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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-43.2019.8.16.0179 Curitiba XXXXX-43.2019.8.16.0179 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Kozechen

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00000664320198160179_2f4ee.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MNISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE PAI BIOLÓGICO SER CONHECIDO. EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA REGISTRAL QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 898.060/SC). PARTERNIDADE SOCIOAFETIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.

Cível - XXXXX-43.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 19.07.2021)

Acórdão

Relatório 1. Trata-se de recurso de apelação cível voltado a impugnar a sentença (mov. 21.1) proferida em Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva nº XXXXX-43.2019.8.16.0179, por meio da qual o Magistrado julgou procedente o pedido inicial para autorizar a retificação do assento de nascimento de Carlos Eduardo da Rosa, constando a paternidade socioafetiva de João Paulo de Lima, passando a chamar Carlos Eduardo da Rosa de Lima, com as demais qualificações decorrentes.Irresignado, o Ministério Público do Estado do Paraná ora Apelante interpôs recurso de apelação (mov. 24.1), alegando, em síntese, a r. sentença deve ser anulada ou que seja reformada com a finalidade de julgar improcedente o pedido de reconhecimento da paternidade socioafetiva, haja vista a informação prestada pelo cartório, a respeito da hipótese de o pai biológico ser conhecido, entendendo assim que não cabe qualquer alteração no registro de nascimento do menor em questão.Em grau recursal, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento da apelação ante a possibilidade do reconhecimento da paternidade socioafetiva no assento de nascimento do incapaz, por não haver qualquer declaração de paternidade biológica até o momento e por se tratar de reconhecimento voluntário da paternidade sócio afetiva, ademais o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, já consignou ser legítima a multiplicidade de vínculos parentais (mov. 10.1).Após, vieram os autos conclusos para julgamento.É o relatório, em síntese. Voto:2. O recurso merece conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).3. A sentença julgou procedente o pleito do autor, reconhecendo a paternidade socioafetiva, com determinação do registro para autorizar a retificação do assento de nascimento de Carlos Eduardo da Rosa, constando a paternidade socioafetiva de João Paulo de Lima, passando a chamar Carlos Eduardo da Rosa de Lima.Ocorre que o Ministério Público do Estado do Paraná ora Apelante interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, a r. sentença deve ser anulada ou então reformada com a finalidade de julgar improcedente o pedido de reconhecimento da paternidade socioafetiva, haja vista a informação prestada pelo cartório, a respeito da hipótese de o pai biológico ser conhecido, entendendo assim que não cabe qualquer alteração no registro de nascimento do menor em questão (mov. 24.1).Pois bem, embora o recurso sinale irresignação do Ministério Público pela existência de um possível pai biológico conhecido, entende-se que não há como prover o recurso. Isso porque não se está discutindo a existência de um pai biológico ou um litígio para o reconhecimento registral do pai biológico, pois não há nos autos comprovação de que fato existe um pai biológico conhecido e com o pleito para reconhecimento.Aliás, denota-se apenas um pleito de vontades das partes envolvidas, como se depreende, a filiação socioafetiva que é um ato de vontade, fundada na convivência e no afeto.Com efeito, não há nada nos autos a indicar vício de vontade, de consentimento, quando do registro de nascimento do menor, tampouco o dissabor pela inclusão do registro do pai biológico em sua certidão de nascimento, sendo perfeitamente possível a multiparentalidade, mesmo que está não esteja sendo discutida no momento, sendo assim possível caso haja o pleito, a ocorrência da manutenção do pai socioafetivo no assentamento civil, e acréscimo do registro do pai biológico, o que melhor espelha a atualidade e preserva efeitos jurídicos que lhe são próprios. Nas palavras de Paulo Lôbo, chama-se filiação:“a relação de parentesco que se estabelece entre duas pessoas, uma das quais nascida da outra, ou adotada, ou vinculada mediante posse de estado de filiação ou por concepção derivada de inseminação artificial heteróloga”. Tratando-se de relação em face do pai, chama-se paternidade, no “direito brasileiro, a filiação é biológica e não biológica. Por ser uma construção cultural, resultante da convivência familiar e da afetividade, o direito a considera como um fenômeno socioafetivo, incluindo a de origem biológica, que antes detinha a exclusividade” (LÔBO, Paulo Direito civil: famílias. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 216.) O reconhecimento da filiação pode ocorrer de forma voluntária ou pela via judicial. Fala-se em reconhecimento da filiação tanto em se tratando de paternidade (ou maternidade) biológica quanto da não biológica (socioafetiva). Nessa linha de raciocínio, em precedente de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu (RE nº 898.060/SC) que a existência de paternidade socioafetiva registral não obsta o reconhecimento de paternidade biológica. Trata-se do julgado em que o STF admitiu o fenômeno conhecido como multiparentalidade (ou pluriparentalidade), declarando a possibilidade de concomitância da paternidade biológica com a socioafetiva. Na oportunidade, fixou a tese segundo a qual:“a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”.A matéria, outrora tormentosa, hoje se consolida a partir do entendimento acima sedimentado, de modo que, se é verdade que a princípio constitucional da igualdade entre as filiações paternidade biológica não exclui a socioafetiva, também é verdade que a paternidade socioafetiva não exclui a biológica, sendo assim possível a manutenção da sentença recorrida.Desse modo, visto que preenchidos estão os requisitos necessários para proceder à manutenção da sentença recorrida e autorizar a retificação do assento de nascimento de Carlos Eduardo da Rosa, constando a paternidade socioafetiva de João Paulo de Lima, passando a chamar Carlos Eduardo da Rosa de Lima, com as demais qualificações decorrentes.Diante do exposto, o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249842889/apelacao-apl-664320198160179-curitiba-0000066-4320198160179-acordao

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