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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-27.2021.8.16.0000 Campo Mourão XXXXX-27.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Jucimar Novochadlo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00244132720218160000_40b98.pdf
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Ementa

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

2. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PEDIDO GENÉRICO. EXEGESE DO ART. 397, INCISO I, DO CPC. DECISÃO REFORMADA.1. Para que seja possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é preciso que fique demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a sua vulnerabilidade perante o fornecedor, requisitos presentes na hipótese em tela. 2. Segundo disposição do artigo 397 do CPC, não basta que a parte autora alegue genericamente a existência de contratos a serem exibidos, mas sim que individualize especificamente os documentos.Agravo de instrumento provido em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-27.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.07.2021)

Acórdão

1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. em face da decisão proferida na Ação de Revisão de Contrato, autos n. XXXXX-17.2020.8.16.0058, que, dentre outras questões, deferiu a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, bem como determinou a exibição dos contratos e extratos envolvendo as partes, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da penalidade contida no artigo 400, do Código de Processo Civil. (mov.36.1) Nas razões de recurso, o agravante alega, em síntese, que não estão presentes os requisitos para inversão do ônus da prova. Sustenta ainda que a teor do artigo 320, do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e, portanto, competia à autora juntar o contrato. Por fim, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso.Em análise inicial, foi determinado o processamento do recurso, sem a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso, pugnando pela manutenção da decisão agravada. (mov. 17.1)É o relatório. 2. O recurso merece provimento parcial.Inversão do ônus da provaNos termos do artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, com a inversão do ônus da prova em seu favor, se dará a critério do juiz, que, segundo as regras ordinárias de experiência, poderá identificar na relação de consumo a hipossuficiência do consumidor ou, ainda, a verossimilhança das alegações do mesmo. Assim, em cada caso, basta que o juiz constate a presença de um desses requisitos para que o ônus probandi seja invertido. A propósito: “Note-se que a partícula ‘ou’ bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outra exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e ‘expert’ na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o ‘risco profissional’ ao - vulnerável e leigo - consumidor” (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 183 e 184) Também nesse sentido já se manifestou a jurisprudência desta Corte de Justiça:Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de conta corrente. Decisão agravada que defere a inversão do ônus da prova. Pessoa física. Hipossuficiência verificada. Possibilidade de inversão do ônus da prova que não exime o autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Despacho mantido. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-88.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 04.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Para que seja possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é preciso que fique demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a sua vulnerabilidade perante o fornecedor, requisitos presentes na hipótese em tela.(TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-45.2019.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Doutor Fabio Andre Santos Muniz - J. 22.05.2019) Vale frisar que, se de um lado a verossimilhança diz respeito à probabilidade da existência do direito alegado, de outro, a hipossuficiência diz respeito à efetiva dificuldade do consumidor em produzir prova quanto ao fato constitutivo do direito por ele invocado, dificuldade esta decorrente de sua vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica[1] perante o fornecedor de produtos ou prestador de serviços.No caso em apreço, considerando que se trata de consumidor pessoa física, verifica-se não somente a sua condição socioeconômica ou jurídica, mas também a sua condição técnica perante a instituição financeira, de forma que está presente a hipossuficiência da agravante, devendo ser deferida a inversão do ônus da prova. De toda forma, vale ressaltar, que muito embora tenha ocorrido a inversão do ônus da prova no presente caso, tal fato, por si só, não é capaz de acarretar a procedência dos pedidos da agravante, cabendo à parte apontar, pelo menos, indícios do seu direito. Sobre o ônus da prova, colhe-se da doutrina:“Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...) Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC” (grifei) (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354-5) Neste sentido já decidiu esta Câmara:Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de conta corrente. Decisão agravada que defere a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Pessoa física. Hipossuficiência verificada. Possibilidade de inversão do ônus da prova que não exime a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Despacho mantido. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-35.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 20.04.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM APLICAÇÃO DO CDC – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – ESQUEMA “NHOC” – PESSOA FÍSICA – CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA – PRESENÇA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA - COMPROVAÇÃO – APLICAÇÃO DO CDC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – PRECEDENTES. Agravo de Instrumento desprovido.(TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-20.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 20.04.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. 1. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. INDICAÇÃO DO NOME E ENDEREÇO COMPLETO DOS ADVOGADOS (ART. 1.016, INCISO IV, DO CPC). PRESCINDIBILIDADE. 2. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS OBRIGATÓRIAS. CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE. DISPENSABILIDADE. ART. 1.017, § 5º, CPC/2015. RECURSO QUE TRAMITA VIA PROJUDI. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. A jurisprudência entende ser prescindível a exigibilidade de indicação do nome e endereço completo dos advogados quando for possível identificar tais informações nas peças personalizadas ou nas procurações juntadas ao instrumento do agravo.2. O artigo 1.017, § 5º do CPC, estabelece a dispensabilidade das peças inseridas no rol do inciso I quando se tratar de processo digital. Ademais, deve ser reconhecida a tempestividade do agravo de instrumento oposto dentro do prazo previsto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.3. Para que seja possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é preciso que fique demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a sua vulnerabilidade perante o fornecedor, requisitos presentes na hipótese em tela. Agravo de instrumento provido.(TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-06.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 28.09.2020) Exibição de documentosTrata-se de ação ordinária de revisão contratual, por meio da qual a parte autora pretende a revisão de contratos firmados junto à instituição financeira demandada. Na petição inicial a parte requer a exibição dos contratos, extratos e autorizações de débito de todo o período da relação jurídica. Na decisão saneadora, ora agravada, o magistrado a quo determinou ao réu que exibisse os contratos celebrados entre as partes. Irresignado o agravante alega, em síntese, ser indevida a determinação de exibição de documentos, pois cabe à parte autora instruir a petição inicial com o contrato. Pois bem.A exibição de documento ou coisa pode ser formulada por uma das partes contra a outra, bem como determinada de ofício pelo juiz, caso este entenda necessário.A teor do artigo 396 do Código de Processo Civil, é possível o pedido de exibição de documentos de forma incidental, ou seja, no bolo dos próprios autos da ação principal como meio de prova do direito ali perseguido. Ao ser apresentado um pedido de exibição de documento ou coisa, a parte deverá proceder conforme disciplinado no artigo 397, do Código de Processo Civil: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou coisa;II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa;III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.No caso em apreço, verifica-se que o agravado não atendeu aos pressupostos exigidos pela norma – art. 397 do CPC, eis que não individualizou adequadamente os documentos a serem exibidos, com exceção do contrato de conta corrente.Veja-se que na petição inicial o autor requer a revisão e exibição do contrato de conta corrente e de todos os contratos que envolveram a relação jurídica das partes. Confira-se: “Contudo, sem a prévia exibição dos documentos faltantes (contratos) e ulterior avaliação pericial, não lhe é possível deduzir o valor incontroverso, sob pena de delimitar seu pedido ou confessar dívida a respeito de valores indevidos. Portanto, não há como quantificar o valor do que se pretende controverter, fazendo-se necessário para tanto a exibição de todos os contratos firmados e emitidos durante a relação jurídica existente, cujo pedido será tratado em tópico próprio”.[...]“d) Determinar que a exibição dos documentos, tais como: contratos, extratos e autorizações para débito de todo o período da relação jurídica, seja efetuada junto com a contestação, sob pena de aplicação do disposto no art. 400, I e II, do CPC.” Com efeito, ainda que seja lícito à parte deduzir pedido de exibição incidental de documentos à guisa de comprovar no plano material suas alegações quanto a existência de supostas ilegalidades nas operações que pretende revisar, não lhe faculta o atual ordenamento processual civil a dedução de pedidos vagos.Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "é necessário que a parte autora faça a individuação do documento, não sendo suficiente referência genérica que torne inviável a apresentação pela parte ré. Ainda que não seja completa a individuação, deve ser bastante para a identificação dos documentos a serem apresentados" (3ª Turma do STJ, REsp. Nº 862.448/AL, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15/05/2007).No mesmo sentido, a jurisprudência deste Egrégio TJPR:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE, CÉDULAS RURAIS, EMPRÉSTIMO PESSOAL, CAPITAL DE GIRO E OUTROS. NÃO CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS NÃO TRATADAS NA DECISÃO AGRAVADA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA PELO BANCO RÉU DE TODOS OS CONTRATOS INDICADOS NA INICIAL. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO OBJETO DA EXIBIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO FATO DE QUE TODOS OS CONTRATOS COM ESPECIFICAÇÃO SUFICIENTE JÁ FORAM JUNTADOS PELO AUTOR. DECISÃO REFORMADA. “Na ‘exibição de documentos é necessário que a parte autora faça a individuação do documento, não sendo suficiente referência genérica que torne inviável a apresentação pela parte ré. Ainda que não seja completa a individuação, deve ser bastante para a identificação dos documentos a serem apresentados’” (3ª Turma do STJ, REsp. nº 862.448/AL, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15/05/2007) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-85.2020.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 20.04.2020).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. Quando não satisfeitos os pressupostos legais estabelecidos no artigo 396 e seguintes do Código de Processo Civil, não é possível a determinação de exibição de documentos. Agravo de Instrumento não provido”.(TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-40.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 05.02.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – DECISÃO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, LIMITADA A DETERMINADO VALOR - IMPOSIÇÃO PRECIPITADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS VERIFICADAS- AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS E DA NECESSIDADE DA RESPECTIVA EXIBIÇÃO, COM A ESPECIFICAÇÃO DOS FATOS A ELES RELACIONADOS, E DE ANTERIOR DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E/OU APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 400 DO CPC - MULTA AFASTADA - DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido”.(TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-08.2019.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 28.08.2019). Por essas razões, deve ser reformada a decisão agravada no tocante à determinação de exibição de todos os contratos firmados pelas partes. Contudo, deve ser mantida a ordem de exibição do contrato de conta corrente, pois, quanto a este, o pedido do autor atende o disposto no artigo 397, do Código de Processo Civil.3. Diante deste contexto, dá-se provimento parcial ao recurso, para o fim de afastar a determinação de exibição incidental de todos os contratos firmados pelas partes, mantida a ordem apenas quanto ao contrato de conta corrente, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249864071/agravo-de-instrumento-ai-244132720218160000-campo-mourao-0024413-2720218160000-acordao

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