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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 000XXXX-80.2019.8.16.0168 Terra Roxa 000XXXX-80.2019.8.16.0168 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

24/05/2021

Julgamento

24 de Maio de 2021

Relator

Nestario da Silva Queiroz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00002088020198160168_0aacb.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000208-80.2019.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 24.05.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível nº 0000208-80.2019.8.16.0168 Juizado Especial Cível de Terra Roxa Recorrente (s): Roseval Marques dos Santos Recorrido (s): TIM CELULAR S.A. Relator: Nestario da Silva Queiroz RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. II. Voto Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, intrínsecos e extrínsecos, este deve ser conhecido. Cuida-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, na ação indenizatória proposta por ROSEVAL MARQUES DOS SANTOS em desfavor da Empresa TIM S/A, ante o reconhecimento da inépcia da petição inicial, em decorrência da causa de pedir genérica. Assim, Cumpre, de pronto, registrar que não há como se cuidar do indeferimento da petição inicial. Isto porque, o autor delimitou expressamente a causa de pedir da demanda, informando que o período de ocorrência da falha na prestação do serviço, envolvendo a disponibilização do sinal de telefonia, se deu durante o mês de novembro de 2018 (conforme extratos anexos – mov. 1.8 e 1.9 – com o detalhamento das ligações, datas, horários e terminais envolvidos.). Portanto, não há como se falar de petição genérica que impossibilite o exercício de defesa pela ré, como colocou o Juízo a quo. Neste sentido, é o entendimento desta Turma Recursal em casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. FALHA/QUEDA DE SINAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INICIAL QUE INDICA O PERÍODO DA ALEGADA FALHA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003242-93.2018.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Juiz Pedro Roderjan Rezende - J. 19.11.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. FALHA/QUEDA DE SINAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INICIAL QUE INDICA O PERÍODO DA ALEGADA FALHA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001652-81.2018.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 13.07.2020) Desta forma, uma vez que a presente ação preenche os requisitos necessários para a aptidão da petição inicial, em observância aos arts. 319 a 321 do Código de Processo Civil, não existindo fundamentos razoáveis para se obstar o processamento do pedido formulado autor, de modo que a r. sentença deve ser anulada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para o regular prosseguimento do feito. Por todo o exposto, s.m.j., voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para regular prosseguimento do feito Diante do êxito recursal, não há que se cogitar a fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Custas na forma da Lei 18.413/2014. É este o voto que proponho. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Roseval Marques dos Santos, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Nestario Da Silva Queiroz (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. 21 de maio de 2021 Nestario da Silva Queiroz Juiz (a) relator (a)
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