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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-46.2018.8.16.0108 Mandaguaçu XXXXX-46.2018.8.16.0108 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Mario Helton Jorge

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00012014620188160108_0243d.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DE PENA. ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, MESMO FAZENDO REFERÊNCIA EXPRESSA AO ACÉSCIMO DE 1/6, REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA, DEIXOU DE SOMÁ-LA AO MONTANTE DA PENA ENCONTRADO NAS FASE ANTERIOR (QUE FOI DE 2 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO). MERO ERRO MATERIAL. PENA FINAL IMPUTADA AO RÉU FÁBIO MENDES BORGES É DE 3 ANOS, 02 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJPR - 2ª C.

Criminal - XXXXX-46.2018.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 12.04.2021)

Acórdão

I – EXPOSIÇÃO DOS FATOSMINISTÉRIO PÚBLICO, opôs Embargos de Declaração contra o acórdão (mov. 84) da 2ª Câmara Criminal que, por unanimidade de votos concluiu pelo não conhecimento do recurso de apelação (1), em relação ao réu Cláudio Brianezi, pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (1), em relação aos demais réus, e pelo parcial provimento do recurso de apelação (2) do Ministério Público, para o fim de valorar negativamente 2 das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CP, relativas às consequências e circunstâncias dos crimes, majorando a pena-base de todos os réus em mais 6 meses de detenção, mantendo as demais disposições da sentença.Em suas razões recursais (mov. 1), alegou que o acórdão incorreu em erro material, em relação à dosimetria de pena do réu FÁBIO MENDES BORGES, porque “ao efetuar a aplicação da continuidade delitiva, apontou que 1/6 da pena até então fixada de 02 anos e 09 meses de detenção corresponderia a 05 meses e 22 dias, entretanto, ao invés de somar este valor à pena de um dos crimes, estabeleceu um valor menor do que a pena considerada na etapa anterior, fixando a pena definitiva em 02 anos, 07 meses e 15 dias de detenção, portanto, em evidente erro material”. Asseverou que o correto seria fixar a pena de Fábio Mendes Borges em 3 anos, 02 meses e 22 dias de reclusão. Ao final, pediu o acolhimento dos embargos, apenas, para corrigir o erro material no acórdão.Relatei, em síntese. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO recurso comporta conhecimento, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Os embargos de declaração, como se sabe, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão impugnada.Essa modalidade recursal só permite o reexame do ato decisório embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida.Na espécie, em relação à dosimetria de pena do réu Fábio Mendes Borges, esta Câmara incorreu em erro material, senão veja-se: “2 - QUANTO AO ACUSADO FÁBIO MENDES BORGES: (...) a) (...) Adotando-se a fração de 1/8, o aumento para cada circunstância judicial desfavorável é de 03 meses de detenção. Como foram valoradas, negativamente, 3 circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser recrudescida em 9 meses para cada delito, fixando-se a pena-base, em 2 anos e 9 meses de detenção.b) Circunstâncias legais: Não há circunstâncias atenuantes e agravantes, fixando-se a pena-intermediária no mesmo patamar da pena-base, 2 anos e 9 meses de detenção. c) Causas de aumento ou de diminuição de pena: A sentença aplicou a causa de aumento consistente no crime continuado (art. 71, do CP), aplicando o percentual de 1/6 sobre qualquer das penas dos crimes praticados, já que idênticos, o que implica no aumento de 5 meses e 22 dias, totalizando 2 anos 7 meses e 15 dias de reclusão”. Conforme se percebe, o acórdão incorreu em erro material, no que tange à pena final imposta ao acusado Fábio Mendes Borges, que seria de 03 anos, 02 meses e 22 dias de reclusão, considerando o aumento de 1/6 referente à continuidade delitiva (5 meses e 22 dias) que incidiram sobre a pena estabelecida na etapa anterior (2 anos e 9 meses).Do exposto, acolhe-se os embargos de declaração, apenas, para corrigir o erro material verificado no acórdão, para o fim de fixar a pena final do réu Fábio Mendes Borges em 3 anos, 2 meses e 22 dias de reclusão (fls. 29/30 – mov. 84), mantendo as demais disposições do acórdão embargado. Registre-se que é desnecessária a intimação do embargado para se manifestar previamente, porque, tratando-se de erro material, cuja correção poderia ter sido realizada pelo julgador, inclusive, de ofício, inexiste prejuízo para a parte contrária.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249644308/embargos-de-declaracao-ed-12014620188160108-mandaguacu-0001201-4620188160108-acordao

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