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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-27.2020.8.16.0018 Maringá XXXXX-27.2020.8.16.0018 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Publicação

Julgamento

Relator

Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00145502720208160018_1752e.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÕES OFENSIVAS PRATICADAS EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, I, CPC. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-27.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.07.2021)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 5TR@tjpr.jus.br Recurso Inominado Cível nº XXXXX-27.2020.8.16.0018 3º Juizado Especial Cível de Maringá Recorrente (s): GILMAR APARECIDO LAUREANO FERREIRA Recorrido (s): Cristianne Costa Lauer Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÕES OFENSIVAS PRATICADAS EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, I, CPC. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de ação indenizatória, em que, em síntese, alega a parte autora, que a ré publicou no Facebook e no Instagram vídeos denominados “desabafos” nos quais desfere inúmeras ofensas a várias pessoas que ocupam cargo público ou que são populares e/ou que tem veículo de imprensa e noticiam fatos que talvez não agradem ao grupo político a que pertence, dentre eles, o autor. Aduziu ainda, que a ré informou que o autor foi exonerado do cargo que ocupou na prefeitura durante um período determinado, o que seria inverídico; que nos vídeos publicados constam que o autor teria sido preso supostamente por dívidas de pensão alimentícia e que teria respondido processo penal por agressão a uma mulher; que o autor era um simples vendedor de carro e passou a ser responsável pela qualidade da saúde do município, sendo exonerado, o que não seria verdade, pois trabalhou na administração pública a convite, por seus próprios méritos, e que pediu exoneração para laborar em uma rádio local; que imputou o autor de forma depreciativa o termo “carneirinho”, “manso” e “puxa saco”; que a ré comete injúria e difama o autor, visto que os vídeos tem tido inúmeros compartilhamentos e visualizações; e que o discurso da ré é de ódio e demonstra imaturidade das pessoas de um grande seguimento da população que não consegue debater no campo das ideias sem insultar ou agredir ao próximo. Ao final, postulou a concessão de tutela antecipada de urgência a fim de que a ré seja compelida para excluir os vídeos, bem como a fixação de multa diária, que seja a ré condenada à obrigação de fazer, para que não divulgue os referidos conteúdos ofensivos em face do autor, bem como o pagamento de indenização por danos morais. O pedido de tutela antecipada de urgência foi indeferido. Sobreveio sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. O recurso foi recebido e as contrarrazões foram apresentadas. Em síntese, é o relatório. Passo ao voto. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Cinge-se a controvérsia recursal em relação à aplicação dos efeitos da revelia, à obrigação de fazer e à indenização por danos morais, uma vez que o autor alega que a ré publicou vídeos em rede social de cunho difamatório. Primeiramente,extrai-se que à ré foram aplicados os efeitos da revelia, visto que foi devidamente citada, mas deixou de comparecer à audiência de conciliação virtual designada, tampouco justificou sua ausência. Todavia, a presunção de veracidade dos fatos não é absoluta, podendo o magistrado afastar a presunção gerada pela revelia quando da análise do conjunto probatório. Pois bem, no caso dos autos, os direitos fundamentais contrapostos são aqueles previstos no art. , incisos IV e X da CF, in verbis: “IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Em que pese os argumentos trazidos pelo autor, este deixou de comprovar sua versão contida na inicial, a fim de demonstrar que as alegações constantes nos vídeos titulados como “desabafos” enumerados “47 parte 2, 55, 56 e 60” são inverídicas, ônus este que lhe incumbia (art. 373, I, CPC). Desse modo, as publicações ora em discussão se tratam, ao que tudo indicam, de opinião da ré a respeito de fatos ocorridos durante a campanha eleitoral municipal. Ainda, por se tratar de pessoa pública, o autor está sujeito a críticas, observações e controle da população. Portanto, não há o que se falar em responsabilidade civil da ré, conforme pretende o autor, uma vez que não foi possível extrair dos referidos vídeos publicados qualquer abuso no direito de liberdade de expressão. Assim, inexistindo provas capazes de caracterizar que a ré praticou injúria/calúnia/difamação e que esta tenha violado o direito de personalidade do autor, não há o que se falar na indenização por danos morais. Desse modo, não merece reparo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso interposto, conforme razões expostas acima, devendo ser conservada a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da LJE). Não logrando êxito no recurso, condeno a parte recorrente, e, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da causa. Custas devidas na forma do art. 4º, da Lei nº 18.413/2014. Observada a concessão dos efeitos da assistência judiciária gratuita em favor do autor, nos termos do art. 98, § 2º e , do CPC. Dispositivo Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GILMAR APARECIDO LAUREANO FERREIRA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator) e Camila Henning Salmoria. Curitiba, 16 de julho de 2021 Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso Juíza Relatora
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