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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
12/04/2021
Julgamento
12 de Abril de 2021
Relator
João Domingos Küster Puppi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00018927620198160156_49805.pdf
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Inteiro Teor

Vistos e relatados estes autos de Apelação Criminal nº 0001892-76.2019.8.16.0156, da Comarca de São João do Ivaí – Vara Criminal, em que figuram como apelantes Cleverton Rodrigo Martins Oliveira e Ministério Público do Estado do Paraná e como apelados Cleverton Rodrigo Martins Oliveira, Ministério Público do Estado do Paraná e Renan Miranda dos Santos Edmundo.O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor do acusado Renan Miranda dos Santos Edmundo dando-o como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Fato 01), art. 12, da Lei nº 10.826/2003 (Fato 02), art. 348, do Código Penal (Fato 03), art. 163, parágrafo único, inc. III (Fato 05), na forma do art. 69, do Código Penal, e Cleverton Rodrigo Martins Oliveira como incurso no art. 307
(Fato 04) e art. 169, parágrafo único, inc. III (Fato 05), ambos do Código Penal, c/c art. 69, do mesmo estatuto penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos:“FATO 01No dia 24 de setembro de 2019, por volta das 10:50 horas, em uma residência localizada na Rua Sebastião Albino da Silva, 4 – Bairro Jardim Ivaí, neste Município e Comarca de São João do Ivaí/PR, o denunciado RENAN MIRANDA DOS SANTOS EDMUNDO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mantinha em depósito, no interior de uma sapateira, 03 (três) porções de substância entorpecente conhecida como “maconha”, pesando aproximadamente 5,3 g (cinco gramas e três decigramas), bem como em uma rede de balanço no quintal da residência mantinha em depósito, acondicionados dentro de um pote de vidro, 29 (vinte e nove) porções fracionadas de substância entorpecente conhecida como “cocaína”, pesando aproximadamente 5,5 g (cinco gramas e cinco decigramas), 01 (uma) porção inteira de substância entorpecente conhecida como “cocaína”, pesando aproximadamente 2,86 (dois gramas e oitenta e seis centigramas) e 12 (doze) porções de substância entorpecente conhecida como “maconha” pesando aproximadamente 28,93 g (vinte e oito gramas e noventa e três centigramas), substâncias estas previstas na Portaria nº 344/98 do SVS/MS como substâncias entorpecentes que causam dependência. Ainda no contexto da abordagem policial, foram apreendidos objetos relacionados à traficância, como balança de precisão e anotações indicando a contabilidade do tráfico. (cf. Boletim de Ocorrência nº 2019/1116947 – mov. 1.15, termos de depoimentos – mov. 1.3, 1.4 e 1.14, auto de exibição e apreensão – mov. 1.17 e auto de constatação provisória de entorpecentes – mov. 1.29 e 1.30).FATO 02Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no fato 01 supra, o denunciado RENAN MIRANDA DOS SANTOS EDMUNDO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuía 17 (dezessete) munições da marca CBC, calibre .32, munições de uso permitido, conforme o art. 2, inciso I, alínea a do Decreto nº 9.847/2019 e Anexo A da Portaria nº 1.222, de 12 de agosto de 2019
expedida pelo Exército Brasileiro, que estavam escondidas dentro de uma meia, no rack do quarto do denunciado (cf. Boletim de Ocorrência nº 2019/1116947 – mov. 1.15, termos de depoimentos – mov. 1.3 e 1.4 e auto de exibição e apreensão – mov. 1.17).FATO 03Em data não exatamente precisada nos autos, mas certo que até o dia 24 de setembro de 2019, na residência localizada na Rua Sebastião Albino da Silva, 4 – Bairro Jardim Ivaí, neste Município e Comarca de São João do Ivaí/PR, o denunciado RENAN MIRANDA DOS SANTOS EDMUNDO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, auxiliou os detentos CLEVERTON RODRIGO MARTINS OLIVEIRA e FÁBIO JÚLIO GOMES GONÇALVES a subtraírem da ação da autoridade pública, eis que ambos eram presos foragidos da Cadeia Pública de Barbosa Ferraz, abrigando-os em sua residência (cf. Boletim de Ocorrência nº 2019/1116947 – mov. 1.15 e termos de depoimentos – mov. 1.3 e 1.4).FATO 04No dia 24 de setembro de 2019, por volta das 10:50 horas, em uma residência localizada na Rua Sebastião Albino da Silva, 4 – Bairro Jardim Ivaí, neste Município e Comarca de São João do Ivaí/PR, o denunciado CLEVERTON RODRIGO MARTINS OLIVEIRA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ao ser abordado pelos policiais militares, atribuiu a si falsa identidade, fornecendo o nome de “Cleiton Martins Oliveira”, seu irmão, com o intuito de ocultar dos agentes públicos a sua real identidade e evitar a sua prisão, eis que era foragido da Cadeia Pública de Barbosa Ferraz (cf. Boletim de Ocorrência nº 2019/1116947 – mov. 1.15 e termos de depoimentos – mov. 1.3 e 1.4).FATO 05Logo após os fatos 01 a 04 supra narrados, durante a condução dos presos até a Delegacia de Polícia de São João do Ivaí, os denunciados RENAN MIRANDA DOS SANTOS EDMUNDO e CLEVERTON RODRIGO MARTINS OLIVEIRA, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com unidade de desígnios, pluralidade de condutas e liame subjetivo, um aderindo à conduta do outro, desferiram chutes que danificaram o interior do compartimento de presos da viatura policial pertencente ao Estado do Paraná (cf. Boletim de Ocorrência nº 2019/1116947 – mov. 1.15, termos de depoimentos – mov. 1.3 e 1.4 e auto de constatação dos danos – mov. 1.31 e auto de avaliação dos danos – mov. 42.6).”A denúncia foi recebida em 10/10/2019.Devidamente citados, os acusados apresentaram resposta à acusação.Durante a instrução processual foram ouvidas as testemunhas e procedeu-se ao interrogatório dos réus.Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia com a condenação dos acusados.A defesa de Renan Miranda dos Santos Edmundo, por sua vez, alegou a fragilidade probatória em relação ao crime de dano qualificado. Quanto ao delito previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/2003, sustentou que as munições estavam desacompanhadas de arma de fogo. Em relação ao crime de favorecimento pessoal, arguiu que as provas produzidas não demonstraram a prática da conduta. Quanto ao delito de tráfico de drogas, pugnou pela desclassificação para a figura prevista no art. 28, da Lei nº 11.343/2006.A defesa de Cleverton Rodrigo Martins Oliveira requereu a absolvição diante da insuficiência probatória.Sobreveio sentença (seq. 221.1) que julgou parcialmente procedente a denúncia para o fim de condenar o réu Renan Miranda dos Santos Edmundo nas sanções previstas no
art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Fato 01), art. 348, do Código Penal (Fato 03) e art. 163, parágrafo único, inc. III, do Código Penal (Fato 05), absolvendo-o das sanções do art. 12, da Lei nº 10.826/2003 (Fato 02) e, condenar o réu Cleverton Rodrigo Martins Oliveira nas sanções previstas nos arts. 307 e 163, parágrafo único, inc. III, ambos do Código Penal (Fatos 04 e 05).A pena definitiva do réu Renan Miranda dos Santos Edmundo resultou em 05 anos, 08 meses e 04 dias de reclusão no regime semiaberto e, 529 dias-multa.A pena definitiva do réu Cleverton Rodrigo Martins Oliveira resultou em 11 meses e 06 dias de detenção, no regime semiaberto, e 13 dias-multa.O acusado Renan Miranda dos Santos Edmundo foi devidamente intimado e informou que não deseja recorrer (seq. 234.1), seu defensor também o foi e não interpôs recurso (seq. 226).O Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso de apelação criminal no qual requereu a condenação do réu Renan também no crime previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/2003, bem como nos demais delitos, seja readequada a dosimetria da pena de ambos os réus a fim de que a fração de aumento das circunstâncias judiciais incida sobre o quantum obtido da diferença entre as penas mínima e máxima previstas abstratamente (seq. 241.1).O réu Cleverton Rodrigo Martins Oliveira foi devidamente intimado e manifestou seu desejo em recorrer (seq. 247.5).A defesa do acusado Cleverton Rodrigo Martins Oliveira apresentou as contrarrazões nas quais requereu o desprovimento do apelo interposto pela acusação, bem como a fixação de honorários advocatícios (seq. 255.1).A defesa do réu Renan Miranda dos Santos Edmundo apresentou as contrarrazões nas quais pleiteou o desprovimento do apelo ministerial (seq. 285.1).A defesa de Cleverton Rodrigo Martins Oliveira apresentou as razões recursais pugnando pela absolvição do acusado diante da ausência de materialidade delitiva em relação aos delitos de falsa identidade e dano (seq. 293.1).Por sua vez, o Ministério Público do Estado do Paraná por meio das contrarrazões, requereu o conhecimento e desprovimento do apelo interposto (seq. 296.1).A d. Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e desprovimento do apelo da defesa do acusado Cleverton Rodrigo Martins Oliveira (seq. 16.1/Apelação Criminal).Nesses termos, vieram-me os autos conclusos.É o relatório necessário.


Estão presentes os pressupostos recursais objetivos e os subjetivos, portanto, conheço os recursos de apelação.Do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná.Conforme adiantado no relatório, o Ministério Público do Estado do Paraná pretende a reforma da r. sentença a fim de que o acusado Renan Miranda dos Santos Edmundo seja condenado também no crime previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/2003, bem como, nos demais delitos, seja readequada a dosimetria da pena de ambos os réus para que a fração de aumento das circunstâncias judiciais incida sobre o quantum obtido da diferença entre as penas mínima e máxima previstas abstratamente.Em relação ao delito previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/2003 (Fato 02), denota-se dos autos que a materialidade delitiva está comprovada através do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo de eficiência e prestabilidade de munições e provas orais produzidas em sede policial e em Juízo.A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado haja vista sua confissão, bem como os testemunhos dos policiais militares André Luiz Rodrigues Miranda e Cristiano Gomes da Fonte que descreveram a apreensão na posse do réu de 17 munições intactas calibre .32, marca ABC.Verificou-se a prestabilidade e eficiência das munições (seq. 92.1) atestando a potencialidade lesiva.Embora tenha sido aplicado o princípio da insignificância em razão da posse de munições sem armamento, nota-se que o delito previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/2003, prevê como crime a posse ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido da seguinte forma:Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.Conforme comprovado nos autos, o réu guardava 17 munições intactas calibre .32. Como é sabido, o crime em tela é de perigo abstrato, não sendo exigida prova de perigo real. Embora os tribunais superiores estejam aplicando o princípio em casos em apreensão de pequena quantidade de munição, desacompanhada de arma de fogo, também estão afastando quando, apesar da pequena quantidade, o agente está envolvido em atividade de tráfico de entorpecentes.No caso em tela foram apreendidas 03 porções de “maconha”, pesando aproximadamente 5,3g; 29 porções de “cocaína”, pesando aproximadamente 5,5g; 01 porção inteira de “cocaína”, pesando aproximadamente 2,86g e 12 porções de “maconha” pesando aproximadamente 28,93g. Situação ocorrida quando apreendidas as 17 munições calibre .32.Além disso, foram apreendidos caderno de anotações sugerindo controle do tráfico de drogas e balança de precisão. Por estas razões, não há se falar em aplicação do princípio da insignificância. Nesse sentido, já decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO DE POUCOS CARTUCHOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APREENSÃO DAS MUNIÇÕES EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTES QUE AFASTA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, CONSIDERANDO AINDA O FATO DE A VEXATA QUAESTIO TER SIDO AVENTADA EM REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM.1. A Sexta Turma desta Casa, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei n. 10.826/2003, esclarecendo que a ínfima quantidade de munição apreendida, aliada à ausência de artefato bélico apto ao disparo, evidencia a inexistência de riscos à incolumidade pública. Precedentes.2. In casu, contudo, conquanto o agravante possuísse apenas duas munições de calibre .38, desacompanhadas de qualquer arma de fogo, o contexto em que se deu a apreensão dos artefatos não autoriza o reconhecimento da ausência de ofensividade, porquanto "na ocasião da apreensão o revisionando também praticava o tráfico de drogas, tanto que também foi condenado pelo crime [...]" (e-STJ fls. 93/94), tendo sido apreendidos aproximadamente 200g (duzentos gramas) de cocaína, montante esse que não pode ser considerado inexpressivo para o fim colimado.3. "Não cabe revisão criminal com amparo em questão jurisprudencial controvertida nos tribunais" (REsp n. 759.256/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, 5ª T., DJ 6/3/2006)"(AgInt no AREsp n. 1.026.149/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 3/12/2018).4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1841973/AP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020).Destarte, considerando que o réu Renan estava envolvido em atividades de tráfico de entorpecentes, não é possível a aplicação do princípio da insignificância.Sendo assim, deve ser reformada a r. sentença a fim de condenar Renan Miranda dos Santos Edmundo como incurso nas sanções previstas no art. 12, da Lei nº 10.826/2003.O pedido de que a fração de aumento da pena-base incida sobre a diferença das penas mínima e máxima previstas deve prosperar.A jurisprudência tem se valido da fração de 1/8 calculada sobre o resultado da subtração entre a pena máxima e a pena mínima. Nesse sentido:PENAL - PROCESSO PENAL – ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISOS IV DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS – PALAVRA DA VÍTIMA DE EXTREMA IMPORTÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS - INEXISTÊNCIA DE SUBSÍDIOS A DESQUALIFICAR AS PALAVRAS DOS DEPOENTES – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE –INVOCAÇÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DO INEXPRESSIVO VALOR DA RES FURTIVA – IRRELEVÂNCIA - EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - CRIME
PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES, QUE EVIDENCIA A MAIOR
REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DA CONDUTA IMPUTADA – PRECEDENTES DO STJ - CONDENAÇÃO MANTIDA - ESCORREITO O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DOS MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO DE AUMENTO PROPORCIONAL E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO - NÃO HÁ ILEGALIDADE NO INCREMENTO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTAS NO PRECEITO
– RECURSO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL - PRECEDENTES DO STJ DESPROVIDO.
(TJPR - 3ª C.Criminal - 0019920-11.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 08.08.2019).Dessa forma deve ser computado 1/8 para cada uma das circunstâncias apreciadas de forma negativa, sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima estabelecida por lei. Portanto, procedendo-se ao redimensionamento das cargas penais dos réus, temos o seguinte:Réu Renan Miranda dos Santos Edmundo.Fato 01. Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.1ª Fase.Mantenho os fundamentos da r. sentença expostos para motivar o reconhecimento de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e circunstâncias do crime – natureza e quantidade), aplicando-se 1/8
sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas. Portanto, totaliza a pena-base em 07 anos e 06 meses de reclusão e 633 dias-multa.2ª Fase.Inexistem agravantes. Reconhecida a atenuante prevista no art. 65, inc. I, do Código Penal, deve a pena ser reduzida em 1/6, totalizando em 06 anos e 03 meses de reclusão e 527 dias-multa.3ª Fase.Inexistem causas de aumento ou diminuição da pena. Portanto, queda-se definitiva em 06 anos e 03 meses de reclusão e 527 dias-multa.Fato 02. Art. 12, da Lei nº 10.826/2003.1ª Fase.A culpabilidade é normal à espécie. O réu registra maus antecedentes (seq. 218.1).Os motivos do crime são comuns ao delito.Não há nos autos elementos para se verificar a conduta social do réu e a personalidade do agente.As circunstâncias são inerentes ao próprio tipo penal.As consequências são normais a espécie. Não há se falar em comportamento da vítima.Portanto, ante o estabelecido no art. 59, do Código Penal, e considerando a existência de uma circunstância judicial, aumento a pena-base em 1/8 aplicado sobre o intervalo das penas mínima e máxima previstas, fixando-se a pena-base em 01 ano e 03 meses de detenção e 11 dias-multa.2ª fase.Inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas.Por outro lado, o réu, na data dos fatos, tinha menos de 21 anos e confessou os fatos, portanto, devem ser reconhecidas as atenuantes previstas no art. 65, inc. I e inc. III, d, do Código Penal.Assim, deve ser atenuada a pena em 1/6 para cada vetor, porém não pode ficar aquém do mínimo legal (Súm. 231/STJ), razão pela qual fixo nesta fase a pena em 01 ano de detenção e 10 dias-multa.3ª fase.Inexistem causas especiais de aumento e de diminuição da pena.Portanto, fixo definitiva em 01 ano de detenção e 10 dias-multa.Fato 03. Art. 348, do Código Penal.1ª Fase.Mantenho os fundamentos da r. sentença expostos para motivar o reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), aplicando-se 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas. Portanto, 01 mês e 18 dias de detenção e 11 dias-multa.2ª Fase.Inexistem agravantes. Reconhecida a atenuante prevista no art. 65, inc. I, do Código Penal, deve a pena ser reduzida em 1/6, totalizando em 01 mês e 10 dias de detenção e 09 dias-multa.3ª Fase.Inexistem causas de aumento ou diminuição da pena. Portanto, queda-se definitiva em 01 mês e 10 dias de detenção e 09 dias-multa.Fato 05. Art. 163, parágrafo único, inc. III, do Código Penal.1ª Fase.Mantenho os fundamentos da r. sentença expostos para motivar o reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), aplicando-se 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas. Portanto, 09 meses de detenção e 11 dias-multa.2ª Fase.Inexistem agravantes. Reconhecida a atenuante prevista no art. 65, inc. I, do Código Penal, deve a pena ser reduzida em 1/6, totalizando em 07 meses e 15 dias de detenção e 09 dias-multa.3ª Fase.Inexistem causas de aumento ou diminuição da pena. Portanto, queda-se definitiva em 07 meses e 15 dias de detenção e 09 dias-multa.Considerando o concurso material de crimes, tendo em vista a pena de 05 anos e 03 meses de reclusão e 527 dias-multa (Fato 01), 01 ano de detenção e 10 dias-multa (Fato 02), 01 mês e 10 dias de detenção e 09 dias-multa (Fato 03) e 07 meses e 15 dias de detenção e 09 dias-multa (Fato 05), a soma das penas resulta em 05 anos e 03 meses de reclusão, 01 ano, 08 meses e 25 dias de detenção e 555 dias-multa, devendo cumprir primeiramente a pena de reclusão.Mantenho o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.Réu Cleverton Rodrigo Martins Oliveira.Fato 04. Art. 307, do Código Penal.1ª Fase.Mantenho os fundamentos da r. sentença expostos para motivar o reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), aplicando-se 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas. Portanto, 04 meses e 03 dias de detenção e 11 dias-multa.2ª Fase.Considerando-se a reincidência (art. 61, inc. I, do Código Penal) e inexistindo atenuantes, a pena deve ser aumentada em 1/6, totalizando em 04 meses e 23 dias de detenção e 13 dias-multa.3ª Fase.Inexistem causas de aumento ou diminuição da pena. Portanto, queda-se definitiva em 04 meses e 23 dias de detenção e 13 dias-multa.Fato 05. Art. 163, parágrafo único, inc. III, do Código Penal.1ª Fase.Mantenho os fundamentos da r. sentença expostos para motivar o reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), aplicando-se 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas. Portanto, 09 meses de detenção e 11 dias-multa.2ª Fase.Considerando-se a reincidência (art. 61, inc. I, do Código Penal) e inexistindo atenuantes, a pena deve ser aumentada em 1/6, totalizando em 10 meses e 15 dias de detenção e 13 dias-multa.3ª Fase.Inexistem causas de aumento ou diminuição da pena. Portanto, queda-se definitiva em 10 meses e 15 dias de detenção e 13 dias-multa.Considerando o concurso material de crimes, tendo em vista a pena de 04 meses e 23 dias de detenção e 13 dias-multa (Fato 04) e 10 meses e 15 dias de detenção e 13 dias-multa (Fato 05), a soma das penas resulta em 01 ano, 03 meses e 08 dias de detenção e 26 dias-multa.Mantenho o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.Do exposto, voto pelo conhecimento e provimento ao recurso interposto.Do recurso de apelação interposto pela defesa de Cleverton Rodrigo Martins Oliveira.A defesa pleiteia a absolvição em relação aos crimes previstos nos arts. 307 e 163, parágrafo único, inc. III, ambos do Código Penal (Fatos 04 e 05).A defesa sustentou que a materialidade dos delitos de falsa identidade e de dano não restou comprovada, pois o apelante negou os fatos e afirmou que o policial militar Cristiano Gomes da Fonte o conhecia, pois era muito amigo do seu irmão, bem como das imagens acostadas aos autos não se verifica dano. Prosseguiu alegando que seu pé estava machucado (quebrado), sendo impossível provocar qualquer dano na viatura.Pois bem. Ao contrário do alegado, a materialidade delitiva está comprovada através do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e prova oral produzida tanto na fase policial quanto judicial.Em Juízo os policiais André Luis Rodrigues Miranda e Cristiano Gomes da Fonte, sobre os Fatos 04 e 05, declararam que Cleverson (Cleverton) passou o nome de Cleiton e Fabio passou o nome de Adilson, salvo engano. Diante das inconsistências, o Copom mandou fotos e então foi constatado que se tratava de pessoas que estavam com mandado de prisão. Quanto ao dano, foi produzido na viatura de Lunardelli que estava dando apoio, e segundo os policiais, os acusados se debateram no camburão e causaram os danos. Cleverton estava com o pé quebrado devido à fuga da prisão.O policial André Luis afirmou que não tiveram muito diálogo com eles no momento da abordagem, pois estavam em dois policiais e havia oito indivíduos na residência. Não se recorda de ter reconhecido o réu Cleverton, pois se dividiu com o colega de trabalho para identificação dos indivíduos. O policial ficou em contato com o Copom para levantar informações. Ninguém se pronunciava no momento da abordagem. O policial Cristiano Gomes da Fonte declarou que não tinha conhecimento da identidade dele. Fazia anos que não tinha notícia do irmão do Cleverton, posteriormente Cleverton chamou o policial pelo nome, disse quem era, mas os conheceu quando eram crianças. O policial afirmou que há muito tempo não tinha contato com nenhum deles, então com certeza ele teria se passado pelo nome do irmão. No momento da abordagem não identificou o Cleverton. Em seu interrogatório judicial, o réu Cleverton negou a prática dos fatos afirmando que conhece há muito tempo o policial Cristiano e o mesmo o reconheceu na abordagem, mas que quando perguntaram seu nome, o réu nada declarou. Afirmou que o policial sabia que era irmão de Cleiton. Quanto aos danos, declarou que não deu chute na viatura, chacoalharam e gritaram. A viatura já estava quebrada, caiu um pedaço, mas a viatura já estava quebrada (parte onde levanta a viatura). Os acusados gritavam para os policiais pararem de xingar suas esposas, pois havia crianças no local.Em relação ao crime de falsa identidade, previsto no art. 307, do Código Penal, confere-se que ambos os policiais responsáveis pela prisão, afirmaram em Juízo que o acusado se identificou como sendo a pessoa de Cleiton, mas que diante das inconsistências nas informações, verificaram que o acusado utilizou nome de terceira pessoa para que não fosse identificado. Inclusive constatou-se que o réu era foragido.Importante destacar que o policial Cristiano narrou que, embora tenha conhecido o réu quando criança, não o identificou no momento da abordagem. Esta informação foi corroborada pelo policial André Luis, pois afirmou que no momento da abordagem tentava identificar o réu via Copom.Como se vê, a conduta do acusado de se identificar com nome falso, a fim de não ser preso, configura o delito tipificado no art. 307, do Código Penal, o qual dispõe que:Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.Nesse sentido, destaca-se entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.(...) 2. A fundamentação adotada pela Corte estadual acompanha o entendimento jurisprudencial consagrado neste Sodalício no sentido de considerar típica a conduta de quem atribui a si falsa identidade perante a autoridade policial, ainda que em hipótese de suposta autodefesa, para não ser preso ou processado ou não serem elucidados os seus antecedentes criminais.(...)
(AgRg no AREsp 1533075/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 23/10/2019).Na mesma senda, posiciona-se este e. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. RÉU SE PASSOU POR OUTRA PESSOA NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL A FIM DE OCULTAR SEUS MAUS ANTECEDENTES. NOTÓRIO PREJUÍZO. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE SE ATRIBUIR IDENTIDADE FALSA PARA OBTER VANTAGEM. AUTODEFESA NÃO CARACTERIZADA. CONDUTA QUE OFENDE A FÉ PÚBLICA E O INTERESSE COMUM. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECENTES PRECEDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001091-15.2018.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí -
Rel.: Juiz Aldemar Sternadt -
J. 17.08.2020).Assim sendo, deve ser mantida a condenação do réu pela prática do delito de falsa identidade, não havendo falar em atipicidade da conduta.Em relação ao delito de dano, os policiais afirmaram que a viatura da equipe que deu apoio à ocorrência foi danificada pelos réus, inclusive o auto de constatação de dano (seq. 1.31) não deixa dúvidas quanto ao dano na parte interna do camburão da viatura da polícia militar.Por mais que o réu tenha afirmado ter apenas chacoalhado a viatura, as provas acostadas aos autos não deixam dúvidas dos estragos provocados no patrimônio público. Além disso, ainda que o réu estivesse com o pé fraturado, tal situação não o impossibilitaria de causar danos.No mesmo sentido o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça:“Igualmente, a condenação pelo crime de dano deve ser mantida. Veja-se que ambos os policiais declinaram que os réus, ao adentraram ao camburão, provocaram estragos à viatura da polícia militar. E, para corroborar com suas narrativas, foi realizado auto de constatação de dano
(mov. 1.31 – ação penal).Além do que, ambos os acusados deram versões díspares sobre o que teria ocasionado o dano do veículo. Enquanto um declarou a respeito de suas algemas, outro falou ter ficado irritado sobre insultados declinados pelos policiais, ou seja, a palavra dos réus não demonstrou credibilidade e harmonia para, ao menos, colocar a acusação em dúvida.” (seq. 16.1/Apelação Criminal).Assim, restou devidamente comprovada a prática do crime de dano. Portanto, deve ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos.Por fim, considerando que a defensora Andréia Gonçalves da Silva (OAB/PR 87.164) fora nomeada para defender os interesses do réu, tendo apresentado as contrarrazões e razões recursais, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) pela atuação perante este Tribunal de Justiça, por compreender tal medida como adequada e suficiente à garantia da remuneração condigna do profissional (em observância aos critérios definidos pela lei processual civil - art. 85, § 2º do CPC - aplicado de forma subsidiária).Conclusão.Do exposto, voto pelo conhecimento dos recursos de apelação interpostos, e no mérito, provimento ao apelo interposto pelo Ministério Público e desprovimento ao recurso da defesa.
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