jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-15.2017.8.16.0043 Antonina XXXXX-15.2017.8.16.0043 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Maria José de Toledo Marcondes Teixeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00021561520178160043_b16d4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. PALAVRA DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE FURTO QUALIFICADO COMPROVADO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DIVERSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO LÍCITA DO BEM. ACUSADO EM POSSE DA RES FURTIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INADMISSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO OU APREHENSIO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA AINDA QUE POR BREVE MOMENTO. FURTO CONSUMADO. PRECEDENTES. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESCABIMENTO. AUTO DE LEVANTAMENTO EM LOCAL DE FURTO SOMADO AOS DEPOIMENTOS COLHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Criminal - XXXXX-15.2017.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 10.04.2021)

Acórdão

1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra MÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, segundo a conduta assim descrita na denúncia: “No dia 16 de outubro de 2017, por volta das 08h30min, na residência localizada à Rua Dr. Mello, nº 151, bairro Centro, em Antonina/PR, o denunciado MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu para si, 01 (uma) escada de alumínio, 01 (um) par de chuteiras da marca Penalty, 01 (uma) blusa de moletom, 01 (um) carrinho de mão, 01 (uma) caixa de ferramentas diversas, 20 (vinte) metros de mangueira, 100 metros de fiação, 01 (uma) churrasqueira portátil, totalizando R$ 2.350 (dois mil e trezentos reais” (mov. 11.1). A denúncia foi recebida em 17 de maio de 2018 (mov. 14.1). A sentença foi proferida no sentido de julgar procedente a denúncia, para o fim de condenar MÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, aplicando-lhe a pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto e 68 (sessenta e oito) dias-multa (mov. 118.1). Foi expedida carta precatória para intimação do sentenciado Márcio José de Oliveira, acerca da sentença condenatória, no entanto, esta ainda não foi devolvida pelo Juízo deprecante (mov. 121.1). Por seu turno, a defesa interpôs recurso de apelação (mov. 126.1 e 12.1) pugnando, em suma, pela absolvição do réu, sob o fundamento de ausência de provas para embasar o decreto condenatório. Alternativamente, requer a desclassificação do crime de furto para o de receptação; o reconhecimento da modalidade tentada e, por fim, a exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em suas contrarrazões recursais (mov. 15.1), manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo. Nesta instância, o representante da Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso interposto pelo réu (mov. 19.1). É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Primeiramente, o réu requer a absolvição sob o fundamento de ausência de provas para embasar o decreto condenatório. Consigne-se que a materialidade delitiva encontra-se comprovada por meio da Portaria (mov. 6.1); do Boletim de Ocorrência (mov. 6.2); do Auto de Apreensão (mov. 6.5); do Auto de Entrega (mov. 6.6); do Auto de Avaliação (mov. 6.10); do Auto de Avaliação Indireta (mov. 6.11); do Auto de Levantamento em Local de Furto (mov. 6.12). De igual sorte, a autoria do delito restou configurada, conforme os depoimentos acostados aos autos, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Diante da Autoridade Policial o acusado Márcio José de Oliveira disse que “nega ter furtado uma casa no bairro centro; que o interrogado estava caminhado e viu que havia um saco de ração com uma escada de alumínio (dobrável) dentro, ao lado de uma bananeira; que nem sabia que havia uma chuteira e uma blusa dentro do saco; que pegou os objetos e logo à frente foi abordado pelos policiais militares; que o interrogado sempre faz aquele caminho, pois quase que diariamente o interrogado vai até o mercado tomar uns goles, pois é dependente de álcool” (mov. 6.7). Em Juízo o réu afirmou que “(...) a acusação é falsa; (...); que tinha uma escada de alumínio dentro de um saco de ração; que tinha uma chuteira do lado; que a chuteira estava para o lado de fora do muro; que isso aconteceu durante o dia; que tinham um monte de pessoas passando do lado; que dava a entender que estavam jogados no lixo; que o interrogado sempre cata recicláveis; (...); que tinha uma mangueira do lado e uma escadinha de alumínio velha; que quando viu, chegou um senhor atrás do interrogado dando chute, dando porrada e falando que o interrogado tinha furtado os bens dele; que não sabe de nada; que os bens estavam na beira do muro, jogados; que estavam em um pacote no canto do muro, do lado de fora do muro; que estava em um terreno baldio em que jogam lixo; (...); que instado do por que a vítima estaria dizendo que o interrogado ficou vigiando para depois entrar no terreno baldio, pegar as coisas e ir embora, respondeu que não saberia dizer por que, pois não conhece a vítima e a vítima também não conhece o interrogado; que a versão do interrogado é essa: estava passando e viu uma escada dentro de um saco de ração do lado de fora; que não foi interrogado que deixou os bens ali; que começou a mexer na frente de todo mundo; que quando viu, a vítima estava dando chutes por trás, nas costas do interrogado e agredindo; que encontrou os bens do lado de fora; que essa é a versão que sustentou desde que foi ouvido na delegacia; (...), os policiais estavam ali; que a vítima deu os chutes no interrogado na frente da polícia; que ainda estava abrindo o saco e olhando, estava de costas e abaixado; que não tinha andado ainda quando foi surpreendido pela vítima; que instado sobre o motivo de a vítima deixar os pertences dela na rua e ficar esperando alguém pegar para começar a agredir, respondeu que sobre isso não pode responder; que reafirmou que estava passando e viu os bens jogados no lixo; que foi mexer porque era uma escada velha e estava dentro de um saco de ração; que a escada dobrava; que era uma escada pequena; que até pensou que a escada estivesse amassada[1]” (mov. 117.2) – destacou-se. A vítima Carlos Bandeira de Souza relatou, em Juízo, em resumo, que o crime ocorreu na noite de domingo. Disse que na segunda-feira de manhã, ao sair de casa para trabalhar, observou que a residência havia sido arrombada e alguns objetos haviam sido subtraídos. Explicou que tinham duas escadas, sendo que uma delas estava no portão que dá acesso para a rua, no muro, do lado de dentro do quintal do declarante; que a guardou. Contou que imaginou que a pessoa que deixou a escada no portão poderia voltar para pegá-la. Falou que após visualizou uma pessoa com atitude suspeita em via pública; que, na sequência, a pessoa pulou o muro da residência em frente a do declarante através de um terreno que tem ao lado. Disse que o indivíduo saiu carregando a sua escada dentro de um saco. Afirmou que foi até a Delegacia de Polícia e contou sobre os fatos; que, posteriormente, retornou ao local dos fatos e a polícia abordou o réu próximo à residência. Declarou que o acusado subtraiu materiais de reforma, tais como carrinho de mão, ferramentas e outros itens. Por fim, confirmou que o réu furtou os objetos descritos na denúncia (mov. 93.2) – destacou-se. O policial militar Juliano Cavalheiro de Lima disse, em Juízo, que “a vítima entrou em contato com a equipe relatando que estava seguindo o indivíduo que havia furtado sua residência; que a vítima reconheceu a escada que o indivíduo estava transportando nas costas; que como o local era próximo da PM chegaram rápido e conseguiram abordar o acusado; que acharam com o acusado mais uma mochila com uns objetos; que a vítima estava presente ali e reconheceu os objetos; que constaram o nome do acusado e havia um mandado de prisão em desfavor dele; que então encaminharam ambos à delegacia; que a vítima contou que o acusado arrombou a casa dela; que ela mencionou isso na abordagem; que ela disse que foi arrombado o portão da residência; que isso foi de manhã que o acusado estava transportando já no período da tarde; que o furto foi de manhã e a vítima reconheceu à tarde; que a vítima afirmou sem sombra de dúvidas que as coisas eram delas; que o acusado falou que não tinha sido ele, que ele tinha achado os objetos; que ele falou que achou perto do campo de futebol; que ele falou que os objetos estavam ali próximos e que ele pegou; que o acusado é conhecido no meio policial; que ele usa bebida alcoólica; que ele é da famosa turma do medo da cidade; que eles fazem pequenos furtos; que já viu outras ocorrências de furto[2]” (mov. 82.2) – destacou-se. No mesmo sentido foi a declaração do policial militar Luciano Souza Shtorache, o qual, ao ser ouvido em Juízo expôs que “a equipe que atendeu a situação foi a equipe dos SD. LANDUCCI e DUTRA; que atendeu a situação como sendo de roubo; que os policiais foram e encontraram a bicicleta; que lida a denúncia, respondeu que o acusado é bem conhecido no meio policial; que a vítima relatou que tinham entrado na casa dele e tinham sido furtados alguns objetos; que eram uma escada de alumínio, chuteira e outros objetos; que realizaram diligências e encontraram o acusado saindo do clube 29; que o acusado estava com a escada, a chuteira e uma camiseta; que o acusado tinha guardado no clube 29, e estava carregando depois; que quando abordou o acusado, ele já tinha ido buscar os bens para levar embora; que não lembra o horário do furto; que quando abordou era por volta das 10h da manhã; que a vítima que chamou os policiais; que a viatura estava passando e a vítima acenou; que na sequência o acusado foi abordado com a escada; que não lembra da casa que o acusado entrou; que não se recorda do que o acusado alegou; que lembra que tinha uma blusa de moletom, uma chuteira e uma escada; que não lembra se tinham mais coisas; que o clube 29 fica na frente da casa; que o clube 29 estava quebrado e ficava em frente à casa furtada; que o acusado foi abordado uns 100 ou 200 metros do local; que a denúncia foi umas 10h da manhã; que instado sobre o motivo do boletim de ocorrência ter sido feito às 16h, respondeu que tem 48h para redigir o boletim; que sobre os movs. 6.2. e 6.3., respondeu que um dos boletins pode ter sido feito na delegacia; que o que vale é o nome de quem digitou o boletim; que WALTER é o escrivão de polícia; que o reconhecimento do crime foi feito pela vítima; que quando a vítima soube que foi furtada, ela fez o boletim às 10h, antes do almoço; que encontrou o acusado no período da tarde; que o terreno não é baldio, tinha um clube de futebol o 29 de maio; que o acusado entrou ali para buscar o material que ele tinha deixado em depósito; que não chegou a verificar a casa que foi alvo de furto, por isso, não sabe se houve rompimento de obstáculo; que não se recorda se a vítima comentou alguma coisa a respeito do rompimento de obstáculo no momento do furto[3]” (mov. 117.1) – destacou-se. Frise-se que em crimes patrimoniais a palavra da vítima e também do vigilante de segurança, quando coerentes e harmônicas com o conjunto probatório colhido nos autos e quando não demonstrado qualquer indício de que tivessem algum motivo para prejudicar o réu, possuem especial relevância. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: “PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1)- CRIME DE FURTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. 1.1)- AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVA . TESE NÃO ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS INDICIÁRIAS CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. PALAVRAS DOS OFENDIDOS E DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA REVESTIDAS DE ESPECIAL CREDIBILIDADE NOS DELITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.2)- PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE DESACOLHIDA. APELANTE MULTIRREINCIDENTE. OFENSIVIDADE E ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA PERPETRADA. PRECEDENTES. TIPICIDADE CARACTERIZADA. 2)- PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR. Apelação Criminal nº XXXXX-45.2017.8.16.0083. Relatora: Juíza Substituta de 2º Grau DILMARI HELENA KESSLER. 4ª Câmara Criminal. Julgado em 17/02/2020) – sem grifo no original. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MEDIANTE concurso de pessoas E emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, inc. ii e § 2º-a, inc. i, do código penal)- sentença condenatória - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA- NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA - PRECEDENTES DO TJPR - ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALEGAÇÃO SUPERADA ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRECEDENTE DO STF - MÉRITO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 45 DA LEI 11.343/06 - ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DO AGENTE PELO COMETIMENTO DO DELITO SOB EFEITO DE DROGAS E ÁLCOOL - IMPOSSIBILIDADEE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM QUE A INGESTÃO DE DROGAS E ÁLCOOL OCORREU EM RAZÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, AO CONTRÁRIO, APELANTE QUE CONTOU EM JUÍZO QUE FEZ USO VOLUNTÁRIO DAS SUBSTÂNCIAS - HIPÓTESE QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL NOS TERMOS DO ART. 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - pretensão DE ABSOLVIÇÃO por insuficiÊNCIA DE PROVAS 0 nÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE - vítima que reconheceu o apelante, o qual foi encontrado em poder de parte da res furtiva – manutenção da CONDENAÇÃO como medida QUE SE IMPÕE - inviabilidade DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO (art. 155 do cp)– comprovada nos autos a GRAVE AMEAÇA exercida MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIção da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por o apelante não preencher os requisitos do art. 44 do código penal - pena superior a 4 (quatro) anos e crime cometido mediante grave ameaça - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA – recurso PARCIALMENTE CONHECIDO E desprovido, com fixação de honorários ADVOCATícios. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-83.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 01.02.2021) – sem grifo no original. Em que pese o apelante não ter confessado sua participação na empreitada criminosa, alegando que os objetos estavam para fora da residência e por isso achou que se tratava de lixo, tal versão encontra-se isolada nos autos. Observa-se das informações colhidas na fase extrajudicial que, no dia dos fatos, a vítima Carlos, ao amanhecer, percebeu que a sua residência havia sido arrombada e deu falta de alguns objetos que estavam na parte externa de sua residência, motivo pelo qual se deslocou até a Delegacia de Polícia, ocasião em que fôra registrado o Boletim de Ocorrência nº 2017/1205822, por volta das 08h30min. Ocorre, contudo, que mais tarde naquele mesmo dia, o ofendido abordou a viatura da polícia para informar que avistou um indivíduo transportando a sua escada, tendo os policiais realizado o patrulhamento e logrado êxito em abordar o réu com os objetos subtraídos da vítima, fatos estes que deram ensejo ao Boletim de Ocorrência nº 2017/1209591, lavrado por volta das 16h50min. Não obstante a sequência dos fatos não ter ficado perfeitamente clara, extrai-se da prova oral produzida nos autos a confirmação de que a vítima, ao amanhecer, deu falta de alguns objetos que estavam em sua residência, no entanto, conforme relatou em Juízo, haviam duas escadas, sendo que uma delas estava no portão que dá acesso a rua, sendo que a guardou. Entretanto, ao retornar para sua casa, visualizou um indivíduo em atitude suspeita, que saiu carregando a sua escada, motivo pelo qual acionou os policiais, os quais estavam próximo do local, e após abordarem o réu, apreenderam em sua posse os objetos pertencentes a vítima, que os reconheceu de pronto. Diante do exposto, não há dúvida de que a conduta do réu se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 157, § 4º, inciso I, do Código Penal. Note-se que, perfeitamente evidenciada a conduta perpetrada pelo réu, não há que se falar em desclassificação para o crime de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, até mesmo porque o apelante foi preso em flagrante, transportando o objeto subtraído. Ademais, pugna a defesa o reconhecimento da tentativa, sob o argumento de que a res furtiva não saiu da esfera de vigilância da vítima, pois ela ficou observando toda a ação do acusado. Contudo, razão não lhe assiste. Da análise das provas coligidas aos autos verifica-se que o crime de furto se consumou, posto que exaurido todo iter criminis, sendo o réu abordado na posse da res furtiva já cerca de alguns metros do local onde ocorreram os fatos. Saliente-se que o fato de a abordagem ter sido procedida logo após a prática delitiva não descaracteriza a consumação, na medida em que o proprietário dos objetos subtraídos, em um primeiro momento, foi até a Delegacia e informou que sentiu falta de alguns objetos e, em um segundo momento, ligou para avisar que visualizou o indivíduo que estava carregando a sua escada. Neste contexto, mister destacar que a consumação do crime patrimonial (furto) se efetivou quando o bem foi retirado do poder da vítima, sendo irrelevante se a posse foi mansa e pacífica, ou se o infrator esteve com o produto do crime por pequeno espaço de tempo, de acordo com a teoria da apprehensio ou amotio, cuja adoção foi consolidada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “2. Com relação ao momento consumativo do crime de furto, nos mesmos moldes do crime de roubo, é assente a adoção da teoria da amotio por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os referidos crimes patrimoniais consumam-se no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima ( HC n. 495.846/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 11/6/2019)” (STJ. AgRg no REsp 1830412/GO. Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Sexta Turma. Julgado em 22/10/2019) – sem grifo no original. “RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. AFASTAMENTO. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. 1. Hipótese em que a instância de origem decidiu que o furto não se consumou porque a prisão dos acusados ocorreu em momento imediatamente posterior à subtração, com a recuperação do produto do ilícito, sem que o agente tenha desfrutado da posse mansa e pacífica da coisa furtada. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que para consumação do furto, basta o desapossamento da coisa subtraída, o qual se dá com a inversão da posse, não sendo necessário que a res furtiva saia da esfera de vigilância da vítima, e muito menos que o agente tenha posse mansa e pacífica sobre a mesma. 3. A Terceira Seção desse Superior Tribunal de Justiça, julgando recurso especial representativo da controvérsia, na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil revogado (regime dos recursos repetitivos), com disciplina atual no artigo 1.036 e seguintes do CPC em vigor, em decisão unânime, pacificou a matéria, assim resumida: "consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva , ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada."( REsp 1.524.450/RJ, Relator MINISTRO NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015). COMPATIBILIDADE ENTRE A FORMA QUALIFICADA DO CRIME DE FURTO E A CAUSA DE AUMENTO DO § 1º DO ART. 155, DO CP. Esta Corte já assentou entendimento no sentido de que "a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal - prática do crime de furto no período noturno -, (...), pode incidir tanto no crime de furto simples (caput) como na sua forma qualificada (§ 4º). Isso porque tal entendimento está em consonância, mutatis mutandis, com a posição firmada por este Sodalício no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.193.194/MG, (...), no qual afigurou-se possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2.º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado ( CP, art. 155, § 4.º), máxime se presentes os requisitos." ( HC 306.450/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 17/12/2014). CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM MAIS DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. 1. As condenações criminais cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de 5 anos, a despeito de não implicarem reincidência nos termos do que dispõe o art. 64, I, do CP, são hábeis a caracterizar maus antecedentes. 2. Recurso especial provido com redimensionamento das penas dos acusados”. (STJ. REsp 1716938/RJ. Relator: JORGE MUSSI. Quinta Turma. Julgado em 19/04/2018) – sem grifo no original. Também é esse o entendimento deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIME. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO 1: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. IMPROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO APENAS DA DESVALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO PATRIMONIAL ÀS VÍTIMAS QUE NÃO EXTRAPOLA A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE REDUZIDO DE OFÍCIO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. APELAÇÃO 2: PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME . PEDIDO DE AFASTAMENTO CONSUMADO. TEORIA DA AMOTIO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO APENAS DA DESVALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO PATRIMONIAL ÀS VÍTIMAS QUE NÃO EXTRAPOLA A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE REDUZIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-02.2012.8.16.0064 - Castro - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - J. 16.08.2018) – sem grifo no original. “APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP)– PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA – INVIABILIDADE – DELITO CONSUMADO PELA INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE POR CURTO LAPSO TEMPORAL – PRESCINDIBILIDADE DE SER MANSA, PACÍFICA OU DESVIGIADA – TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO – EXEGESE DA SÚMULA 582 DO STJ – PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – EXEGESE DO ARTIGO 804 DO CPP – CLAMOR PELA EXCLUSÃO DOS DIAS-MULTA – IMPROCEDÊNCIA – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL –PEDIDO DE PARCELAMENTO QUE DEVE SER ENDEREÇADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO –MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA INTERMEDIÁRIA ANTE A MULTIRREINCIDÊNCIA – FRAÇÃO QUE DEVE SER APLICADA SOBRE A PENA-BASE DEFINIDA EM CONCRETO E NÃO SOBRE O INTERVALO DA PENA MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA NO TIPO PENAL – VIABILIDADE – MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO COM SUPEDÂNEO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 269 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO, E, COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO, FIXANDO-SE O ESTIPÊNDIO À DEFENSORA NOMEADA” (TJPR. Apelação Criminal nº XXXXX-02.2019.8.16.0033. Relator: Desembargador MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA. 5ª Câmara Criminal. Julgado em 18/04/2020) – sem grifo no original. À guisa de fundamentação, extrai-se trecho do parecer da Procuradoria de Justiça: “Como visto da prova oral colacionada acima, é inarredável que ocorreu a inversão da posse da res furtiva, e sua detenção pelo réu por breve espaço de tempo, elementos suficientes para ter como consumado o delito de furto. Verifica-se, no presente caso, que ainda que preso em flagrante nas proximidades da residência da vítima, após ter subtraído de lá os pertences, o acusado já mantinha a posse dos bens, os quais estavam guardados em um saco” (fls. 08 – mov. 19.1). Logo, mantém-se a condenação do apelante pela prática do crime de furto consumado, nos moldes da decisão de primeiro grau. Por fim, a defesa pugna também pelo afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, argumentando, para tanto, que não restou comprovado que o acusado arrombou a porta para adentrar na residência, eis que o laudo foi elaborado quatro dias depois. Novamente, sem razão. Extrai-se do depoimento da vítima e do policial militar Juliano Cavalheiro de Lima, que atendeu à ocorrência, que houve o arrombamento da porta da residência do ofendido, bem como que a fechadura ficou danificada. Insta consignar que o Auto de Levantamento em Local de Furto (mov. 6.12), confirma que houve arrombamento da porta dos fundos da residência e danos causados na fechadura. Em sendo assim, não há que se falar em afastamento da qualificadora, de modo que a mantenho. A pena e o regime foram corretamente fixados. Diante do exposto conheço do recurso interposto pelo réu e nego-lhe provimento, nos termos do voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249671482/apelacao-apl-21561520178160043-antonina-0002156-1520178160043-acordao

Informações relacionadas

Alegações Finais Desclassificação para Tentativa de furto e Desqualificação da Escalada.

Superior Tribunal Militar
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-54.2018.7.00.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-97.2014.8.07.0011 XXXXX-97.2014.8.07.0011

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-85.2004.8.16.0140 PR XXXXX-85.2004.8.16.0140 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-74.2017.8.16.0139 PR XXXXX-74.2017.8.16.0139 (Acórdão)