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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-72.2021.8.16.0000 Curitiba 000XXXX-72.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

19/07/2021

Julgamento

19 de Julho de 2021

Relator

Marcos Sergio Galliano Daros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00039437220218160000_7a1be.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOCONSTITUCIONALAÇÃO DECLARATÓRIATUTELA DE URGÊNCIA – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 (ARTIGO 8º) – PRETENSÃO DE ORDEM PECUNIÁRIA – SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS QUE ACARRETA AUMENTO DE DESPESAS COM O FUNCIONALISMO PÚBLICO – CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 6442, 6447, 6450 e 6525) – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADOSRECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Cível - 0003943-72.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 19.07.2021)

Acórdão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão (mov. 19.1) proferida na ação declaratória nº 0005324-40.2020.8.16.0004, por meio da qual o eminente juiz da causa indeferiu o pedido de tutela de urgência, ao fundamento, primeiro, de que não é admitido reconhecer em sede de liminar a inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar nº 173/2020, notadamente por existir procedimento próprio para tal desiderato, e, segundo, por não vislumbrar a presença do perigo da demora, ante a inexistência de provas concretas de que os subsídios dos servidores estão sendo afetados. Inconformado, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná – SINDIJUS alega, em síntese, que a controvérsia da inconstitucionalidade da norma pode se arguida por meio do controle concentrado, como no caso da ADI 6447/DF ajuizada no Supremo Tribunal Federal, e difuso, consistente em processos individuais (caso concreto). Defende que no controle difuso a declaração de inconstitucionalidade dar-se-á de forma incidental – incidenter tantum – prejudicialmente ao exame do mérito. Cita decisões liminares proferidas por magistrados da vara da fazenda pública do Estado de Santa Catarina e defende que no controle difuso não há impedimento para declarar, tanto em sede de liminar, como na sentença, a inconstitucionalidade da Lei nº 173/2020, que, segundo diz, violou princípio federativo. Neste contexto, sustenta que a remuneração dos servidores públicos deve ser regulamentada por lei, cuja votação e aprovação deve se dar pelo Poder Legislativo, e é defeso ao governo local, por meio de ato/norma administrativa, ir de encontro ao regramento constitucional estadual e legislação vigente. Discorre sobre a competência concorrente entre União e Estado. Garante que a Lei Complementar nº 173/2020 ao estabelecer regras a respeito da remuneração dos servidores públicos violou os limites de sua competência de legislar (artigo 24 e inciso X do artigo 37, ambos da Constituição Federal). Menciona o inciso XVII, do artigo 34, o inciso I, alínea b, do artigo 101 ambos da Constituição Estadual, bem como os artigos 48, 49, 76, 77, 134, 135 e 136, todos da Lei Estadual nº 16.024/2008, e, ainda, o artigo 11 da Lei Estadual nº 16.748/2010, para ressaltar que o Estado do Paraná possui legislação específica a respeito da remuneração de seus servidores públicos e dos respectivos adicionais por tempo de serviço/licença-prêmio. Assevera que seu pedido não se trata de uma precipitação, como consta da decisão agravada, mas de uma medida preventiva a concretização de danos (ou sua mitigação) – sic, considerando as benesses legais e judiciais conferidas ao requerido. Aponta que este Tribunal contrariou o parecer 5360844-DGRH-A emitido pela sua própria consultoria jurídica do Departamento de Gestão de Recursos Humanos e suspendeu a contagem de tempo para licença especial, adicional de tempo de serviço e progressões. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ativo (sic) ao recurso, para que o réu se abstenha de suspender a contagem de tempo para fins de concessão de adicionais de tempo e licença-prêmio, bem como para promoções e progressões funcionais (merecimento e antiguidade), restabelecendo aplicação dos prazos das leis estaduais e a consequente contagem do período para concessão de referidos direitos. Por fim, requer o provimento do recurso (mov. 1.1-TJ). O pedido liminar foi indeferido (mov. 7.1-TJ) e o Estado do Paraná apresentou contraminuta (mov. 14.1-TJ). A douta Procuradoria-geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov. 17.1-TJ). É o relatório. Voto. Ve-se dos autos que o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná – SINDIJUS ajuizou ação declaratória com pedido de tutela de urgência, para o fim de seja, no mérito, declarada, de forma incidental, a inconstitucionalidade parcial do artigo , inciso IX da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, sem redução do texto, na medida em que sua aplicação aos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Paraná ofende os artigos , 18, 24, 37, X e 60, § 4º, I da Constituição Federal/88 (mov. 1.1, dos autos de origem). Em sede de tutela antecipada, requereu a concessão da medida liminar, para determinar que o requerido se abstenha de suspender a contagem de tempo para fins de concessão de adicionais de tempo e licença-prêmio, bem como para promoções e progressões funcionais (merecimento e antiguidade), restabelecendo aplicação dos prazos das leis estaduais e a consequente contagem do período para concessão de referidos direitos (mov. 1.1, dos autos de origem). Ao analisar o supracitado pedido liminar, o eminente juiz da causa assim decidiu (mov. 19.1, dos autos de origem), na parte que aqui interessa: [...]Visto isso, a princípio, creio que, contrariando o sustentado pela parte autora, temos que ela deseja, na realidade, a inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar Federal n.º 173/2020, o que não pode ser admitido em seara liminar, ainda mais porque temos instrumento próprio a tanto. É certo que a Lei Complementar n.º 173/2020 instituiu, na realidade, uma espécie de "regime fiscal provisório" para enfrentamento à pandemia da Covid-19, possibilitando assim o reequilíbrio das finanças públicas por meio da suspensão do pagamento de dívidas contraídas pelos Entes Federativos em desfavor da União, da distribuição de recursos públicos para o combate à doença e da restrição ao crescimento da despesas públicas, notadamente aquelas atinentes à folha de pagamento dos servidores públicos. Seguindo essa trilha, percebe-se que tal espécie normativa, aqui atacada pelo autor (precisamente o artigo 8.º, inciso IX da Lei em tela), criou, de fato, restrições aplicáveis até 31/12/2021, daí o questionamento aqui pregado e também perante o STF (menciono, por exemplo, a ADI 6447-DF). Bem controverso o contido no referido inciso IX, sendo que o ali delineado é o que interessa na hipótese, merecendo a devida interpretação. Dito de outro modo, o alicerce está posto na contenção de gastos com pessoal dos Entes Públicos que, embora compreensíveis diante do atual contexto de pandemia, devem ser cuidadosamente interpretadas, a fim de se evitarem situações que possam ser revertidas pelo Poder Judiciário, implicando em maiores dispêndios de recursos públicos. Ao que tudo indica, esse ponto está sendo cuidadosamente analisado na via administrativa (refs.1.16/1.17), a partir do requerimento de ref.1.15. Daí a precipitação do autor, não se tendo comprovação de que haverá no caso concreto o descumprimento da Lei Maior e da legislação estadual aplicável, desconsiderando simplesmente o direito dos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Paraná em ter computado o tempo de serviço prestado no período de 27/05/2020 a 31/12/2021 para fins de concessão de adicionais de tempo e licença-prêmio, bem como a concessão das promoções e progressões funcionais (antiguidade e merecimento). De outra banda e não menos importante, não vejo a presença do perigo da demora (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), não se tendo comprovação concreta de que os substituídos da parte autora estão sendo afetados financeiramente por redução salarial como um todo, redução essa capaz de fulminar eventual direito se conseguir êxito ao final. Invocar genericamente a questão da verba de natureza alimentar não é indicativo da presença de tal requisito. No mesmo sentido invocar a questão referente à concessão liminar neste momento, sem que isso represente grande impacto do orçamento, uma vez que estes já estavam previstos na LOA de 2020, mesmo porque não pode o Judiciário fazer as vezes de outro Poder, sem que tenhamos ilegalidade constatada, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Posto isso, indefiro o pleito de antecipação de tutela. [...]. A controvérsia existente nos autos, neste momento processual, diz respeito, pois, a possibilidade ou não de concessão de tutela de urgência para que o réu, o Estado do Paraná, se abstenha de suspender a contagem de tempo de serviço dos servidores públicos e, em consequência, seus efeitos financeiros (remuneração dela decorrente), pois, segundo diz a agravante, a Lei nº 173/2020 é inconstitucionalidade. Pois bem. A respeito da tutela de urgência, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência justifica-se, portanto, pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria em denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida. A respeito do assunto, destaca-se o escólio de Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’ (MITIDIERO, Daniel em DANTAS, Bruno; DIDIER JR., Fredie; TALAMINI, Eduardo; WAMBIER, Teresa Arruda Alwim, coordenadores. Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 782). No caso, as razões sustentadas pela agravante não são suficientes para demonstrar a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito apontado, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que dispõe sobre o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e prevê, dentre outras medidas, a suspensão da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos até 31/12/2021, em razão do aumento de despesas. Transcrevo, aqui, o excerto da norma que é objeto de discussão nos autos, in verbis: Art. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:[...]IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Da leitura da norma supracitada, não há dúvida de que ela deve ser aplicada a todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e os Poderes. Defende o agravante que a referida legislação viola o princípio federativo, previsto na Constituição Federal, pois, segundo diz, extrapola os limites de sua competência ao dispor sobre remuneração dos servidores públicos. Em que pese as alegações do agravante, a interpretação literal do disposto na norma não induz, por si só, a sua inconstitucionalidade (controle difuso). É que incube ao Poder Executivo estabelecer as políticas econômicas preventivas para gerenciar os impactos ocasionados pela pandemia gerada pela Covid-19. Não se olvida que as consequências dessas medidas, de maneira geral, estão sendo suportadas por toda a coletividade, direta ou indiretamente. E é neste contexto que se aplica o princípio da presunção de constitucionalidade das leis. Sobre o tema, importante destacar os ensinamentos do Ministro Luís Roberto Barroso[1], a saber: A interpretação constitucional é atividade desenvolvida pelos três Poderes no âmbito do Estado. Idealmente, todos os órgãos públicos pautam sua conduta na conformidade da Constituição e agem na realização do bem comum. Embora se haja reservado ao Judiciário o papel de intérprete qualificado das leis, os Poderes se situam em plano de recíproca igualdade, e os atos de cada um deles nascem com presunção de validade. Mais que isso: nenhum Poder, nem mesmo o Judiciário, pode intervir em esfera reservada a outro para substituí-los em juízos de conveniência e oportunidade. [...] A declaração de inconstitucionalidade de uma norma, em qualquer caso, é atividade a ser exercida com autolimitação pelo Judiciário, devido à deferência e ao respeito que deve ter em relação aos demais Poderes. A atribuição institucional de dizer a última palavra sob a interpretação de uma norma não o dispensa de considerar as possibilidades legítimas de interpretação pelos outros poderes. [...] Em sua dimensão prática, o princípio se traduz em duas regras de observância necessária pelo intérprete e aplicador do direito: a) não sendo evidente a inconstitucionalidade, havendo dúvida ou a possibilidade de razoavelmente se considerar a norma como válida, deve órgão competente abster-se da declaração de inconstitucionalidade; b) havendo alguma interpretação possível que permita afirmar-se a compatibilidade da norma com a Constituição, em meio a outras que carreavam para ela o juízo de invalidade, deve o intérprete optar pela interpretação legitimadora, mantendo o preceito em vigor. Alicerçado nisto, e considerando o infausto cenário mundial causado pela pandemia (Covid-19), que também refletiu diretamente no campo econômico, vê-se, neste momento processual, que a legislação em discussão, apontada pelo agravante como inconstitucional, não determina a redução salarial dos servidores públicos, mas, sim, a suspensão da contagem de tempo de serviço por um determinado período, que poderá, eventualmente, refletir nos vencimentos (deixar de ganhar). Além disso, eventual contagem de tempo de serviço do servidor público, a depender do caso concreto, pode ser reconhecido a qualquer tempo, com os seus consequentes efeitos legais. Ausente, portanto, ao menos neste momento processual, a alegada probabilidade do direito invocado. Convém registrar, outrossim, que, a despeito dos argumentos esposados pelo agravante, não se constata qual o real e efetivo perigo de dano. O que estou a dizer é que a alegação de que a contagem de tempo de serviço é um direito funcional expressamente positivado na legislação – sic – não tem o condão de comprovar, com efeito, o perigo de dano ou de difícil reparação. Além disso, ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente, há sim perigo de irreversibilidade, eis que a medida pleiteada não atinge apenas o cômputo do período de serviço prestado entre 28/05/2020 à 31/12/2021, mas, também, e principalmente, as contas públicas e toda a conduta técnica administrativa de gestão pública que visa atenuar os impactos dos danos causado pela pandemia – Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, por ocasião do julgamento das inúmeras Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas com o objetivo de impugnar os dispositivos da Lei 173/2020, todas de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, julgadas em conjunto, conheceu parcialmente da ADI 6442 e julgou improcedentes as ADI’s 6442, 6447, 6450 e 6525 e, em consequência, afastou a alegada inconstitucionalidade das normas impugnadas. Confira-se: AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E RESPONSABILIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PADRÕES DE PRUDÊNCIA FISCAL. MECANISMOS DE SOLIDARIEDADE FEDERATIVA FISCAL. ENFRENTAMENTO DE CRISE SANITÁRIA E FISCAL DECORRENTES DA PANDEMIA. COMPETÊNCIA BASEADA NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA PROPORCIONALIDADE, DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RENÚNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. NORMA DE CARÁTER FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR CONFLITOS FEDERATIVOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Jurisdição Constitucional abstrata brasileira não admite o ajuizamento ou a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado, substancialmente alterado ou cuja eficácia já tenha se exaurido, independentemente do fato de terem produzido efeitos concretos residuais. Precedentes. Não conhecimento da ADI 6442 quanto à impugnação do art. , § 7º, da LC 173/2020. 2. Ausência de violação ao processo legislativo em razão de as deliberações no Congresso Nacional terem ocorrido por meio do Sistema de Deliberação Remota. Normalidade da tramitação da lei. Ausência de vício de iniciativa legislativa, uma vez que as normas versadas na lei não dizem respeito ao regime jurídico dos servidores públicos, mas sim sobre a organização financeira dos entes federativos. 3. O § 6º do art. da LC 173/2020 não ofende a autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios, uma vez que a norma apenas confere uma benesse fiscal condicionada à renúncia de uma pretensão deduzida em juízo, a critério do gestor público respectivo. 4. O art. , primeira parte, da LC 173/2020, reforça a necessidade de uma gestão fiscal transparente e planejada, impedindo que atos que atentem contra a responsabilidade fiscal sejam transferidas para o próximo gestor, principalmente quando em jogo despesas com pessoal. A norma, assim, não representa afronta ao pacto federativo, uma vez que diz respeito a tema relativo à prudência fiscal aplicada a todos os entes da federação. 5. Quanto à alteração do art. 65 da LRF, o art. da LC 173/2020 nada mais fez do que possibilitar uma flexibilização temporária das amarras fiscais impostas pela LRF em caso de enfrentamento de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. 6. A norma do art. da LC 173/2020 estabeleceu diversas proibições temporárias direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de despesas com pessoal. Nesse sentido, a norma impugnada traz medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. 7. Os arts. e da LC 173/2020 pretendem, a um só tempo, evitar que a irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por incompetência ou populismo, seja sustentada e compensada pela União, em detrimento dos demais entes federativos. A previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. 8. As providências estabelecidas nos arts. e da LC 173/2020 versam sobre normas de direito financeiro, cujo objetivo é permitir que os entes federados empreguem esforços orçamentários para o enfrentamento da pandemia e impedir o aumento de despesas ao fim do mandato do gestor público, pelo que se mostra compatível com o art. 169 da Constituição Federal. Não há redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de COVID-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal. 9. O art. , § 6º da LC 173/2020, ao prever o instituto da renúncia de direito material em âmbito de disputa judicial entre a União e os demais entes não viola o princípio do devido processo legal. Norma de caráter facultativo. 10. Incompetência originária do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para conhecer e dirimir conflito decorrente da aplicação do § 6º do art. da LC 173/2020. Inaplicabilidade do art. 102, I, f, da CF, por ausência de risco ao equilíbrio federativo. 11. Conhecimento parcial da ADI 6442. Julgamento pela improcedência das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525.( ADI 6442, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021). Oportuno transcrever trechos do acórdão das mencionadas ações direta de inconstitucionalidade, para fins de ratificar o que até aqui já se disse. O eminente ministro relator, ao enfrentar a alegação da existência de vício de iniciativa legislativa da Lei Complementar 173/2020, salientou: [...] Analisando o conteúdo dos arts. e da LC 173/2020, observo que, em verdade, as normas não versam sobre o regime jurídico dos servidores públicos, mas sim sobre a organização financeira dos entes federativos e seus órgãos, cuja finalidade é apresentar medidas de prudência fiscal para o enfrentamento dos efeitos econômicos negativos causados pela pandemia aos cofres públicos. [...] Ao apreciar a questão da alegada inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 173/2020, afirmou: [...] O exame da constitucionalidade material da LC 173/2020, portanto, deve ser feito tendo em vista esse contexto macroeconômico e de estabilização monetária, além da consideração a respeito dos impactos negativos causados pela pandemia, buscando o fortalecimento dos preceitos básicos de convívio no Estado Federal, com a garantia do imprescindível equilíbrio federativo e o respeito à repartição constitucional de competências. [...] E no que respeita ao artigo 8º, ressaltou: [...] A situação fiscal vivenciada pelos Estados e Municípios brasileiros, sobretudo nessa conjuntura de pandemia, demanda uma maior atenção em relação aos gastos públicos e, no particular, ao gasto com o funcionalismo público. Dessa forma, o art. da LC 173/2020 se revela como um importante mecanismo que justifica atitudes tendentes a alcançar o equilíbrio fiscal. Nesse sentido, a norma impugnada traz medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. Conclui-se, dessa forma, que os arts. e da LC 173/2020, ao contrário do que alegado nas ADIs 6450 e 6525 (violação à autonomia federativa), traduzem verdadeira alternativa tendente, a um só tempo, a alcançar o equilíbrio fiscal e combater a crise gerada pela pandemia. Reconheço, assim, a constitucionalidade dos arts. e da LC 173/2020 em relação à alegação de contrariedade ao pacto federativo e autonomia dos entes.[...]Nesse contexto, os artigos impugnados pretendem, a um só tempo, evitar que a irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por incompetência ou populismo, seja sustentada e compensada pela União, em detrimento dos demais entes federativos. Pretende-se, pois, evitar que alguns entes federativos façam “cortesia com chapéu alheio”, causando transtorno ao equilíbrio econômico financeiro nacional.[...]Conclui-se que, ao contrário de deteriorar qualquer autonomia, a previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável.[...]A partir do momento em que a Constituição Federal permite, em ultima ratio, como forma de adequação das contas públicas, a dispensa de servidores públicos estáveis ( CF, art. 169, § 4º), por muito menos pode-se reputar constitucional a norma que prevê apenas suspensão temporária de direitos que acarretem aumento de despesas públicas em situações de crise financeira. Os dispositivos impugnados, portanto, não extrapolam a competência legislativa disposta no art. 169 do texto constitucional. [...] Em relação a alegada irredutibilidade de remuneração, afirmou o eminente ministro relator que: [...] No caso, verifica-se que não houve uma redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de COVID-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal. Assim, ao prever uma série de proibições relacionadas diretamente com despesas de pessoal, a norma, que não versa sobre o regime jurídico de servidores públicos, mas sobre finanças públicas, não representa ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos ( CF, art. 37, XV), ao poder de compra ( CF, art. 37, X), e direito adquirido ( CF, art. , XXXVI). [...] Nessa linha de raciocínio, diante do contido na recente decisão do Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória, bem como do atual cenário calamitoso que assola o mundo (pandemia ocasionada pela Covid-19 (SARS-CoV-2), imperioso afirmar que a suspensão da contagem de tempo de serviço para todos os fins, como prevê a Lei Complementar 173/2020, é medida imprescindível, dotada de razoabilidade, para conter os gastos com o funcionalismo público. Destarte, ante a ausência dos requisitos ensejadores da tutela de urgência, a decisão agravada deve ser mantida. Por estas razões, meu voto é pelo não provimento do recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249864277/agravo-de-instrumento-ai-39437220218160000-curitiba-0003943-7220218160000-acordao

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