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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
19/04/2021
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
José Mauricio Pinto de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00004032020148160078_0bf7a.pdf
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Inteiro Teor

I.
Trata-se de apelação criminal interposta por Jocimeri de Lara Boico Nunes, em face da r. sentença que julgou procedente a denúncia oferecida pela prática, em tese, dos delitos descritos no artigo , I, II e IV, da Lei nº 8.137/90, c/c art. 71 do Código Penal, consoante os seguintes fatos narrados na inicial acusatória:
““1. DA CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA 1.1. Durante o período entre janeiro de 2004 e abril de 2007, as denunciadas TÂNIA MARA CORDEIRO DE LARA1 e JOCIMERI DE LARA BOICO eram sócias proprietárias e administradoras, com poderes de gerência, da empresa TRANSMICKAEL COM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., registrada no CAD-ICMS 90219265-47 e no CNPJ 01.541.726/0002-85, sediada em Mauá da Serra/PR e com uma filial na cidade de Curiúva/PR. 1.2. A filial da empresa em Curiúva tinha como objeto social a extração de madeira; comércio atacadista de madeira em bruto e produtos derivados; transporte rodoviário de cargas. 2. DA FRAUDE TRIBUTÁRIA: OMISSÃO DO REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS NO LREM (Auto de Infração n. 66555679-0 – CD de fls. 03);2.1. No período entre janeiro de 2004 e abril de 2007, as denunciadasTÂNIA MARA CORDEIRO DE LARA e JOCIMERI DE LARA BOICO, na qualidade de administradoras, obrigadas, assim, ao gerenciamento e cumprimento das obrigações relacionadas ao fisco, objetivando criminoso locupletamento mediante a redução, da carga tributária incidente sobre a empresa TRANSMICKAEL COM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, agindo mediante fraude à fiscalização, suprimiram pagamento de tributo ao Estado do Paraná (imposto incidente sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços – ICMS), ao omitirem o registro de operaçõestributadas nos livros fiscais, golpes que levaram a cabo da forma seguinte:2.2. Aproveitando-se da conveniência e oportunidade proporcionadas por suas funções junto à nominada pessoa jurídica as denunciadas TÂNIA MARA CORDEIRO DE LARA e JOCIMERI DE LARA BOICO, mediante prévio e comum acordo de vontades, uma aderindo a vontade delituosa da outra, em idêntico contexto temporal, espacial e operacional, omitiram por 24 (vinte e quatro) vezes consecutivas o registro de notas fiscais de aquisição de mercadoria no LREM (Livro de Registro de Entrada de Mercadorias). A ocultação dos registros propiciou aos denunciados que toda a cadeia operacional não constasse da conta gráfica consolidada no LA/ICMS e nas declarações das GIAs/ICMS, deixando assim de recolher o ICMS devido ao Estado do Paraná. Destaca-se que embora devidamente notificados (fls. 09 e 205), os representantes da empresa não comprovaram a efetividade das operações.Vide documentos no CD de fls. 03:– Auto de Infração – 02/03;– Demonstrativo – fls. 10;– Notas fiscais – fls. 13/56;– LREM – fls.57/141;– GIA´S – fls. 142/181;– Defesa Prévia – fls. 184/187;– Contestação – fls. 201/203;– Livro Razão – fls. 207/235;– Parecer IRT-fls. 278/283;– Decisão 1ª instância – fls. 284/285;– Recurso – fls. 288/297;– Parecer – fls. 366/371;– Parecer complementar – fls. 433;– Decisão – fls. 434/443;– Termo de encerramento do PAF e de inscrição em dívida ativa: fls. 452.2.3. Tais expedientes, simples – na aparência, porém eficientes emresultados, propiciaram às denunciadas a indevida apropriação de valores de ICMS, decorrente da falta de registro de notas fiscais de entrada de mercadorias, o que gerou, na sequência, a venda sem emissão das correspondentes notas fiscais, situação que provocou a ocultação nas declarações mensais dos valores de ICMS a recolher ao Estado do Paraná.2.4. Constatada a fraude, foi emitido contra a empresa TRANSMICKAEL COM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, o Auto de Infração n. 6555679-0 (vide CD de fls. 03).2.5: O valor do imposto fraudado, acrescido dos juros de mora e encargos, considerada a data da inscrição em dívida ativa (19/08/2013) até 12/11/2013, totaliza R$ 588.975,14 (quinhentos e oitenta e oito mil, novecentos e setenta e cinco reais e quatorze centavos)”.
O feito foi desmembrado em relação à corré Tânia Mara Cordeiro de Lara.
A pretensão formulada na denúncia foi julgada procedente (mov. 104.1) e a MM.ª Juíza de Direito condenou Jocimeri de Lara Boico Nunes como incursa nas sanções do art. , I, II e IV, da Lei nº 8.137/90 (por 24 vezes), na forma do art. 71 do Código Penal.
Como consequência, foram aplicadas as penas definitivas de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo legal.
Jocimeri de Lara Boico Nunes interpôs recurso de apelação (mov. 112.1), sustentando, em resumo, que:
a)-a concessão da justiça gratuita, em razão de a apelante não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família;
b)-a reforma da sentença para absolver a recorrente ao crime imputado, por ausência de conduta dolosa da ré, pois em momento algum agiu com a finalidade de sonegar imposto e que tais fatos ocorreram exclusivamente pela conduta de terceiro, no qual depositou sua confiança;
c)-a readequação da pena quanto às circunstâncias da culpabilidade e da consequências do crime;
d)- a reforma da sentença para afastar da condenação por indenização mínima (art. 387, inciso VI, CPP), em homenagem ao princípio da irretroatividade da lei penal maléfica (art. , inciso XL, CF).
Por fim, pugnou pela fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.
O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais (mov. 120.1), manifestou-se pelo parcial provimento dos recursos, apenas para afastar a condenação por indenização mínima (art. 387, VI, CPP).
Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso de apelação, para o fim de excluir o acréscimo realizado na pena base a título da culpabilidade, bem como afastar a condenação por indenização mínima fixada na r. sentença (mov. 11.1).



II.
Inicialmente, o apelo defensivo volta-se ao pleito de concessão de isenção do pagamento das custas processuais.
Pois bem, em relação ao pedido de isenção do pagamento das custas processuais, este não pode ser apreciado nesta oportunidade, pois somente o Juízo da Execução é competente para avaliar as condições financeiras do agente e a possibilidade deste em arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.
Sobre o tema, pronunciou-se este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
“APELAÇÃO CRIME - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ARTIGO 157, CAPUT, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO NÃO CONHECIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – (...). APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA NA PARTE CONHECIDA” (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1629487-2 - Guaratuba -
Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime -
- J. 06.04.2017).
“APELAÇÃO CRIME - 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PLEITO NÃO CONHECIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 2. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.760/2012 - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS DE PROVA – (...) - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não há que ser conhecido o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do Juízo da Execução. (...)"(TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1588435-0 - Ponta Grossa -
Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime -
- J. 06.04.2017).
Sendo assim, não se conhece do apelo neste ponto.
No mais, o pleito recursal merece ser conhecido e comporta provimento.
A materialidade dos crimes previstos nos arts. , I e II, da Lei nº 8.137/90 está comprovada pelos seguintes documentos: Procedimento Investigatório Criminal – MPPR - 0046.13.008775-5 (mov. 1.16), Auto de Infração nº 66555679-0 (mov. 1.5), Dívida Ativa inscrita em 19/08/2013 sob o nº 3060650-7 (mov. 1.13), além da prova testemunhal constante nos autos.
Já a autoria delitiva não pode ser atribuída à apelante.
Destaque-se, de início, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a ocorrência do crime contra a ordem tributária e a responsabilização dos sócios da empresa nesses ilícitos:

“PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. , INC. I, E ART. , INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A MÍNIMA CORRELAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS COM A ATIVIDADE DO ACUSADO. JUSTA CAUSA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO EVIDENCIADO. PROCESSO CRIMINAL INSTRUÍDO COM BASE EM DADOS DECORRENTES COMPARTILHAMENTO DE DADOS FINANCEIROS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM A AUTORIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. 2. A conduta de inadimplir o crédito tributário, de per si, pode não constitui crime. Caso o sujeito passivo declare todos os fatos geradores à Administração Tributária, conforme periodicidade exigida em lei, cumpra as obrigações tributárias acessórias e mantenha a escrituração contábil regular, não há falar em sonegação fiscal (Lei n. 8137/1990, art. ), mas mero inadimplemento, passível de execução fiscal. Os crimes contra a ordem tributária, exceto o de apropriação indébita tributária e previdenciária, além do inadimplemento, pressupõem a ocorrência de alguma forma de fraude, que poderá ser consubstanciada em omissão de declaração, falsificação material ou ideológica, a utilização de documentos material ou ideologicamente falsos, simulação, entre outros meios. (...) Imprescindível explicitar o liame do fato descrito com a pessoa do denunciado, malgrado a desnecessidade da pormenorização das condutas, até pelas comuns limitações de elementos de informações angariados nos crimes societários, por ocasião do oferecimento da denúncia, sob pena de inviabilizar a persecução penal nesses crimes. A acusação deve correlacionar com o mínimo de concretude os fatos delituosos com a atividade do acusado, não sendo suficiente a condição de sócio da sociedade, sob pena de responsabilização objetiva. 7. Nos termos da denúncia, o Parquet não se limitou a transcrever trechos dos tipos penais imputados e indicar simplesmente a condição de administrador do recorrente, tendo efetivamente descrito os atos fraudulentos utilizados para a realização da evasão fiscal, bem como a retenção indevida do IRPF descontado dos trabalhadores. Outrossim, vinculou concretamente, com verossimilhança, as condutas descritas às funções ordinariamente exercidas por um administrador, a fortiori, diante da conclusão do dominus litis no sentido de ser o recorrente único administrador de fato e de direito da sociedade empresária Crown Processamento de Dados Ltda., posteriormente transformada em sociedade anônima, sob a denominação Crown Processamento de Dados S/A, tendo sido o recorrente eleito diretor presidente. (...) Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício, apenas para determinar o desentranhamento dos autos do processo criminal todas as provas decorrentes da quebra do sigilo bancário do recorrente sem autorização judicial” ( RHC 72.074/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 19/10/2016). [Destacou-se].
E, no caso dos autos, apesar de a denúncia descrever as condutas ilícitas, que geraram o não recolhimento de tributo ao Fisco estadual – pela omissão do registro de notas fiscais de aquisição de mercadoria no LREM (Livro de Registro de Entrada de Mercadorias), por 24 (vinte e quatro) vezes consecutivas, da empresa TRANSMICKAEL COM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., não há como afirmar que a apelante estivesse imbuída com dolo de fraudar ou enganar a Administração Tributária.
Jocimeri de Lara Boico Nunes, em seu interrogatório judicial (mov. 64.16), afirmou que a empresa era de propriedade de seu tio EZIEL e que trabalhou nela por 10 anos (1996-2006), tendo começado aos 14 anos. Acrescentou que, com o passar dos anos, suas atribuições na empresa foram aumentando, fazendo com que seu tio a colocasse no quadro de sócios da empresa, com uma pequena participação. Além disso, asseverou que nunca foi, de fato, sócia da empresa, até porque não possuía condições financeiras para tanto, tendo apenas ingressado na sociedade porque seu tio, real proprietário, viajava muito e, a todo momento, necessitava outorgar procuração a ela, de modo que, ao integrar a sociedade, não necessitaria de procuração para a prática de atos. Salientou ainda que não possuía conhecimento do registro de nota fiscal de mercadoria e lançamento de ICMS na filial, porque sequer trabalhava em Curiúva, mas sim no escritório de Mauá da Serra/PR, contudo, pelo que se recorda, o responsável pela emissão das notas seria a pessoa de"Silvio", que tinha que se reportar a EZIEL, esposo de TÂNIA, igualmente sócia da empresa. Esclareceu também que quem possuía poder de mando e decisório na sociedade seria EZIEL, sendo ele o proprietário de fato da empresa e, ainda, que TÂNIA também não possuía conhecimento, pois sequer trabalhava. Por fim, acrescentou que não possuía nenhum poder de gerência na empresa, sendo meramente uma empregada que realizava o pagamento de funcionários, entre outras funções, tanto que, quando saiu, em 2006, recebeu o" acerto ".
O auditor fiscal Gilberto Suzhlc (mov. 66.25) disse, em juízo, que ocorreu a sonegação. Nesse sentido, afirmou que a empresa solicitou a baixa da inscrição junto ao Estado do Paraná por encerramento de atividade. Diante disso, realizou a auditoria das contas da empresa, ocasião em que, no cruzamento de dados, constatou que algumas notas fiscais não constavam no registro de livros fiscais da sociedade, fazendo com que o declarante lavrasse o auto de infração por presunção legal, o qual foi confirmado posteriormente em razão do não recolhimento do valor devido.
Diante do exposto, pelas parcas declarações colhidas na fase de instrução, não se pode concluir que a apelante, apesar de figurar nos contratos sociais como sócia administradora da empresa Transmickael Com. Importação e Exportação Ltda., praticou as condutas delitivas previstas no art. , I, II e IV, da Lei nº 8.137/90:
“Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;(...) IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato”.
Isso porque, das provas produzidas nos autos, não há demonstração, indene de qualquer dúvida, de que a ré tinha pleno conhecimento e domínio da realização da fraude fiscal descrita na denúncia, mediante a omissão de registro de notas fiscais de entrada de mercadorias e, com isso, suprimiu o pagamento de ICMS.
Confere-se que a apelante disse que o responsável pela emissão das notas seria a pessoa de"Silvio", que tinha que se reportar ao seu tio Eziel, esposo de TÂNIA, igualmente sócia da empresa, sendo que Eziel era o proprietário de fato e possuía o poder de gerência da empresa.
Por sua vez, a auditor fiscal ouvido em juízo nada esclareceu sobre a autoria delitiva.
Dessa forma, não se pode afirmar que a ré agiu com o dolo necessário de suprimir ou reduzir imposto para lançar créditos fictícios, sem comprovação de origem idônea.
Assim, não basta para a configuração das condutas típicas previstas no art. da Lei 8.137/90 que o agente figure no contrato social da empresa formalmente como sócio, mas imperiosa a demonstração de que exerça a administração de fato da sociedade.
A propósito, consigne-se o entendimento jurisprudencial desta Corte:
“APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. , INCISOS I, II, IV, COMBINADO COM O ART. 11 E 12, I, DA LEI 8.137/90. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO DOLO. A SIMPLES FIGURAÇÃO COMO SÓCIOS NO CONTRATO SOCIAL NÃO É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. APELANTES QUE NÃO DETINHAM, FATICAMENTE, PODERES DE GERÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0011853-36.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann -
J. 03.10.2019) [Grifou-se].
“APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. , INCISOS I, II, IV DA LEI 8.137/90. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO DOLO. A SIMPLES FIGURAÇÃO COMO SÓCIOS NO CONTRATO SOCIAL NÃO É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. APELANTES QUE NÃO DETINHAM, FATICAMENTE, PODERES DE GERÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000682-82.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior -
J. 01.02.2019).
Dessa forma, havendo fundadas dúvidas, impõe-se a absolvição da ré, tendo em vista que a autoria restou precária, não sendo possível imputar-lhes a prática dos crimes tributários descritos na denúncia.
Por fim, considerando a natureza, a importância da causa e o tempo despendido pelo defensor dativo, primacialmente em fase recursal (razões recursais), arbitram-se honorários advocatícios em seu favor, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento, conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa PGE/SEFAZ, decorrente da Resolução Conjunta nº 015/2019, noticiada pelo Protocolo SEI nº 0087621-95.2019.8.16.6000, tomados como parâmetros para esse fim.
Diante do exposto, é de se conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, dar provimento ao apelo de Jocimeri de Lara Boico Nunes, para absolvê-la das imputações previstas no art. , I, II e IV, da Lei nº 8.137/90, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, com deferimento de honorários advocatícios.
Este acórdão vale como certidão de honorários ao defensor nomeado.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249648006/apelacao-apl-4032020148160078-curiuva-0000403-2020148160078-acordao/inteiro-teor-1249648018

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