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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0003133-57.2003.8.16.0185 Curitiba 0003133-57.2003.8.16.0185 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
03/04/2021
Julgamento
28 de Março de 2021
Relator
Abraham Lincoln Merheb Calixto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00031335720038160185_31e43.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADA QUE MOTIVOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0003133-57.2003.8.16.0185- Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 28.03.2021)

Acórdão

I. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA contra a sentença lançada no mov. 18.1 da Execução Fiscal originária, proposta em face da MERCEARIA SUDARIO DA CRUZ, a qual declarou, de ofício, a prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais. 2. Em suas razões recursais (Ref. mov. 21.1), o apelante requer a reforma do decisum, tão somente, para que seja invertida a condenação ao pagamento das custas processuais.Nesse contexto, afirma que não pode ser condenando a tal pagamento, uma vez que foi o executado quem motivou o ajuizamento da ação ao não adimplir sua obrigação, devendo, pois, ser aplicado o princípio da causalidade.Após citar precedentes encampando sua tese, pede o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e inverter os ônus de sucumbência. 3. Devido à ausência de triangulação processual não houve apresentação de contrarrazões. 4. Na sequência, o processo foi remetido a esta Corte. 5. Regularmente processados, os autos vieram-me conclusos para julgamento do recurso de apelação cível. É o relatório. II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação cível interposto. 2. O recurso deve ser provido, uma vez que a decisão recorrida não deu a melhor solução ao caso concreto no aspecto discutido. 3. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se cabível a condenação do ente público ao pagamento dos ônus de sucumbência, em virtude da prolação da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em sede de execução fiscal.Como cediço, em casos em que não há sucumbência, deve ser aplicado o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com as verbas sucumbenciais.Sobre referido princípio, é entendimento de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, verbis: “[...] alude-se à sucumbência como critério para atribuir o custo final do processo a uma das partes, sabendo-se, no entanto, que essa é apenas uma regra aproximativa, ou mero indicador do verdadeiro critério a prevalecer, que é o da causalidade: deve responder pelo custo do processo, sempre, aquele que houver dado causa a ele ao propor uma demanda improcedente ou sem necessidade, ou a resistir a ela sem ter razão.”(in CAPÍTULOS DE SENTENÇA. 3.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, pág. 92/93). Nesse passo, entendo que, no caso em apreço, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela executada, por ter ela dado causa ao ajuizamento da demanda, em razão do não pagamento do débito fiscal ao qual tinha obrigação.A fim de corroborar tal posicionamento, vejam-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE.1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação.2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente.3. Recurso especial a que se nega provimento.”(REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE.1. Com relação ao cabimento dos honorários na demanda executória, seja qual for a classe do título exibido pelo credor, ou do procedimento de execução, este decorre do fato de que ela se baseia no descumprimento imputável de uma obrigação.2. A Quarta Turma do STJ já reconheceu que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente"(REsp 1.769.201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019), assim como na desistência da execução pelo credor, em razão da inexistência de bens penhoráveis (Resp n. 1.675.741/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão).3. Em razão dos ditames da causalidade, o fato de o exequente não localizar o devedor (ou seus herdeiros) para quitar o débito não pode ensejar a condenação do credor em honorários advocatícios com a extinção do feito pela prescrição intercorrente. Isto porque a prescrição foi motivada por causa superveniente não imputável ao credor, já que o devedor "desapareceu" após deixar de cumprir com a sua obrigação. A inércia do exequente, portanto, ocorreu em razão da conduta do executado. 4. Na hipótese, um dos executados, foi devidamente citado e "declinou não possuir bens passíveis de penhora", tendo o oficial de justiça certificado, em relação ao outro, o seu falecimento. No entanto, o exequente acabou não conseguindo encontrar, após diversos pedidos de diligências e sobrestamento do feito para a sua localização, os herdeiros do falecido para regularização do polo passivo, tendo o magistrado extinto o feito em razão da prescrição intercorrente.5. Agravo interno não provido.”(AgInt no REsp 1783853/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019) Em igual sentido vem entendendo esta Corte de Justiça, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PARTE EXECUTADA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO DEIXAR DE PAGAR A DÍVIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS SUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO MESMO APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.a) Excepcionalmente, na hipótese de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, deve o executado arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da declaração da prescrição intercorrente, em atenção ao princípio da causalidade.b) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente.” (STJ. REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019).”(TJPR - 2ª C.Cível - 0000005-32.1993.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 10.12.2020) “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELOS EXECUTADOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL – RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 1ª C.Cível - 0000493-27.1994.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 07.12.2020) “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO DIREITO DO EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO RESP Nº 1.340.553/RS – CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE DÁ INÍCIO À SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO, SEGUIDA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE DE CINCO ANOS – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM EFETIVA CITAÇÃO DO EXECUTADO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS ANTE A AUSÊNCIA PRÉVIA DOS MESMOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 4ª C.Cível - 0002569-87.2010.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 20.04.2020) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. CAUSALIDADE QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO ENTE FAZENDÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Recurso provido.”(TJPR - 1ª C.Cível - 0000973-68.2008.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 06.04.2020) Dessa forma, ante ao princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve ser considerada a responsável pelo pagamento das custas processuais em sua totalidade, in casu, a apelada.Destarte, deve ser provido o apelo, para inverter os ônus sucumbenciais, condenando a executada ao seu pagamento. 4. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reformar em parte a sentença, invertendo-se os ônus sucumbenciais, condenando a parte executada ao seu pagamento.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249624493/apelacao-apl-31335720038160185-curitiba-0003133-5720038160185-acordao

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