jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0000808-51.2019.8.16.0120 Nova Fátima 0000808-51.2019.8.16.0120 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
23/05/2021
Julgamento
21 de Maio de 2021
Relator
Fernanda Bernert Michielin
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_00008085120198160120_e6874.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “CONTRIBUIÇÃO ANAPPS”. DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0000808-51.2019.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 21.05.2021)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0000808-51.2019.8.16.0120 Recurso: 0000808-51.2019.8.16.0120 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Recorrente (s): ABAMSP - Associação Beneficente de Auxilio Mutuo ao Servidor Recorrido (s): Sebastião Guilherme RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “CONTRIBUIÇÃO ANAPPS”. DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 1. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser o recurso conhecido. A sentença julgou procedente o pedido inicial, para o fim de declarar a inexistência dos débitos descontados do benefício previdenciário do autor durante os meses de julho/2018 a julho/2019; determinar o cancelamento definitivo do contrato que gerou os descontos indevidos e; condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, bem como de R$ 508,40, referente a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A parte ré interpôs recurso inominado sustentando, em síntese, a impossibilidade de repetição do indébito e a inexistência de danos morais indenizáveis, pugnando pela reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, ou, alternativamente, pela minoração do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais. Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora sustenta, em síntese, a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de “CONTRIBUIÇÃO ABAMSP”, no valor de R$ 19,96, realizados pela parte ré sem a sua autorização. A parte ré, por sua vez, anexou aos autos o documento de mov. 16.9, denominado “AUTORIZAÇÃO”, contendo assinatura, supostamente da parte autora, o qual comprovaria a autorização para realização dos descontos no benefício previdenciário do autor. Ocorre que referido documento possui diferenças visíveis na formatação, preenchimentos a caneta, e sequer possui data de assinatura. Ademais, intimada para anexar aos autos o contrato assinado pelo autor, a parte ré quedou-se inerte, de modo que não há como considerar referido documento como válido para comprovar a efetiva anuência do consumidor. Conforme bem registrado na sentença recorrida: “Contudo, deixou de apresentar quais vantagens seriam estas e, da análise do documento juntado no mov. 16.9, que seria, em tese, a ficha de filiação do autor, esta se encontra visivelmente adulterada, com rasuras, preenchimentos escritos a caneta. Ainda, não há o nome do corretor que ofereceu as supostas vantagens ao autor e nem mesmo consta a data da assinatura da autorização, não havendo, dessa forma, maneira de considerar tal documento como uma forma de comprovação da relação existente entre as partes. Visando sanar qualquer tipo de dúvida, foi determinado por este Juízo que a parte requerida juntasse o contrato firmado pelo autor, bem como para que colacionasse foto legível do documento apresentado no mov. 16.9, a fim de indicar a existência ou não de adulteração. Entretanto, embora devidamente intimada para tanto, a requerida deixou decorrer o prazo sem manifestação não eximindo a evidência de que o documento de filiação apresentado teria sido objeto de adulteração (mov. 40.0 e 41.1). ” Sendo assim, diante da ausência de comprovação acerca da efetiva contratação e autorização dos descontos pelo consumidor, a declaração de inexistência dos débitos, com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe. Com relação a forma de restituição, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido no EAREsp 676.608, em 21/10/2020, firmou entendimento de que a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso dos autos, tem-se que a cobrança contraria a boa-fé objetiva que norteia as relações contratuais, razão pela qual é dever da recorrente restituir em dobro os valores indevidamente descontados da parte autora, nos termos da atual jurisprudência do STJ e tal como decidiu o juízo da origem. No tocante aos danos morais, esta Turma Recursal firmou entendimento em casos análogos, de que a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário advindos de flagrante abusividade e ilegalidade na conduta da recorrente, infere-se que a situação vivenciada pela autora ultrapassou o mero dissabor e configurou abalo moral indenizável. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS MENSAIS. “CONTRIBUIÇÃO ANAPPS”. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORA PARA DEDUÇÃO NO VALOR MENSAL DA APOSENTADORIA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO ( CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). MÁ-FÉ NA CONDUTA DA RÉ. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. ABALO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS MORAIS MANTIDOS (R$ 5.000,00). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000823-20.2019.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 30.04.2021) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ANAPPS). ADESÃO NÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002445-56.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 26.02.2021) Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. O valor de R$ 5.000,00 arbitrado pelo Juízo a quo se mostra razoável, a fim de compensar o autor do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito. Pelos fundamentos acima expostos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Diante da sucumbência recursal, vota-se pela condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ABAMSP - Associação Beneficente de Auxilio Mutuo ao Servidor, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Alvaro Rodrigues Junior. Curitiba, 21 de maio de 2021 Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249796260/recurso-inominado-ri-8085120198160120-nova-fatima-0000808-5120198160120-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0025411-92.2021.8.16.0000 Ponta Grossa 0025411-92.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0841666-71.2019.8.12.0001 MS 0841666-71.2019.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0000823-20.2019.8.16.0120 Nova Fátima 0000823-20.2019.8.16.0120 (Acórdão)