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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
19/07/2021
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
Guilherme Frederico Hernandes Denz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00073017320128160028_ec79e.pdf
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Inteiro Teor

I - RELATÓRIO


1. Por brevidade, transcrevo o relatório da sentença proferida dos autos da Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada nº 0007301-73.2012.8.16.0028, oriundos da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos seguintes termos:Trata-se de ação indenizatória aforada pela parte autora, contra Companhia de Saneamento do Estado do Paraná - SANEPAR. A parte autora alegou, em síntese, que a comunidade em que reside (bairro Jardim Guaraituba – Município de Colombo) sofre, há vários anos, com a poluição e contaminação originada pela estação de tratamento de esgoto (ETE) instalada em imóvel de propriedade da parte demandada. Prosseguindo na sustentação inicial, discorreu que tal situação prejudica a saúde dos moradores das imediações, em especial da parte demandante, visto que a aludida estação de tratamento de esgoto emite mau cheiro e poluição do ar, invadindo as residências e expondo os habitantes da região à situação degradante. Apontou, ainda, que a questão ora relatada fora, inclusive, objeto de matéria jornalística por vários portais de informação. Já em contato direto com a empresa demandada, não houve qualquer solução. Diante disso, ressaltando o direito ao meio ambiente equilibrado e o direito ao ar sadio, bem como a responsabilidade objetiva da demandada quanto aos danos ocasionados ao meio-ambiente e aos indivíduos que nele habitam, pugnou pela condenação da requerida i) ao ressarcimento quanto aos danos morais suportados e ii) para que adote as medidas necessárias destinadas a sanar definitivamente os odores exalados pela estação de tratamento de esgoto. Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Logo de início, em cumprimento à determinação contida à mov. 11.1 dos autos nº 3541-19.2012.8.16.0028, apensou-se a presente demanda a outras 29 (vinte e nove) ações de mesma natureza, cujo objetivo cingiu-se à concentração de todos os atos processuais em um só feito, bem como ao consequente julgamento conjunto. A inicial foi recebida. Nessa oportunidade, determinou-se a citação da ré e concederam-se os benefícios da assistência judiciária gratuita. Devidamente citada, a ré apresentou contestação. Em sede defensiva, a ré confrontou a totalidade das alegações autorais, ressalvando que a estação de tratamento de esgoto em questão foi edificada entre 1996 e 1998, em região desabitada na zona rural de Colombo-PR, sendo que os moradores do entorno fixaram residência após o início da operação da estação. Relata, igualmente, que a estação em comento fora desativada em 2011, sendo todas as edificações que a compunham demolidas, servindo o terreno, hoje, de pátio para os veículos da SANEPAR. Ademais, salientando a ausência de comprovação dos fatos alegados na peça vestibular, destacou que a estação de tratamento operava dentro dos padrões ambientais, com licença instalação, operação e demais exigências dos órgãos ambientais, situação que, salientando o interesse público do serviço prestado, não configura impacto ambiental e, por conseguinte, qualquer dano ao meio-ambiente ou aos moradores da região, seja de ordem material, seja de ordem moral.Assim, a parte demandada requereu a improcedência da demanda e, outrossim, a condenação da parte autora às sanções decorrentes da litigância de má-fé.Em sede de impugnação à contestação, a parte autora refutou as teses defensivas apresentadas pela ré e reiterou os argumentos expendidos na inicial.Adiante, consignou-se o aproveitamento dos atos desenvolvidos na audiência de instrução e julgamento designada nos autos nº 3541-19.2012.8.16.0028.Paralelamente, nos autos nº 4906-11.2012.8.16.0028, realizou-se audiência de instrução e julgamento. Nesse momento, estabeleceu-se concordância entre as partes lá litigantes, restando definido que os depoimentos testemunhais prestados naquela demanda, nos autos nº 3541-19.2012.8.16.0028 e nos autos nº 7864-67.2012.8.16.0028 seriam também utilizados, a título de prova emprestada, nas demais ações envolvendo intentos indenizatórios decorrentes das atividades desenvolvidas pela ETE Guaraituba, alcançando, assim, este bloco de ações.Ato contínuo, nas demandas deste bloco, foram juntados novos documentos por ambas as partes. Igualmente, sobrevieram deliberações e recursos atinentes a matéria probatória.Nesse ínterim, o E. TJPR, apreciando o recurso de apelação nº 1.256.464-8 e, também, o agravo de instrumento nº 1.394.815-1, este interposto em face de decisão proferida nos autos nº 4906-11.2012.8.16.0028, entendeu pela necessidade de perícia nos casos como o presente, inclusive cassando decisões de mérito proferidas sem a realização do estudo pericial.A partir disso, ainda nos autos nº 4906-11.2012.8.16.0028, designou-se nova audiência, agora direcionada à deliberação acerca dos detalhes da realização da avaliação técnica. A audiência foi realizada e, na ocasião, registrou-se que o estudo seria desenvolvido autos nº 4906-11.2012.8.16.0028, porém abrangeria, como prova emprestada, todos os demais processos em trâmite neste juízo envolvendo o mesmo objeto e a mesma parte requerida, o que inclui este feito.A fase instrutória, consistente, boa parte, na realização de atos em outras demandas de mesma natureza e objeto, foi encerrada com a juntada, neste bloco, dos depoimentos testemunhais prestados nos autos nº 4906-11.2012.8.16.0028, nº 3541-19.2012.8.16.0028 e nº 7864-67.2012.8.16.0028, e do estudo técnico desenvolvido autos nº 4906-11.2012.8.16.0028.Em seguida, as partes apresentaram suas respectivas alegações finais.Ouvido, o Ministério Público apresentou parecer opinando pela procedência dos pedidos formulados pela parte autora.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.
O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais e extinguiu o processo, com fulcro no art. 487, I do NCPC. Ante a sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de publicação da sentença, e acrescidos de juros de mora 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento, observados os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedida (mov. 39.1 – autos originários). Opostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitados (mov. 61.1 – autos originários) Irresignada, apela a autora, alegando, em síntese, que: a) primeiramente, se faz necessário julgar o agravo retido, com seu provimento, a fim de que seja deferida a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná com a solicitação de informações de residência da parte autora, a fim de garantir a ampla instrução probatória ao presente caso; b) a Lei no 6.938/81 institui o regime da responsabilidade civil objetiva pelos danos causados ao meio ambiente; c) é suficiente a existência da ação lesiva, do dano e do nexo com a fonte poluidora ou degradadora para atribuição do dever de indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade; d) a contaminação atmosférica emitida pela ETE Guaraituba é fato público e notório; e) a Sanepar tinha pleno conhecimento dos danos causados aos moradores da região, não tomando, mesmo assim, medidas suficientes para evitá-los; f) houve ampla produção probatória, que confirmou a ocorrência dos danos ambientais, bem como a responsabilidade da Sanepar pelos referidos danos, já que a poluição ambiental estava diretamente associada ao funcionamento da ETE; g) o laudo pericial comprovou que a Sanepar incorreu em poluição atmosférica desde o início da operacionalização da ETE, submetendo toda comunidade residente próxima à ETE a conviver com atmosfera de qualidade degradada, prejudicial a sua saúde, e impossibilitando o bem-estar da população; h) o nexo de causalidade entre a atividade da SANEPAR e os danos ambientais objetos da presente ação foi comprovado pelos documentos colacionados à inicial, bem como pela perícia realizada nos autos 0004906-11.2012.8.16.0028; i) o laudo pericial confirmou que a ETE não cumpria todas as exigências técnicas para instalação e funcionamento; j) não se pode beneficiar o poluidor por sua desídia em não realizar o devido monitoramento da qualidade do ar; k) o laudo pericial confirmou que, quando da implantação da ETE, a região afetada já se encontrava devidamente habitada e que a estação jamais poderia ter sido instalada no local, em decorrência do potencial poluidor que ela acarreta; e; l) subsidiariamente, o nexo de causalidade deve se pautar na provável causa entre a conduta e dano ambiental, devendo ser aplicadas a teoria das probabilidades, sendo o meio mais adequado à atual sociedade de risco.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença e condenar a apelada ao pagamento de danos morais (mov. 70.1 – autos originários). Devidamente intimada, a ré apresentou contrarrazões ao recurso, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da apelante, e, no mérito, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 74.1 – autos originários).O Ministério Público apresentou parecer desfavorável ao provimento do recurso, ante a ausência de nexo de causalidade (mov. 12.1 – autos recursais).Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
2. Agravo retidoFrisa-se que, em decorrência de várias outras ações da mesma natureza que a presente, foi determinada a reunião de todas elas, divididas em grupos de trinta, a fim de facilitar seu processamento e julgamento, oportunidade em que estes autos se apensaram ao processo nº 0007111-13.2012.8.16.0028.No referido feito, foi proferida decisão (mov. 62.1), em que a magistrada indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, sob o fundamento de que nos cadastros daquele órgão consta apenas o endereço atualizado.Em seguida, os autores dos trinta processos referentes ao bloco em questão peticionaram naqueles autos interpondo agravo retido (mov. 68.1), a fim de que fosse deferida a expedição de ofício ao TRE com a solicitação de informações de sua residência.A parte autora, Tatiane Terezinha Florz, ora apelante, pugna pelo julgamento e provimento do mencionado recurso.Sua irresignação se funda na alegação de que o indeferimento da diligência acarretou cerceamento de defesa, pois, a impediu de comprovar sua legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda e, consequentemente, seu interesse processual.Contudo, sem razão.Isto porque, a diligência solicitada se mostra inútil, na medida em que traria aos autos o endereço da parte, quando já foi juntado comprovante de endereço por ela mesma ao mov. 1.2 (autos originários).Desta forma, não há falar-se em cerceamento de defesa, visto que, nos termos do artigo 130, do CPC/73 (artigo 370, parágrafo único, do CPC/2015), o magistrado pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APLICOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA/AGRAVADA, COMPLEMENTADA PELA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FORMULADO PELA RÉ/AGRAVANTE.1. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA E VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA/AGRAVADA (CDC, ART. , INC. VIII). EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA. JUIZ EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370, CPC/2015). DECISÕES MANTIDAS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001592-97.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech -
J. 29.08.2019. Sem grifo no original)
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. USO OBRIGATÓRIO DO CINTO DE SEGURANÇA NÃO OBSERVADO PELA VÍTIMA QUE FOI ARREMESSADA PARA FORA DO CARRO E SOFREU QUEIMADURAS EM RAZÃO DO VAZAMENTO DO RADIADOR. CONDUTA QUE CONTRIBUIU PARA OS DANOS FÍSICOS SOFRIDOS. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO À METADE. ART. 945 DO CC. ABATIMENTO DO APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0010248-93.2009.8.16.0129 VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. POSSIBILIDADE. SÚMULA 246. STJ. DANOS MORAIS. EXPRESSA EXCLUSÃO DE COBERTURA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NESSE TOCANTE. DANOS EMERGENTES. COBERTURA INSERIDA NOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA LIDE SECUNDÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DESDE A CITAÇÃO. ART 405 DO CC. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA LIDE PRINCIPAL CORRIGIDOS DE OFÍCIO PARA O EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) não se vislumbra o cerceamento de defesa pela ausência de expedição de ofício (...) uma vez que ao juiz é dado indeferir as provas impertinentes, nos termos do art. 130 do CPC/73 (art. 370, parágrafo único, do CPC/15), o que é o caso dos autos, em que os documentos apresentados já demonstram as circunstâncias do acidente e a correlação dos danos físicos apresentados pela agravada com o sinistro. (TJPR - 8ª C.Cível - 0010248-93.2009.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão -
J. 15.03.2018. Sem grifo no original)
Assim, sendo desnecessária a dilação probatória pretendida pela recorrente, não se evidencia o alegado cerceamento de defesa.Desta forma, imperioso negar provimento ao agravo retido interposto.
3. Ilegitimidade ativaA ilegitimidade ativa da parte apelante foi levantada pela ré/apelada, em sede de contrarrazões ao recurso de apelação, a qual alega que, embora a autora sustente ter sido afetada pela ETE, sequer comprovou que residia na região à época dos fatos.Sustenta que, em caso de não ser demonstrada a legitimidade ativa da autora, o reconhecimento da carência da ação é medida que se impõe e consequente não conhecimento recursal.Contudo, sem razão.A parte autora da presente ação, Sra. Tatiane Terezinha Florz, juntou comprovante de endereço na Luiz Trevisan, nº 285 (mov. 1.2 – autos originários). É possível perceber que referido endereço encontra-se a aproximadamente 600 metros do local onde funcionava a ETE. Vejamos:
Portanto, superada está a preliminar ventilada pela parte ré, vez que a autora residiu em localidade próxima à estação de esgoto.Desta forma, dispensada a autora do preparo em razão do benefício da justiça gratuita, em análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o presente recurso merece ser conhecido.
4. MéritoTrata-se de ação indenizatória proposta em razão de suposto dano ambiental causado pela requerida nas redondezas do Rio Palmital. De acordo com a petição inicial, após a instalação da Estação de Tratamento de Esgoto do Guaraituba, a poluição e o mau cheiro tornaram-se impedimentos a qualidade de vida dos moradores.Aduz a autora que, desde 03 de setembro de 1998, ano de instalação da referida ETE, até o encerramento de suas atividades, que ocorreu 13 (treze) anos depois, a emissão de fortes odores que contaminaram o ar da região angustiou os moradores da localidade, sendo que a poluição e contaminação intensa invadiu residências e comércios locais, desde o início da operacionalização da estação de tratamento de esgoto, impedindo uma moradia digna à comunidade.No presente caso, o magistrado a quo entendeu que não restou demonstrado o nexo causal entre a conduta da ré e os danos sofridos, pelo que julgou improcedentes os pedidos iniciais.Em razão disso, insurge-se a autora, ora apelante, afirmando que é suficiente a existência da ação lesiva, do dano e do nexo de causalidade com a fonte poluidora para atribuição do dever de indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, nos termos do art. 14, § 1º da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.Aduz que a poluição e a responsabilidade da parte ré restaram comprovadas, vez que é possível verificar o nexo de causalidade a partir do laudo pericial e das conclusões apresentadas pelo perito, e ainda, os depoimentos das testemunhas arroladas no processo demonstram que a SANEPAR sabia da existência do mau odor, que comprometia a saúde física, emocional e convivência social dos moradores da região. Nestes termos, requer o provimento do recurso, a fim de que seja julgada procedente a ação indenizatória.Cinge-se a controvérsia, portanto, em estabelecer se houve ou não nexo de causalidade entre os odores na residência da autora e a atividade desenvolvida pela ré no período de 1998 a 2011.Dito isso, insta salientar que se aplicam ao caso as disposições da Lei nº. 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, a qual dispõe, em seus artigos 3º, incisos III e IV[1], 4º, inciso VII[2] e 14, § 1º[3], que poluidor é a pessoa física ou jurídica responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental, sendo obrigado a indenizar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente de culpa.Soma-se a isso, a Teoria do Risco Integral que, em se tratando de danos ambientais, além de ser afastada a análise da culpa, são também afastadas as causas excludentes da responsabilidade civil, como o caso fortuito, força maior e do fato de terceiro, restando, somente, o dano e o nexo causal para serem apreciados.E, uma vez que a ré é concessionária de serviço público, a responsabilidade civil é apurada de forma objetiva, sendo prescindível a comprovação de culpa, nos termos do artigo 37, § 6º, da Magna Carta: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (...).Para além, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.Acerca do tema leciona Cavalieri Filho:Além das medidas protetivas e preservativas previstas no § 1º, I-VII, do art. 225 da Constituição Federal, em seu § 3º ela trata da responsabilidade penal, administrativa e civil dos causadores de dano ao meio ambiente, ao dispor: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” Neste ponto a Constituição recepcionou o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, que estabeleceu responsabilidade objetiva para os causadores de dano ao meio ambiente, nos seguintes termos: “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.” Extrai-se do texto constitucional e do sentido teleológico da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (lei nº 6.938/1981) que essa responsabilidade é fundada no risco integral (item 23.5). Se fosse possível invocar o caso fortuito ou a força maior como causas excludentes da responsabilidade civil por dano ecológico, ficaria fora da incidência da lei, a maior parte dos casos de poluição ambiental, como a destruição da fauna e da flora causada por carga tóxica de navios avariados em tempestades marítimas; rompimento de oleoduto em circunstâncias absolutamente imprevisíveis, poluindo lagoas, baías, praias e mar; contaminação de estradas e rios, atingindo vários municípios, provocada por acidentes imponderáveis de grandes veículos transportadores de material poluente e assim por diante (...).[4]
Assim, em que pese seja dispensada a prova da culpa, para a responsabilização do poluidor faz-se necessária a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal entre eles, para restar caracterizado o dever de indenizar.Analisando-se detidamente o conjunto probatório, entendo que não há razão à parte apelante.Isto porque, a instrução probatória evidencia que a situação do mau cheiro não foi ocasionada pela atividade exercida pela Sanepar, assim como levanta dúvidas sobre sua real causa e o lapso temporal de permanência.A apelante fundamenta sua insurgência, dentre outras teses, em matérias jornalísticas, as quais atestam que o mau cheiro de fato incomodava os moradores. Todavia, não vislumbro a comprovação do nexo de causalidade por estas provas.In casu, foi realizada vasta instrução probatória com depoimentos de testemunhas e informantes sobre os fatos relatados pelas partes (movs. 193, 197, 588.2 – autos nº 0004906-11.2012.8.16.0028).Em relação a prova testemunhal, foram colhidas as seguintes declarações (movs. 193, 197 e 588 – autos nº 0004906-11-2012).Primeiramente, merece destaque o depoimento prestado pelo ex-presidente da Associação de Moradores, o qual teve mandato nos anos de 2003 a 2011, quando se mudou da região. De acordo com o Sr. Altair Caitano, o mau cheiro ocasionado diariamente provinha da Estação de Tratamento e não do rio Palmital, isto pois, raramente era feita a queima dos gases emitidos pela estação. A testemunha afirma ainda que, quando o procedimento era adotado, o cheiro amenizava, mas não solucionava o problema por completo. Acrescenta que foram feitas diversas vistorias pelos técnicos da ré e, apesar de afirmarem que o transtorno era causado pela ligação irregular do esgoto, este fato nunca foi comprovado.O depoente afirma ainda que as reclamações eram feitas diariamente e, como Presidente da Associação dos Moradores à época, estava sendo constantemente culpado pela ausência de solução, no entanto, passaram a culpa à companhia de saneamento. Os moradores passaram a reclamar diretamente na ETE, razão pela qual foi contratada segurança armada pela requerida. Alega a testemunha que o esgoto ali nunca foi tratado.Complementa em seu depoimento que pessoas até 30 quadras de distância reclamavam do infortúnio dependendo das condições do vento e, às vezes, as crianças eram dispensadas da aula pelo mau cheiro que chegava na escola. Por fim, declara que foram feitos diversos estudos pela Associação dos Moradores para verificar as águas do rio Palmital, a emissão de gases e a qualidade do ar, sendo que os laudos demonstravam a responsabilidade da apelada pelo incômodo com o mau cheiro, contudo, eles não foram guardados quando o declarante se afastou do cargo, razão pela qual não poderiam ser apresentados nos autos (mov. 193.3 – autos nº 0004906-11.2012).Posteriormente, nos autos nº 0007864-67.2012.8.16.0028, a Sra. Maura de Souza França, o Sr. Bruno Dapper e a Sra. Maria de Fátima Mariano prestaram depoimentos na qualidade de informantes, em 2014, trazidos aos autos como prova emprestada, o quais afirmam que o mau cheiro causado pela ETE atrapalhava a rotina dos moradores, que sequer conseguiam comer direito, assim como que o transtorno afastava fregueses do comércio e visitantes das casas. Relatam que viviam com problemas de saúde, tais quais, dores de cabeça, náuseas e vômitos (mov. 197 – autos nº 0004906-11.2012).O último depoimento apresentado nos autos foi da testemunha Eliane Teixeira dos Santos, a qual reside próxima ao local em que ficava a ETE. Afirma veementemente que em 2003 o cheiro ficou mais intenso e que persistia até a data de sua oitiva, em 2014, especialmente em dias de chuva. A depoente reafirma que não houve redução de cheiro nos últimos 2 anos, não obstante a estação já estar fechada há 3 anos (mov. 588.2 - autos nº 0004906-11.2012).A prova testemunhal, assim, não respalda a tese da parte apelante de que a ETE era responsável pelo mau cheiro na região, porquanto segundo relatos o odor persistiu mesmo depois do encerramento das atividades da estação de tratamento.Imperioso transcrever a conclusão apresentada no laudo pericial acostado em mov. 493.1 dos autos nº 0004906-11.2012.8.16.0028:1) A emissão de odores no rio Palmital não foi comprovada nos dias atuais. 2) As Estações de Tratamento de Esgoto doméstico pelo processo anaeróbio, como na ETE Guaraituba, emitem odores. 3) Durante as atividades periciais realizadas na região do Guaraituba não foram percebidos odores por dispersão atmosférica, exceto pontualmente nas bocas de lobo localizadas em frente a alguns imóveis. 4) Evidenciou-se lançamento de esgoto doméstico ao longo do curso rio Palmital, inclusive em seus afluentes mais próximos. 5) Funcionários públicos lotados em postos de trabalho na região (posto de saúde e escolas) foram entrevistados e declararam perceber odor de esgoto nos dias atuais. 6) Foram constatadas diversas moradias em área de ocupação irregular, em evidente desrespeito à Área de Proteção Ambiental – APP do rio Palmital, margem esquerda, nas proximidades da rua Campo do Tenente. 7) O sr. Presidente da Associação Comunitária do Jardim Guaraituba não foi localizado para disponibilizar o livro ATA de registro das reuniões realizadas com a SANEPAR. 8) Caberia ao município de Colombo indeferir o pedido de instalação da ETE Guaraituba ao confrontar o porte e potencial poluidor do empreendimento com o zoneamento. 9) Muito embora constate-se a comprovação de representativos investimentos pela SANEPAR na região do Guaraituba, o crescimento populacional foi além dos valores disponibilizados ao sistema de coleta de esgoto doméstico. 10) A região do Guaraituba requer atenção para sanar problemas de infraestrutura com potencial impacto ambiental: arruamento, drenagem superficial, coleta de lixo, destinação de esgoto doméstico.
Em um momento inicial, destaco que a perícia contemplou um longo estudo sobre os dados da região, visitas locais e entrevistas com moradores e trabalhadores da região, levando em consideração todas as questões apontadas tanto pelo juízo e por esta Corte, quanto pelas partes (mov. 518.2 – autos nº 4906-11.2012): “A elaboração do laudo pericial apresentado considerou a apuração de eventuais danos perseguidos na petição inicial (mov. 1.3); os termos da audiência de conciliação (mov. 254.1); as questões sugeridas na Apelação Cível n. 1256464-8 (mov. 257.1); além dos quesitos do requerente (mov. 262.1), e da requerida (mov. 263.1). A metodologia empregada consistiu basicamente em duas linhas de trabalho: a investigação pretérita através de registros históricos, dentre aqueles produzidos por instituições de ensino técnico e superior, e, o levantamento das características ambientais em data atual. Dentre os recursos utilizados destacam-se (a) o VANT1 para a obtenção de imagens aéreas de melhor resolução do entorno do Rio Palmital, (b) o detector de gás sulfídrico utilizado em amostragens ambientais esparsas, (c) as entrevistas com moradores / autores, (d) entrevista com a Diretora de Monitoramento Ambiental e Controle da Poluição do Instituto Ambiental do Paraná, (e) reuniões com assistentes técnicos e defensores das partes para discutir o andamento das atividades periciais.”
Sobre o laudo pericial, algumas ponderações devem ser feitas. Inicialmente, há que ser reconhecido que, no ano de 2007, a Sanepar não atendeu os níveis de emissão de gás na ETE Guaraituba em um quadrimestre, no entanto, este foi o único período registrado em que ocorreu esse excesso. Anteriormente, bem como nos anos de 2008 a 2010, a medição dos níveis de emissão de gases estava dentro dos limites legais.Outrossim, não obstante mencionar ser evidente que a partir de 1998 houve uma sensível mudança nas amostragens do rio Palmital, este fato é natural em decorrência da atividade exercida pela Sanepar e, por si só, não é suficiente para acarretar um dano ambiental.Some-se a isso, reconhece o perito que, ainda que o empreendimento da Estação de Tratamento de Esgoto do Guaraituba não seja compatível com o plano diretor municipal, que previa o favorecimento à urbanização, o funcionamento da estação de tratamento tinha amparo em dispositivos legais, haja vista que em acompanhamento pelo Instituto Ambiental do Paraná, a estação teve a licença operacional concedida e renovada várias vezes.Neste quesito, ainda, impende mencionar que a competência para autorizar a instalação deste tipo de empreendimento é do próprio poder municipal e, ainda, competia exclusivamente à administração pública municipal de Colombo implementar e seguir o plano diretor municipal.Destaca-se, de igual forma, que a ocupação irregular das áreas que margeiam o rio Palmital é um elemento que corrobora a degradação do local e contribui para o mau odor. É cediço que é permitida a intervenção ou supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente[5] somente em casos de utilidade pública e quando a edificação é de baixo impacto ambiental[6]. Entretanto, não é o que se observa no caso em análise.A ocupação irregular de área de proteção ambiental é nociva aos recursos naturais em seu entorno e, além disso, é sabido que ao instalar moradia a família encontrava-se à mercê de uma tendenciosa situação de comprometimento de saúde e social, como a invasão de terrenos adjacentes, incorreto alinhamento predial, ausência de tratamento individual de esgoto doméstico, ou lançamento em córregos, tendência às ligações irregulares para o consumo de energia elétrica e água potável.[7]Sobre o tema, destaco o seguinte trecho do laudo pericial acostado aos autos nº 0004906-11.2012.8.16.0028 (mov. 493.2 – fls. 8):Quesito 6. Como era ocupação da região na época de projeto da ETE? E na época de instalação?Parecer: muito embora havia a intenção do município de Colombo em favorecer o crescimento populacional, com base na lei de zoneamento e uso e ocupação do solo, os loteamentos eram aprovados sem que oferecessem total ou parcial infraestrutura para o estabelecimento de moradia: a) Ausência de rede coletora de esgoto; b) Rede de drenagem de águas superficiais para escoamento da água de chuva; c) Pavimentação da pista de rolamento; d) Delimitação do arruamento com meio-fio e sarjeta; e) Rede de abastecimento de água; f) Rede de energia elétrica; g) Demarcação de divisas entre imóveis.
Em análise às imagens apresentadas na complementação ao laudo pericial (mov. 518.2 – fls. 43), observa-se que, anteriormente a instalação da ETE Guaraituba, o rio Palmital já estava poluído, vejamos:
É visível ainda que, em que pese haja uma sensível variação nos níveis apurados pelo Instituto Ambiental do Paraná entre os anos de 1992 a 2005, essas oscilações positivas e negativas não podem ser atribuídas exclusivamente à estação de tratamento e à Sanepar.Ainda, extrai-se da complementação do laudo pericial (mov. 518.2 – fls. 44 e, 54 a 56):Quesito 8. Após o tratamento, onde ocorria/ ocorre o lançamento do esgoto? Qual a classe deste rio?Parecer complementar: (...) De modo geral são observadas frequentemente as mesmas situações irregulares: (a) invasão da APP por moradias; (b) tubulações de PVC que aportam no Rio Palmital; (c) “lixo” nas margens e no leito; (d) focos de queimadas nas margens; e (e) pontos de assoreamento.
Quesito 11. Havia odor proveniente da Estação de Tratamento de Esgoto? Realizar entrevistas com moradores do entorno quanto ao mau cheiro e outras adversidades decorrentes do empreendimento. Além disto, informar quais eram as condições climáticas (temperatura, ventos, pluviosidade) no momento da perícia e seu horário.Parecer complementar: (...) No caso da ETE Guaraituba, durante as diligências observou-se o registro de frequentes manutenções para remover resíduos sólidos urbanos indesejados.Consequentemente, a movimentação na camada superior do leito, obstruções no fluxo de líquidos e gases, e vazamentos na tampa de entrada poderiam acarretar em um aumento na taxa de emissão de odores.(...) A ETE Guaraituba apresentava lançamento de DQO e DBO aquém do parâmetro estabelecido, de modo que operava em boas condições, conforme ilustram as Figuras 29 e 30, elaboradas através das declarações de carga poluidora da SANEPAR.(...) Na complementação também se questiona se “as medidas inibidoras de dispersão de gases empregadas poderiam reduzir a dispersão desses odores?” Pois bem, foram detectadas duas medidas para o controle da dispersão de odores: (1) hipoclorito de sódio e (2) queimador de gases. · Hipoclorito de sódio: é um produto químico capaz reagir com o enxofre do gás sulfídrico e formar um composto a ser retido no efluente final, e assim se reduz a concentração de gás sulfídrico eliminado para a atmosfera.
Em relação à utilização de hipoclorito de sódio, a apelada logrou êxito em demonstrar a aquisição do produto regularmente durante o seu funcionamento (mov. 545.4 – autos nº 0004906-11-2012). Some-se a isso, comprovou a realização periódica de manutenções e serviços na ETE, a fim de garantir seu bom funcionamento (mov. 518.3 e 545.3).Evidente que qualquer estação de tratamento de esgoto doméstico emitirá odores porque a própria atividade a ser exercida resulta nesta condição. Contudo, no caso em apreço, é possível compreender que a apelada se utilizou de meios para tentar minimizar estes efeitos naturais da atividade.Outrossim, conforme demonstra a imagem abaixo, apresentada no laudo pericial, sequer há um consenso entre as pessoas que frequentam a região acerca da existência ou não de odor de esgoto, ou do período de permanência, vejamos:Ademais, por brevidade, transcrevo os seguintes trechos constantes na complementação ao laudo pericial (mov. 518 – autos nº 0004906-11-2012):Quesito 30. Apresentar quaisquer outras considerações que porventura julgue necessárias ou convenientes. Parecer: condição de vulnerabilidade social e potencial dano ambiental. Consta no Inquérito Civil nº MPPR 0039.09.000021-5 da 3ª Promotoria de Justiça de Colombo a descrição do fato (folha 001), em 2009, o acúmulo de lixo e poluição às margens do Rio Palmital, bem como a ausência de saneamento básico na região do bairro Santa Tereza, município de Colombo. Consta no Inquérito Civil nº MPPR 0039.09.000021-5 da 3ª Promotoria de Justiça de Colombo a descrição do fato (folha 001), em 2009, o acúmulo de lixo e poluição às margens do Rio Palmital, bem como a ausência de saneamento básico na região do bairro Santa Tereza, município de Colombo.No mesmo inquérito, folha 007: “a) Todos os resíduos poluentes produzidos pelas empresas, creches, escolas, moradores, e postos de saúde, são lançados nas galerias de águas pluviais, e, consequentemente atingem o Rio Palmital, no referido bairro do Município de Colombo. b) No bairro Santa Tereza, há mais de 500 famílias, e o mesmo não tem serviço de saneamento básico, (rede de esgoto), os moradores, salvo raras exceções, usam a rede pluvial, como forma de despejo dos dejetos.”(...) Quesito 34. Há algum passivo na região decorrente de lançamentos anteriores efetuados pela ETE em questão? Em caso afirmativo, qual seria a forma de reverter o (s) dano (s) causados (s)?Parecer: sim, a região apresentava passivo ambiental decorrente a lançamentos anteriores a instalação da ETE. Conforme o Inquérito Civil nº MPPR 0039.09.000021-5 da 3ª Promotoria de Justiça de Colombo, o lançamento irregular de esgoto doméstico diretamente na galeria de água pluvial que deságua no Rio Palmital das moradias, comércio, escolas e posto de saúde do bairro Santa Tereza.(...) O ofício nº 0258/2008 – CHEFIA IAP informa que os agentes fiscais sr. Paulo Kurzlop e sra. Célia Regina Moroskoski reportam uma ocupação já consolidada, dotada de arruamento com pavimentação asfáltico, comércio local, escolas e vários pontos de lançamento de esgoto doméstico, tanto na galeria de água pluvial quanto no Rio Palmital.Parecer complementar: não somente os lançamentos de esgoto, mas o impacto ambiental no Rio Palmital e sua APP, reportado no ofício nº 0258/2008 – CHEFIA IAP, resultaria em uma potencial fonte para emissão de maus odores para a região. Através das Figuras 13, 14 e 15, os dados de monitoramento da qualidade da água dos corpos hídricos entre os anos de 1992 a 2005 demonstram um avançado estágio de degradação. As imagens obtidas por meio do VANT, durante o trabalho pericial, revelam nas margens do Rio Palmital diversas tubulações das casas ribeirinhas, em situação irregular. A Prefeitura Municipal de Colombo e o Instituto Ambiental do Paraná tem a autoridade para implantar medidas para impedir os lançamentos irregulares, além de implantar medidas para a recuperação da qualidade da água do corpo hídrico.
Por fim, destaco:Quesito 36. Qual é o processo de geração de mau cheiro proveniente de um rio? Que parâmetros podem causar a emissão de odores em um rio? Durante a visita do perito ao local, foi evidenciada a presença de mau cheiro no Rio Palmital ou em algum local próximo à região de estudo?Parecer complementar: contemplou-se durante as diligências periciais um levantamento de imagens aéreas do Rio Palmital. Deste modo foi possível apurar que em diversos pontos encontra-se com o leito assoreado, ou por resíduos sólidos, ou por material arenoso. Através das imagens aéreas realizadas pelo VANT, que diversos pontos do leito do Rio Palmital encontram-se assoreados. A responsabilidade por tais lançamentos pode ser atribuída diretamente aos moradores que ocupam a APP do Rio, cujo resíduo de construção de suas casas é nítido nas imagens. Contudo, indiretamente atribui-se a responsabilidade ao Estado, por conhecer da problemática local e conter a evolução desta situação de degradação ambiental.(...)É possível afirmar, com base na condição atual, que os lançamentos irregulares de esgoto que persistem, sejam diretamente no Rio Palmital, ou por meio de seus afluentes, ou ainda através da galeria pluvial, quando existente. Sobre os moradores / autores entrevistados, de fato a grande maioria informou que percebe mau cheiro nos dias atuais, entretanto, em menor intensidade quando comparado com o período de operação da ETE Guaraituba.
Desta forma, verifica-se que não restou demonstrado o nexo de causalidade no presente caso, vez que as causas do mau cheiro do Rio Palmital são as mais diversas, não se restringindo unicamente ao lançamento dos efluentes da ETE Guaraituba.Em consonância com o entendimento ora exarado, destaco que o Ministério Público se posicionou de maneira desfavorável ao provimento do recurso, nos seguintes termos (mov. 12.1 – autos recursais):À vista disso, constata-se do estudo pericial, que o mau cheiro advém do Rio Palmital e decorre da poluição presente no local, sendo que os odores já existiam antes da instalação da ETE Guaraituba, perduraram durante os anos em que esta esteve operando, e persistem até os dias de hoje, mesmo após a desativação da ETE. Evidente que as matérias jornalísticas acostadas aos autos (que não tratam especificamente da ETE Guaraituba) e os depoimentos dos autores dos demais autos similares, assim como das testemunhas e informantes, não têm o condão de desconstituir o Laudo Pericial, que trouxe argumentos técnicos que atestam a origem do mau cheiro. Desta feita, não restou demonstrado que o mau cheiro tenha decorrido de qualquer conduta praticada pela ré SANEPAR, e sim, que este decorre da poluição do Rio Palmital, inexistindo, consequentemente, nexo de causalidade com o dano moral pretendido pelo autor. Em casos semelhantes, em que os autores pleiteiam indenização por danos morais em face da SANEPAR em razão de mau cheiro proveniente das Estações de Tratamento de Esgoto, este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem decidido que quando o Laudo Pericial comprova que não houve dano, afasta-se o dever de indenizar. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) DA SANEPAR - ‘PADILHA SUL’ - ALEGAÇÃO DE MAU CHEIRO PROVENIENTE DO TRATAMENTO DE ESGOTO REALIZADO NA REGIÃO - PROVA PERICIAL ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE MAU CHEIRO NA LOCALIDADE DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES, A QUAL FICA SITUADA A MAIS DE 800 METROS DA ETE - MAU CHEIRO VERIFICADO ATÉ 100 METROS DE DISTÂNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 8ª C.Cível - 0001770-10.2014.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 07.10.2019) – gn. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) PADILHA DO SUL. ALEGAÇÃO DE MAU CHEIRO. ODOR QUE NÃO ULTRAPASSA O RAIO DE 100 METROS DA ETE, CONFORME CONCLUSÃO DO PERITO. RESIDÊNCIA DOS AUTORES QUE NÃO SE ENCONTRA NA ÁREA AFETADA PELO MAU CHEIRO. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, DO CPC/15). AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 8ª C.Cível - 0001448- 87.2014.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 30.08.2019) – gn. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) DA SANEPAR. ‘PADILHA SUL’. ALEGAÇÃO DE MAU CHEIRO PROVENIENTE DO TRATAMENTO DE ESGOTO REALIZADO NA REGIÃO. PROVA PERICIAL ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE MAU CHEIRO NA LOCALIDADE DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES, A QUAL FICA SITUADA A MAIS DE 800 METROS DA ETE. MAU CHEIRO VERIFICADO ATÉ 100 METROS DE DISTÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 9ª C.Cível - 0001830-80.2014.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 02.05.2019) – gn. Portanto, ausente o nexo de causalidade, não há que se falar em responsabilidade da ré em arcar com a reparação do dano alegado e, logo, não assiste razão ao apelo do requerente, devendo ser mantida integralmente a sentença, em seus próprios termos e fundamentos. Em razão do exposto, manifestamo-nos pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação Cível interposto por TATIANE TEREZINHA FLORZ, nos termos da fundamentação supra.
Logo, ausente a demonstração do nexo de causalidade não há falar-se em dever de indenizar.Sobre o tema, este Tribunal de Justiça assim já decidiu, em casos análogos:RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÕES RECURSAIS NÃO ACOLHIDAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. PRINCÍPIO DA ORALIDADE. PROVA COLHIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JUIZ DA ORIGEM QUE TEVE DIRETO CONTATO COM AS PARTES E TESTEMUNHAS. PRINCÍPIO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZEM A REANÁLISE PELO COLEGIADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA QUE NÃO IMPLICA NA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, NEM DISPENSA A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ALEGAÇÃO DE MAU CHEIRO E VAZAMENTO DE ESGOTO. PROVA QUE FACILMENTE PODERIA TER SIDO PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA ATRAVÉS DA INDICAÇÃO DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO OU JUNTO AOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. DEPOIMENTOS CONSIDERADOS FRÁGEIS E VAGOS PELO JUIZ DA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO – ARTIGO 373, I DO CPC - IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002587-62.2018.8.16.0092 - Imbituva -
Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo -
J. 14.12.2020. Sem grifo no original)
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – AUTOS DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS COM PROVA EMPRESTADA E DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELAS PARTES – POLUIÇÃO AMBIENTAL – INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES NO DISTRITO DE ALEXANDRA EM PARANAGUÁ – DANO AMBIENTAL AVERIGUADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO MORAL INDIVIDUAL – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL DANO À SAÚDE E A POLUIÇÃO DA REGIÃO – DANO MORAL INEXISTENTE – IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0000689-44.2011.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira -
J. 30.11.2020. Sem grifo no original)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRODUÇÃO DE FERTILIZANTES – MAU CHEIRO DECORRENTE DA ATIVIDADE INDUSTRIAL DA RÉ – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EXPRESSAMENTE DISPENSADA – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO – POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ATESTA EMISSÃO DE GASES POLUENTES ACIMA DO LIMITE PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL – NOCIVIDADE DOS COMPOSTOS DEMONSTRADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – TEORIA DO RISCO INTEGRAL – EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE AFASTADAS – DANO AO AMBIENTE QUE ENGLOBA OS SUJEITOS NELE INSERIDOS – IMPOSSIBILIDADE DE DISSOCIAÇÃO – EXPOSIÇÃO A RISCOS DOS EFEITOS MALÉFICOS DAS SUBSTANCIAS DISPERSADAS – PREJUÍZO À QUALIDADE DE VIDA EVIDENTE – RESIDÊNCIA NO DISTRITO DE ALEXANDRA À ÉPOCA DOS FATOS NÃO COMPROVADA – FRANQUIADA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE DOMICÍLIO – RENITÊNCIA DA AUTORA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO REQUESTADO A JUSTIFICAR O PLEITO INDENIZATÓRIO – INVIABILIDADE DE ATESTAR O COMPROMETIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO AOS POLUENTES LANÇADOS – INDENIZAÇÃO DESCABIDA – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Do escólio da Corte Cidadã: “a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade de reparação in natura e do favor debilis"(STJ - AgInt no AREsp 1235040/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2018.).2. Devidamente comprovada a nocividade da atividade industrial exercida pela Ré, à míngua de adoção de cuidados a minimizar os efeitos negativos de sua atuação, à conta da exposição dos residentes no distrito de Alexandra aos poluentes emitidos, violado resulta o direito ao meio ambiente equilibrado, bem assim comprometida sua qualidade de vida.3. Nada obstante, a responsabilidade objetiva não afasta a obrigação da parte autora de comprovar o nexo de causalidade quanto ao fato constitutivo do direito vindicado. 4. Cumpria ao Autor, como corolário necessário ao acolhimento das pretensões indenizatórias, demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito requestado, ut CPC, art. 373, I, em especial, sua efetiva residência no distrito afetado à época dos fatos e, per via consequentiae, que teve sua qualidade de vida afetada em virtude da exposição aos poluentes lançados na atmosfera com a produção de fertilizantes pela Ré.5. Incomprovada a residência referenciada – e expressamente dispensada a instrução probatória, ainda que franqueada em diversos momentos ao Autor –, nada há a atrair responsabilização à Ré a justificar a indenização à guisa de danos morais propugnada.(TJPR - 10ª C.Cível - 0001225-55.2011.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca -
J. 06.04.2020. Sem grifo no original)
Diante disso, não há como se asseverar com a necessária certeza que eventuais odores que pairavam sobre a residência da apelante tenham relação direta com a atividade da estação de tratamento de esgoto da SANEPAR. Pelo exposto, escorreita a sentença ao concluir pela improcedência dos pedidos iniciais, razão pela qual nego provimento ao recurso.
5. Honorários recursaisConforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ, os honorários advocatícios recursais, previstos no artigo 85, § 11, do CPC, somente serão cabíveis quando preenchidos os seguintes requisitos:1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”;
2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4 . não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5 . não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6 . não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. (Sem grifo no original).
In casu, verifica-se que o pedido inicial foi julgado improcedente pelo juízo a quo (mov. 39.1 – autos originários), razão pela qual a autora interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido.Assim, se mostra cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais em favor do patrono da ré.Dito isso, para a fase recursal, fixam-se honorários advocatícios na ordem de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem cumulados com aqueles já arbitrados na sentença, de modo a remunerar o trabalho adicional do advogado da parte ré e coibir recursos infundados e protelatórios. Mantém-se os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos à parte autora/apelante.
6. ConclusãoAnte o exposto, voto por: a) conhecer e negar provimento ao agravo retido; e, b) conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo incólume a decisão recorrida.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249861811/apelacao-apl-73017320128160028-colombo-0007301-7320128160028-acordao/inteiro-teor-1249861830

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