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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-53.2021.8.16.0000 Loanda XXXXX-53.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Hamilton Mussi Correa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00233965320218160000_0e86c.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito cumulada com indenização por dano moral. Decisão agravada que indefere a inversão do ônus da prova. Pessoa física. Hipossuficiência verificada. Possibilidade de inversão do ônus da prova que não exime a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Reforma. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-53.2021.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 19.07.2021)

Acórdão

I – Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho proferido no mov. 67.1 da ação declaratória de inexistência de relação jurídica de nº XXXXX-40.2019.8.16.0105, proposta pela agravante em face da agravada, que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Na parte que interessa eis o fundamento do despacho ora impugnado: “1. Amparada na relação de consumo, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova. Com efeito, a situação em questão amolda-se à relação de consumo, pois a parte ré se enquadra no disposto no artigo do Código de Defesa do Consumidor, atuando como fornecedora de produtos e serviços, e o autor, por sua vez, é considerado consumidor, nos termos do art. , do CDC. Contudo, a inversão do ônus da prova é autorizada pela legislação consumerista (artigo , VIII, CDC) quando estiver presente no caso a verossimilhança das alegações da parte consumidora e quando for esta hipossuficiente frente à empresa fornecedora ou prestadora de serviços. A análise destas condições e, via de consequência, da plausibilidade ou não do benefício invocado depende de um critério intelectivo e de valoração subjetiva do próprio Magistrado, segundo as regras da experiência e a valoração dos elementos contidos nos autos. Ademais, tal benesse, ‘não é geral, absoluta ou extensiva a todo e qualquer consumidor tendo em conta simplesmente a sua natural vulnerabilidade’, mas àquela parcela de consumidores que possuem, segundo as palavras de Antônio Herman de Benjamin e Vasconcelos, uma ‘ vulnerabilidade agravada’. A hipossuficiência exigida pelo diploma consumerista vincula-se à impossibilidade ou extrema dificuldade técnica e de conhecimento do consumidor de desincumbir-se da prova necessária para demonstração do fato constitutivo do seu direito. Encontra aplicabilidade quando a prova perseguida pelo consumidor é extremamente difícil, encontrando-se em poder do fornecedor os elementos técnicos ou científicos necessários para viabilizar a sua produção, o que, entretanto, não é o caso dos autos. Isso porque, o que pretende a autora com a inversão do ônus da prova não é algo que dependa dos conhecimentos técnicos da ré, ou seja, as alegações da petição inicial podem ser produzidas tanto pela autora como pelo réu de forma equânime. Assim, nos termos do art. 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no art. 373, § 1º, do mesmo Código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, a comprovação do pagamento da dívida; II – à parte ré, a comprovação da existência da dívida quando ocorreu a inscrição alegada. Ressalto que o documento apresentado na seq. 12.13, indica apenas que a autora tinha o valor de R$26,00 a pagar para a ré, enquanto que a ré tinha o valor de R$26,00 a ser pago para a autora, não comprovando efetivamente que foi efetuado o pagamento do novo boleto gerado, tendo em vista que consta o recebimento de R$0,00. Diante do indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, concedo o prazo de 15 dias para as partes acostarem demais documentos que entenderem pertinentes. Com a juntada de qualquer documento apresentado, à Escrivania para que oportunize a manifestação da parte contrária pelo prazo de 10 dias (...) ”Pede-se a concessão da “tutela antecipada recursal para determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada (mov. seq. 67.1), até ulterior decisão de mérito deste Recurso”. No mérito, requer o provimento do recurso para que seja invertido o ônus da prova. Para tanto, alega-se:a) haver “error in judicando” eis que evidente a hipossuficiência técnica e econômica da agravante frente à instituição financeira, sendo que a inversão do ônus da prova objetiva a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, de garantir a efetividade dos direitos do indivíduo e da coletividade elencados nos arts. , inciso XXXII e 170, inciso IV, ambos da CF;b) que o recebido acostado no mov. 1.9 demonstra o pagamento do débito inscrito no Serasa, o qual está assinado pela funcionária da cooperativa e contém o carimbo da empresa. Defende que “o fato de, no campo através do presente recibo, a importância de R$: 0,00 (zero) em nada alteram os fatos, não passando, provavelmente de erro da funcionária da agravada no momento da confecção do recibo visto que, a agravante efetuou o pagamento da importância devida”;c) que uma vez comprovado o pagamento do débito objeto da inscrição no Serasa, cabe a recorrida demonstrar que o “débito não está pago, a real origem do débito ou, comprovar se o comprovante não pertence a empresa e se, a agravada não recebeu a quantia apontada pela agravante”, sendo que a documentação pertinente está em sua posse;d) ter o despacho agravado se limitado a analisar a “verossimilhança das alegações”, o que está em “descompasso com a Lei” já que o art. do CDC estabelece que a inversão do ônus da prova pode ser concedida por hipossuficiência ou pela verossimilhança;e) ser pessoa “idosa e semianalfabeta, que não possui qualquer condição de defesa frente à agravada, que não tem capacidade técnica ou econômica, hipossuficiente e vulnerável, honesta consumidora de boa-fé, não será justo que tenha que arcar com o ônus da prova diante de um fato que lhe causou prejuízos”;f) que “a verossimilhança das alegações é aparência da verdade, não exigindo sua certeza, apenas indícios, para isso, a agravante fez juntar aos autos as provas quanto aos fatos alegados e que evidenciam o direito postulado”. O recurso foi recebido com a atribuição do efeito suspensivo (mov. 7.1) e a agravada apresentou resposta pugnando pela manutenção da decisão recorrida, pois: i) a “prova do pagamento e a prova do alegado dano competem à autora, pois são estes os fatos constitutivos de seu direito, não sendo possível a produção de prova negativa por parte da requerida”; ii) inexiste relação de consumo entre cooperativa e seus associados (mov. 17.1).É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Na petição inicial da ação declaratória ajuizada em 25.01.2019, narrou a agravante que em 20.11.2018 foi surpreendida por uma inscrição em seu nome realizada pela cooperativa agravada. Disse que ao entrar em contato com a ré foi informada que a restrição adveio de um boleto vencido em 29.12.2017, no valor de R$ 26,00. Aduziu ter requerido a emissão de outro boleto e efetuado o pagamento da dívida em 21.11.2018, entretanto, passados trinta dias da quitação, a autora descobriu que continuava com seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes. Pediu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, “haja vista se tratar a parte autora de vítima do evento danoso e parte mais vulnerável e hipossuficiente da relação de consumo (art. , caput, CRFB com o art. , VIII, e art. 17 do CDC)”. Ao final, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica e dos débitos, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 1.1). A inicial foi instruída com documentos pessoais e “recibo de acerto de contas” emitido pela cooperativa requerida (mov. 1.9). Ao contestar a demanda, cooperativa apresentou certidão do Serasa (mov. 34). O despacho agravado indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, considerando que o seu deferimento depende da presença da “verossimilhança das alegações da parte consumidora e quando for esta hipossuficiente frente à empresa fornecedora ou prestadora de serviços”, bem como que “o que pretende a autora com a inversão do ônus da prova não é algo que dependa dos conhecimentos técnicos da ré, ou seja, as alegações da petição inicial podem ser produzidas tanto pela autora como pelo réu de forma equânime”. 2. De início, ao contrário do alegado em contrarrazões, a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta Câmara, já consolidou o entendimento no sentido de ser aplicável o CDC à relação entre cooperados e cooperativas. Isto porque, ao ofertar crédito aos associados a cooperativa exerce atividade que se equipara àquela típica das instituições financeiras, passando a integrar o sistema financeiro nacional e sujeitando-se, assim, às normas da Lei n. 8.078/90, ante o disposto na Súmula 297 da Corte Superior. A propósito:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N. 297/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. 2. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito equiparadas às instituições financeiras, nos termos da Súmula n. 297/STJ. Precedentes. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, é inafastável a incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” ( AgRg no REsp 1135068/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 08/09/2014). “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. MULTA MORATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, aplicando-lhes o Código de Defesa do Consumidor (Sumula 297/STJ). [...]” ( AgRg no AREsp 428.231/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 19/12/2013).Portanto, afasta-se a alegação da agravada quanto à inaplicabilidade do CDC à relação discutida.Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, artigo , inciso VIII, ao consumidor se dará a facilitação da defesa dos seus direitos, com o instituto da inversão do ônus da prova a seu favor, que será analisado a critério do juiz, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, cabendo a parte que pede comprovar a presença dos seus requisitos.Ou seja, diferente do que entendeu a decisão agravada, basta a presença de hipossuficiência ou de verossimilhança nas alegações do consumidor para que o ônus da prova seja invertido. Sobre o tema, é a lição de Cláudia Lima Marques: “note-se que a partícula ‘ou’ bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outra exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e ‘expert’ na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o ‘risco profissional’ ao – vulnerável e leigo - consumidor” (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 183 e 184) Deixando de lado a questão da verossimilhança, já que para a inversão do ônus da prova basta o reconhecimento dela ou da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, passa-se à análise apenas da hipossuficiência.Segundo entendimento assentado por este Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça, a interpretação da hipossuficiência não pode ficar limitada a aquela situação econômica da parte que não lhe permite pagar as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo ao próprio sustento ou da família. Tem ela um âmbito maior, que se situa na intenção do legislador de, nas relações de consumo, dar um sentido de igualdade processual entre fornecedor e consumidor, de maneira que se o fornecedor tem melhores condições técnicas ou econômicas para produzir as provas, ao consumidor deve ser concedido o beneplácito da inversão do ônus da prova para corrigir a desigualdade de forças.Portanto, em se tratando a parte agravante de pessoa física, a distorção se torna evidente entre ela e a cooperativa requerida, pois é esta que elabora o contrato, faz o cálculo e a cobrança do débito ainda a pagar, tudo segundo critérios que partiram de si e foram impostas por adesão àquela. Por isso, ao requerente com origem em contrato adesivo não pode ser negado o direito do adequado esclarecimento dos termos pactuados e encargos cobrados, em operação controlada e dirigida pela entidade financeira, de maneira que merece ser reformada a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova.Nesse sentido, já decidiu esta 15ª Câmara Cível:“Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. Decisão agravada que indefere a inversão do ônus da prova. Pessoa física. Hipossuficiência verificada. Possibilidade de inversão do ônus da prova que não exime o autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Reforma. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-91.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 10.05.2021)“Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Despacho saneador agravado que indeferiu a gratuidade de justiça, rejeitou a alegação de irregularidade de representação do banco e estabeleceu que o ônus probatório deve observar a regra do art. 373 do CPC. Assistência judiciária gratuita. Insuficiência de recursos comprovada. Renda compatível com a pobreza alegada. Impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais demonstrada. Inversão do ônus da prova. Pessoa física. Hipossuficiência verificada. Negócio jurídico sob o amparo do CDC. Hipossuficiência do consumidor caracterizada. Possibilidade de inversão do ônus da prova. Alegação de irregularidade da representação processual do banco. Advogados inscritos em seccional de outro estado da Federação. Ausência de inscrição suplementar no estado do Paraná. Irregularidade administrativa interna que não retira a capacidade postulatória dos patronos do autor. Precedentes do STJ e desta Corte. Honorários advocatícios. Pretensão de arbitramento. Impossibilidade. Decisão não terminativa. Reforma parcial. Recurso conhecido e provido em parte.” (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-62.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 30.05.2021)“Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Despacho agravado que indefere os pedidos de reconhecimento da inépcia da inicial, de decadência, de denunciação à lide, bem como defere a inversão do ônus da prova, a produção de prova pericial e fixa pontos controvertidos. Afastamento da alegação de inépcia da inicial, deferimento da realização de prova pericial e fixação de ponto controvertido. Decisão que não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 1.015 do CPC/2015 ou em seu parágrafo único. Rol taxativo. Não conhecimento do recurso nessa parte. Decadência. Inaplicabilidade. Pretensão de natureza indenizatória submetida ao regime da prescrição previsto no art. 27 do CDC. Denunciação à lide. Medida incabível. Art. 88 do CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Aplicabilidade da legislação consumerista. Relação sujeita ao CDC. Pessoa física. Hipossuficiência verificada. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-07.2018.8.16.0000 - Manoel Ribas - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 07.11.2018)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIENCIA DEMONSTRADA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA. Para que seja possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é preciso que fique demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a sua vulnerabilidade perante o fornecedor, requisitos atendidos na hipótese em apreço. Agravo de Instrumento provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-45.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.05.2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Para que seja possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é preciso que fique demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a sua vulnerabilidade perante o fornecedor, requisitos presentes na hipótese em tela. Agravo de instrumento não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-21.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.02.2021) No entanto, a inversão do ônus da prova não dispensa a parte autora da prova dos fatos constitutivos de seu direito e nem importa na inversão da despesa com a prova pericial que desejar e que não seja de interesse da cooperativa requerida. Ensina Paulo de Tarso Vieira Sanseverino:“Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...) Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC” (Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354-5) Ou seja, a inversão do ônus da prova ora deferida não é irrestrita, tendo em vista que não se pode imputar a parte contrária a produção de prova negativa, de difícil ou impossível realização, consoante disposto no § 2º do art. 373, do CPC, que dispõe: “a decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil”. A propósito, cabe citar os seguintes julgados:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE. DEVEDOR CONTINUA OBRIGADO A COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-13.2020.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 08.03.2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPACHO SANEADOR. 1. INSURGÊNCIA EM FACE DOS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS E DA PROVA TESTEMUNHAL DEFERIDA. HIPÓTESE NÃO ELENCADA ENTRE AS QUE AUTORIZAM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONSTATADA NO CASO CONCRETO ( RESP 1.704.520/MT DO STJ). RECURSO INADMISSÍVEL NESSA PARTE. NÃO CONHECIMENTO. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE PROVA IMPOSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. , VIII, CDC. CONSTATAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. IMPUTAÇÃO QUE NÃO IMPLICA PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA OU IMPOSSÍVEL À PARTE ADVERSA. PROVAS CONSISTENTES NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PERTENCENTES À PARTE RÉ/RECORRENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-67.2019.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Doutora Sandra Bauermann - J. 27.06.2019) Ainda, a fim de evitar qualquer alegação de omissão quanto à matéria, descabe neste momento qualquer juízo de valor quanto ao recibo acostado no mov. 9.1, do processo, tendo em vista que sua análise deverá ser realizada quando do julgamento da demanda. Deste modo, o recurso merece provimento para deferir a inversão do ônus da prova.Em tais condições, voto em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para deferir a inversão do ônus da prova.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249864351/agravo-de-instrumento-ai-233965320218160000-loanda-0023396-5320218160000-acordao

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