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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

19/04/2021

Julgamento

19 de Abril de 2021

Relator

José Camacho Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00112815920178160058_96605.pdf
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Inteiro Teor

VISTOS, relatados e discutidos,
I. RELATÓRIO (EM SUMA) Nesta apelação, alusiva à sentença do processo penal n. 0011281-59.2017.8.16.0058 (mov. 102.1), vê-se que, nela, o Juiz singular julgou procedente a denúncia, condenando o réu ELIZEU BEJES às sanções dos arts. 306, c/c. 303, ambos da Lei n. 9.503/97 (“Código de Trânsito Brasileiro”).Na sentença se fixou pena definitiva em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção, no regime semiaberto, à pena de multa em 14 (catorze) dias-multa e à de suspensão do direito de dirigir por 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias, sem a substituição por pena restritiva de direitos, por se reputar descabida, no caso.Inconformado, ELIZEU BEJES, réu, interpôs este recurso (movs. 111-118), aduzindo: (a) deve ser aplicado, aqui, o princípio da consunção, para que o crime de lesões corporais absorva o de embriaguez ao volante; (b) a constatação da embriaguez deve seguir as orientações da Resolução n. 432/13, do CONTRAN, sendo que a autoridade policial deve indicar mais de um sinal para comprovar a alteração da capacidade psicomotora, o que não ocorreu, no caso, devendo, por isso, ser absolvido; (c) teve “um branco” quando dos fatos, o que caracteriza ausência de vontade para praticar o tipo penal alusivo ao crime de lesões corporais; (d) pede que a pena base seja fixada no legal, porque quase todas as circunstâncias judiciais (art. 59, do CP) lhe são favoráveis, não havendo gravidade concreta que legitime exasperação da pena; (e) a reincidência não pode ser considerada na segunda fase da dosimetria da pena, por caracterizar indevido bis in idem; (e) o regime de cumprimento da pena deve ser o aberto, porque as circunstancias judiciais, do art. 59, do CP, lhe são favoráveis; (f) pede que a pena de multa seja fixada no patamar mínimo, já que sem condições financeiras; (g) requer gratuidade processual, por ser representado pela Defensoria Pública.O recurso foi recebido no mov. 113.1.Contrarrazões no mov. 121, pelo Ministério Público, que pugnou pela confirmação da sentença.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se pelo parcial conhecimento e na parte conhecida, pelo parcial provimento do apelo (mov. 40.1 dos autos recursais).



II. VOTO SUA FUNDAMENTAÇÃO














II.1. CONHECIMENTO PARCIALA irresignação só comporta conhecimento parcial, já que, no tocante à pretensão alusiva à gratuidade, não há a presença dos pressupostos recursais de admissibilidade. Com efeito, esse tema é da exclusiva competência do Juízo da execução, à qual cabe o exame das condições econômicas do Réu, bem assim a decisão sobre seu pleito, a teor dos arts. 164 e segs., da Lei de Execucoes Penais. Nesse sentido, veja:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E PARCELAMENTO DO DÉBITO EM RAZÃO DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA. MATÉRIAS AFETAM AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIA IMPROPRIA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. VIABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO RÉU. PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (in TJPR, 4ª C. Criminal, AC n. 0000645-16.2019.8.16.0106, Mallet, Rel. Juiz ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO MARTINS, julgado em 6.9.20).APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – VIA INADEQUADA – MATÉRIA AFETA A EXECUÇÃO PENAL – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL – DESCABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO (in TJPR, 1ª C. Criminal, AC n. 0005210-09.2018.8.16.0025, Rel. Des. CLAYTON CAMARGO, publicado no DJPR de 9.12.19).APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NO ART. 22, INCISO II DA LEI Nº 11.340/2006 (AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA) – [...] – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA (in TJPR, 3ª C. Criminal, AC n. 0031077-56.2017.8.16.0019, Rel. Des. GAMALIEL SEME SCAFF, publicado no DJPR de 22.2.19).Portanto, sequer se conhece o pleito de gratuidade.
II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Embriaguez ao volante II.2.1.1. Crime de perigo abstratoELIZEU BEJES sustenta não existirem provas suficientes à sua condenação nas penas do art. 306, do CTB, e que, consoante entendimento consolidado no STJ, só prova técnica, via etilômetro ou por exame de sangue, seria apta a embasar decreto condenatório. No dizer dele os Policiais não indicaram mais de um sinal de embriaguez, fato que iria de encontro ao regulado pela Resolução n. 432/13, do CONTRAN.Porém, sem razão ao Apelante, réu. Ora, o seu estado de embriaguez, no momento, foi devidamente comprovado ao longo da instrução.Como consta da denúncia, os fatos imputados ao Apelante ocorreram em 2.6.13, isto é, já na vigência da Lei n. 12.760/12, publicada aos 21.12.12, a qual conferiu esta redação do CTB, nestes termos:Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de substância psicoativa que determine dependência.Penas – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.§ 1º. As condutas previstas no caput serão constatas por:I - Concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou
II ­ sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora
§ 2º. A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observando o direito à contraprova.
§ 3º. O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.
Com efeito, mesmo que se cogite da ausência de danos concretos a terceiros e à incolumidade pública, sabe-se que o crime de embriaguez ao volante, tipificado no art. 306, caput, da Lei n. 9.503/97, à luz da Lei n. 12.760, de 20.11.12, é classificado como de perigo abstrato, pelo que é suficiente, à sua caracterização, que esteja comprovado que o condutor do veículo estava dirigindo sob a influência de álcool. Havendo isto, forçoso é se concluir pela existência da justa causa e lastro probatório mínimo para o início da persecução penal. A propósito, assim tem se decidido:PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.1. Pacífico nesta Corte o entendimento de que o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, bastando para sua configuração que o agente dirija o veículo sob a influência de álcool, dispensando a demonstração de dano potencial à incolumidade de outrem.2. Também é pacífico o entendimento neste Pretório no sentido de que o Enunciado n. 83 da Súmula do STJ se aplica aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional.3. Agravo regimental desprovido (in AGRG no ARESP n. 1241318/PR, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª T., julgado em 10.4.18, publicado no DJE de 25.4.18).
RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. TURMAS RECURSAIS. RESOLUÇÃO N. 12/2009. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. BEM JURÍDICO. SEGURANÇA DO TRÂNSITO.CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE LESÃO OU EXPOSIÇÃO A PERIGO DE DANO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PEDIDO PROCEDENTE.1. A disciplina prevista na Resolução n. 12/2009-STJ, vigente à época da propositura desta reclamação, somente admitia o seu ajuizamento contra deliberações de Turmas Recursais locais quando estiver em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil, esta última, hipótese dos autos.2. A tese estabelecida no Recurso Especial Representativo de Controvérsia Repetitiva n. 1.485.830/MG foi a de que "não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança". Mostra-se, portanto, contrária a esse entendimento a compreensão firmada pelo Tribunal de origem que afirmou ser necessário a criação de um perigo concreto.3. É injustificável que, depois de firmadas teses em recurso representativo de controvérsia, se persista na adoção de entendimento incompatível com a interpretação dada por este Superior Tribunal. Nenhum acréscimo às instituições e ao funcionamento do sistema de justiça criminal resulta de iniciativas desse jaez, que apenas consagram resistência estéril a uma necessária divisão de competências entre órgãos judiciários, com base na qual cabe ao Superior Tribunal a interpretação do direito federal e ao Supremo Tribunal Federal a interpretação da Constituição da Republica.4. Reclamação julgada procedente para determinar seja realizado novo julgamento da apelação ministerial dentro das balizas delineadas por esta Corte, nos termos expostos (in RCL n. 28.876/RS, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 3ª Seção, julgado em 9.8.17, publicado no DJE de 16.8.17).
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 310 DO CTB. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.485.830/MG. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o crime previsto no art. 310 do CTB é de perigo abstrato, nos termos do Recurso Especial n. 1.485.830/MG, julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973.2. “É de perigo abstrato o crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança” ( REsp 1.485.830/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 29/05/2015) 3. Agravo regimental desprovido (in AGRG no RESP n. 1445330/MG, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, 5ª T., julgado em 23.5.17, publicado no DJE de 26.5.17).Assim, não se requer, para a ocorrência desse crime a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto, da conduta de quem incide no tipo do art. 306, do CTB.As alterações trazidas pela lei 12.760/12, permitiram que a constatação da embriaguez se dê não só por meio de exame técnico (sangue e bafômetro), porque isso pode ocorrer, também, pelos demais meios de prova, como por testemunhas (ou informantes), vídeo, laudo de constatação de sinais daquele estado etc.Ora, a Resolução n. 432/13, do Conselho Nacional de Trânsito (“CONTRAN”) tem a finalidade de disciplinar os sinais de alteração da capacidade psicomotora a que alude ao art. 306, do CTB, assim como de padronizar os meios de prova à comprovação (demonstração) da infração penal, prevendo:Art. O crime previsto no art. 306 do CTB será caracterizado por qualquer um dos procedimentos abaixo: I – Exame de sangue que apresente resultado igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue (6 dg/L); II - Teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,34 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I; III – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência;IV – Sinais de alteração da capacidade psicomotora obtido na forma do art. 5º.§ 1º A ocorrência do crime de que trata o caput não elide a aplicação do disposto no art. 165 do CTB. § 2º Configurado o crime de que trata este artigo, o condutor e testemunhas, se houver, serão encaminhados à Polícia Judiciária, devendo ser acompanhados dos elementos probatórios.
Já o art. 5º, dessa Resolução, preconiza que esses sinais podem ser aferidos por “exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II”.Não há prioridade, portanto, quanto aos modos de se constatar a embriaguez, tampouco hierarquia entre eles, podendo ser auferido por qualquer daqueles meios. Nesse sentido, veja a jurisprudência:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. DESNECESSIDADE. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. PROVA. PERDÃO JUDICIAL. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DAS PENAS PELO CRIME DE HOMICÍDIO AOS MOLDES DO ANTIGO ARTIGO 302, § 2º, DO CTB E NÃO PELOS DOIS CRIMES A QUE RESTOU CONDENADO PENA-BASE E PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. SÚM. 7/STJ.1. O crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, sendo suficiente, para a sua caracterização, que o condutor do veículo esteja com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância entorpecente, dispensada a demonstração da potencialidade lesiva da conduta.2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluíram que o recorrente praticou homicídio culposo. Chegar a entendimento diverso proclamando a absolvição, implica exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.3. O perdão judicial é ato de clemência do Estado, que, em hipóteses expressamente previstas em lei, como é o caso do homicídio culposo praticado no trânsito, deixa de aplicar a pena, afastando, assim a punibilidade.4. No caso dos autos, o recorrente, após ingerir bebida alcoólica, desenvolvendo velocidade excessiva e incompatível com as condições da pista (madrugada e com veículos estacionados do lado esquerdo), perdeu o controle do automóvel, colidindo com um poste de concreto, causando a morte do carona.5. As instâncias ordinárias, soberanas nas circunstâncias fáticas da causa, entenderam não ser a hipótese de concessão da benesse.Concluir de forma diversa, implica exame aprofundado de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ, valendo aqui ressaltar que foi concedida ao recorrente a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.6. A Lei 12.971/14, que veio a ser revogada pela Lei 13.281/16, não é mais benéfica ao réu, pois prevê pena de reclusão, que possibilita, em tese, o desconto da reprimenda corporal no regime fechado, ou seja, com a total segregação do condenado, o que é impossível na pena de detenção, aplicada ao apelante.7. A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.8. Na hipótese, a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal, de forma razoável e proporcional, em razão das particularidades do caso em comento que desbordam dos elementares do tipo, não havendo que se falar em ilegalidade a ser reparada por esta Corte.9. O valor da prestação pecuniária foi concretamente motivado, em observância à situação econômica do acusado, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça desconstituir o quantum, por demandar indevido revolvimento de fatos e provas.10. Agravo regimental a que se nega provimento (in AGRG no RESP n. 1854277/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª T., julgado em 25.8.20, publicado no DJE de 31.8.20). Fonte sem estes destaques!
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESTE DE ALCOOLEMIA NÃO REALIZADO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula n 568/STJ: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", caso ocorrido nos autos.2. Há sedimentada jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "a alteração da capacidade motora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, consoante o § 2º do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, é regra de cunho relativo à prova, que poderá ser constatada por teste de alcoolemia, como na hipótese, ou outros meios de prova em direito admitidos, sendo despicienda a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta, vez que o crime é considerado de perigo abstrato.( AgRg no AREsp 1274148, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 24/5/2018). 3. Agravo regimental desprovido (in AGRG no ARESP n. 1318847/MG, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª T., julgado em 25.6.19, publicado no DJE de 5.8.19). Destaques desta transcrição!
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESCRIÇÃO DE CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. PRESCINDIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CONDUÇÃO DO VEÍCULO SOBRE A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL INCONTROVERSA NOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. O delito capitulado art. 306 do CTB é de perigo abstrato, sendo prescindível a demonstração da potencialidade lesiva na conduta praticada para sua configuração, bastando a condução de veículo automotor sob a influência de álcool.2. Incontroversa a efetiva condução de veículo automotor sob a influência de álcool, consoante previsto no art. 306 do CTB, não há falar em revolvimento fático-probatório e, portanto, no óbice da Súmula 7/STJ.








3. Agravo regimental improvido (in AGRG nos EDCL no RESP n. 1727259/RJ, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T., julgado em 26.3.19, publicado no DJE de 4.4.19). Destaques que não estão na fonte!
Enfim, não há dúvida de que a embriaguez do volante é crime de perigo abstrato, pelo que, à sua caracterização, não se exige que se perquira sobre a eventual existência, ou não, de perigo concreto.
II.2.1.2. Materialidade e autoriaQuanto àquela (a materialidade), tem-se por comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelos termos de depoimento (movs. 1.3-1.4), auto de interrogatório (mov. 1.5), auto de constatação de estado de embriaguez, em conformidade com a Resolução n. 432/13, do CONTRAN, boletim de ocorrência (mov. 18.7), além provas produzidas em audiência de instrução e julgamento.Já esta (a autoria), também está fora de dúvidas que recai na pessoa do Apelante, réu, como se infere das provas produzidas nos autos. Ora, MARIA EDINA SIMÕES, vítima, em Juízo disse que no dia estava em pé, na calçada, conversando com LETÍCIA, também vítima, mas, por estar entretida, não viu nem ouviu quando a motocicleta do Réu se aproximava. Era por volta do horário do almoço. Depois, viu no circuito fechado, que ele perdeu o controle do conduzido. Por ter sido colhida pela moto, caiu e machucou a mão (“ralou”), porém, não chegou ficar impossibilitada para suas atividades, tampouco teve gastos com medicação, relativamente aos fatos. Foi levada ao Pronto socorro, onde ficou apenas em observação. O condutor queria sair do local. Os populares que estavam no local, relataram-lhe que o Réu estava embriagado (mov. 89.2).Já LETÍCIA SQUINCALI BONFIM, em Juízo, esclareceu que estava à frente de sua casa, dialogando com MARIA, e não viu a moto se aproximar. Esta, teria vindo do quebra-molas, invadindo o quintal, chocando-se primeiramente com seu, estacionado na grama (calçada), e, em seguida, colidindo contra sua perna e arremessando-a contra a amiga, MADIA EDNA. Machucou o joelho e sofreu com dores musculares. Não teve danos, só precisando de remédios para amenizar a dor. O motoqueiro réu, queria ir embora, todavia, populares o impediram de fazê-lo, chamando a Polícia. Percebeu que ele estava embriagado, dado aos sinais, como a alteração, dificuldade para falar, ou falava coisas sem nexo, sem condições para pilotar tal veículo. Relatou, enfim ele se negou a fazer o exame do bafômetro (mov. 89.3).ELTON WAGNER CAMARGO MACHADO, militar que atendeu a ocorrência, em Juízo disse não se recordar dos fatos. Esclareceu ter prestado declarações na Delegacia, no dia desse atendimento, retirando o contido no mov. 89.4.MARCELO DA SILVA SIMPLÍCIO, outro policial que atendeu a ocorrência, em Juízo relatou que fora acionado pela central, e foi no local do acidente de trânsito, no qual haveria vítimas. Lá chegando, estas relaram estar na calçada quando foram atropeladas pelo Réu, motociclista, além de atingir o veículo de uma delas. Esse condutor apresentava sinais de embriaguez, como odor etílico, carência de equilíbrio, fala alterada, sonolência, desorientação ou confusão mental. Foi-lhe oferecido o etilômetro, para testar eventual ingestão alcoólica, o que, todavia, recusou a fazê-lo, mesmo estando confuso. Então, lavrou termo de constatação desses sinais (de embriaguez), dando voz de prisão a ele, encaminhando-o à DEPOL. Uma das vítimas foi socorrida pela ambulância. O condutor estava no local, porém, não se recorda se ele tentou a evadir-se. Pessoalmente, preencheu o lado de constatação (mov. 89.5).Interrogado em Juízo, ELIZEU BEJES, réu, lodo depois de ouvir a leitura da denúncia, afirmou que do acidente só recordaria que lhe dera “um branco”, de modo que não saberia dizer se bebera, ou não, naquele dia, mas que se lembrada de ter trabalhando no dia. Relatou, mais, não de lembrar, sequer, do que teria dito na Delegacia, e que se envolvera em outros acidentes, inclusive depois desses fatos, nos quais também houve relação com bebida alcoólica, tanto que já respondeu processo por embriaguez ao volante (mov. 89.6).Como se vê, ao contrário do que argui a Defesa técnica, há provas aptas a fundamentar a condenação do Réu, pela prática delitiva pela qual está denunciado, já porque existe a formal constatação do estado de embriaguez, daquele (mov. 26), e em total obediência ao que enuncia a Resolução n. 432/13, CONTRAN.Repita-se, portanto, que há provas aptas à condenação daquele, pela prática criminosa em consideração, ao que se acresce, apenas ad argumentandum tantum, no tocante ao testemunho do Policial, que é dotado de presumida credibilidade, dada à sua fé pública, e até porque não há, nos autos, qualquer indício de que sua versão não fosse verossímil ou que ao Agentes tivessem alguma razão para incriminar alguém indevidamente.Ademais, importante salientar que as declarações das Policiais, nos termos lavrados na Delegacia, não são contraditórias às demais provas, se coadunado, sobremaneira, com o auto de constatação do estado de embriaguez (mov. 1.8), que, como anotado, está em plena conformidade com as normas do CONTRAN. E desse documento, extrai-se isto:[...]3 Declara ter ingerido bebida alcoólica: sim5-Aparência do condutor: hálito alcoólico.6. Atitude do condutor: disperso.7. Sabe onde está: nãoSabe data e hora: nãoSabe seu endereço: nãoLembra dos atos cometidos: nãoDificuldade de equilíbrio: simFala alterada: sim[...] Oscila entre momentos de lucidez e desorientação.
Nesse entendimento, são válidos os depoimentos dos Policiais incumbidos da abordagem e subsequente prisão em flagrante do Réu, sobremodo, porque em harmonia com todo o conjunto probatório. Por isso, a jurisprudência da 2ª Câmara Criminal desta Corte não destoa desse norte, como se pode ver por estes exemplificativos precedentes:APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CTB). APELO DA DEFESA. 1 - Isenção de custas processuais, com a concessão de assistência judiciária gratuita. não conhecimento. competência do juízo de execução. 2 - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.760/2012. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS DE PROVA. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALIDADE E RELEVÂNCIA. 3 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não se conhece do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do Juízo da Execução.2. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante e violação da suspensão do direito de dirigir, de modo a manter a sentença condenatória. “A Lei nº 12.760/12 modificou o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de dispor ser despicienda a avaliação realizada para atestar a gradação alcóolica, acrescentando ser viável a verificação da embriaguez mediante vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, de modo a corroborar a alteração da capacidade psicomotora. No caso em apreço, praticado o delito na vigência da última modificação normativa, [...] torna-se possível apurar o estado de embriaguez da acusada por outros meios de prova em direito admitidos [...]” (STJ – 6ª T, RHC 49.296-RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgamento 04.12.2014, DJe 17.12.2014). 3 – Deve-se fixar honorários advocatícios pela atuação do advogado dativo em segundo grau de jurisdição (in TJPR, 2ª C. Criminal, AC n. 0002225-02.2018.8.16.0079, Dois Vizinhos, Rel. Des. LUÍS CARLOS XAVIER, julgado em 4.9.20). Destaques não da fonte!
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, CAPUT, COMBINADO COM § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.503/1997. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DA CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO DE REPOUSO DOMICILIAR E DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA QUE SE CONSTATA ATRAVÉS DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ OU DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO AGENTE. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICAS. FÉ PÚBLICA. FATO DE ESTAR O RÉU COM O VEÍCULO PARADO NO EXATO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA PENAL. ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM QUE O RÉU, EMBRIAGADO, CONDUZIU O VEÍCULO ATÉ AQUELE LOCAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. MAUS ANTECEDENTES. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DAS HORAS DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INACOLHIMENTO. PENA DEVIDAMENTE FIXADA À RAZÃO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAÇÃO. ARTIGO 46, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA QUE DEVE ATENDER À PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. INACOLHIMENTO. VALOR JÁ FIXADO NO MÍNIMO LEGAL PELO JUÍZO A QUO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES COMO CONDIÇÃO ESPECIAL PARA O REGIME ABERTO. SÚMULA 493 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL. DEFERIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 2ª C. Criminal, AC n. 0001080-22.2017.8.16.0118, Morretes, Rel. Des. LUÍS CARLOS XAVIER, Rel. Designado. p/ o acórdão, Des. LAERTES FERREIRA GOMES, julgado em 3.4.20). Fonte sem estes destaques!
Assim, se não estivesse sob a influência de álcool, o Réu, por certo, não teria se recusado ao teste do bafômetro, mas, porque receava ser constatada, por esse teste, a sua alcoolemia, se furtou a fazê-lo.Ademais, a alteração psicomotora foi tamanha que fez com o Réu se envolvesse nesse acidente de trânsito, mesmo sem que outro condutor o tivesse feito assim agir, indo se chocar contra veículo estacionado e contra duas vítimas, que estavam na calçada, o que confirma a periculosidade, e, no caso, também in concreto.Assim, embora o Apelante tente convencer de que apenas se envolvera nesse evento porque teria tido problema na saúde, o certo é que, segundo as provas, ele só se meteu nisso porque se achava embriagado, a ponto de nem se recordar dos ocorrido, tendo, justamente devido a essas evidências, sido dado por em estado de alcoolemia, tanto que nem quis se submeter ao etilômetro.Portanto, convém reafirmar que, do conjunto probatório, deveras possível reconhecer que havia (como há) elementos de sobra para a condenação do Denunciado (como no Primeiro Grau assim entendera).
II.2.2. Lesões corporaisII.2.2.1. Ausência de vontade para o crime de lesões corporais?ELIZEU BEJES, réu, apelante, sustenta que, por ter tido “um branco”, no dia, fartar-lhe-ia consciência e disposição para tanto (a perda da direção da motocicleta e atropelamento de suas mulheres, além de choque contra carro estacionado), visando, obviamente, a reforma da sentença que o condenou por essa infração, absolvendo-o.Todavia, não há como dar acolhida a essa evasiva sustentação. A lesão corporal de natureza culposa, fruto de evento de trânsito (art. 303, do CP), teve sua materialidade configurada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), termos de depoimento (movs. 1.3 e 1.4), auto de interrogatório (mov. 1.5), auto de constatação de estado de embriaguez, em conformidade com a Resolução n. 432/13, do CONTRAN (mov. 1.8), laudo de lesões corporais (movs. 18.1, 18.3 e 18.5), boletim de ocorrência (mov. 18.7), em conjunto com as demais provas dos autos, sobremodo a testemunhal.Sobre a intensidade dos ferimentos, verifica-se do laudo de lesões corporais dos movs. 18.1 e 18.3, que houve ofensa à integridade física das vítimas, MARIA EDINA e LETICIA SQUINCALI, respectivamente, tendo o médico legista respondido, quanto à primeira:[Quanto à primeira] 01- Perca de tecido epitelial (pele) e exposição da derme em região anterior (palmar) da mão esquerda”, e quanto a segunda que “01-Ferimento tipo abrasivo em face interna do joelho direito.Os ferimentos foram confirmados por ambas, que, em Juízo, disseram não ter sido grande a consequência daí advinda, porque só arranhões, raspões.No tocante à autoria, restou incontroversa quanto a recair sobre o Recorrente, consoante o depoimento das testemunhas e do Policial que atendeu a ocorrência (ver tópicos anteriores - mov. 89).Desse modo, não há como se dar acolhida à tese do Réu, de que não teria tido vontade para a prática dessas lesões corporais, porque teria sofrido suposto mal súbito. Porém, já porque, como visto, o acidente ocorreu não por conta de algo nessa linha (evasiva), e, sim, dado ao evidente (e comprovado) e grave estado de embriaguez, esse argumento cai por terra, até pelo que enuncia o CP, nestes termos:
Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: [...]II - A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos [...]. Destaques não da fonte!
Ora, à luz da teoria denominada actio libera in causa, ou seja, ação livre na causa, enuncia que o agente que venha a cometer infração penal em estado de embriaguez, fruto da ingestão voluntária ou culposa de álcool ou substância análoga, responde, sim, pelos danos que daí advieram, porque não poderá ele, nessas condições, se valer da própria escolha ou culpa na ingestão (e, menos ainda, exagerada) de substância que reduza ou elimine as condições para a condução correta responsável (até defensiva) de veículo. E o Réu, além de ter bebido por sua conta e risco, exagerou, prejudicou suas capacidades sensórias, emocionais e físicas, tanto que, por isso, causou acidente tão extravagante.A propósito, nesse sentido, confira como se põe a jurisprudência do Colendo STJ:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA ATINENTE À EMBRIAGUEZ, PRECONIZADA NO ART. 28 DO CÓDIGO PENAL, OU PELA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 2.º DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ACTIO LIBERA IN CAUSA. PRECEDENTES. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que"nos termos do art. 28, II, do Código Penal, é cediço que a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito."( AgInt no REsp 1.548.520/MG, Rel.Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016; sem grifos no original).2. A inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer a tese segundo a qual o estado de embriaguez do ora Agravante se amolda ao quanto previsto no art. 28, caput ou § 2.º, do Código Penal, de maneira a aplicar-lhe as benesses previstas nesses dispositivos legais, implicaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório acostado aos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ.3. Mantidas as penas fixadas pelas instâncias ordinárias, prejudicado está o pleito pelo estabelecimento do regime inicial aberto.4. Agravo regimental desprovido (in AGRG no ARESP n. 1551160/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, 6ª T., julgado em 12.5.20, publicado no DJE de 28.5.20).
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PENAL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A embriaguez, como causa de inimputabilidade, atrai a normatividade do artigo 28 do Código Penal.2. A colocação em estado de inconsciência decorrente de caso fortuito ou de força maior resulta na atipicidade dos resultados lesivos produzidos pelo agente em tal condição, não havendo que se falar em responsabilização criminal, sob pena de violação ao princípio da culpabilidade.3. No entanto, a chamada teoria da actio libera in causa é inaplicável aos casos de embriaguez acidental, voluntária ou culposa, sob pena da reprimenda tornar-se inócua para fins de prevenção e repressão (precedentes).4. A materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal restaram cabalmente comprovadas no processo.Assim, a reversão do entendimento fixado pela instância recursal é incompatível com a finalidade da via especial, em virtude de óbice contido no enunciado sumular 7/STJ.5. Agravo regimental desprovido (in AGINT no HC n. 350.918/SC, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª T., julgado em 26.4.16, publicado no DJE de3.5.16).
Demais disso, o só fato de o crime der culposo, dispensa qualquer perquirição a respeito de intenção ou vontade para as lesões. Se fosse imputação para a modalidade dolosa (e não só a de “dolo eventual”), até que se faria sentido cogitar sobre intenções ou propósitos sobre a prática delitiva e/ou o resultado danoso.Com efeito, nos termos do art. 18, inc. II, do CP, os crimes culposos se caracterizam pela só violação do dever de cuidado objetivo, a que todo homem de senso mediano tem que observar, pelo que a infração se concretiza em uma destas faces: imprudência, negligência e/ou imperícia. Logo, não há que se falar em exclusão de imputabilidade na hipótese de embriaguez não acidental ou preordenada, do Réu que comete crime de lesão corporal, porque, se não teve, o agente, diminuída a sua capacidade de entendimento, quando muito, reduzida, no tocante à autodeterminação, aplica-se o art. 28, inc. II, do CP, que assim dispõe:
O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”.
Vai daí que, absolutamente, consistia em dever do Réu o observar regra básica, de conhecimento de todo motorista, de toda pessoa vivente em sociedade, que não se deve assumir a direção de qualquer veículo depois de ter ingerido bebida alcoólica. Assim, ao embriagar-se e, então, vir a conduzir veículo automotor, incorreu em extravagante imprudência, tendo, no mais, se envolvido em evento com consequências sérias, na medida em que atropelou a duas Senhoras, que, felizmente, não sofreram lesões mais graves, além de abalroar veículo estacionado.Assim, deveras comprovada a materialidade do crime de lesões corporais culposas, a autoria do crime, pelo Réu, e também a culpabilidade deste, porque o estar alcoolizado, antes de ser razão para o alforriar, o é para reforçar a censurabilidade da sua conduta.
II.2.2.2. Incidência do princípio da consunção, a beneficiar o Réu?ELISEU BEJES, réu, apelante, invoca essa regra para que, em se o condenando ao crime de lesões corporais, se o absolva quanto ao de embriaguez ao volante. Sem razão, porém! Ora, como exposto neste pronunciamento, houve a prática de 02 (dois) delitos autônomos, distintos, pelo que não há como falar em consunção de um pelo outro.O crime de embriaguez não exige resultado, porque de perigo abstrato, e sequer constituiu em meio, preparação ou execução para outro crime, tampouco, ao de lesão corporal culposa na direção de automotor. Essa modalidade infracional, ocorreu porque o Acusado, depois da ingestão de bebida alcoólica em quantidade superior à tolerável, se pôs a conduzir veículo, ao passo que a lesão corporal culposa decorreu não diretamente disso, mas, sim, da colisão da motocicleta pilotada pelo Réu, contra duas pessoas e um veículo estacionado. Consoante se vê, situações com pressupostos e fins diversos, embora conexos, de modo que a autonomia de cada um se mantém óbvia. Por isso, em casos análogos, assim tem a jurisprudência decidido, mais precisamente, quanto ao princípio da consunção:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 302 E 306 AMBOS DO CTB. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. AUTONOMIA ENTRE AS CONDUTAS RECONHECIDA NA ORIGEM. REVERSÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Incabível a consunção entre os delitos de embriaguez ao volante e homicídio culposo, porquanto, além de constituírem delitos autônomos, tutelam bens jurídicos diferentes.2. Ademais, considerando que o Tribunal de Justiça, soberano na análise probatória, entendeu pela não aplicação do princípio da consunção em razão de que as condutas eram autônomas, a reversão do julgado demandaria o reexame probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ.3. Agravo regimental improvido (in AGRG no ARESP n. 1.320.706/MS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T., julgado aos 13.12.18, publicado no DJE de 4.2.19).
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DELITOS AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É inviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no art. 306 do CTB (embriaguez ao volante), pelo seu art. 303 (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), quando um não constitui meio para a execução do outro, mas evidentes infrações penais autônomas, que tutelam bens jurídicos distintos. Precedentes.2. Agravo regimental desprovido (in AGRG no ARESP n. 1.239.057/MS, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, 5ª T., julgado em 4.10.18, publicado no DJE de 11.10.18).
Na mesma linha, tem se entendido nesta Câmara, conforme se infere destes exemplificativos precedentes:
APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONSTATAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ POR MEIO DE EXAME ETILOMÉTRICO CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CARREADOS AOS AUTOS. RÉU, ADEMAIS, QUE DEIXOU DE OBSERVAR AS REGRAS DE TRÂNSITO, AO NÃO PARAR EM UM CRUZAMENTO COM VIA PREFERENCIAL, VINDO A COLIDIR COM A MOTOCICLETA DA VÍTIMA, QUE SOFREU LESÕES CORPORAIS EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR. VALIDADE. MEIO DE PROVA IDÔNEO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES PARA AQUELE TIPIFICADO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 303 DA LEI N.º 9.503/1997, COM A CONSEQUENTE ABSORÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESPROVIMENTO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE QUE NÃO CONFIGURA MEIO PARA EXECUÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DISTINÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. CONDUTAS PRATICADAS PELO RÉU QUE OCORRERAM EM CONTEXTOS DIFERENTES, INDEPENDENTES E AUTÔNOMOS. 3) DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PROVIMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. NECESSIDADE, DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO.PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DO PERÍODO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (in TJPR, 2ª C. Criminal, AC n. 0007928-55.2014.8.16.0045, Arapongas, Rel. Juiz MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR, julgado em 21.8.20).
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.503/1997. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 303 DA LEI Nº 9.503/1997. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE LESÃO CORPORAL. IRRELEVÂNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 158 E 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS REFERIDOS DELITOS. NÃO ACOLHIMENTO. DELITOS AUTÔNOMOS. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE QUE NÃO FOI UTILIZADO COMO MEIO PARA A EXECUÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA DE INTERDIÇÃO DE DIREITO. REPRIMENDA CORPORAL FIXADA EM 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO. ARTIGO 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (in TJPR, 2ª C. Criminal, AC n. 0003274-30.2019.8.16.0019, Ponta Grossa, 3ª Vara Criminal, votação unânime, Rel. Des. LAERTES FERREIRA GOMES, julgado em 30.3.20).
Logo, não há como se acolher suposta consunção do crime no art. 306 do CTB (embriaguez na condução de automotor) pelo do art. 303 (de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), pelo simples fato de que um não se traduz meio à execução do outro, e, muito ao contrário, ambos são infrações penais autônomas, alusivas a bens jurídicos distintos. Rm outros termos, ora é negado provimento a essa tese.
II.2.2.3. Dosimetria da penaII.2.2.3.A. Mínimo legal?Sustenta o Apelante, que a pena base deveria ter sido fixada no mínimo legal, já que quase todas as circunstâncias judiciais (do art. 59, do CP) seriam favoráveis a si, além do que, não haveria gravidade concreta que legitimasse exasperação penal. Ainda, afirma que a reincidência não poderia ter sido considerada na segunda fase do cálculo dosimétrico da pena, já que isso implicaria indevido bis in idem. Por fim, defende que o regime de cumprimento da pena deveria ter sido o aberto, porque as circunstancias judiciais, previstas no art. 59, do CP, lhe seriam favoráveis.Analisando a sentença e a pena fixada ao Réu, tem-se que quanto às circunstâncias judiciais, art. 59, do CP, no tocante à embriaguez ao volante, o Magistrado singular considerou desfavorável apenas a culpabilidade daquele, assim ponderando:[...] É elevada a sua culpabilidade, uma vez que a prova colacionada nos autos demonstrou que o réu se envolveu em um acidente de trânsito com duas vítimas ao dirigir após consumir bebida alcoólica.Embora a Defesa técnica insinue não ter havido gravidade, como visto o Réu atropelou duas Senhoras, na calçada, o que só não foi pior porque as lesões delas, felizmente, não chegaram a ser de grande monta (de maior gravidade, particularidade que, todavia, não se deveu ao Réu, mas, sim, a providências outras). De corolário, não se pode achar que isso tudo deveria ser tido por banal ou sem qualquer gravidade.Vai daí que, adequadamente, o Magistrado sentenciante bem fundamentou o não emprego da pena-base, mas, pouco acima disso. Portanto, neste ponto não merece censura o decisum objeto deste apelo.No tocante ao crime de lesões corporais, verifica-se da sentença, que o juiz não considerou nenhuma das circunstancias judicias desfavoráveis ao réu, tendo a pena base sido fixada no mínimo legal.
II.2.2.3.B. ReincidênciaQuanto a isto, vê-se que o Doutor Juiz considerou, ao analisar ambos os crimes, o fato de que o Réu ostentava condenação anterior, por sentença com trânsito em julgado (confira os autos n. 1405-85.2014.8.16.0058).No mais, não há qualquer bis in idem indevido, porque inexistiu consideração do crime anterior tanto no rótulo de antecedentes criminais quanto no de reincidência, pelo que nada há que impeça a consideração sobre a reincidência na dosimetria da pena dos dois e autônomos crimes.
II.2.2.3.C. Circunstâncias judiciaisAlega o Apelante, ainda, que ostenta circunstancias judiciais favoráveis, pelo que faria jus ao regime aberto, para iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade. Igualmente, sem razão! Ora, como se percebe da só leitura da sentença, o Magistrado considerou o Réu, reincidente, nos termos do art. 61, inc. I, do CP, dado ao cometimento de outro crime.A propósito, consultando-se o mov. 91, dos autos, observa-se que o Réu já fora condenado, em 14.3.18, pelo crime de embriaguez ao volante, sendo possível a consideração disso para fins reincidência, já que não superado lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, entre data do cumprimento da pena e fatos aqui sub examem. Veja:
Art. 64 - Para efeito de reincidência:I - Não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.
Destarte, há que se ponderar que o Apelante deve, mesmo, ser considerado reincidente, tal qual determina o art. 33, § 3º, do CP.
II.2.2.3.D. Reincidência e regime (não) aberto E, sendo reincidente o Apelante, não se encaixa no permissivo do art. 33, § 2º, letra c, do CP, já que este regula que o regime aberto é destinado a réus primários com pena inferior a 04 (quatro) anos. Logo, o regime semiaberto, instituído na sentença, àquele, é o adequado às particularidades pessoas daquele e às desta causa. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula n. 269, enunciando:
É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Nessa linha, veja a jurisprudência desse Corte Superior de Justiça:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. RÉU QUE PRATICOU O CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PACIENTE COM UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO A SER SOPESADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. RÉU COM MAUS ANTECEDENTES. PENA INFERIOR A 4 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 8. Em pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 4 anos, tratando-se de réu reincidente e com circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal desfavoravelmente valoradas, não há falar em fixação do regime prisional semiaberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, b, do Estatuto Repressor. [...] 10. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reconhecer a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, reduzindo a pena fixada ao paciente para 1 ano e 6 meses de reclusão, mantido o regime prisional fechado (in HC n. 573.675/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS,
5ª T. julgado em 9.6.20, publicado no DJE de 17.6.20).
Assim também tem se decidido nesta Câmara. Veja:
APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE AGRAVADA POR NÃO POSSUIR PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (ART. 306 C/C. ART. 298, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PLEITO DE REFORMA DAS PENAS BASE E INTERMEDIÁRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. PENA-BASE FIXADA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, COM O ACRÉSCIMO DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, CALCULADO SOBRE O INTERVALO DA PENA MÍNIMA E MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO. TODAVIA, PENA INTERMEDIÁRIA AUMENTADA EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6, DESRESPEITANDO A FIRME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PUGNADA A ALTERAÇÃO DO REGIME DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE OFÍCIO. AINDA QUE A REINCIDÊNCIA TENHA SIDO COMPENSADA INTEGRALMENTE COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ESTE FATOR INFLUI SOMENTE NA QUANTIDADE DE PENA A SER IMPOSTA, NÃO AFETANDO O REGIME PRISIONAL QUE É DETERMINADO SEGUINDO OS CRITÉRIOS DOS ARTS. 33 E 59 DO CÓDIGO PENAL (in TJPR, 2ª C. Criminal, AC n. 0039187-04.2018.8.16.0021, Cascavel, Rel. Des. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA, julgado em 28.8.20).
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( CTB), LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS TRANSITADAS EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS NÃO PODEM SER UTILIZADAS COMO MAUS ANTECEDENTES E QUE NÃO CONFIGURAM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. TODAS AS OUTRAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ESTÃO DENTRO DO PERÍODO DEPURADOR, DE CINCO ANOS, PODENDO SER VALORADAS TANTO COMO MAUS ANTECEDENTES, COMO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM QUALQUER ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 2) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. DESPROVIMENTO. O APELANTE É REINCIDENTE E POSSUI MAUS ANTECEDENTES. AINDA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENHA SIDO FIXADA EM MENOS DE QUATRO ANOS, DEVE O APELANTE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, CONFORME O ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS AO CONDENADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO, CONFORME O ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL. 3) CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO, ARBITRADOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (in TJPR, 2ª C. Criminal, AC n.0000522-96.2018.8.16.0156, São João do Ivaí, Rel. Juíza DILMARI HELENA KESSLER, julgado em 21.8.20).
APELAÇÃO CRIME – DANO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE – ARTS. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III E 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELO DA DEFESA – 1. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – ANÁLISE DA MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2. PENA – PLEITO PELA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MAJORAÇÃO ESCORREITA E PROPORCIONAL – 3. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADO REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]. 3. Considerando-se possuir o acusado maus antecedentes, bem como ser o mesmo reincidente, não admite reparo a sentença que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena (in TJPR, 2ª C. Criminal, AC n. 0004659-36.2017.8.16.0131, Pato Branco, Rel. Des. LUÍS CARLOS XAVIER, julgado de 9.12.19).
Desse modo, deve ser mantido o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, pelo Réu.
II.3. CONCLUSÃOCom tais considerações, concluo consolidando o parcial conhecimento do recurso (só não a respeito da gratuidade), e, na parte conhecida, pelo mérito, negando-lhe provimento, isto é, rejeitando todas as teses recursais, e, assim, mantendo a escorreita sentença condenatória, tudo nos moldes já esquadrinhados.
É como voto!
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249648001/apelacao-apl-112815920178160058-campo-mourao-0011281-5920178160058-acordao/inteiro-teor-1249648013

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