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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Cautelar Inominada Criminal: 000XXXX-50.2021.8.16.0000 Londrina 000XXXX-50.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

14/04/2021

Julgamento

12 de Abril de 2021

Relator

Priscilla Placha Sá

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR__00011255020218160000_f7a0d.pdf
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Ementa

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DA MEDIDA NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROCESSUAIS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM, DE FORMA EXCEPCIONAL, A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, MESMO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. MANUTENÇÃO DA TRAMITAÇÃO DAS AÇÕES PENAIS INDICADAS QUE PODE GERAR PREJUÍZO ÀS PARTES, BEM COMO POTENCIAL VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ECONOMIA PROCESSUAL E SEGURANÇA JURÍDICA. DETERMINADA A SUSPENSÃO DAS AÇÕES PENAIS INDICADAS, ATÉ O FINAL JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO. MEDIDA CAUTELAR CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0001125-50.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 12.04.2021)

Acórdão

I - RELATÓRIOTrata-se de Medida Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em que postula a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto (movs. 533.1 e 536.1 – 1º Grau) contra a decisão, proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara Criminal de Londrina, que declarou a nulidade e determinou o desentranhamento de provas em cumprimento ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do HC 143.427-PR (mov. 526.1 – 1º Grau). Sustenta o órgão requerente, em resumo, que: a) na decisão objeto do Recurso em Sentido Estrito (ao qual se pretende a atribuição de efeito suspensivo), o d. Juízo a quo declarou a nulidade e determinou o desentranhamento de provas que acompanhavam a denúncia, em cumprimento à decisão proferida pelo STF na Reclamação 44.330/PR; b) a determinação de desentranhamento das provas foi estendida às demais ações penais vinculadas à chamada Operação Publicano; c) na mesma oportunidade, o Magistrado ainda abriu vista dos autos ao Ministério Público e, após, às defesas (em todos os feitos relacionados), para que se manifestassem a respeito de eventual ilicitude de provas por derivação; d) contra tal pronunciamento judicial, o Parquet interpôs Recurso em Sentido Estrito, pretendendo, em primeiro lugar, a manutenção “nos autos de ação penal das declarações prestadas pelos colaboradores Luiz Antônio de Souza e Rosângela de Souza Semprebom durante a vigência do primeiro acordo de colaboração premiada”, e, também, que as defesas se manifestem, por primeiro, a respeito de quais provas entendem ilícitas por derivação; e) uma vez que o Recurso em Sentido Estrito, em regra, não é dotado de efeito suspensivo, ajuizou o Parquet a presente Medida Cautelar, para que seja suspenso o trâmite das ações penais até o final julgamento daquele Recurso. Para justificar seu pleito, aponta que: f) o cabimento de Medida Cautelar de Natureza Penal está previsto no Regimento Interno deste E. TJPR, sendo possível a concessão de efeito suspensivo, ainda que excepcionalmente, ao Recurso em Sentido Estrito; g) no caso dos autos, a concessão do pedido justifica-se pelo próprio objeto do Recurso, que impugnou a decisão que determinou o desentranhamento de elementos de prova produzidos antes dos acordos de colaboração declarados nulos; h) assim, é impossível que as partes indiquem quais provas entendem como derivadas das ilícitas, uma vez que está sendo questionada a própria extensão dada, pelo Juízo a quo, à ilicitude declarada pelo Supremo Tribunal Federal; i) caso não seja atribuído efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito, é possível que sejam proferidas decisões que reputem nulas provas que decorram de outras que podem, eventualmente, ser consideradas lícitas por este Tribunal no julgamento do Recurso Ministerial; j) a suspensão dos efeitos da decisão também é necessária para evitar prejuízo à acusação, uma vez que a ordem de manifestação das partes a respeito da eventual ilicitude por derivação também é objeto do RSE; k) assim, há risco de dano ao Parquet, consubstanciado na intimação para se manifestar a respeito da ilicitude por derivação antes da efetiva decisão a respeito da ordem de manifestação arguida no RSE; l) é prudente, portanto, que os efeitos da decisão impugnada no Recurso Ministerial sejam suspensos até o final julgamento daquele recurso, para que se tenha segurança jurídica a respeito da decisão sobre a ilicitude por derivação. Considerando estarem presentes os requisitos para tanto, postulou o Parquet pela concessão da medida liminar, para que “seja determinada a suspensão do andamento da ação penal de nº 0077546-44.2018.8.16.0014, bem como o andamento dos processos alusivos aos autos de nº 38210-38.2015.8.166.0014 (Publicano II), nº 68535-93.2015.8.16.0014 (Publicano III), nº 79954-13.2015.8.16.0014 (Publicano IV), nº 37749-32.2016.8.16.0014 (Publicano V), nº 30026-88.2018.8.16.0014 (Publicano X), nº 78326-81.2018.8.16.0014 (Publicano XIV), nº 33920-38.2019.8.16.0014 (Publicano XV), nº 49859-58.2019.8.16.0014 (Publicano XVI), nº 71113-87.2019.8.16.0014 (Publicano XVII), nº 22652-50.2020.8.16.0014 (Publicano XX), nº 24016-57.2020.8.16.0014 (Publicano XXI), os quais também foram atingidos pela decisão combatida, até o julgamento do mérito recursal, em razão da presença dos pressupostos fumus boni juris e periculum in mora” (mov. 1.1). No mérito, pugna pela confirmação da medida liminar, com a consequente atribuição de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto na origem.A liminar pretendida restou deferida, e foi determinada a intimação das partes requeridas para que se manifestassem (mov. 7.1). A defesa de José Luiz Favoreto Pereira e de Marco Antonio Bueno indicou que não se opõe ao deferimento da medida cautelar pleiteada pelo órgão ministerial (mov. 25.1). A defesa de Luiz Antônio de Souza renunciou ao prazo concedido (mov. 18), enquanto a defesa de Renato Batista Esperandio deixou transcorrer o período in albis (mov. 26.2. Na decisão de mov. 28.1, indeferi pedido de habilitação formulado por defesa de pessoa denunciada em outros autos de ação penal vinculados à Operação Publicano, bem como determinei o desentranhamento de petição apresentada por outro réu na mesma situação. Na decisão de mov. 43.1, restou indeferido novo pedido de habilitação nos autos. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo acolhimento do pedido formulado pelo Ministério Público oficiante em primeiro grau nestes autos, com a consequente concessão de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto em primeiro grau (mov. 32.1). É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPretende o Ministério Público Estadual, no bojo desta medida cautelar, a concessão de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto na origem, alegando haver risco de dano de grave ou difícil reparação acaso seja o recurso processado sem que seja determinada a suspensão da tramitação das diversas ações penais indicadas na petição inicial. Inicialmente, é de se ressaltar que a presente medida cautelar afigura-se como cabível, devendo ser conhecida por esta. C. Corte. Da leitura do Código de Processo Penal, verifica-se que, em regra, o Recurso em Sentido Estrito será recebido unicamente no efeito devolutivo – admitindo-se, todavia, a atribuição de efeito suspensivo nas hipóteses de “perda de fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581”, nos exatos termos do Art. 584, do CPP. Todavia, em que pese a previsão legal, a jurisprudência do STJ alinha-se no sentido de admitir o manejo de medida cautelar incidental como instrumento para o pleito de concessão de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito ao qual a lei não preveja tal efeito: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA COM O FIM DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DOS PACIENTES, APONTADOS COM LÍDERES DO ESQUEMA CRIMINOSO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva. Inaplicável, ao caso, a Súmula n.º 604 do Superior Tribunal de Justiça, que é específica ao proibir o uso do mandado de segurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal da Acusação. Precedentes. 2. [...] 3. Demonstrada a plausibilidade da custódia cautelar, "não se verifica eventual nulidade na decretação da prisão preventiva por meio de antecipação de tutela recursal pleiteada no bojo de recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público." ( HC 309.390/RR, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 3/5/2016, DJe 10/5/2016). 4. Ordem de habeas corpus denegada. ( HC 485.727/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 30/04/2019 – grifos não constam do original);HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA COM O FIM DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SOLTURA DO ACUSADO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a soltura do Acusado. Inaplicável, ao caso, a Súmula n. 604 do Superior Tribunal de Justiça, que é específica ao proibir o uso do mandado de segurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal da Acusação. Precedentes. 2. [...] 4. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 572.583/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 19/08/2020 – grifos não constam do original). No mesmo sentido, é o entendimento desta C. Câmara Criminal:Tutela cautelar inominada crime. Pleito de decretação de prisão preventiva. Rogo de concessão de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito[1], interposto em face da concessão de liberdade provisória a investigado e apenado, com decretação de prisão preventiva. Arguição de necessária garantia da ordem pública até julgamento do mérito do Recurso em Sentido Estrito. Provável efetivação do ato e consequente produção de instabilidade na garantia da ordem pública. Contexto fático que autoriza o prosseguimento do Recurso em Sentido Estrito n. 0003718-65.2020.8.16.0104, também no efeito suspensivo. Fumus boni iuris e periculum in mora constatados. Medida Cautelar Inominada provida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. 1. (...) É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que substituiu a prisão preventiva da Paciente pela domiciliar. (...).” ( HC 468.526/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 04/02/2019). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado cabível a decretação de prisão preventiva por meio de medida cautelar inominada, apresentada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, a qual, por sua própria natureza, sem ouvir a outra parte, não tem a feição cível, sendo diferido o contraditório ao recurso. (...) ( HC 487.314/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 03/05/2019). (TJPR - 2ª C.Criminal - 0043888-03.2020.8.16.0000 - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 18.09.2020 – grifos não constam do original). Assim, ultrapassado o juízo de admissibilidade, passa-se à análise do mérito do pleito ministerial.Registra-se, por oportuno, que se sabe à farta que o Código de Processo Penal e, em especial, o seu sistema recursal tracejado nos anos de 1940, que clama por uma reforma global, pouco poderia prever a respeito da complexidade de determinados feitos e casos, nos quais se tem multiplicidade de denunciados e fatos, como se tem no bojo das ações penais nas quais se manejou o presente recurso em sentido estrito, que podemos chamar de Mega-Processo. Assim, com as cautelas que se exige em sede de processo penal, é que a presente medida foi analisada.Como já delineado, pugna o Ministério Público Estadual oficiante em primeiro grau pela concessão de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito por ele interposto no bojo da Ação Penal 0077546-44.2018.8.16.0014, com a extensão dos efeitos a diversas outras ações penais indicadas na inicial – por também terem sido atingidas pela decisão combatida naquele recurso – determinando-se, ao cabo, a suspensão de todos os feitos arrolados. Embora já conste da análise do pleito liminar, para que se possa proceder à completa apreciação da discussão ora em tela, faz-se necessária uma breve retomada do contexto fático-processual que ensejou a interposição do Recurso em Sentido Estrito ministerial – ao que se pretende a excepcional atribuição de efeito suspensivo. Em agosto de 2020, a 2ª Turma do C. Supremo Tribunal Federal julgou os HCs 142.205 e 143.427 – decorrentes da Ação Penal 00 79954-13.2015.8.16.0014 (conhecida como Publicano IV) – proferindo a seguinte decisão: Penal e Processual Penal. 2. Colaboração premiada, admissibilidade e impugnação por corréus delatados. Provas produzidas em razão do acordo e utilizadas no caso concreto. Abusos da acusação e fragilização da confiabilidade. Nulidade do acordo e inutilização de declarações dos delatores. 3. Possibilidade de impugnação do acordo de colaboração premiada por terceiros delatados. Além de caracterizar negócio jurídico entre as partes, o acordo de colaboração premiada é meio de obtenção de provas, de investigação, visando à melhor persecução penal de coimputados e de organizações criminosas. Potencial impacto à esfera de direitos de corréus delatados, quando produzidas provas ao caso concreto. Necessidade de controle e limitação a eventuais cláusulas ilegais e benefícios abusivos. Precedente desta Segunda Turma: HC 151.605 (de minha relatoria, j. 20.3.2018). 4. Nulidade do acordo de colaboração premiada e ilicitude das declarações dos colaboradores. Necessidade de respeito à legalidade. Controle judicial sobre os mecanismos negociais no processo penal. Limites ao poder punitivo estatal. Precedente: “O acordo de colaboração homologado como regular, voluntário e legal deverá, em regra, produzir seus efeitos em face do cumprimento dos deveres assumidos pela colaboração, possibilitando ao órgão colegiado a análise do parágrafo 4º do artigo 966 do Código de Processo Civil” (STF, QO na PET 7.074, Tribunal Pleno, rel. Min. Edson Fachin, j. 29.6.2017) 5. Como orientação prospectiva ou até um apelo ao legislador, deve-se assentar a obrigatoriedade de registro audiovisual de todos os atos de colaboração premiada, inclusive negociações e depoimentos prévios à homologação. Interpretação do art. , § 13, Lei 12.850/13. Nova redação dada pela Lei 13.964/19. 6. Situação do colaborador diante da nulidade do acordo. Tendo em vista que a anulação do acordo de colaboração aqui em análise foi ocasionada por atuação abusiva da acusação, penso que os benefícios assegurados aos colaboradores devem ser mantidos, em prol da segurança jurídica e da previsibilidade dos mecanismos negociais no processo penal brasileiro. Precedente: direito subjetivo ao benefício se cumpridos os termos do acordo (STF, HC 127.483/PR, Plenário, rel. Min. Dias Toffolli, j. 27.8.2015) e possibilidade de concessão do benefício de ofício pelo julgador, ainda que sem prévia homologação do acordo (RE-AgR 1.103.435, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 17.5.2019). 7. Dispositivo. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para declarar a nulidade do acordo de colaboração premiada e reconhecer a ilicitude das declarações incriminatórias prestadas pelos delatores, nos termos do voto. ( HC 142205, Relator (a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 30-09-2020 PUBLIC 01-10-2020 – grifos não constam do original.) Do extrato da ata da sessão julgamento, restou consignado: Decisão: A Turma, por empate na votação, concedeu a ordem, de ofício, para declarar a nulidade da utilização, como meio de prova, do segundo acordo de colaboração premiada firmado com Luiz Antonio de Souza e Rosângela de Souza Semprebom, reconhecendo a ilicitude das declarações incriminatórias prestadas pelos referidos delatores. Ademais, determinou ao Juízo de origem que verifique eventuais outros elementos probatórios contaminados pela ilicitude aqui declarada e atos que devam ser anulados em razão de neles estarem fundamentados, além da viabilidade de manutenção ou trancamento do processo penal ao qual estão submetidos os pacientes deste habeas corpus. Prosseguindo, nos termos do art. 157, § 3º, do CPP, preclusa a decisão de desentranhamento, determinou a inutilização da prova declarada ilícita, facultado às partes acompanhar o incidente, [...].Em atendimento à decisão prolatada pela Corte Suprema – nos referidos Habeas Corpus e também na Recl. 44.330/PR – o d. Juízo a quo proferiu a decisão abaixo colacionada (mov. 526.1 dos autos 0077546-44.2018.8.16.0014):1. Em cumprimento à v. decisão proferida na Reclamação nº 44.330/Paraná, coligida na mov. 521.1, considerando que, nos segundos acordos de colaboração premiada firmados pelo Ministério Público com o réu colaborador LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA e com Rosângela de Souza Semprebom, declarados nulos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ordem de Habeas Corpus nº 143.427/PR, foram ratificadas as declarações incriminadoras por eles anteriormente prestadas ao Ministério Público no âmbito dos seus acordos de colaboração premiada originários, alusivas às investigações da “Operação Publicano”, como se denota do termo acostado nas movimentações 1.2/1.4 dos autos nº 0011011-70.2017.8.16.0014 (nos quais houve a homologação do termo aditivo do segundo acordo de colaboração premiada entabulado pelo acusado LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA) e nas movimentações 73.24/73.27 do presente feito, desentranhem-se dos autos às declarações do réu colaborador LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA constantes das movimentações 1.9, 1.11, 1.32, 1.33, 1.54 e 1.55, bem como o termo do segundo acordo de delação premiada, juntados aos autos pelas Defesas dos acusados MARCO ANTÔNIO BUENO e JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRAnas movimentações 73.24/73.27 e 78.22/78.25, haja vista constituírem as provas já declaradas ilícitas pelo Supremo Tribunal Federal no mencionado writ.[...]3. Tendo em vista a correlação de tais provas declaradas ilícitas (os termos do segundo acordo de colaboração premiada firmados por LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA e Rosângela de Souza Semprebom e os seus anexos contendo a declarações por eles prestadas na fase investigatória, incluindo-se as declarações prestadas no âmbito do acordo originário, haja vista terem sido ratificadas no aditivo) com as demais ações penais da cognominada “Operação Publicano”, desentranhem-nas dos processos-crimes alusivos às Publicanos II (38210-38.2015.8.166.0014), III ( 68535-93.2015.8.16.0014), IV ( 79954-13.2015.8.16.0014), V ( 37749-32.2016.8.16.0014), X ( 30026-88.2018.8.16.0014), XV (78326-81.2018.8.16.0014), XVI ( 33920-38.2019.8.16.0014), XVII (71113-87.2019.8.16.0014), XX (22652-50.2020.8.16.0014), XXI (24016-57.2020.8.16.0014) e autos nº 49859-58.2019.8.16.0014, certificando-se com cópia deste despacho e fazendo-me conclusos caso necessário.[...]4. Ainda em cumprimento à v. decisão de mov. 521.1, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, sucessivamente, intimem-se as Defesas, tanto no presente feito quanto nos mencionados autos no item anterior, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem eventuais outras provas declaradas ilícitas pelo Supremo Tribunal Federal nas ordens de Habeas Corpus nºs 143.427 e 142.204 constantes dos autos, bem como, fundamentadamente, quais reputam ilícitas por derivação, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em consonância inclusive com o decidido na Reclamação nº 44.330/PR (mov. 521.1), sob pena de preclusão, independentemente do trânsito em julgado dos referidos writs, considerando que serão acauteladas em autos apartados, até a preclusão de tais acórdãos.É a decisão acima referida o objeto do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público (mov. 533.1 e 536.1 – 1º Grau) – o qual já foi recebido pelo d. Juízo, sem a atribuição de efeito suspensivo (mov. 537.1 – 1º Grau). Neste momento, os autos originários estão em fase de apresentação de contrarrazões recursais – e em breve devem ser remetidos a esta C. Corte para apreciação das teses ministeriais. Nesta Medida Cautelar, pretende o Parquet a concessão de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito, alegando que a manutenção do trâmite processual de todos os feitos indicados na decisão recorrida traz insegurança jurídica e gera risco de dano, consubstanciado na possível contradição entre o resultado do julgamento do recurso interposto e eventuais decisões a respeito da ilicitude por derivação que podem ser proferidas em primeira instância antes do final julgamento do RSE. Sustenta que a extensão da ilicitude declarada pelo STF é objeto do Recurso interposto e que, nesse contexto, “é impossível que as partes indiquem, com um mínimo de segurança jurídica, quais provas pretender que sejam anuladas por derivação” (mov. 1.1). Aponta, ainda, que a manutenção regular da marcha processual de todas aquelas ações penais pode trazer prejuízo à acusação, eis que uma das teses levantadas no recurso interposto diz respeito, precisamente, à ordem de manifestação das partes quanto à possível ilicitude por derivação. Em suas razões recursais, pugna o Ministério Público que sejam as defesas intimadas, por primeiro, para apresentarem as provas que entendem ilícitas por derivação – para que só após seja a acusação intimada a se manifestar quanto aos pleitos defensivos (v. razões apresentadas no mov. 536.1 – 1º Grau). Delineado o cenário que envolve a questão posta à apreciação, verifica-se que a pretensão ministerial merece acolhimento. Com efeito, da análise dos autos originários constata-se que– antes da suspensão determinada na liminar deferida neste feito– já havia sido expedida intimação, nos termos da decisão impugnada, para que o Ministério Público se manifestasse a respeito da eventual ilicitude de provas por derivação (cf. mov. 531 – 1º Grau).Nesse cenário, a ausência de concessão de efeito suspensivo ao recurso pode inviabilizar a própria apreciação da tese recursal – já que, sem a suspensão dos processos atingidos pela decisão recorrida – escoaria o prazo concedido ao Parquet sem a análise do recurso em que se discute precisamente a ordem de apresentação de tal manifestação (recurso que, ressalte-se, até este momento não foi remetido a esta Corte). De outro lado, a própria extensão dada pelo d. Juízo a quo aos efeitos da decisão proferida pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal é objeto de irresignação no recurso ministerial. Assim, a manutenção da marcha regular das ações penais (com a realização de eventuais atos de instrução e de produção de prova), sem que se tenha delimitado a precisa extensão da ilicitude declarada pela Suprema Corte traz prejuízos e insegurança tanto à acusação como às defesas. Não fosse isso, a ausência de efeito suspensivo poderia significar violação aos princípios do devido processo legal e da economia processual, vez que com a regular tramitação das ações penais, eventuais atos (decisórios ou instrutórios, por exemplo) poderiam vir a ser invalidados em decorrência da final decisão deste Colegiado no julgamento do Recurso em Sentido Estrito interposto. Diante de todo este cenário, torna-se imperiosa a suspensão das ações penais indicadas pelo Parquet em sua petição inicial, como forma de se preservar o devido processo legal, a economia processual e a segurança jurídica, tanto para a acusação, como para a defesa de todas as pessoas envolvidas nos feitos relacionados. Assim, ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer a presente medida cautelar e, no mérito, confirmando a liminar já concedida, julgá-la procedente, atribuindo efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público no bojo dos autos 0077546-44.2018.8.16.0014 e, por consequência, determinando a suspensão das ações penais abaixo indicadas, até o final julgamento daquele recurso:0077546-44.2018.8.16.0014 (autos originários – Publicano XIII);0038210-38.2015.8.166.0014 (Publicano II); 0068535-93.2015.8.16.0014 (Publicano III); 0079954-13.2015.8.16.0014 (Publicano IV); 0037749-32.2016.8.16.0014 (Publicano V);00 30026-88.2018.8.16.0014 (Publicano X);0078326-81.2018.8.16.0014 (Publicano XIV); 0033920-38.2019.8.16.0014 (Publicano XV);0049859-58.2019.8.16.0014 (Publicano XVI);0071113-87.2019.8.16.0014 (Publicano XVII);0022652-50.2020.8.16.0014 (Publicano XX);0024016-57.2020.8.16.0014 (Publicano XXI).
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Artigoshá 2 anos

Artigo 382º CPP – Embargos declaratórios.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 586790 PA 2020/0132818-8