, corroborada pela acuidade da medida buscada, impõe a regular instrução do feito de origem, com a necessária dilação probatória, a fim de serem devidamente apuradas as teses defendidas por ambas as partes, não se justificando, no momento, a concessão da liminar pretendida. - A cautela se justifica ante o fato de que, na ação de reintegração de posse correspondente, os embargados, ora agravados, obtiveram sentença de procedência do pedido, que já conta com trânsito em julgado e com o efetivo cumprimento do mandado de imissão na posse em seu favor. Logo, incabível, em sede liminar, a manutenção na posse pretendida pela agravante. Agravo de instrumento não provido”. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-03.2019.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 20.04.2020).‘‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSO CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA DE IMÓVEL ARRENDADO. ALEGADO DIREITO DE PREFERÊNCIA. ESTATUTO DA TERRA QUE POSSIBILITA AO ARRENDATÁRIO HAVER PARA SI O IMÓVEL ARRENDADO EM ATÉ SEIS MESES DO ATO DE ALIENAÇÃO, DESDE QUE DEPOSITADO O PREÇO RESPECTIVO (ART. 92, § 4º). CASO CONCRETO EM QUE O PRAZO SEQUER SE INICIOU. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUE NÃO NULIFICA O LEILÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONSTATADOS. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DESCABIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.’’ (TJPR – 13ª Ccível - XXXXX-87.2017.8.16.0000 – Rel.: Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 19.09.2018). Diante do exposto, voto no sentido negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada, eis que deu adequada solução à controvérsia posta nos autos.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249868012/agravo-de-instrumento-ai-118648220218160000-toledo-0011864-8220218160000-acordao

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