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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-50.2021.8.16.0031 * Não definida XXXXX-50.2021.8.16.0031 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Sonia Regina de Castro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_EP_40000025020218160031_a0c86.pdf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE (FUGA). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REALIZADO. REEDUCANDO QUE JÁ CUMPRIA PENA EM REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 118, § 2º, DA LEP. TESE NÃO ACOLHIDA. PRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA OITIVA JUDICIAL DO APENADO QUANDO NÃO HÁ REGRESSÃO DE REGIME E CONSTATADA A REGULARIDADE DO PAD. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.

“De acordo com o entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça, é prescindível a realização de audiência de justificação judicial, prevista no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, se o apenado já tiver sido ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório, e não houver regressão de regime.” ( AgRg no HC 591.515/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-50.2021.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 19.04.2021)

Acórdão

Trata-se de recurso de agravo interposto por JOÃO PAULO TORQUETI GAVIOLI, neste ato representado pela Defensoria Pública, contra a decisão proferida pelo d. Juízo da Vara de execuções Penais de Guarapuava, que nos autos de execução de pena nº XXXXX-66.2007.8.16.0077, diante da notícia de evasão pelo sentenciado e da cópia do processo administrativo disciplinar, homologou a falta grave, mantendo o regime fechado para cumprimento da pena remanescente, uma vez que o reeducando já se encontra em regime mais gravoso (mov. 1.2) Nas razões de recurso (mov. 1.4), o recorrente sustenta que houve homologação de falta disciplinar atribuída, entretanto não houve a designação de audiência de justificação, em momento anterior a objurgada decisão, embora requerido pela d. defesa.Por tais razões, requer a declaração de nulidade do ato de homologação de falta grave e a consequente designação da audiência de justificação, com fulcro nos princípios da ampla defesa e contraditório.O recurso foi contra-arrazoado pelo Ministério Público, no sentido do seu conhecimento e desprovimento (mov. 1.1).Em juízo de retratação, o Dr. Juiz manteve a decisão recorrida (mov. 1.3).Nesta instância, com vista dos autos, opinou a d. Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (mov. 13.1).É O RELATÓRIO. VOTO.DO CONHECIMENTO. Presentes se encontram os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso interposto.DA PRETENSÃO RECURSAL. No mérito, o recurso deve ser desprovido, nos termos que se passa a expor.JOÃO PAULO TORQUETI GAVIOLI, cumpre pena de 32 anos, 08 meses e 14 dias de reclusão, atualmente no regime fechado, nos autos de execução penal nº XXXXX-66.2007.8.16.0077 (cf. relatório de situação processual executória – mov. 5.1 SEEU).Consta que o reeducando empreendeu fuga da Colônia Penal Agrícola em 28/09/2017, sendo recapturado em 04/12/2018.Nesse ínterim, em 11/03/2019, sobreveio a decisão de mov. 431.1 Projudi (mov. 1.245 - SEEU) que: “Em atendimento ao disposto no artigo 111 e seu parágrafo único, da LEP, procedo à somatória das penas do sentenciado, determinando o regime fechado para o cumprimento do remanescente, por ser este maior que 8 anos. Remova-se o sentenciado para unidade destinada ao cumprimento de pena em regime fechado.”Posteriormente, realizado o procedimento disciplinar administrativo, foi aplicado ao sentenciado sanção de falta grave pelo Conselho Disciplinar (mov. 16.2 - SEEU).Com vista dos autos, o Parquet manifestou-se pela homologação da falta grave. O apenado, por sua vez, requereu a designação de audiência de justificação. No mérito, requereu o afastamento da falta disciplinar (mov. 31.1 SEEU).Depreende-se que a Dra. Juíza, por decisão proferida em 16/11/2020, homologou a falta grave, mantendo o regime fechado para cumprimento da pena remanescente, uma vez que o reeducando já se encontra em regime mais gravoso (mov. 34.1).Contra essa decisão, a seu turno, o agravante interpôs o presente recurso, argumentando que a mera homologação judicial do processo administrativo, sem permitir a sua manifestação em audiência de justificação, fere os princípios da ampla defesa e contraditório.Pois bem.Consabido o art. 118, § 2º, da LEP, dispõe sobre a obrigatoriedade da oitiva prévia do condenado quando da regressão de regime, verbis:“Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111). § 1º O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta. § 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado”.Conforme se verifica, a Dra. Juíza deixou de designar audiência de justificação, observando que foram respeitados o contraditório e a ampla defesa no procedimento disciplinar e, acolhendo a manifestação ministerial, homologou a falta grave, nos termos do art. 52, inciso II, da LEP, reconhecendo que sua homologação não importaria em regressão de regime, uma vez que o apenado já se encontra em regime fechado por força da decisão de somatório de penas.Ademais, repisa-se os argumentos encampados pelo d. Juízo a quo (mov. 34.1 – SEEU):“Em sua oitiva (seq. 16.1), o sentenciado confirmou a fuga informada nos autos. Na ocasião, mencionou que empreendeu fuga para ficar próximo de seu filho que havia nascido. Disse, ainda, que permaneceu foragido por 01 ano e 05 meses, não cometeu novo delito, já estava trabalhando com registro e foi preso quando a polícia o abordou e verificou o mandado de prisão em aberto. Em que pese as declarações do sentenciado, tem-se que não há como acolher a justificativa apresentada, uma vez que o apenado não apresentou justo impedimento para o regular cumprimento da reprimenda no interior da respectiva unidade prisional. Ora, sabido é que a imposição de pena privativa de liberdade implica em restrição do pleno convívio familiar por parte do sentenciado, sendo que, na hipótese de contato familiar, tem este a prerrogativa de buscar o serviço de assistência social da unidade prisional e solicitar providências - não sendo tal situação justificativa para a fuga do local de cumprimento da pena. Tais fatos revelam a sua falta de adesão e a incompatibilidade de seu perfil subjetivo com o cumprimento da pena em regime mais brando. Destaque-se que o seguimento da execução da pena apenas se deu porque o sentenciado foi recapturado.”Com efeito, como não houve regressão de regime, é prescindível a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, quando observada a regularidade do procedimento administrativo disciplinar (mov. 16.1/2 – SEEU), no qual foi assegurado ao reeducando o contraditório e ampla defesa, inclusive, com a participação da defesa técnica. Nesse sentido, a consolidada jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça assenta:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO PENAL. PAD. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME. APENADO QUE ESTAVA EM REGIME FECHADO. OFENSA À SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 118, § 2º, DA LEP. FALTA GRAVE COMETIDA EM REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça, é prescindível a realização de audiência de justificação judicial, prevista no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, se o apenado já tiver sido ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório, e não houver regressão de regime. ( AgRg no REsp n. 1.864.865/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 27/05/2020). (...) ( AgRg no HC 591.515/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020).AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. APURAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PRÉVIO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRESCINDIBILIDADE. GARANTIDOS CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, porquanto se encontra o acórdão a quo em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Evidenciado que o apenado já se encontrava em regime fechado, a realização de audiência de justificação é prescindível quando houve exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa durante o PAD. 3. A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão estadual, de que é prescindível nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave se ele foi previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório ( AgRg no HC n. 367.421/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/8/2017). 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC 584.841/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 04/08/2020). Não foi outro entendimento desta colenda Câmara Criminal:RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGA FALTA GRAVE EM DESFAVOR DO SENTENCIADO. INCONFORMISMO DO APENADO. IMPROCEDÊNCIA. 1. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVANTE QUE FOI TECNICAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSORA DATIVA E QUE SE MANIFESTOU POR ESCRITO PREVIAMENTE À APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DISPENSABILIDADE, ADEMAIS, DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, POIS NÃO HOUVE REGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PAD E NA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE. (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-41.2007.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 25.07.2019).Destarte, conclui-se que as garantias constitucionais referentes ao direito de defesa do reeducando foram plenamente observadas e, novamente ressalte-se que, em todo o procedimento disciplinar, o sentenciado esteve assistido pela Defensoria Pública sendo-lhe dada a oportunidade de justificar o cometimento da falta grave.Por conseguinte, por ausência de nulidade, nego provimento ao recurso.CONCLUSÃO. Pelo exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso, para o fim de manter a decisão que homologou a falta grave em razão da fuga, mantendo o reeducando no regime fechado.
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