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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-75.2019.8.16.0018 Maringá XXXXX-75.2019.8.16.0018 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Irineu Stein Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00235837520198160018_8248b.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONTRATO POR ATRASO NO PAGAMENTO DA MENSALIDADE. ATRASO INFERIOR A SESSENTA DIAS. CANCELAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 13, INCISO II, DA LEI 9.656/98. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. CONDUTA ILEGAL E ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - XXXXX-75.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 21.05.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-75.2019.8.16.0018 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-75.2019.8.16.0018 3º Juizado Especial Cível de Maringá Recorrente (s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Recorrido (s): MARIA JOSE MEDEIROS MAIA Relator: Irineu Stein Junior RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONTRATO POR ATRASO NO PAGAMENTO DA MENSALIDADE. ATRASO INFERIOR A SESSENTA DIAS. CANCELAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 13, INCISO II, DA LEI 9.656/98. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. CONDUTA ILEGAL E ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de Recurso Inominado interposto por COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido movido por MARIA JOSE MEDEIROS MAIA em desfavor da Recorrente e UNIMED REGIONAL MARINGÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Pretende a reforma da decisão. Apresentadas as contrarrazões foram os autos remetidos a esta Turma Recursal. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso. Colhe-se dos autos que a Autora firmou contrato de prestação de serviços bancários com a Cooperativa Ré, abarcando também a contratação de plano de saúde a ser prestado pela Ré UNIMED REGIONAL MARINGÁ. Em decorrência de dificuldades financeiras, a Autora deixou de realizar o pagamento das mensalidades de janeiro e fevereiro de 2019, tendo recebido pela empresa Prime Cobranças a oferta de negociação para diluição das mensalidades em parcelas mensais, cuja renegociação ocorreu no dia 05/03/2019. Novamente em dificuldade financeira, a Autora deixou de efetuar o pagamento da mensalidade do mês de março, com vencimento em 15/03/2019, também tendo sido objeto de renegociação. A Autora afirma que a renegociação da mensalidade do mês de março ocorreu na data de 30/03/2019. A Ré, por sua vez, informa que a mensalidade de março foi renegociada na data de 03/04/2019. A despeito disso e do pagamento regular das demais mensalidades e das parcelas renegociadas, a Ré apresentou correspondência datada de 20/03/2019 (seq. 30.6), advertindo a Autora acerca do cancelamento do contrato, caso não houvesse “regularização dos débitos pendentes”, a qual retornou ao remetente, em virtude de mudança de endereço. Na data de 28/03/2019 a Cooperativa Ré solicitou à operadora de plano de saúde o cancelamento do contrato, o que foi efetivado na data de 31/03/2019 (seq. 29.4). No mês de junho de 2019, ao tentar realizar consulta médica, a Autora tomou conhecimento do cancelamento de seu plano de saúde, embora estivesse continuando a efetuar os pagamentos devidos, ensejando o ajuizamento da presente demanda, para o fim de que fosse restabelecido seu contrato e reconhecido seu direito ao recebimento de indenização por danos morais. Por meio da sentença, ora recorrida, as rés COOPERATIVA DE CREDITO -SICOOB METROPOLITANO e UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO foram condenadas ao restabelecimento do plano de saúde da autora nos moldes inicialmente pactuados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser pago pela Ré COOPERATIVA DE CREDITO -SICOOB METROPOLITANO. Nas razões de recurso, a Cooperativa Recorrente sustenta que ao contrário do decidido pelo juízo “a quo”, o cancelamento do contrato foi corretamente realizado em 31/03/2019, pois referente à mensalidade do mês de março/2019, que se encontrava inadimplida até a data de 03/04/2019, quando a dívida foi renegociada. A despeito das razões deduzidas, não assiste razão à Recorrente. Conquanto tenha restado controvertida a data da efetiva renegociação da mensalidade vencida em 15/03/2019, se em 30/03/2019 ou 03/04/2019, fato é que por outro fundamento, o cancelamento do contrato de plano de saúde é inegavelmente indevido. O art. 13, inciso II, da Lei Federal n. 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde dispõe: "Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (…) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência;” (g.n.). Sobre o tema, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 é possível a suspensão ou resolução do contrato de plano de saúde em virtude de inadimplemento superior a sessenta dias, desde que notificado até o quinquagésimo d i a d e i n a d i m p l ê n c i a . 2. Particularidades do caso que denotam a abusividade da resolução contratual operada pelo plano de saúde dada a conduta contrária aos preceitos orientadores da boa-fé objetiva, em especial, do dever de cooperação entre as partes, o qual tem grande relevância na execução de contratos cativos, como o presente. 2.1 Ressoa contrário à boa-fé o comportamento contraditório da operadora do plano que aceita, sem objeção, o pagamento de faturas posteriores, porém rescinde o contrato com amparo em mora de parcela longuínqua, sem inclusive, informar ou disponibilizar o acesso para a sua quitação. 2.2 Desse modo, o plano de saúde atuou com a finalidade de inviabilizar a continuidade do contrato, e não de envidar esforços para a manutenção da relação, como impunha a boa-fé, notadamente diante da inegável hipossuficiência da parte autora, inclusive amparada pelo regramento protetivo do estatuto do idoso. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a deliberação monocrática e julgar procedente o recurso especial, com restabelecimento da sentença. ( AgInt nos EDcl no REsp 1.647.745/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 09/10/2020) O próprio contrato que regulamenta as normas de utilização do plano de saúde carreado na seq. 29.3 expressamente estabelece na CLÁUSULA 12.6, que apenas o atraso de pagamento superior a 60 (sessenta) dias pode ensejar a suspensão dos atendimentos: “12.6. O Atraso no pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do Contrato, implicará na suspensão total dos atendimentos, até a efetiva liquidação do débito, nos termos dos itens anteriores, e sem o prejuízo da CONTRATADA denunciar o contrato.” Como se vê, portanto, a regularidade da suspensão ou cancelamento do contrato de plano de saúde exige que o atraso do pagamento da mensalidade seja superior a 60 (sessenta) dias, o que não foi observado no caso dos autos, em que o vencimento da mensalidade ocorreu em 15/03/2019, tendo o cancelamento ocorrido em 31/03/2019, resultando na conduta ilegal e abusiva por parte da Cooperativa Ré, impondo-se a manutenção da conclusão adotada na sentença, ainda que por outro fundamento. Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto. Ante a sucumbência recursal, vota-se pela condenação da parte recorrente ao pagamento de 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa - CSJEs, art. 18). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Irineu Stein Junior (relator) e Alvaro Rodrigues Junior. 21 de maio de 2021 Irineu Stein Junior Juiz (a) relator (a)
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