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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Helder Luis Henrique Taguchi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00036415720198160115_5f899.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. XXXXX-57.2019.8.16.0115

Recurso Inominado Cível nº XXXXX-57.2019.8.16.0115
Juizado Especial Cível de Matelândia
Recorrente (s): CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.
Recorrido (s): Tania Francisco
Relator: Helder Luis Henrique Taguchi

EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA.
DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EXISTÊNCIA DE
OUTROS ELEMENTOS QUE CORROBORAM A AUSÊNCIA DE
CONTRATAÇÃO ALÉM DA DIFERENÇA DA ASSINATURA APOSTA
EM TERMO COM A DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE
CRÉDITO REALIZADA POR TERCEIROS. FRAUDE. DADOS
DIVERGENTES. DOCUMENTO DE IDENTIDADE GROSSEIRAMENTE
FALSIFICADO. RISCO DO NEGÓCIO. PRECEDENTE DO STJ. DANO
MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR
DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO
CONCRETO. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos
morais fundada em inscrição nos cadastros de inadimplentes decorrente de fraude.

2. O douto juízo julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do
débito e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$
5.000,00 (mov. 32.1 e 34.1).
3. Preliminarmente, defere-se o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, tendo
em vista que os documentos apresentados em resposta à determinação judicial (mov. 46) e a
ausência de indícios em sentido contrário são suficientes para comprovar renda em patamar
que justifica a concessão.
4. A complexidade da causa é questão ligada à atividade probatória das partes. É a real
complexidade probatória que afasta a competência dos Juizados Especiais. Insuficiente dizer,
simplesmente, que se exige perícia grafotécnica para a solução da lide.
Apenas quando exauridos os instrumentos de investigação abarcados nos artigos 5º, 32
e 35 da Lei nº 9.099/95 poderá se cogitar da complexidade da matéria de fato.
Observe-se que a Lei nº 9.099/95 confere às partes ampla liberdade na produção de
provas: todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei,
são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes (artigo 32 da Lei nº
9.099/95).
No caso em exame, há nítida divergência entre a assinatura da autora e aquela aposta
no contrato (mov. 17.4), assim como o documento de identidade apresentado para a
contratação do cartão de crédito é notoriamente falsificado.
Nessa perspectiva, tem-se dá análise dos documentos acostados não haver
necessidade de prova técnica, posto que outros elementos corroboram a alegação de fraude
feita pela autora.

5. “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por
fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou
recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto
tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito
interno” ( AgInt no AREsp 1158721/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018).
Com efeito, a contratação de cartão de crédito com documentos falsos e por terceiro
insere-se no risco da atividade desempenhada pelo réu, em conformidade com a orientação da
Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça:
"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito
interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
Nessas circunstâncias, inúmeros são os fatos que demonstram a ocorrência de fraude
no presente caso.
Em primeiro lugar, a assinatura constante na procuração de mov. 1.2 é bastante distinta
daquela aposta no contrato supostamente celebrado pela autora (mov. 17.4). Além disso,
verifica-se que o documento de identidade apresentado na celebração do contrato possui foto
de pessoa que não a autora, assim como o local de expedição não é o mesmo contido em seu
documento original (mov. 30.2).
Quanto ao endereço, a autora informou na petição inicial que reside na Rua Maceió, nº
792, na cidade de Céu Azul, conforme comprovante (mov. 1.5). O contrato impugnado, no
entanto, apresenta como domicílio da autora a Rua Giulio Eremita, nº 411, na cidade de São
Paulo, há mais de 900 km de distância de onde a autora realmente mora.
Por fim, o autorretrato apresentado por terceira pessoa na ocasião da contratação (mov.
17.4, f. 2) demonstra, de forma inquestionável, que a autora foi vítima de fraude.
Portanto, existindo a responsabilidade objetiva do réu, uma vez que os fatos aqui
descritos são decorrentes de fortuito interno, a sentença não merece reparos no que tange à
inexistência do débito impugnado pela autora.

6. A criação de um débito sem causa impõe ao suposto devedor a imagem de mau
pagador, no seu íntimo produz uma preocupação descabida, e traz aborrecimentos e
contratempos até a regularização da situação.
O dano moral foi corretamente reconhecido na sentença, pois tratando-se de inscrição
ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de
prova, configurando-se, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. (STJ -
REsp 1707577/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
07/12/2017, DJe 19/12/2017).

7. Quanto ao valor da indenização, apesar de haver certo subjetivismo para a sua
fixação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral,
o juiz deve perquirir todos os fatores inerentes aos fatos, à situação das partes, e a norma legal
aplicável ao caso.
Nesta linha de raciocínio, deve ser considerada com mais intensidade a inexistência de
prévia relação jurídica de direito material entre as partes, o que demonstra de um lado, que a
autora em nada contribuiu para o evento e, de outro, a falta de diligência do réu, que resultou
na contratação do cartão de crédito e sua utilização por terceiro fraudador.
Nesse contexto, tais fatores justificam a manutenção da indenização em R$ 5.000,00.

8. Nas indenizações por dano moral, o termo inicial para a incidência da correção
monetária é a data da decisão em que foi arbitrado o valor da indenização.
Os juros moratórios são contados da data do evento, quando a responsabilidade é
extracontratual. No presente caso, o termo inicial é a data da inscrição nos cadastros de
restrição ao crédito (05/11/2018 – mov. 1.7).

9. Recurso de ambas as partes desprovidos, com a condenação dos recorrentes ao
pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor
da condenação, estes na proporção de 50% para cada um, observado o deferimento da
gratuidade da justiça em prol da parte autora.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CRED-SYSTEM
ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., julgar pelo (a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann,
sem voto, e dele participaram os Juízes Helder Luis Henrique Taguchi (relator), Irineu Stein
Junior e Alvaro Rodrigues Junior.

14 de maio de 2021
Helder Luis Henrique Taguchi
Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249860670/recurso-inominado-ri-36415720198160115-matelandia-0003641-5720198160115-acordao/inteiro-teor-1249860684

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