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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0003208-77.2018.8.16.0086 Guaíra 0003208-77.2018.8.16.0086 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
23/04/2021
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
Priscilla Placha Sá
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00032087720188160086_d3b0f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E MUNIÇÕES (ART. 12, CAPUT E ART. 16, CAPUT AMBOS DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 16DA LEI DE ARMAS PARAO ART. 14 DA MESMA LEI. DELITO DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECRETO Nº 9.847/2019. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NOVATIO LEGIS IN MELIUS. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO CONCURSO MATERIAL ENTRE PORTE E POSSE. CONTEXTOS PRÓXIMOS, PORÉM DISTINTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0003208-77.2018.8.16.0086- Guaíra - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 22.04.2021)

Acórdão

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por Marcos Antônio Bruno da Silva, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Guaíra, que julgou procedente a denúncia (mov. 256.1 - autos originários), condenando-o nas sanções dos arts. 16, caput, e 12, caput, ambos da Lei 10.826/03, a uma pena total de 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 02 (dois) dias de reclusão, em regime fechado, e 29 (vinte e nove) dias-multa, em razão do seguinte fato delituoso: No dia 19 de julho de 2018, por volta das 19h25min, em via pública, na Avenida Almirante Tamandaré, s/n, Porto Paragem, neste Município de Guaíra/PR, os denunciados MARCOS ANTÔNIO JUNIOR DA SILVA e LUCAS DAVI DA SILVA, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, agindo dolosamente, portavam, no interior de um veículo GM Corsa, 01 (uma) arma de fogo de uso restrito, tipo pistola, série 95430, calibre 09 mm, marca Herstal, de fabricação belga, municiada com três cartuchos intactos de mesmo calibre, conforme auto de exibição e apreensão de seq. 39.5, fazendo-o sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Decreto n.º 3.665/2000). Ainda, no dia 19 de julho de 2018, por volta das 19h25min, no interior da residência situada na Rua Professor Alayde de Souza Auler, bairro Jardim Internacional, neste Município de Guaíra/PR, os denunciados MARCOS ANTÔNIO JUNIOR DA SILVA e LUCAS DAVI DA SILVA, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, agindo dolosamente, possuíam 50 (cinquenta) munições de uso permitido, calibre 22 mm, marca Orbea, conforme auto de exibição e apreensão de seq. 39.5, fazendo-o sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Decreto n.º 3.665/2000). Consta que os denunciados foram abordados por policiais do BPFRON na Avenida Almirante Tamandaré, eis que, ao perceber a aproximação policial, tentaram se livrar de algo. Assim, realizada revista no interior do veículo ocupado pelos increpados, foi localizada sob o banco do carona a pistola apreendida, municiada com três cartuchos intactos, além de uma cápsula deflagrada no assoalho do carro. Na sequência, os policiais dirigiram-se à referida residência, situada na Rua Professor Alayde de Souza Auler, onde, após autorização da moradora (seq. 39.10), foi realizada busca domiciliar, sendo encontrada uma caixa de munição calibre 22 mm, marca Orbea, contendo 50 (cinquenta) munições, uma jaqueta camuflada, padrão militar, e uma touca balaclava, em lã camuflada. Os denunciados admitiram informalmente aos policiais que adquiriram juntos a arma de fogo apreendida, pelo valor de R$2.000,00 (dois mil reais), sendo que cada um pagou a metade, tendo sido presos em flagrante. A arma de fogo e munições apreendidas estão em condições de serem eficazmente utilizadas, conforme Auto de Prestabilidade de seq. 39.6. Proferida a sentença condenatória, foi decretada a prisão preventiva (mov. 256.1 - autos originários).Inconformado com a r. sentença, o apelante interpôs recurso de apelação (mov. 280.1 - autos originários) e depois apresentou suas razões (mov. 292.1 - autos originários), sustentando, em síntese, a reforma da r. sentença, socorrendo-se do princípio do in dubio pro reo, a fim de absolver o apelante por inexistência de prova de autoria. Subsidiariamente em caso de eventual condenação, pleiteia a desclassificação do crime do art. 16 para o art. 14 da Lei 10.826/03, com base no Decreto nº 9.847/2019.O Ministério Público apresentou contrarrazões, manifestando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (mov. 295.1 – autos originários). A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e pelo provimento parcial do apelo, a fim de que seja acolhido o pedido de desclassificação formulado, readequando, por consequência, a pena imposta (mov. 12.1 dos autos recursais).É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos legais de admissibilidade o presente recurso merece ser conhecido.II.a - Da absolviçãoEm suas razões recursais, o Apelante sustenta que inexistem elementos de prova aptos a sustentar o édito condenatório. Nesse sentido, aduz que a palavra dos policiais militares é insuficiente, arguindo a necessidade de aplicação do princípio in dubio pro reo.A defesa pleiteia reforma da r. sentença para absolver o Apelante quanto ao crime de porte ilegal de arma de uso restrito, sustentando não existirem provas suficientes de autoria para a condenação do apelante, uma vez que a autoria não estaria suficientemente comprovada, pontuando que o apelante não era proprietário da arma. Em que pesem os argumentos expendidos pela defesa, entendo que suas alegações não merecem prosperar. Por oportuno, colaciona-se trecho da sentença recorrida em que são reproduzidos os depoimentos das testemunhas (mov. 256.1 - autos originários):[...] As materialidades foram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (mov. 39.2); autos de exibição e apreensão (mov. 39.5); auto de constatação provisória de prestabilidade da arma de fogo (mov. 39.6); boletim de ocorrências sob nº 2018/823854 (mov. 39.10); e laudo de exame de armas de fogo (mov. 245.1). Do mesmo modo, as autorias são seguras, certas e recaem sobre os réus.[...] Em juízo (mov. 231.3), Bruno confirmou seu depoimento prestado, afirmando que ele e a equipe policial estava em patrulhamento na região do Porto Paragem onde se depararam com um veículo, um Corsa Sedan, que começou a acelerar ao avistarem a viatura. Disse que abordaram os indivíduos e nada foi encontrado com eles em revista pessoal, e na revista do veículo foi localizado no banco da frente do lado do passageiro, uma pistola. Contou que ao encaminharam os indivíduos para companhia da BPFron, e lá eles disseram ter comprado a arma em conjunto. Afirmou que, posteriormente, foi realizada diligência na residência de um dos envolvidos, sendo a entrada da equipe policial autorizada pela mulher de um deles, onde encontraram no local munições, não se recordando a quantidade, uma touca balaclava e outros objetos. Confirmou que a pistola encontrada estava carregada e que havia alguns cartuchos deflagrados. Disse que na residência abordada residiam os dois indivíduos, mas a casa seria do “Bruno Raio” (o réu MARCOS), conhecido de outras ocorrências. Afirmou que conhece o “Bruno Raio” de outras ocorrências. Esclareceu que o “Bruno Raio” estava na direção do veículo e a pistola foi encontrada no chão do banco do carona. Já em relação à busca na residência do “Bruno Raio”, lá encontraram munições, oportunidade em que foram acompanhados pela mulher dele, enquanto que os réus ficaram presos no BPFron.[...] Em juízo (mov. 231.2), a testemunha João disse, em síntese, que estava em patrulhamento na região do “Porto Paragem”, que sua equipe efetuou a abordagem dos indivíduos dentro de um veículo, momento que foi localizando uma pistola calibre 9mm, identificando os indivíduos sendo “Bruno Raio” e seu colega que não recorda o nome. Afirmou que o colega de Bruno assumiu a propriedade da arma dizendo que estavam fazendo a proteção do contrabando de cigarro no rio, sendo que a arma foi encontrada junto dele, que estava no banco do carona. Contou que após a prisão dos indivíduos, foram realizadas diligências na residência deles, cujo local foi indicado por Bruno, encontrando lá munições e roupas do exército. Sobre a arma, os acusados teriam dito que compraram no Paraguai para proteção dos dois na realização de contrabando. Afirmou já conhecer “Bruno Raio” de outras ocorrências, que conduzia o veículo no momento da abordagem e que a arma estava nas mãos do carona, sendo dispensada no chão do veículo no momento da abordagem policial. Afirmou que não estava no momento em que foram encontradas as munições.Eis as provas coligidas para os autos. O quadro probatório existente nos autos é coeso, robusto e contundente e serve de alicerce para a condenação dos réus pela prática de ambos os crimes narrados na denúncia. Isso porque os réus foram presos em flagrante pela equipe policial com a arma de fogo e 03 (três) munições intactas e uma outra deflagrada, de uso restrito, enquanto trafegavam próximo ao “Porto Parage”, e, no mesmo dia, em diligências policiais realizadas na casa dos réus, foram apreendidas 50 (cinquenta) munições de calibre diferente da arma apreendida, classificadas como de uso permitido.[...] As testemunhas arroladas pela acusação, ambos policiais militares que efetuaram as prisões em flagrante dos réus prestaram depoimentos semelhantes tanto na fase policial como em juízo, o que lhe dão maior credibilidade. Ademais, importante destacar que os depoimentos dos policiais gozam de fé pública e é digno de crédito e plena validade, bem como revestem-se de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando prestado em juízo, sob o crivo do contraditório. Não havendo, portanto, sequer indícios de que teria motivo ou intuído (sic) de incriminar pessoa inocente. [...]Todavia, impossível cogitar de a responsabilidade criminal recair apenas e tão só ao corréu LUCAS DAVI, uma vez que o relato das autoridades policiais apontam que, apesar de presenciarem o réu LUCAS DAVI com o porte ostensivo da arma de fogo em suas mãos, o veículo era conduzido pelo corréu MARCOS e, portanto, ele tinha pleno conhecimento de que a arma de fogo estava no interior de seu veículo e, assim, também “portava” a referida arma, no sentido técnico, jurídico e criminal do verbo nuclear típico do artigo 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que criminaliza a conduta de “Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Logo, o crime de porte ilegal de arma de fogo foi praticado em coautoria, pois ambos tinham conhecimento da arma de fogo e a transportavam no momento da prisão em flagrante.[...](destaques no original) Observa-se, que os policiais depoentes apresentaram relatos complementares que sustentam a autoria do apelante apontada no édito condenatório.Com efeito, para além da prova oral, todo o conjunto probatório produzido no decorrer da instrução processual comprova a materialidade e a autoria delitivas – corroborando os depoimentos dos policiais – e não deixa margem de dúvida capaz de ensejar a absolvição do apelante. A autoria do crime por Marcos Antônio Bruno da Silva é indene de dúvidas no caso em estudo, eis que o apelante confirma que conduzia o veículo GM/Corsa, ao serem surpreendidos pela polícia militar.Em que pese o apelante negue a autoria dos delitos, dizendo desconhecer a existência da arma de fogo e das munições, tanto durante a fase policial (mov. 1.8 - autos originários), como em juízo (mov. 231.4 - autos originários), sua versão se apresenta isolada e despida de credibilidade, não se sustentando diante das provas apresentadas, principalmente das circunstâncias em que realizada sua prisão em flagrante, quando visível a arma de fogo no veículo em questão.O apelante alegou desconhecer as munições encontradas na residência, dizendo que na época estava residindo na casa de sua mãe. Todavia, confirma na sequência que Lucas Davi estava “parando” em sua casa, local da apreensão, não se olvidando que ambos estavam dando guarida ao contrabando de cigarros. Confirma também que Fabiana de Paula Procópio é sua esposa, sendo esta quem autorizou a entrada dos policiais na referida residência para efetuarem as buscas. Não obstante, houve demonstração suficiente da autoria delitiva, a partir do depoimento dos policiais militares que efetuaram o flagrante, eis que foram uníssonos em afirmar que ao perceber a aproximação policial, os acusados ficaram agitados dentro do veículo GM/Corsa e tentaram se livrar de algo, motivando a abordagem que logrou êxito em localizar a pistola apreendida sob o banco do carona no interior do veículo. Ainda, os acusados confessaram aos policiais no momento do flagrante que adquiriram a arma pela quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo sócios na aquisição.Não fosse isso, cumpre elucidar que a arguição de que a arma de fogo não era de propriedade do apelante não afasta a configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, sobretudo, considerando que parte das munições foi encontrada em sua residência.É a jurisprudência: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGOS 14 E 16 DA LEI N 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO PARA O DELITO DE AMEAÇA. ARTIGOS 107, IV, C/C ARTIGO 109, VI, 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PARA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RÉU QUE NÃO TINHA AUTORIZAÇÃO PARA PORTAR A ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROVAS QUE DEMONSTRARAM QUE A PROPRIEDADE DAS ARMAS DE FOGOS SEM O REGISTRO ERAM DO ACUSADO, SENDO QUE UMA DELAS DE USO RESTRITO. CRIMES DISPOSTOS NOS ARTIGOS 14 E 16 DA LEI Nº 10.826/03 DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PARA O CRIME DE AMEAÇA. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0029253-39.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 07.08.2020) (grifos não constam do original).Diante disto, destaco que a tipicidade do delito restou suficientemente comprovada nos autos, mais especificamente pelo auto de prisão em flagrante (mov. 39.2 - autos originários); autos de exibição e apreensão (mov. 39.5 - autos originários); auto de constatação provisória de prestabilidade da arma de fogo (mov. 39.6 - autos originários); boletim de ocorrências sob nº 2018/823854 (mov. 39.10 - autos originários); e laudo de exame de arma de fogo (mov. 245.1 - autos originários), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo.Constata-se, portanto, que a análise conjugada dos elementos probatórios colhidos durante a persecução penal não deixa margem a dúvidas de que o apelante efetivamente praticou o delito de porte ilegal de arma de fogo e munições. Ademais, como bem observou o i. magistrado de 1º grau, o apelante possui condenações que transitaram em julgado nos autos nº 0000769-64.2016.8.16.0086 e 0002308-31.2017.8.16.0086, o que demonstra a presença do periculum libertatis, de modo que a decisão fundamentada no risco de reiteração delitiva se revela escorreita.Dessa feita, comprovada a autoria dos crimes tipificados nos artigos 12 e 16, caput, ambos da Lei nº 10.826/2003, não havendo que se falar em absolvição. Pelo exposto, conclui-se que o pleito absolutório não merece acolhimento.II.b - Da desclassificação do crime de posse de arma de uso restrito para uso permitido O Apelante pleiteia a desclassificação do delito previsto no art. 16 da Lei 10.826/03 para o disposto no art. 14 da mesma Lei, como resultado da aplicação do Decreto 9.785/19. Isso porque, consoante se infere dos autos, foram apreendidas no interior do veículo uma pistola de calibre 09 mm, marca Herstal, de fabricação belga, municiada com três cartuchos intactos de mesmo calibre, que eram de uso restrito na época dos fatos.Merece provimento.O Decreto presidencial nº 9.847/19, em seu artigo , inciso I, alínea a, alterou os conceitos de artefatos bélicos de uso permitido e restrito, aumentando o limite de energia cinética das armas e munições de uso permitido de 407 (quatrocentos e sete) joules, para 1620 (mil seiscentos e vinte) joules. In verbis:Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomáticas ou de repetição que sejam: a) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;b) portáteis de alma lisa; ou c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;[...]Observa-se, ainda, que o parágrafo segundo do Decreto possui a seguinte redação: § 2º - O Comando do Exército estabelecerá os parâmetros de aferição e a listagem dos calibres nominais que se enquadrem nos limites estabelecidos nos incisos I, II e IV do caput, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto.Notadamente por meio do Decreto nº 9.847/2019 e da Portaria nº 1.222/2019 do Comando do Exército, houve uma substancial redefinição do conceito de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. A maior parte das armas de fogo então classificadas como de uso restrito assumiu a condição de armas de fogo de uso permitido, o que impactou diretamente nos tipos penais previstos na Lei nº 10.826/2003. Em princípio, o complemento da Lei nº 10.826/2003, ao elencar ou definir os produtos de uso controlado ou de uso restrito, interfere diretamente na subsunção da conduta ao tipo penal. Isto porque, na confrontação das penas cominadas em abstrato para os tipos envolvidos, fica evidente que a alteração ocorrida beneficiará o agente. De tal maneira, diante da possibilidade de a lei penal retroagir para beneficiar o réu, consoante dispõe os art. 5, inciso XL, da Constituição Federal, e o art. 2, § único, do Código Penal, em observância ao princípio da novatio legis em mellius, o decreto em apreço deve ser aplicado no presente caso, desclassificando a imputação constante do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 e reconhecendo o sentenciado como incurso nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003.Assim, tendo em vista que o calibre 9mm atualmente é considerado de uso permitido, de rigor a adequação da pena imposta ao apelante, levando-se em conta a subsunção da conduta praticada ao artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, em detrimento do artigo 16, caput, da referida Lei.Neste sentido, os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça e do STJ: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, REVÓLVER MARCA TAURUS, CALIBRE 45, MUNICIADO COM 11 (ONZE) MUNIÇÕES (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03) PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03) EM RAZÃO DA LEI POSTERIOR QUE BENEFICIOU O AGENTE. PROVIMENTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.847/2019 – LEX MELLIUS. PRECEDENTES.2) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0010847-45.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler - J. 18.09.2020) (grifos não constam do original).APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ARTS. 12 E 16, AMBOS DA LEI 10.826/2003)– SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – APREENSÃO DE 10G DE MACONHA – FRAGILIDADE PROBATÓRIA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – BALANÇA DE PRECISÃO NÃO PERICIADA – AUSÊNCIA DE OUTROS INDICATIVOS QUE APONTEM PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS – DROGA APREENDIDA EM PORÇÃO ÚNICA (NÃO FRACIONADA) – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE PARA USO PRÓPRIO – CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES – POLICIAIS QUE FORAM UNÍSSONOS AO AFIRMAREM QUE O RÉU REVELOU TER GUARDADO OS ARTEFATOS BÉLICOS NA CASA DE TERCEIRA PESSOA E QUE OS BENS FORAM APREENDIDOS EXATAMENTE NO LOCAL POR ELE INDICADO – PROVA JUDICIALIZADA QUE CORROBORA A CONFISSÃO FEITA NA DELEGACIA – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO PARA USO PERMITIDO – DECRETO Nº 9.847/2019 E PORTARIA Nº 1.222/2019 – CALIBRE .40 QUE PASSOU A SER DE USO PERMITIDO - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS – NOVA PENA IMPOSTA – DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DO DELITO DE POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0003123-83.2018.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 22.06.2020) (grifos não constam do original). APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO , INC. XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. ACOLHIMENTO. NOVA LISTAGEM DE CALIBRES NOMINAIS DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. DECRETO 9.847/2019 E PORTARIA DELITO Nº 1.222, DE 12 DE AGOSTO DE 2019. DESCLASSIFICADO PARA O DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). PRESENTES OS REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. ART. 89, DA LEI 9.099/95 E SÚMULA 337, STJ. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA A REALIZAÇÃO DA PROPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DISPOSTA NO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 PARA A DO ARTIGO 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000692-76.2014.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 17.10.2019) (grifos não constam do original).PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. DECRETOS N. 9.785/2019 E 9.847/2019. APLICAÇÃO RETROATIVA. ART. , P. ÚNICO, DO CP E ART. , XL, DA CF. 3. MUNIÇÕES .357. CALIBRE DE USO PERMITIDO. NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. 4. READEQUAÇÃO DA PENA. IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Busca-se a desclassificação do crime do art. 16, caput, para o crime do art. 12, ambos da Lei n. 10.826/2003, em virtude da superveniência dos Decretos n. 9.785/2019 e 9.847/2019, regulamentados pela Portaria n. 1.222/2019 do Exército Brasileiro. Como é de conhecimento, o art. , p. único, do CP, em observância ao disposto no art. , XL, da CF, dispõe que "a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado". 3. Verificando-se que o paciente foi condenado pela posse irregular de munição de uso restrito, em virtude de terem sido encontradas duas munições calibre .357, mister se faz a desclassificação da conduta, uma vez que referidas munições passaram a ser de uso permitido. 4. Com a readequação da reprimenda, inevitável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos mesmos moldes em que já reconhecido pela Corte local, com relação ao porte de arma de fogo de uso permitido. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para porte de munição de uso permitido, com o consequente reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. (HC 535.828/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 21/10/2019) (grifos não constam do original).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PROCESSO SOB A JURISDIÇÃO DO STJ NO MOMENTO DA EDIÇÃO DA NOVA LEI. DECRETOS N. 9.785/2019 E 9.847/2019. POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL. READEQUAÇÃO DA PENA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Verifica-se, na decisão embargada, omissão acerca da tese de ocorrência de novatio legis in mellius com o advento do Decreto n. 9.785/2019. III - A análise do pedido de desclassificação da conduta em virtude de novatio legis in mellius é de competência deste Superior Tribunal de Justiça, porquanto a modificação legislativa ocorreu quando já iniciada a jurisdição desta Corte. IV - Verifica-se dos autos que a parte foi condenada pela posse irregular de arma e munições de uso restrito, em virtude de ter em depósito arma e munições calibre .40 S&W, todavia, estas passaram a serem classificadas como de uso permitido, por força dos Decretos 9.785/2019 e 9.847/2019, sendo imperiosa assim a desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, com o consequente redimensionamento da dosimetria. Embargos de declaração acolhidos, para desclassificar a conduta de porte de arma de uso restrito para porte de arma de uso permitido, com o consequente redimensionamento da dosimetria. (EDcl no AgRg no AREsp 1504993/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 09/09/2020) (grifos não constam do original).Portanto, necessária a readequação da condenação do réu, de modo que este seja condenado pelo crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, com nova fixação de pena.II.c - Da adequação da pena Do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, “caput”, da Lei nº 10.826/03).Na primeira fase da dosimetria deve ser mantida a valoração negativa da culpabilidade, entendida como o grau de reprovação da conduta, visto que a arma apreendida estava municiada com três cartuchos intactos.Ainda, conforme fundamentado na sentença, o Apelante possui antecedentes criminais a serem considerados, eis que, conforme consta nos autos originários, tem contra si duas condenações pela prática de crimes anteriores aos fatos ora julgados (mov. 6.2 dos autos originários), sendo uma considerada para fins de antecedentes e outra para fins de reincidência. A conduta social e personalidade do réu não puderam ser aferidas nos autos. As circunstâncias, os motivos e as consequências do crime foram inerentes à espécie. Não há que se falar em comportamento da vítima no caso em mesa.Assim, restam desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos antecedentes, razão pela qual mantenho o aumento da pena base conforme fixado na sentença, na fração de 1/5 (um quinto), restando a pena fixada na primeira fase em 02 (dois) anos, 04 (quatro) e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa.Na segunda fase, diante da incidência da agravante da reincidência deve ser aumentada a pena na proporção de 1/6, equivalente a 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa.Na última fase, não há causas de aumento ou de diminuição, motivo pelo qual torno a pena acima em definitiva.Portanto, tendo-se em conta a prática do delito previsto no art. 14 da norma supra, resta a pena definitiva em 02 (dois) anos, 09 (nove) meses, 18 (dezoito) dias de reclusão e o pagamento de 14 (quatorze) dias-multa. O valor do dia-multa permanece em 1/30 do salário mínimo nacional.II.d - Da permanência do concurso materialComo assinalado na r. sentença, e como se sabe, não obstante a data de edição da Lei 10.826/2003 e suas alterações, tem sido tormentosa a análise das figuras concursais, consunção e crime único.No presente caso, a r. sentença entendeu tratar-se de concurso material porquanto figuravam distintas afetações de bens jurídicos pelo fato de que o porte estava enquadrado no Art. 16, ora desclassificado.No entanto, a figura concursal remanesce, na forma de cúmulo material, pois que ainda que em contextos próximos o porte e a posse não se deram num único momento.AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. SÚMULA N. 568 DO STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o recurso especial quando constatadas as situações descritas no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 34, XVIII, c, parte final, do Regimento Interno do STJ, circunstância ocorrida nos autos. Com efeito, o relator poderá dar provimento ao recurso especial quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Os delitos dos arts. 12 e 14 da Lei n. 10.826/2003 distinguem-se pelos núcleos dos tipos e pelo local onde é encontrada a arma de fogo, o acessório ou a munição. Na hipótese, não há como reconhecer a consunção entre ambos os crimes, haja vista que, conforme consignado no acórdão impugnado, o réu foi flagrado com munições de uso permitido dentro do automóvel que dirigia e, no cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do agente, foram encontradas mais munições e armas de uso permitido. 3. Não ocorre julgamento extra petita se o magistrado decide questão que é reflexo da pretensão deduzida na petição inicial, extraída mediante interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da exordial. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1848629 SC 2019/0340852-3, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 12/05/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2020) (grifos não constam do original).É o que se tem, igualmente, no âmbito doutrinário:39-I. Possuir ou portar mais de uma arma de fogo, acessório ou munição: configura-se crime único, se nomes contexto. Assim, o agente que possui, em sua residência, por exemplo, dois revólveres, calibre 38, não registrados, comete um único delito (Art. 12 desta Lei). Se portar ambos, igualmente, há crime único (Art. 14 desta Lei). No entanto, se possuir um revólver calibre 38, não registrado, na casa de campo, carregando consigo uma outra arma para onde quer que vá, pensamos haver dois delitos, pois os cenários são totalmente diversos (art. 12 + art. 14 desta Lei). (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. Vol. 2. Rio de Janeiro: Forense. 13ª ed. 2020, p. 35).Assim, deve ser mantido o concurso material agora entre a pena fixada na r. sentença e a que ora se fixou, sendo 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, relativa ao delito do Art. 12 e 02 (dois) anos, 09 (nove) meses, 18 (dezoito) dias de reclusão e o pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, relativa ao delito do Art. 14, perfazendo o total de 04 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 08 (oito) dias, e 29 dias-multa.II.e - Da adequação do regime Pois bem, diante da reincidência do paciente o regime inicial a ser fixado tendo em conta os critérios indicados no caput e § 2º, ambos do Art. 33 do Código Penal, é o regime semiaberto, operando-se a detração penal do tempo em que ficou detido (conforme constou na sentença originária) aqui faria diferença – eis que afastada a fração de 3/5 por não restar em vigência o crime hediondo (isso aliás já foi inclusive determinado no SEEU – Autos sob n.º 0000859-04.2018.8.16.0086– eis que pelo decurso entre a apreciação do recurso e a r. sentença, já houve inclusive a progressão de regime então do regime fechado para o semiaberto).Todavia, aqui o regime inicial a ser fixado seria o regime aberto, detraindo-se o tempo de medida cautelar, e a pena fixada, assim, inclusive deve determinar a expedição de alvará de soltura, em termos. Isso porque, consultando-se os mesmos autos do SEEU, verifica-se que o ora Apelante teria cometido novo delito da Lei de Armas, sendo preso em flagrante-delito, nos Autos de Ação Penal sob n.º 0003673-18.2020.8.16.0085 (mov. 55.1 – 0000859-04.2018..16.0086 – SEEU).Fato que apenas se registra para justificar na parte dispositiva a expedição de alvará de soltura, em termos.III - CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do presente recurso, a fim de recapitular a conduta do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, para do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, com a readequação da dosimetria da pena e expedição de alvará de soltura em termos.
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