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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP 4000476-87.2021.8.16.0009 * Não definida 4000476-87.2021.8.16.0009 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
12/04/2021
Julgamento
11 de Abril de 2021
Relator
Antonio Loyola Vieira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_EP_40004768720218160009_5d694.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO QUE AUTORIZOU O EXERCÍCIO DE TRABALHO EXTERNO AO AGRAVADO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA BENESSE - ACOLHIDO - AGRAVADO QUE SE ENCONTRA EM PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE ESTAR NO GRUPO DE RISCO DO CORONAVÍRUS - CONDENADO A CUMPRIR PENA EM REGIME FECHADO - INCOMPATIBILIDADE DO TRABALHO EXTERNO COM A REFERIDA SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 4000476-87.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 11.04.2021)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo nº 4000476-87.2021.8.16.0009, da 1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Recorrido RAUL PEREIRA GORSKI. O presente Recurso de Agravo foi interposto pelo Ministério Público, em face da Decisão prolatada pela MM. Juíza da 1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que deferiu o pedido formulado pela Defesa, consistente em autorização para o exercício de atividades laborais externas por parte do sentenciado Raul Pereira Gorski, o qual foi agraciado com a Prisão Domiciliar em 30/03/2020 (mov. 1.1).Em suas razões recursais, o Ministério Público pugna pela a reforma da Decisão agravada, ao argumento de que “Ocorre que a autorização para o trabalho externo é incompatível com decisão da prisão domiciliar que impôs o recolhimento integral em domicílio como medida preventiva frente a pandemia. O Juízo entendeu que a permanência no sistema penitenciário implicaria em risco de contagio pelo COVID-19, ora a autorização para deixar o domicílio contraria inclusive as regras de saúde pública. Ademais, se o preso pode circular livremente, ter contato com outras pessoas em lugares públicos, também pode cumprir a pena em regime fechado” (mov. 1.2).Em Contrarrazões, a Defesa pugnou pelo conhecimento e desprovimento do Agravo (mov. 1.3).A Decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.4).A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça Carlos Alberto Baptista, manifestou-se pelo provimento do Recurso, a fim de que “seja revogada a autorização ao trabalho externo, devendo o agravado permanecer recolhido em seu domicílio em período integral” (mov. 14.1, em segundo grau). É o relatório. Trata-se de Recurso de Agravo foi interposto pelo Ministério Público, em face da Decisão prolatada pela MM. Juíza da 1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que deferiu o pedido formulado pela Defesa, consistente em autorização para o exercício de atividades laborais externas por parte do sentenciado Raul Pereira Gorski, o qual, foi concedido a Prisão Domiciliar em 30/03/2020.Assim entendeu o Juízo prolator: “A Lei de Execucoes Penais dispõe sobre a realização de trabalho externo por presos em regime fechado, fixando requisitos para a realização da atividade, conforme seu art. 36, permitindo, inclusive, a realização de trabalho aos presos provisórios, conforme seu art. 31, parágrafo único. Por sua vez, o art. 37 da LEP estabelece que a autorização da prestação de trabalho externo será feita pela direção do estabelecimento, devendo ser observado o cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena. A competência da autorização do trabalho externo para detentos que cumprem pena em regime fechado é feita pela direção do estabelecimento prisional, de modo que não compete a este Juízo interferir na conveniência do deferimento ou não, sendo a competência judicial limitada à questão de legalidade estrita do cumprimento da lei, o que, no presente caso, não se encontrou obste, de modo que este Juízo em nada se opõe à realização de trabalho externo pelo reeducando. Contudo, considerando que o sentenciado cumpre pena em regime domiciliar, com monitoração eletrônica, e que o pedido versa em alteração das condições impostas quanto ao deslocamento, de modo a permitir a realização do trabalho externo pelo reeducando, passo à análise do pedido formulado. Como já ressaltado, o reeducando se encontra cumprimento pena em regime fechado, em prisão domiciliar, com monitoração eletrônica, isto é, sob vigilância do Estado, de modo que as alterações das condições estabelecidas quando da concessão da prisão domiciliar merecem deferimento, porquanto, além não verificar qualquer obste no caso em comento, tenho que tal deferimento favorece a realização de atividade laboral, uma das ações mais importantes no papel ressocializador da pena.(...) Ora, se não é mais interesse do Estado neoliberal que todos tenham acesso a um trabalho digno e a inclusão passou a ser o objetivo de cada cidadão considerado individualmente, ao menos quando o Estado assume o encargo de encarcerar um membro da sociedade, ainda que sob o regime de prisão domiciliar, não poderia haver possibilidade de descumprimento de norma básica relacionada à dignidade do ser humano. O fato de o reeducando estar em prisão domiciliar não pode retirar deste os direitos que tem como alguém que está com a liberdade restringida, ainda mais que seu próprio regime de pena autoriza o trabalho externo, conforme já mencionado supra. Ante o exposto, defiro o pedido de alteração das condições impostas no benefício de prisão domiciliar (mov. 1.209), para autorizar o deslocamento do reeducando à Empresa MK PRÉ-MOLDADOS, de segunda à sexta-feira, até o endereço situado na Rua Honório Pires, nº 815 – Rio Azul/PR, de segunda à sexta-feira, das 05h30min às 19h30min, já considerado o período de deslocamento de 1h30min, a fim de exercer trabalho externo”. Extrai-se dos autos que o Agravado foi condenado a uma pena total de 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, tendo cumprido até o momento 7% (sete por cento) dela.Em 30/03/2020, o sentenciado foi beneficiado com a Prisão Domiciliar em razão de integrar “grupo de risco da Covid-19” (mov. 23.1- Autos de Execução Penal).Cediço é que a colocação do Apenado em Prisão Domiciliar teve o objetivo combater a propagação da nova doença de Coronavirus na unidade prisional onde ele se encontrava, para assim proteger sua integridade e a saúde.Portanto, em que pese os fundamentos do MM Juiz a quo, a autorização para o sentenciado realizar trabalho externo, por se tratar de uma pessoa inserida no grupo de risco, contraria a própria concessão de cumprir a sua pena em Prisão Domiciliar, pois justamente foi retirado excepcionalmente da penitenciária para evitar o contagio pelo Covid-19. Com isso, mostra-se contraditório e imprudente conceder ao Apenado a Prisão Domiciliar para preservar a sua saúde e autorizar o exercício do trabalho externo. Em situações similares, o Superior Tribunal de Justiça decidiu por suspender temporariamente o trabalho externo no regime semiaberto em virtude de pandemia. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APENADO NO REGIME SEMIABERTO. SUSPENSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não padece de ilegalidade a decisão que determina a suspensão de saídas temporárias de presos, com o intuito de prevenir a proliferação do contágio pela pandemia da COVID-19. Isso porque a decisão tem em conta a supremacia do interesse público e atende a recomendações oriundas tanto do Poder Executivo quanto do Conselho Nacional de Justiça (Resolução n. 62/2020). Além disso, não configura supressão do direito previsto no art. 122 da Lei nº 7.210/84, pois foi assegurado o seu gozo em momento oportuno. Há que se levar em conta que a vedação do ingresso de pessoas nas Unidades Prisionais devido à pandemia visa a proteger, de modo eficiente, a integridade física dos apenados. Assim sendo, seria incongruente permitir que alguns dos executados deixassem o presídio para visitar suas famílias e a ele retornassem, pois a permissão aumentaria o risco de contágio de todos os reclusos (HC 571.014/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020). 2. Agravo regimental improvido” (AgRg no RHC 128.855/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020). Também entende este Tribunal de Justiça: “RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE AUTORIZOU O EXERCÍCIO DE TRABALHO EXTERNO AO AGRAVADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA BENESSE. ACOLHIDO. AGRAVADO QUE SE ENCONTRA EM PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL. AGRAVADO CONDENADO E CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. INCOMPATIBILIDADE DO TRABALHO EXTERNO COM A PRISÃO DOMICILIAR. RESGUARDAR A SAÚDE DO APENADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0058711-79.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 07.12.2020). Ademais, bem ressaltou o ilustre Procurador de Justiça: “Não bastasse, em que pese o entendimento da Magistrada singular, o art. 36, da Lei de Execução Penal, dispõe que o trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. Além disso, de acordo com o art. 37, da Lei nº 7.210/1984, a prestação de trabalho externo dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, lapso temporal que ainda não foi alcançado”.Portanto, deve ser reformada a Decisão recorrida, a fim de que seja revogada a autorização ao trabalho externo, devendo o Agravado permanecer recolhido em seu domicílio em período integral. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Agravo.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249694478/agravo-de-execucao-penal-ep-40004768720218160009-nao-definida-4000476-8720218160009-acordao

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