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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0006033-83.2019.8.16.0045 Arapongas 0006033-83.2019.8.16.0045 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
19/07/2021
Julgamento
19 de Julho de 2021
Relator
Aldemar Sternadt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_00060338320198160045_2b7c5.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA MEDIANTE FRAUDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 479, DO C. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - 0006033-83.2019.8.16.0045- Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 19.07.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006033-83.2019.8.16.0045 Recurso Inominado Cível nº 0006033-83.2019.8.16.0045 Juizado Especial Cível de Arapongas Recorrente (s): VINICIUS DA SILVA GOMES e Banco do Brasil S/A Recorrido (s): VINICIUS DA SILVA GOMES e Banco do Brasil S/A Relator: Aldemar Sternadt EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA MEDIANTE FRAUDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 479, DO C. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. XXX INÍCIO RELATÓRIO XXX Tratam-se de recursos inominados interpostos pelo autor Vinicius da Silva Gomes e pelo requerido Banco do Brasil S.A em face da decisão (mov. 18.1 e 20.1), que julgou parcialmente procedente a demanda, para o fim de declarar inexigíveis os débitos lançados na conta corrente aberta por um falsário em nome do requerente, bem assim, rejeitar o pedido de indenização por danos morais. Sustenta, a instituição financeira em suas razões de recurso (mov. 27.1), a ausência de responsabilidade pela fraude ocorrida, aduzindo que a culpa pelo evento deve ser atribuída a terceiro, sendo assim, indevida qualquer indenização e também impossível a declaração de inexistência de débito. O autor, por seu turno, argumenta em sede recursal, a ocorrência de danos morais indenizáveis. Requer o provimento do recurso, pugnando pela fixação de quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É o relatório. XXX FIM RELATÓRIO XXX Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. De saída, consigno que o ônus de provar a existência de relação jurídica é daquele que se alega credor, o qual deve ter condições de demonstrar seu crédito. Note-se que ao autor não seria possível imputar um ônus demasiado referente à chamada prova diabólica, de que ele não realizou negócio com o requerido. Isso porque corresponderia a uma prova negativa absoluta, da qual o autor jamais se desincumbiria. Assim, cabia à parte ré a comprovação da relação jurídica que originou a abertura da conta corrente e o lançamento de débitos. Nesse passo, diante da inexistência de relação jurídica entre a vítima e o banco responsável, possível o reconhecimento da inexistência dos diferentes vínculos negociais e da inexigibilidade das dívidas cobradas. Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva por fraude perpetrada por terceiros, tema pacificado em julgamento do Recurso Especial 1.199.782/PR, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, afetado à Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 543-C do CPC/73, acrescido pela Lei nº 11.672/2008 e Resolução/CNJ 08/2008 (Lei de Recursos Repetitivos), que decidiu: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ. REsp nº 1.199.782/PR. 2ª Seção. Min. Rel. Luis Felipe Salomão. J. 24.08.2011). Ademais, o STJ editou a súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Daí decorre a pertinência do pleito de indenização para compensação de dano moral, pelo contratempo causado. O requerente demonstrou que foi impedido de abrir conta corrente para recebimento de seus proventos em face da existência da conta aberta por falsários, bem assim, comprovou que solicitou a instauração de boletim de ocorrência para verificação dos fatos. A aplicação das disposições do microssistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor é, de mais a mais, inquestionável, uma vez que a parte, ainda que inexistente relação de natureza contratual com a ré, ostentava, na ocasião, e ainda ostenta, a qualidade de consumidor equiparado a que aludem os artigos 17 e 29, da lei de regência. Houve, por outro lado, inegável déficit de qualidade na prestação de serviços a que se propôs a demandada, sendo plenamente aplicável, no caso concreto, a teoria do risco profissional: a fornecedora, ao exercer suas atividades com fins lucrativos, assume os riscos dos danos que der causa a terceiros. Por outro lado, a alegação de culpa de terceiro não convence, uma vez que, se houve realmente culpa de terceiro, ela não foi exclusiva, de modo a não fazer romper o nexo de causalidade nem fazer incidir a regra do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. Quando muito, houve o chamado fortuito interno, insuscetível de minimizar ou excluir a responsabilidade da ré, forte no contido na Súmula 479, do C. STJ: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Acrescente-se, ainda, que o banco réu não coligiu aos autos elementos que demonstrassem a licitude das movimentações bancárias. Assim, incontroverso que os débitos lançados são inexigíveis. Atinente ao recurso manejado pelo autor, tenho que comporta acolhimento. A negligência do réu permitiu que terceiros efetuassem transação em nome do autor, sem a possibilidade de solução administrativa, circunstância suficiente a lhe acarretar intranquilidade e desassossego. Passa-se ao exame do valor da indenização por danos morais. De fato, embora não haja um critério objetivo previsto em lei para quantificar o dano moral, a fixação da respectiva reparação deve se dar em quantia razoável e proporcional à desídia com que agiu o culpado e sua capacidade financeira. Além disso, deve ser ponderada, visando inibir a repetição da conduta danosa, mas sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Assim, levando-se em consideração as circunstâncias do caso, sobretudo a desídia da instituição financeira es valores envolvidos na controvérsia, a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor adequado aos fins colimados, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (data da abertura da conta) e correção monetária, pela média INPC/IGPD-I, a partir da condenação. O voto, portanto, é pelo conhecimento de ambos os recursos, sendo provido o recurso interposto pelo autor e desprovido o recurso manejado pelo réu. Em relação ao autor não há que se falar em verbas de sucumbência face o êxito recursal. Outrossim, condeno o recorrente Banco do Brasil S.A. no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, arbitro em 20% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido. Dispositivo: Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VINICIUS DA SILVA GOMES, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de Banco do Brasil S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator) e Guilherme Cubas Cesar. CURITIBA, 16 de julho de 2021 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a)
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