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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-78.2020.8.16.0194 Curitiba 000XXXX-78.2020.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

12/04/2021

Julgamento

8 de Abril de 2021

Relator

Angela Khury

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00026587820208160194_ae23e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. PARÂMETROS DESTA C. CÂMARA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - 0002658-78.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 08.04.2021)

Acórdão

1. Tratam-se de apelação e recurso adesivo interpostos da sentença proferida nestes autos de “ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais” ajuizada por FML INCORPORADORA EIRELI em face de TIM S/A (em razão de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito), nos seguintes termos: “Diante do exposto, confirmo a decisão de mov. 17.1 e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: (i) declarar a inexigibilidade dos débitos que originaram as anotações desabonadoras, com o consequente cancelamento definitivo das restrições (mov. 26.1); (ii) determinar que a ré se abstenha de realizar cobranças advindas dos débitos ora declarados inexigíveis; (ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, que fixo em R$7.000,00 (sete mil reais), a ser atualizado pela média do INPC/IGP-DI a partir desta data (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros da mora a taxa de 1,0% ao mês ( CC, art. 406 c/c o art. 161, § 1º, do CTN), contados da inscrição indevida (Súmula 54 STJ). De consequência, julgo extinta esta fase cognitiva com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Pela sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários do advogado do autor, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, tendo em conta o tempo da demanda, a ausência de complexidade da matéria, o número de manifestações nos autos e o trabalho dos profissionais, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil” (mov. 72.1). Nas razões de apelo, FML INCORPORADORA EIRELI pretende a majoração do quantum indenizatório fixado a título de dano moral, bem como que a verba honorária incida sobre o proveito econômico da lide e não somente em relação ao valor da condenação (mov. 88.1).No recurso adesivo, a requerida TIM S/A defende a inexistência de defeito na prestação do serviço, a impossibilidade da pessoa jurídica sofrer abalo moral e, no caso de manutenção da condenação, pretende a redução do quantum indenizatório (mov. 93.1).Contrarrazões de ambas as partes, cada qual pelo desprovimento do recurso interposto pela parte adversa (Mov. 94.1 e 99.1). 2. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos.Dessume-se do relato fático inicial que a autora FML INCORPORADORA EIRELI foi surpreendida com a notícia de que teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, a pedido da requerida TIM S/A., referente a quatro supostos débitos nos valores de R$674,00, R$762,27, R$674,00 e R$1.395,87, totalizando R$3.506,14 (três mil, quinhentos e seis reais e quatorze centavos).Entretanto, pondera que jamais contratou ou utilizou qualquer serviço da requerida e que desconhece a origem do débito, sendo que somente tomou conhecimento da negativação ao ter pedidos de compra a prazo negados. Por estas razões, ingressou com a presente ação, pretendendo a concessão da antecipação da tutela, para determinar a imediata exclusão da autora dos órgãos de proteção ao crédito e a confirmação da medida na sentença; a declaração da inexigibilidade do débito de R$3.506,14 (três mil, quinhentos e seis reais e quatorze centavos); e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral (mov. 1.1). A antecipação da tutela foi concedida ao mov. 17.1, e confirmada na sentença, que também declarou a inexistência do débito, bem como condenou a requerida ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 7.000,00 (sete mil reais).Cinge-se a questão recursal em divisar acerca da falha na prestação do serviço, bem como se do ocorrido adveio dano moral à requerida.Com efeito, o regramento consumerista se aplica ao caso, na medida em que a instituição requerida se amolda ao conceito de fornecedora, estatuído pelo art. do CDC, e a autora é considerada consumidor, ainda que não tenha participado da relação jurídica – visto que, nesse caso, sofreu as consequências jurídicas daquela relação, nos termos do art. 17 da Lei Consumerista.Por conseguinte, aplicável o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Como a empresa autora nega a existência de relação entre as partes, cabia à TIM S/A demonstrar uma possível contratação e posterior inadimplemento, que justificasse a dívida, bem como a negativação da empresa.Entretanto, defendeu-se de forma genérica, não trazendo qualquer elemento atinente ao caso concreto, tampouco documentos que pudessem demonstrar a contratação de serviços, de forma que resta configurada a falha na prestação do serviço, na esteira do que bem entendeu a sentença.Diferentemente do alegado no apelo, a pessoa jurídica pode sofrer abalo moral, nos termos da Súmula 227 do e. Superior Tribunal da Justiça: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”.No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. SÚMULA 227 DO STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.VALOR ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1607521-5 - Umuarama - Rel.: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira - Unânime - J. 02.02.2017) Não se olvide que a imagem da autora restou abalada, conforme demonstra o mov. 1.5, considerando a negativa de compra a prazo por restrições no CNPJ: Assim, mantida a sentença que reconheceu o dano moral.O quantum da indenização por danos morais, por sua vez, deve respeitar parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que visa contribuir para restaurar a dignidade do ofendido sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento sem causa e, em contrapartida, representar uma forma de inibir reiteradas condutas do ofensor.Sobre o tema, já decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. (...). INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. (...). III - A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (...)”. ( REsp 265133/RJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma). Carlos Roberto Gonçalves sugere critérios para a fixação da indenização por dano moral: “Pode-se afirmar que os principais fatores a serem considerados são: a) a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado; b) a intensidade de seu sofrimento; c) a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito; d) a intensidade do dolo ou grau de culpa; e) a gravidade e a repercussão da ofensa; e f) as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso, atentando-se para o caráter anti-social da conduta lesiva. ” (GONÇALVES. Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. Ed. Saraiva. 8.ed. 2003, pg.577). A autora pediu a majoração do quantum indenizatório, enquanto a requerida pretende a redução da indenização.A autora foi inscrita por quatro vezes pela requerida, em 25.09, 25.10, 25.11 e 25.12 de 2019, cujo valor total do débito alcança R$ 3.506,14 (três mil, quinhentos e seis reais e quatorze centavos) e tomou conhecimento da inscrição em fevereiro de 2.020. Ingressou com a ação em 19 de março de 2.020, sendo que a antecipação de tutela para a retirada da anotação foi concedida em 31 de março do mesmo ano. Assim, entre a primeira negativação e a retirada da anotação passaram-se seis meses.Quanto à condição financeira das partes, sabe-se que a autora atua no ramo da construção civil e a requerida é empresa de telefonia de abrangência nacional, o que denota vultosa capacidade econômica.Levando em consideração a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o caráter compensatório da indenização e os precedentes desta c. Câmara, deve o quantum da indenização ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) que, corrigidos monetariamente a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso, perfaz a quantia aproximada de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), suficiente e adequado para compensar o dano.Por fim, sem razão a autora quanto a incidência da verba honorária sobre o proveito econômico, porquanto o CPC aponta que, havendo condenação, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação que foi majorado.Em suma, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso adesivo interposto por TIM S/A e dar parcial provimento ao recurso da autora, para majorar o quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso, elevando-se a verba honorária a ser paga pela requerida a autora para 20% (vinte por cento) da condenação) em razão do trabalho adicional da fase recursal, fixando-se, ainda, o equivalente a 1% (um por cento) da condenação a ser paga pela autora a requerida, em razão do parcial provimento do recurso, tudo nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vedada a compensação.
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