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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Nestario da Silva Queiroz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00002088020198160168_0aacb.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível nº XXXXX-80.2019.8.16.0168
Juizado Especial Cível de Terra Roxa
Recorrente (s): Roseval Marques dos Santos
Recorrido (s): TIM CELULAR S.A.
Relator: Nestario da Silva Queiroz

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE
EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE
O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE
PEDIR GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE
RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO
DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e
provido.

I. Relatório
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.

II. Voto
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, intrínsecos e
extrínsecos, este deve ser conhecido.
Cuida-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou
extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, na ação
indenizatória proposta por ROSEVAL MARQUES DOS SANTOS em desfavor da
Empresa TIM S/A, ante o reconhecimento da inépcia da petição inicial, em decorrência da
causa de pedir genérica.
Assim, Cumpre, de pronto, registrar que não há como se cuidar do
indeferimento da petição inicial. Isto porque, o autor delimitou expressamente a causa de
pedir da demanda, informando que o período de ocorrência da falha na prestação do
serviço, envolvendo a disponibilização do sinal de telefonia, se deu durante o mês de
novembro de 2018 (conforme extratos anexos – mov. 1.8 e 1.9 – com o detalhamento das
ligações, datas, horários e terminais envolvidos.).
Portanto, não há como se falar de petição genérica que impossibilite o
exercício de defesa pela ré, como colocou o Juízo a quo.
Neste sentido, é o entendimento desta Turma Recursal em casos análogos:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL.
FALHA/QUEDA DE SINAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INICIAL QUE
INDICA O PERÍODO DA ALEGADA FALHA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO
VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-93.2018.8.16.0040 - Altônia -
Rel.: Juiz Pedro Roderjan Rezende - J. 19.11.2020)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. FALHA/QUEDA
DE SINAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INICIAL QUE INDICA O
PERÍODO DA ALEGADA FALHA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO
VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Recurso conhecido e
provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-81.2018.8.16.0040 - Altônia - Rel.:
Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 13.07.2020)

Desta forma, uma vez que a presente ação preenche os requisitos necessários
para a aptidão da petição inicial, em observância aos arts. 319 a 321 do Código de
Processo Civil, não existindo fundamentos razoáveis para se obstar o processamento do
pedido formulado autor, de modo que a r. sentença deve ser anulada, determinando o
retorno dos autos ao Juízo de Origem, para o regular prosseguimento do feito.

Por todo o exposto, s.m.j., voto pelo conhecimento e provimento do recurso,
para o fim de anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Origem,
para regular prosseguimento do feito
Diante do êxito recursal, não há que se cogitar a fixação de honorários
advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Custas na forma da Lei
18.413/2014.
É este o voto que proponho.

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Roseval Marques dos Santos, julgar pelo (a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Nestario Da Silva Queiroz (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira
Da Costa.

21 de maio de 2021
Nestario da Silva Queiroz
Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249784263/recurso-inominado-ri-2088020198160168-terra-roxa-0000208-8020198160168-acordao/inteiro-teor-1249784292

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