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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 001XXXX-53.2021.8.16.0000 Cascavel 001XXXX-53.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

19/07/2021

Julgamento

12 de Julho de 2021

Relator

Paulo Cezar Bellio

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00195165320218160000_065af.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO IPC DE 84,32% RELATIVO AO MÊS DE MARÇO DE 1990 PARA REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA NO RE. 1.101.937/SP. DESNECESSIDADE. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO E JULGAMENTO DO RECURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O BACEN E A UNIÃO. DESNECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DESCABIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 42/STJ E 508/STF. PRECEDENTES. JUSTIÇA FEDERAL QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, MANTENDO TAL POSIÇÃO APÓS JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO COGENTE. DISPOSITIVOS DE CUNHO PROCESSUAL DE APLICABILIDADE IMEDIATA. DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTAÇÃO QUE SE EXTINGUE QUANDO DECORRIDO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA. QUESTÃO NÃO ARGUIDA PERANTE O JUÍZO A QUO. ANÁLISE NESTA ESFERA QUE IMPLICARIA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARTIGOS, NOS TERMOS DO ART. 509, INCISO, II, DO CPC E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE SE APURAR VALORES MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS DELINEADOS NA DECISÃO EXEQUENDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SE O TÍTULO NÃO CONTEMPLAR A VERBA. PRECEDENTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. ÍNDICES APLICÁVEIS AOS DÉBITOS JUDICIAIS. LIQUIDAÇÃO QUE TRÂMITA NA JUSTIÇA ESTADUAL. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97 À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE SENDO A CASA BANCÁRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E NÃO SE ENQUADRANDO NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA, A NORMA INDICADA NÃO LHE É APLICÁVEL. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ.

Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0019516-53.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.07.2021)

Acórdão

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A face a decisão de mov. 42.1, proferida no “Cumprimento Provisório de Sentença” sob nº 0030132-58.2020.8.16.0021, na qual o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel rejeitou impugnação apresentada pela instituição financeira agravante. Em suas razões alega o banco recorrente, em síntese, que: a) deve ser determinada a suspensão da demanda originária em razão de decisão proferida no RE nº 1.101.937/SP; b) impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do banco para figurar na demanda; c) deve ser reconhecido o litisconsórcio passivo necessário da União e do Bacen, nos termos do artigo 114, do CPC, com deslocamento de competência para a Justiça Federal; d) faz-se necessário o chamamento ao processo da União e do Bacen, nos termos do artigo 130, do CPC; e) ao caso não deve ser aplicado o CDC, vez que sua vigência é posterior à data da suposta celebração de contratos, não sendo possível a inversão do ônus da prova nos termos do referido diploma legal; f) não é exigível a guarda pela instituição financeira de documentação ligada à sua atividade por período maior do que o prazo prescricional da pretensão de seus clientes; g) impõe-se a liquidação da sentença, nos termos do artigo 509, inciso II, do CPC, bem como a realização de perícia técnica contábil, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório; h) há excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente incidindo juros não contemplados na sentença; i) tendo a Ação Civil Pública tramitado perante a Justiça Federal, sendo sua abrangência nacional, é correta a aplicação da tabela de índices de correção monetária aplicáveis aos débitos da Justiça Federal; j) em razão da condenação solidária com a União e o Bacen, pugna pela incidência dos juros conforme previsto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97 e no Resp. nº 1.270.439/PR, a fim de evitar que condenados solidários paguem quantias distintas e, alternativamente, requer que a incidência de juros se dê nos exatos limites estabelecidos na sentença coletiva; l) os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de liquidação da sentença ou, alternativamente, a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. Deixou de formular pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de tutela antecipada recursal.Preparo regular.Em vista das considerações expostas nas razões de recurso, entendi pelo processamento do presente agravo de instrumento. Contrarrazões acostadas no mov. 17. É o relatório. 2. Tratam os autos originários de “Liquidação Provisória de Sentença” (referente à Ação Civil Pública nº 94.0008514-1/DF”) sob nº 0030132-58.2020.8.16.0021 ajuizada por Joaquim Pereira Caldas Filho em face de Banco do Brasil S/A. A demanda foi ajuizada inicialmente perante a Justiça Federal, que declinou da competência para a Justiça Estadual (mov. 1.40) Em decisão proferida no mov. 42, o MM. Juiz de Direito da 1º Vara Cível da Comarca de Cascavel rejeitou a impugnação apresentada pela instituição financeira. Irresignada, a casa bancária interpôs o presente agravo de instrumento.Inicialmente, sustenta que deve ser determinada a suspensão da demanda originária em razão de decisão proferida no RE nº 1.101.937/SP, na qual fora determinada a suspensão nacional dos feitos que discutam “a constitucionalidade do art. 16, da Lei nº 7.347/85”.A pretendida suspensão não merece prosperar, pois a determinação de suspensão foi revogada por meio da decisão publicada no DJe em 12/03/2021, de onde se extrai: “Foram proferidos 6 votos no sentido do desprovimento do Recurso Extraordinário, afirmando-se a inconstitucionalidade do referido art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória 1.570/1997. Em razão de pedido de vista do Ilustre Ministro GILMAR MENDES, o julgamento foi suspenso. Considerando (I) o tempo em que vige a ordem de suspensão nacional; (II) a inconveniência de se prolongar o sobrestamento das causas, haja vista a relevância dos interesses em jogo; e (III) a formação de maioria no julgamento do mérito, em que pese o julgamento não ter se encerrado, ACOLHO O PEDIDO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA E REVOGO A DECISAO DE 16/4/2020, QUE IMPÔS A SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL.”Ademais, o RE 1.101.937/SP, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, foi submetido a julgamento, firmando-se as seguintes teses: - "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas" (STF. Plenário. RE 1101937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7/4/2021 (Repercussão Geral – Tema 1075) (Info 1012) No que concerne à alegada ilegitimidade passiva ad causam e pretensão de exclusão da instituição financeira da lide, não há como se conhecer da pretensão, pois não foi arguida perante o Juízo a quo sendo vedada a análise nesta esfera recursal sob pena de supressão de instância. Mais adiante, afirma que deve ser reconhecido o litisconsórcio passivo necessário da União e do Bacen, nos termos do artigo 114, do CPC, com deslocamento de competência para a Justiça Federal e que se faz necessário o chamamento ao processo da União e do Bacen, nos termos do artigo 130, do CPC.Depreende-se dos autos que o agravado ingressou com pedido de Liquidação Provisória de Sentença proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, a qual foi ajuizada pelo Ministério Público Federal e a Federação das Associações dos Arrozeiros do R. G. S – FEDERARROZ em face do Banco do Brasil S/A, da União Federal e do Banco Central do Brasil, a qual condenou os réus a restituírem os valores cobrados a maior nos contratos de financiamento rural, firmados junto à instituição financeira entre os meses de março e abril de 1990. Tais valores teriam originado da aplicação incorreta de índices de correção monetária.Sabe-se que haverá litisconsórcio necessário em caso de obrigatoriedade da lei ou quando a natureza da relação for controvertida, conforme se vê do art. 114 do CPC: “Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. No caso, trata-se de obrigação solidária imposta por decisão judicial, ou seja, possibilita ao credor escolher de quem cobrar o crédito, nos termos do art. 275 do CC: “Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores”. Desta forma, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com o Bacen e a União. Tampouco há se falar em chamamento ao processo dos entes, uma vez que o instituto é inerente à fase de conhecimento, sendo descabida a pretensão em sede de liquidação/cumprimento de sentença. Com efeito, somente o Banco do Brasil está no polo passivo, sendo a Justiça Estadual competente para julgar o cumprimento provisório de acórdão proferido em ação civil pública nº 94.008514-1. Nesse sentido, reporto-me à Súmula 42/STJ “Compete a justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento” e à Súmula 508/STF “Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.”. A propósito: ‘‘BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTEÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1, PROPOSTA PELO MPF CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., O BACEN E A UNIÃO FEDERAL PERANTE A 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMOS RURAIS COM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADOS À POUPANÇA, EM ESPECIAL SOBRE O INDEXADOR APLICADO NO MÊS DE MARÇO DE 1990.1. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CREDOR QUE PODE AJUIZAR A DEMANDA CONTRA QUALQUER UM DOS ENTES FEDERATIVOS SOLIDARIAMENTE CONDENADOS PARA RESPONDER PELA TOTALIDADE DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. INCLUSÃO DO BANCO DO BRASIL S.A. NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE ENSEJA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA (SÚMULA 42 DO STJ E SÚMULA 508 DO STF). (...).” (TJPR, 16ª C. Cível, 0064743-37.2019.8.16.0000, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, j. 05.05.2020 - destaquei). Destaco, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a competência da Justiça Estadual em casos como dos autos. Confira-se: ‘‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO P R O V I D O. 1. Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte. 2. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada t r a n s f e r ê n c i a d o c r é d i t o à U n i ã o. 3. Agravo interno não provido"(AgInt AREsp 1.309.643/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02.05.2019). Ademais, cumpre mencionar que o agravado ingressou com a demanda originariamente perante a Justiça Federal que declinou da competência para a Justiça Estadual (mov. 1.40). A instituição financeira apresentou agravo de instrumento, sendo mantida o posicionamento da Justiça Federal (mov. 21). Defende a instituição financeira a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao argumento de que os planos econômicos e índices de correção aplicados à cédula de crédito rural são fatos anteriores à vigência do diploma consumerista. Contudo, apesar do início da vigência ter sido posterior à pactuação da cédula rural em questão, é sabido que as normas processuais se aplicam de forma imediata, nos termos do artigo 14, do CPC. O próprio artigo , do CDC dispõe estabelecer “normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social”, desse modo, tratando-se de norma de ordem pública e aplicação cogente, há de incidir de imediato em relação aos contratos em curso. Além disso, a Constituição Federal/88, também determina a defesa do consumidor e de todo aquele que sofrer ameaça ou lesão de direito (art. 5º, inciso XXXV).Desse modo, possível a aplicação das disposições processuais concernentes ao Código de Defesa do Consumidor ao caso, não implicando ofensa ao ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI).Sustenta a casa bancária que exigir da parte executada a apresentação de documentação seria imposição excessivamente onerosa, estando sedimentado nos Tribunais que as instituições financeiras têm o dever de guardar os documentos ligados à sua atividade até o prazo em que esteja prescrita a pretensão de seus clientes de questionarem as relações jurídicas neles representadas. Afirma que no caso o prazo para ajuizamento da ação era de 20 anos, que transcorrido, extingue seu dever de guarda da documentação, inexistindo o dever de apresentação mesmo determinada a distribuição dinâmica de prova. Argumenta que ausentes os documentos, deve ser indeferida a petição inicial à ausência de documentos essenciais. Pelo princípio da eventualidade requer que seja declarada a inexistência de sua obrigação de apresentá-los ante o decurso do prazo de guarda exigido.No que tange à pretensão de indeferimento da inicial ante a ausência de documentação suficiente, o pedido da casa bancária não merece prosperar. Isso porque, ao propor a liquidação provisória de sentença, Joaquim Pereira Caldas Filho acostou a cédula rural pignoratícia executada (mov. 1.8 – fls. 2/4), demonstrando a pactuação com a instituição financeira, pleiteando que a mesma exibisse os documentos relacionados no item c, do VIII - Pedidos e Requerimentos (mov. 1.3). Em relação à alegada desobrigação da instituição financeira em apresentar a documentação diante do decurso do prazo prescricional da ação de cobrança, depreende-se que não apresentou tal argumento perante o magistrado singular, limitando-se a afirmar que a responsabilidade para a apresentação era do agravado, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Observa-se que na decisão de mov. 11, o magistrado singular determinou a intimação do banco réu para apresentar a documentação relacionada à cédula de crédito, no prazo de 15 dias. Ao apresentar contestação (no mov. 28), Banco do Brasil S/A, dentre outras teses, alegou a inépcia da inicial por não ter a parte autora anexado todos os documentos necessários à comprovação do suposto crédito (fls. 11/13), ressaltando, ao final, que a juntada da cédula e extratos seriam de responsabilidade do exequente, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.Na oportunidade apresentou “demonstrativo de cálculo” (mov. 28.2), “demonstrativo de conta vinculada” (mov. 28.3) e “análise da operação” (mov. 28.4), nada mencionando acerca do decurso do prazo para guarda da documentação.No mov. 39, Joaquim Pereira Caldas Filho ofereceu impugnação à contestação, questionando os extratos trazidos pelo banco, requerendo a aplicação do artigo 524, § 5º, do CPC e apresentando cálculos.O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel rejeitou a impugnação ofertada pela casa bancária (decisão ora combatida) e ao final da decisão, no item 5, determinou que a parte executada se manifestasse sobre a impugnação aos documentos juntados no mov. 28, mas a mesma quedou-se inerte (mov. 70). Deste modo, verifica-se que a instituição financeira não apresentou perante o Juízo a quo o argumento de que diante do alegado decurso do prazo prescricional para ajuizamento da ação de cobrança (lembrando-se que trata-se aqui de liquidação/cumprimento provisório de sentença –não transitada em julgado), estaria extinto o seu dever de guarda de documentos relacionados à cédula de crédito e assim inexistiria obrigação de apresentá-los, não sendo possível apreciar a questão somente nesta esfera recursal por flagrante violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Mais adiante, sustenta a instituição financeira ser imprescindível a prévia liquidação da sentença por artigos, nos termos do art. 509, II do CPC, considerando que a decisão proferida em sede de ação coletiva não ostenta, por si só, eficácia executiva. Entretanto, não lhe assiste razão. É pacífico o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que não há a necessidade de instaurar um procedimento de liquidação quando os valores podem ser obtidos mediante a simples realização de cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º do CPC: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (...)§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.’’ O acórdão executado, por se tratar de ação civil pública que visa garantir direito difuso, não individualizou os beneficiários, contudo, indicou de maneira precisa o período e os parâmetros para apuração dos valores a serem restituídos, de modo que por simples cálculos aritméticos é possível verificar o valor da dívida. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO IPC DE 84,32%, RELATIVO AO MÊS DE MARÇO DE 1990 PARA REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SUSPENSÃO DA DEMANDA. EFEITO CONFERIDO AO RESP Nº 1.319.232/DF QUE NÃO REPERCUTE NO CASO EM APREÇO. NÃO ACOLHIMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA QUE FACULTA AO CREDOR A EXIGÊNCIA DE SEU CRÉDITO EM FACE DE QUALQUER UM DOS DEVEDORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COISA JULGADA, LITISPENDÊNCIA E PRECLUSÃO LÓGICA. INEXISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 13ª C.Cível – 0048166 81.2019.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 09.03.2020). (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP Nº 1319232/DF DO STJ ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA TABELA DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DA JUSTIÇA FEDERAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. GUARDA DE DOCUMENTOS PELO PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO DE COBRANÇA E LEGALIDADE DA APLICABILIDADE DO IPC DE 84,32% (COLLOR I) NO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO RESP 1319232/DF STJ, RECLAMAÇÃO 34966 STJ, REXT 870947/SE DO STF, REXT 591797/SP E 631363/SP, 77/DF E 165/DF. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE EFEITO SUSPENSIVO SOBRE A PRESENTE DEMANDA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI QUITADO. QUESTÃO QUE NÃO É ‘CONDITIO SINE QUA NON’ PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INÉPCIA DA INICIAL POR NÃO SER INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL ACOMPANHADA DA CÉDULA RURAL E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL E UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRERROGATIVA DO CREDOR ESCOLHER CONTRA QUEM PRETENDE COBRAR O CRÉDITO (ART. 275, CC). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR DEMANDAS CONTRA O BANCO DO BRASIL (SÚMULA 42 DO STJ E SÚMULA 508 DO STF)- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. DISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, COM BASE NO ART. 509, , DO NCPC (CORRESPONDENTE AO ART. 475-J, CPC/73). (…) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO” (TJPR - 16ª C.Cível - 0064069-59.2019.8.16.0000 - Cambará - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 10.08.2020). (destaquei) Portanto, afasta-se a tese de necessidade liquidação de sentença, pois a apuração do crédito é possível por meros cálculos. Pela mesma razão, por ora, mostra-se desnecessária a realização da perícia requerida, mormente porque o agravante ampara a necessidade do meio de produção de prova em critérios que dependem da juntada de extratos e outros contratos não apresentados aos autos ao argumento genérico de que incumbia ao agravado juntá-los. Cabe destacar que os cálculos apresentados no mov. 39.2 pelo agravado não foram apreciados na decisão objurgada (mov. 42.1) e como já dito, determinou o magistrado singular no item 5 da decisão objurgada que a instituição financeira apresentasse manifestação sobre a impugnação aos documentos por ela acostados, mas esta quedou-se silente. No entanto, a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença sem a apreciação das questões atinentes à juros, correção monetária e índices, de acordo com parâmetros supostamente aplicáveis à decisão exequenda - vez que os cálculos ainda não tinham sido até então apresentados - evidencia negativa de prestação jurisdicional, portanto, a fim de suprir a omissão, serão apreciadas nesta oportunidade (somente os argumentos já apresentados na impugnação e reclamados nesta esfera recursal), sem que, contudo, sejam apreciados, nesta oportunidade, os cálculos ofertados pelo agravado, o que implicaria em supressão de instância. Destaca-se que não há se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa, vez que ao recorrido/exequente foi oportunizada a impugnação à manifestação de mov. 28.1 e resposta ao presente recurso. Quanto à impossibilidade de incidência de juros remuneratórios vez que não contemplados no julgado exequendo, assiste razão ao agravante, na medida em que o título não trouxe previsão neste sentido, conforme se depreende do Resp. 1.319.232 – DF (mov. 1.19) – fls. 2/3 e EResp. - mov. 1.22 – fl. 1.Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: “(...) 5. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é indevida a inclusão de juros remuneratórios, nos cálculos apresentados por ocasião do cumprimento de sentença, se o título exequendo não contemplou expressamente tal verba. 6. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 1571109/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).No que concerne aos índices de atualização monetária do débito, veja-se que assim constou na decisão exequenda: “Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84, 32%) e o BTNF fixado em idêntico período (41,28%) aos mutuários que efetivamente pagaram com atualização do financiamento por índice ilegal, corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406.” (mov. 1.22) E uma vez que a liquidação/cumprimento de sentença correm perante a Justiça Estadual, deve-se utilizar os índices de correção estabelecidos por esta Corte de Justiça.Neste sentido já decidiram outros Tribunais:AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA - DESCABIMENTO DO CHAMENTO AO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA - ÍNDICES - INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO PREVISTA PARA O DÉBITO FAZENDÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES PREVISTOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA.- O ajuizamento da ação coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe o prazo prescricional das pretensões individuais de mesmo objeto.(...) - A correção monetária deve ser regida pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal, considerando que a individualização do crédito, sua repercussão individual no patrimônio dos exequentes foi buscada perante a Justiça Estadual.(...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0450.17.001393-9/001, Relator (a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/0020, publicação da sumula em 07/07/2020) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. - COMPETÊNCIA. A Justiça Estadual é a competente para o processamento de liquidação/cumprimento individual provisório de sentença coletiva da ação civil pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400-DF, quando ajuizada somente em face do Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, ressalvado o entendimento do Relator. Afastada a preliminar. – (...) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O título judicial referiu que devem ser “corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais (...)”. Tratando-se de cumprimento provisório de sentença promovido na Justiça Estadual, devem incidir os índices de correção monetária nela utilizados, e não os praticados na Justiça Federal, como pretendido pelo recorrente. Recurso desprovido, no ponto. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES.(Agravo de Instrumento, Nº 70083814798, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-09-2020). (destaquei) No que concerne aos juros de mora, argumenta a instituição financeira que, sendo condenado solidariamente com a União e o Bacen, requer a aplicação do regramento previsto no artigo - F, da Lei nº 9.494/97.Sem razão.Conforme já citado, no julgamento do REsp. nº 1.319.232/DF (aclarados no EResp. Nº 1.1319.239), o Superior Tribunal de Justiça condenou, solidariamente, o Banco do Brasil, o Banco Central do Brasil e a União ao pagamento “das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84, 32%) e o BTNF fixado em idêntico período (41,28%) aos mutuários que efetivamente pagaram com atualização do financiamento por índice ilegal, aos mutuários que efetivamente pagaram com atualização do financiamento por índice ilegal, corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002.”A União ingressou com Embargos de Divergência contra o Recurso Especial, tendo a Relatora, a Ministra Nancy Andrighi acolhido as razões recursais para o fim de determinar que : “ (...) em havendo a possibilidade de a UNIÃO ou o BACEN vir a responder pelo pagamento do débito, é imprescindível que se ressalve que, em relação a esses devedores, os juros de mora correm à taxa equivalente ao índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, conforme determina a norma de ordem pública contida no art. 1º-F da Lei 9.494/97”. (Embargos de Divergência em Resp nº 1.319.232-DF)­­­­­Seguiu-se, então, a interposição de embargos de declaração por Banco do Brasil S/A, pretendendo a aplicação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97 nos mesmos moldes.No entanto, o Tribunal Superior rejeitou a alegada omissão no EDcl nos EREsp 1.319.232, em 13/02/2020. Confira-se excerto da decisão: “(...) Nessa linha, explicitou o julgado, com fundamento no parágrafo único do art. 509 do CPC/73 (art. 1.005 do CPC/15), que o recurso da UNIÃO aproveita ao BACEN porque ambos tem em comum o fato de se enquadrarem no conceito de"Fazenda Pública", a que se dirige o critério de juros de mora contido no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (e-STJ fl. 2.621). Não obstante, considerando que o ora embargante é constituído na forma de sociedade de economia mista, não é cabível estender em seu favor, automaticamente, os efeitos do julgamento do recurso interposto apenas pela UNIÃO. (...). Assim sendo, não é cabível, como pretendido, aplicar ao Banco do Brasil o regramento especial da norma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, prevalecendo os critérios do Código Civil.Por fim, no que concerne à pretensão de incidência dos juros de mora a partir da data citação da liquidação de sentença ou do cumprimento individual, melhor sorte não lhe socorre. Quanto ao termo inicial para incidência dos juros de mora, a questão já foi pacificada pelo eg. STJ no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.370.899/SP, no qual determinou-se que a incidência dos juros de mora se dá desde a data da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. Confira-se: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos ( CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia ( CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte:"Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido.( REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). (destaquei) Observa-se que nesse sentido foi o pleito alternativo do agravante.Como já mencionado, uma vez que o magistrado singular rejeitou a impugnação oferecida pelo banco sem apreciar algumas questões apresentadas naquela oportunidade, deverá observar os critérios ora decididos no que concerne aos parâmetros indicados nas decisões exequendas.Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e na parte conhecida dou parcial provimento ao agravo de instrumento para o fim de afastar eventual incidência de juros remuneratórios nos cálculos apresentados pelo agravado.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249868009/agravo-de-instrumento-ai-195165320218160000-cascavel-0019516-5320218160000-acordao

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