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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

17/05/2021

Julgamento

17 de Maio de 2021

Relator

Leo Henrique Furtado Araujo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00109461120198160045_34f45.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.jus.br

Recurso Inominado Cível nº 0010946-11.2019.8.16.0045
Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas
Recorrente (s): IPPASA e Município de Arapongas/PR
Recorrido (s): Flavio Canesin
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES DE
ARAPONGAS – IPPASA. PROFESSOR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
NOS MOLDES DO ARTIGO , III, DA EC 47/05 C/C ARTIGO 40, § 5º DA CF.
IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. MODOS ALTERNATIVOS DE
ESCOLHA DE APOSENTADORIA QUE SE TORNAM EXCLUDENTES.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE APLICAÇÃO DO PREVISTO NA EC
47/05 AOS PROFESSORES. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL E DO
STF. SENTENÇA REFORMADA. Recursos conhecidos e providos.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Voto.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, recebo os recursos.
Cinge a controvérsia em verificar a possibilidade de concessão de aposentadoria especial
prevista aos professores, conforme art. 40, § 5º da CF, aplicando conjuntamente o benefício previsto no
artigo da EC nº 47/05, a saber:
Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art.
40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda
Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço
público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde
que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
(...)
III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso
III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de
contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. (destaquei)
Da leitura do referido dispositivo, extrai-se que o benefício previsto se restringe à regra
contida no art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, razão pela qual não cabe sua aplicação conjunta com a regra
especial de aposentadoria prevista aos professores que, por sua vez, está prevista no art. 40, § 5º da CF.
Vale dizer que se encontra em trâmite a Emenda Constitucional nº 21/2016, pretendendo
justamente a extensão da regra de transição constante do art. da EC 47/05 aos professores, fato que
corrobora com a conclusão de que a norma, atualmente, não é aplicada aos professores.
Nesse sentido, é o precedente desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PÉROLA/PR. PREVIDENCIÁRIO.
PROFESSOR. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA COM CUMULAÇÃO
DO ART. 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM O ART. 3º, III, DA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. IMPOSSIBILIDADE. MODOS
ALTERNATIVOS DE ESCOLHA DE APOSENTADORIA QUE SE TORNAM
EXCLUDENTES. RECONHECIMENTO DE RESTRIÇÃO DE APLICAÇÃO DA
CUMULAÇÃO NO PRESENTE MOMENTO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO
EXPRESSO QUE TORNA POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR DOS
PROFESSORES AO PREVISTO NA EC 47/2005. PRECEDENTES DESTA
TURMA RECURSAL E DO STF. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
SENTENÇA REFORMADA (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000035-64.2019.8.16.0133 -
Pérola - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 31.03.2020)
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA. MUNICÍPIO
DE PÉROLA. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA INTEGRAL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART.
40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 3º, III, DA EMENDA
CONSTITUCIONAL 47/2005. IMPOSSIBILIDADE. MODOS ALTERNATIVOS.
INCABÍVEL A APLICAÇÃO CONJUNTA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL ACERCA DA APLICAÇÃO DO CONTIDO NA EMENDA AOS
PROFESSORES. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0000010-51.2019.8.16.0133 - Pérola - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J.
15.06.2020)
Outrossim, o STF já se posicionou acerca de acórdão proferido por esta Turma Recursal
com o mesmo entendimento, através do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1197180, sendo oportuno
destacar o seguinte trecho:
A Turma Recursal de origem, ao examinar o conjunto probatório dos autos, consignou a
vedação à cumulatividade das modalidades de aposentadoria. Nesse sentido, extrai-se o
seguinte trecho do acórdão impugnado:
“Verifica-se que o caput do referido artigo estabelece a alternação de direitos, cuja opção
de escolha cabe ao servidor. Destarte, sendo opções alternativas, são excludentes, de
modo que, ao se optar por uma das modalidades de aposentadoria existentes, excluídas
estarão as outras possibilidades. Se optar pela modalidade prevista no art. 3º da EC nº
47/05, deve, então, preencher cumulativamente os requisitos estabelecidos em lei, não
sendo aplicado o redutor disposto no art. 40, § 5º, da Constituição Federal. ” (eDOC 3, p.
47)
Assim, verifico que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta
Corte, que determina a alternatividade obrigatória na escolha da modalidade de
aposentadoria.
Confira-se, a propósito o seguinte precedente: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS DEDECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVOREGIMENTAL.
APOSENTADORIA PROPORCIONAL DEPROFESSORES PÚBLICOS. FUNÇÃO
EXCLUSIVA DEMAGISTÉRIO. CONSIDERAÇÃO DO TEMPO EXIGIDO PARAA
APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS DOSPROFESSORES. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, na
aposentadoria proporcional de professores públicos que exerçam função exclusiva de
magistério, os proventos deverão ser calculados com base no tempo exigido para a
aposentadoria com proventos integrais dos professores. Precedentes. II – Agravo
regimental improvido. ( RE 717701 ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
DJe 11.03.2013 - grifei)
(...)
( ARE 1197180, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 10/09/2019, DJe 12/09/2019)
Destarte, manifesta a impossibilidade de cumulação das duas modalidades de
aposentadoria.
O voto, portanto, é pelo conhecimento e provimento aos recursos, reformando-se a
sentença para o fim dejulgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação exposta.
Logrando êxito em seus recursos não há que se falar em condenação em custas e
honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).
Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de IPPASA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito -
Provimento, em relação ao recurso de Município de Arapongas/PR, julgar pelo (a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Marco Vinícius Schiebel e Aldemar Sternadt.

Curitiba, 14 de maio de 2021
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
ib
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