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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 002XXXX-95.2021.8.16.0000 Curitiba 002XXXX-95.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

19/07/2021

Julgamento

19 de Julho de 2021

Relator

Shiroshi Yendo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00243059520218160000_ec6a7.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. REFORMA. MITIGAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA EM CONTA CORRENTE E DEMAIS CONTAS NA QUAL EXISTIAM APLICAÇÕES FINANCEIRAS E MERA CONTA CORRENTE SEM CUNHO DE POUPANÇA.

De acordo com o art. 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Contudo, tal vedação tem sido mitigada, quando restar devidamente demonstrado o desvirtuamento da conta poupança para conta corrente.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0024305-95.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 19.07.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso manejado contra a decisão interlocutória (mov. 150.1), proferida pelo Juízo da 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000424-97.1995.8.16.0001, determinou o desbloqueio do valor de R$ 23.698,60, por entender se enquadrar na hipótese de impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 833, X, do CPC/15. Em suas razões, o agravante alega, em síntese, que: a) se trata de processo de execução que tramita há aproximadamente 26 anos e o débito atualizado ultrapassa o valor de R$ 19.120.984,86 (dezenove milhões cento e vinte mil novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) e inúmeras diligências foram realizadas ao longo dos últimos anos, sem que o débito fosse voluntariamente adimplido, tampouco foi localizado patrimônio dos executados; b) que após a realização de buscas no sistema Sisbajud (mov. 141), foi bloqueado o valor de R$ 23.698,60 (vinte e três mil seiscentos e noventa e oito reais e sessenta centavos) pertencente ao Executado Almir Chigeiti Sakaguchi, provenientes de quatro contas bancárias distintas; c) que os argumentos apresentados pelo executado, a fim de sustentar a tese de impenhorabilidade, foram absolutamente genéricas, pois não comprovou que os valores bloqueados se destinavam à reserva financeira e, ainda, não delimitou qual conta correspondia a suposta poupança; d) que a hipótese do artigo 833, X, do CPC, não pode ser vista como regra absoluta, que pode ser elidida quando caracterizado abuso, má-fé, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqueza do devedor; e) que os valores bloqueados são provenientes de quatro contas bancárias mantidas em nome do Agravado nas instituições Banco do Brasil, Nubank, Banco Inter e PicPay, conforme certidão do Sisbajud (mov. 141.2) e que somente foram trazidos aos autos três extratos bancários, unicamente do mês de fevereiro 2021 (movs. 144.5/144.7), porém, quanto ao Pic Pay não foi juntada documentação; f) que os extratos bancários anexados pelo Agravado não são suficientes para caracterizar a suposta reserva financeira, tratando-se de nítida tentativa de ocultação patrimonial e de má-fé (mov. 144.5/144.7); g) que da análise detida das movimentações financeiras anexadas aos autos comprova que as contas são movimentadas diariamente e não se prestam à proteção da subsistência do devedor que, diga-se de passagem, trata-se de pessoa de alta renda, um arquiteto que recebe salário base mensal de R$8.090,33 (oito mil e noventa reais e trinta e três centavos), conforme comprovam os holerites de movs. 144.8/144.14, além de outros rendimentos conforme constam nos próprios extratos bancários; h) que o extrato da conta mantida no Banco do Brasil, que apenas formalmente trata-se de conta poupança, registra movimentações diárias entre créditos e débitos, com retiradas superiores a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) apenas no mês de fevereiro, demonstrando que os valores não são mantidos em conta com o intuito de reserva financeira (mov. 144.5); i) que no dia 28/01/2021, poucos dias antes do bloqueio, a referida conta tinha saldo de apenas R$ 277,00 (duzentos e setenta e sete reais), comprovando-se que a conta não se tratava efetivamente de poupança, tampouco corresponde a reserva financeira; j) verifica-se do extrato juntado nos autos, que entre 01/02/2021 e 12/02/2021, o Agravado realizou 12 operações nesta conta compreendendo: recebimentos de créditos (no valor de R$ 7.350,00), transferências para contas desconhecidas, cujos extratos não foram anexados aos autos pelo devedor; pagamento de títulos ao Banco Votorantim; e pagamento de títulos ao Banco Inter S.A; k) quanto ao extrato da conta corrente mantida no Nubank, retrata movimentações de apenas três dias do mês de fevereiro (mov. 144.7), e mesmo que o Agravado tenha trazido documento insuficiente para comprovar suas alegações de reserva financeira, é perceptível que as últimas movimentações seguem o mesmo padrão da conta poupança, com transferências realizadas para a conta de seu filho Leonardo Keiti Sakaguchi; l) que uma vez caracterizada a ocultação patrimonial, trata de hipótese passível de obstar a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, comportando reforma a decisão do mov. 150.1, a fim de que seja mantido o bloqueio dos valores no montante de R$ 23.698,60 (vinte e três mil seiscentos e noventa e oito reais e sessenta centavos). Preparo no mov. 1.7-TJ Pretendeu, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, que foi concedido no mov. 16.1. Contraminuta no mov. 31.1. É, em síntese, o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos de admissibilidade de preparo, admissibilidade e tempestividade do recurso. Afirma a parte agravante que após a realização de buscas no sistema Sisbajud (mov. 141), foi bloqueado o valor de R$ 23.698,60 (vinte e três mil seiscentos e noventa e oito reais e sessenta centavos) pertencente ao Executado Almir Chigeiti Sakaguchi, provenientes de quatro contas bancárias distintas. Defende que os argumentos apresentados pelo executado, a fim de sustentar a tese de impenhorabilidade, foram absolutamente genéricas, pois não comprovou que os valores bloqueados se destinavam à reserva financeira e, ainda, não delimitou qual conta correspondia a suposta poupança, e portanto, a hipótese do artigo 833, X, do CPC, não pode ser vista como regra absoluta, que pode ser elidida quando caracterizado abuso, má-fé, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqueza do devedor. Apresenta a tese de que os valores bloqueados são provenientes de quatro contas bancárias mantidas em nome do Agravado nas instituições Banco do Brasil, Nubank, Banco Inter e PicPay, conforme certidão do Sisbajud (mov. 141.2) e que somente foram trazidos aos autos três extratos bancários, unicamente do mês de fevereiro 2021 (movs. 144.5/144.7), porém, quanto ao Pic Pay não foi juntada documentação. Alegou que os extratos bancários anexados pelo Agravado não são suficientes para caracterizar a suposta reserva financeira, tratando-se de nítida tentativa de ocultação patrimonial e de má-fé (mov. 144.5/144.7), e que da análise detida das movimentações financeiras anexadas aos autos comprova que as contas são movimentadas diariamente e não se prestam à proteção da subsistência do devedor que, diga-se de passagem, trata-se de pessoa de alta renda, um arquiteto que recebe salário base mensal de R$ 8.090,33 (oito mil e noventa reais e trinta e três centavos), conforme comprovam os holerites de movs. 144.8/144.14, além de outros rendimentos conforme constam nos próprios extratos bancários. Aduziu que o extrato da conta mantida no Banco do Brasil, que apenas formalmente trata-se de conta poupança, registra movimentações diárias entre créditos e débitos, com retiradas superiores a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) apenas no mês de fevereiro, demonstrando que os valores não são mantidos em conta com o intuito de reserva financeira (mov. 144.5). Por fim, defendeu que uma vez caracterizada a ocultação patrimonial, trata de hipótese passível de obstar a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, comportando reforma a decisão do mov. 150.1 a fim de que seja mantido o bloqueio dos valores no montante de R$ 23.698,60 (vinte e três mil seiscentos e noventa e oito reais e sessenta centavos). Constou na decisão agravada (mov. 150.1), in verbis: “(...) 1. Deferida a penhora de ativos financeiros em desfavor dos executados, foi encontrado o valor total de R$23.698,60 nas contas de ALMIR CHIGUEITI SAKAGUCHI (mov. 141.2).Em face da penhora, o executado ALMIR CHIGUEITI SAKAGUCHI apresentou impugnação (mov. 144), alegando, em síntese, que o bloqueio recaiu sobre verba de caráter alimentar, consistente no salário por ele recebido. Aduziu, ainda, que a legislação e a jurisprudência vedam a penhora de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Requereu o desbloqueio da integralidade dos valores penhorados e a concessão da gratuidade da justiça.Intimado, o exequente se manifestou acerca da impugnação ao mov. 148, sustentando, em suma, que o executado não comprovou a impenhorabilidade da verba bloqueada.É o breve relato. DECIDO.2. O art. 833, incisos IV e X, do CPC/2015 estabelece que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”, e, ainda, “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.Primeiramente, é importante registrar que o executado não juntou documentos aptos a comprovar que toda a verba penhorada consiste no salário por ele recebido.De todo modo, tem-se que o entendimento jurisprudencial pátrio é no sentido de que são impenhoráveis os valores até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança, papel moeda, conta corrente ou fundo de investimento (...) 3. Assim, defiro o requerimento de mov. 144 para determinar o desbloqueio do valor de R$23.698,60.” (mov. 150.1). Tal entendimento comporta reforma. De acordo com o art. 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Contudo, tal vedação tem sido mitigada, quando restar devidamente demonstrado o desvirtuamento da conta poupança para conta corrente. Isso porque a impenhorabilidade prevista no aludido dispositivo legal objetiva preservar a reserva de recursos financeiros depositados em conta poupança, o que não ocorre quando esta é utilizada como conta corrente, realizando-se pagamento de boletos, transferências bancárias e demais transações financeiras. Nesse sentido, há julgado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X DO CÓDIGO FUX. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu pela manutenção da decisão que determinou o bloqueio da conta bancária da parte agravante, posto que comprovadas movimentações atípicas que a descaracterizaram como conta de poupança, a afastar a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do Código Fux; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte.2. Agravo Interno do Particular desprovido” (STJ, AgInt no AREsp 1406166/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020). Da mesma sorte, a 15ª Câmara Cível tem admitida a mitigação do art. 833, X, do CPC: “Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Numerário depositado em conta poupança. Art. 833, X, do CPC/2015. Natureza jurídica de reserva financeira. Desvirtuamento. Transferências, depósitos e pagamentos habituais. Movimentação assemelhada à conta corrente. Possibilidade de penhora. Decisão mantida. As quantias depositadas em conta poupança utilizada de forma análoga à conta corrente, com expressiva movimentação financeira, não se encontram protegidas pela impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC/2015. Recurso conhecido e não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0064921-83.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 06.07.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALOR LOCALIZADO EM CONTA POUPANÇA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA INFERIOR A 40 SÁLARIOS MÍNIMOS, DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO ASSEMELHADA À CONTA CORRENTE. DECISÃO MANTIDA. Verificado o desvirtuamento da conta poupança, utilizada com movimentação típica de conta corrente, deve ser afastada impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0018284-40.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 06.07.2020). Da análise dos autos de origem (execução n. 0000424-97.1995.8.16.0001) nota-se que o banco exequente requereu diligências a fim de localização de bens em nome dos executados (mov. 125.1), o que foi deferido no mov. 127.1. Em resposta ao bloqueio via Sisbajud (mov. 141.1) foram bloqueados valores em nome do executado Almir Chigueiti Sakaguchi, no valor total de R$ 23.698,60, nas instituições financeiras: a) Picpay Serviços S.A., no valor de R$. 1.449,15; b) Banco Inter S.A., no valor de R$. 2.815,56, c) Banco do Brasil S.A., no valor de R$. 3.065,25 e; d) Nu Pagamentos S.A., no valor de R$.16.368,64, conforme, a seguir discriminados: No mov. 144.1, dos autos de origem, o executado Almir Chigueiti Sakaguchi se manifestou com a alegação de que se tratavam de valores decorrentes de salário, bem como que os valores depositados em poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos eram impenhoráveis. Defendeu, ainda, que o entendimento jurisprudencial dominante era no sentido de que a proteção de até quarenta salários mínimos abrangia qualquer conta ou aplicação, não havendo que se questionar em que tipo de conta estava depositado o dinheiro do devedor, ou seja, mesmo se se tratasse de conta corrente ou de aplicação. Por fim, naquela manifestação alegou que a conta do Banco do Brasil era, indiscutivelmente, poupança, pelo que sua liberação independia de decisão quanto a ser ou não protegida pelo artigo 833, X, do CPC, comportando liberação imediata. Juntou os documentos dos movs. 144.5 à 144.14. No caso em tela, denota-se que a conta poupança do Banco do Brasil S/A, cujo extrato foi apresentado no mov. 144.5, era rotineiramente utilizada para transferências bancárias e pagamento de boleto, o que evidencia, portanto, o seu desvirtuamento para conta corrente. No mov. 144.6 referente ao Banco Inter S/A verifica-se que se trata de aplicação financeira de CDB e, por fim, a conta junto ao Nubank se trata claramente de conta corrente e não de conta poupança, consoante mov. 144.7, o que demonstra a impossibilidade de se enquadrar a hipótese na regra de impenhorabilidade inserta no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Com isso, o recurso merece provimento, a fim de manter os bloqueios efetivados no mov. 141.1. III – CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de determinar a manutenção do bloqueio realizado via Sisbajud (mov. 141.1).
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