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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0015531-90.2019.8.16.0018 Maringá 0015531-90.2019.8.16.0018 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
24/05/2021
Julgamento
24 de Maio de 2021
Relator
Nestario da Silva Queiroz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_00155319020198160018_c6fc5.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO NO PRODUTO. TÊNIS. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015531-90.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 24.05.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível nº 0015531-90.2019.8.16.0018 3º Juizado Especial Cível de Maringá Recorrente (s): LAIZA BERGAMASCO BELTRAN Recorrido (s): NS2.COM INTERNET S.A e NB BRASIL COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA Relator: Nestario da Silva Queiroz RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO NO PRODUTO. TÊNIS. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. II. Voto Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, este deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, na ação indenizatória proposta por LAIZA BERGAMASCO BELTRANem face de NB BRASIL COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDAe NS2.COM INTERNET S.A, para o fim de condenar as rés, solidariamente, na obrigação de fazer consistente na substituição do produto, sob pena de multa diária. Em seu recurso inominado, a autora pugna pela procedência do pedido inicial de indenização por danos morais. Primeiramente, cumpre lembrar que o caso em análise se amolda ao previsto nos artigos e , do Código de Defesa do Consumidor, e, em assim sendo, é aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, que prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor. Da análise dos autos, restou incontroverso que a autora adquiriu, no dia 03/07/2019, um tênis da ré NB BRASIL COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, por meio do site da ré NS2.COM INTERNET S.A, pelo valor de R$ 184,29 e que o produto apresentou vícios (mov. 1.9). Restou incontroverso, ainda, que a reclamante solicitou a substituição do produto, entretanto, houve a negativa da ré, sob alegação de que a consumidora adquiriu o produto sob preço promocional, devendo receber tão somente a devolução pelo valor pago. A fim de solucionar a questão administrativamente, a autora abriu reclamação junto ao PROCON (mov. 1.11), contudo, restou infrutífera. Assim, uma vez configurada a falha na prestação dos serviços das reclamadas, que disponibilizaram para venda produto com vício, tendo permanecido inerte no momento de saná-lo, resta evidente o descaso com o consumidor e, portanto, o dever de indenizar, na forma do artigo 14 do CDC. Aplica-se ao caso o disposto no Enunciado nº 1 da Primeira Turma Recursal/PR, in verbis: Enunciado N.º 1 – Defeito/vício do produto – pós venda ineficiente: O descaso com o consumidor que adquire produto com defeito e/ou vício enseja dano moral. Com relação à fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Por tais razões, conclui-se que o valor dos danos morais deve ser fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), em respeito aos critérios acima mencionados e aos parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. Com relação aos juros e correção monetária, aplica-se o Enunciado nº. 1 a, da Turma Recursal Plena/PR: “nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação”. Por todo o exposto, s.m.j., voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de reformar a sentença de origem tão somente para condenar a ré no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação acima. Diante do êxito recursal, não há que se cogitar a fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Custas na forma da Lei 18.413/2014. Devendo ser observada a assistência judiciária gratuita concedida (mov. 50.1), que ora se mantém, conforme disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil em vigor. É este o voto que proponho. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LAIZA BERGAMASCO BELTRAN, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Nestario Da Silva Queiroz (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. 21 de maio de 2021 Nestario da Silva Queiroz Juiz (a) relator (a)
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