jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-88.2004.8.16.0001 Curitiba XXXXX-88.2004.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Fabian Schweitzer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00036448820048160001_6c46e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE DEPÓSITOSENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITOPRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR – ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO NA DEMORA DO TRÂMITE PROCESSUAL – INOCORRÊNCIA – INSURGENTE QUE QUEDOU-SE INERTE EM VÁRIOS MOMENTOS SEM IMPULSIONAR A DEMANDA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO QUE VENCEU EM FEVEREIRO DE 2007 COM O PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO EM FEVEREIRO DE 2012 – CITAÇÃO POR EDITAL OCORRIDA APENAS EM AGOSTO DE 2018, MAIS DE 14 ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DO PROCESSO - TEMERIDADE DO RECURSO - DESÍDIA MANIFESTA DO APELANTE E SEUS PATRONOS COMO AGENTES IMPULSIONADORES DO PROCESSO - DEVER GERAL DE COOPERAÇÃO E PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE - ADVERTÊNCIA QUANTO AO MANEJO DE RECURSOS INFUNDADOS OU PROCRASTINATORIOS E AS SANÇÕES PECUNIÁRIAS DOS ARTIGOS 77 E SEGUINTES DO CPCPRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA - PRECEDENTE DESTA E. CORTE DE JUSTIÇAMAJORAÇÃO RECURSAL DEVIDA - SENTENÇA INALTERADARECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.

Cível - XXXXX-88.2004.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 09.04.2021)

Acórdão

1 – Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de Mov. 132.1, proferida[1] nos autos de ação de depósito sob nº. XXXXX-88.2004.8.16.0001, que jugou extinto o pedido inicial, com resolução do mérito ante a prescrição verificada. Com base no art. 90, caput, do CPC, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais foram fixados, por equidade, em R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil. Inconformado com a sentença, o banco autor interpôs recurso de Apelação, sustentando, em síntese, que deve ser afastada a prescrição em função da demora da citação ser de responsabilidade exclusiva do mecanismo judiciário e não pela inércia do apelante. Caso não seja esse o entendimento, requer seja afastada a condenação em desfavor do apelante e, em seu lugar sejam estipulados honorários sucumbenciais, a serem imputados ao apelado, observado o princípio da causalidade. Contrarrazões apresentadas (Mov. 144.1). É o relatório. VOTO 2 – O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual merece ser conhecido. 3 – Extrai-se dos autos se trata de ação de depósito, cujo os débitos de origem são parcelas de financiamento vencidas entre maio de 2004 e fevereiro de 2007. Tendo sido a ação distribuída em 26/06/2004, o requerido, ora apelado, foi citado por edital apenas em 07/08/2018, mais de 14 (quatorze) anos após o ajuizamento da ação. Intimado para se manifestar acerca da prescrição, o autor impugnou sua irresignação (Mov. 130.1). Inicialmente, cumpre anotar que embora a parte apelante tenha se referido ao instituto da prescrição intercorrente ao colacionar ao recurso julgados nesse sentido, o caso em comento versa sobre a simples prescrição. Com efeito, a prescrição civil intercorrente é instituto de criação doutrinária e jurisprudencial, apenas recentemente positivada com o advento do CPC/2015. Convencionou-se contabilizar o tempo em que a execução permanece paralisada após a citação para configuração da prescrição, em mitigação à regra de que a prescrição é interrompida pela citação e só volta a correr “do último ato do processo” (art. 202, parágrafo único, CC). Da mesma forma, a partir do narrado, a princípio, poder-se-ia falar que a morosidade no trâmite da demanda deveu-se à falha do serviço judiciário, a obstar a declaração da prescrição da ação, conforme inteligência da Súmula 106 do STJ: ‘’Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência’’............................................................................................................................................ Ocorre que o enunciado sumular do STJ foi editado consolidando interpretação da E. Corte acerca do que dispunha o art. 219 e parágrafos do CPC/1973, de sorte que sua interpretação tem que se dar em conformidade com o que previa a norma processual (atualmente com correspondência no art. 240 do CPC/2015). É o teor dos artigos: CPC/1973Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.§ 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.§ 2º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.§ 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.§ 4º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição.§ 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.§ 6º Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento............................................................................................................................................CPC/2015Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei............................................................................................................................................ Veja-se que, nos termos do que dispunham os §§ 2º e do art. 219 do CPC/1973, incumbia ao autor providenciar a citação do réu em 10 (dez) dias, prorrogáveis por 90 (noventa) dias caso a primeira diligência restasse infrutífera, de sorte que apenas desincumbindo-se de seu ônus o autor faria jus à retroação da interrupção da prescrição prevista no § 1º do dispositivo. Por tal razão que se diz que a Súmula 106 do STJ só tem aplicação caso a culpa pelo atraso no trâmite da demanda seja exclusiva dos mecanismos do serviço judiciário, já que o autor também deve se desincumbir de seus ônus processuais. In casu, verifica-se que a última parcela do contrato objeto da presente ação venceu em fevereiro de 2007, logo, o prazo prescricional aplicado decorreu em fevereiro de 2012. Tendo sido a ação distribuída em 26/06/2004, o requerido foi citado por edital apenas em 07/08/2018, mais de 14 (quatorze) anos após o ajuizamento da ação. Diante dessa circunstância, ao contrário do que alegou o apelante, o processo não foi suspenso por culpa exclusiva do Poder Judiciário, mas porque a primeira e seguintes tentativas de citações do apelado foram inexistosas. Note-se que, embora a lei processual disponha que a parte não será prejudicada pela demora na citação imputável exclusivamente ao serviço judiciário, no caso a demora de mais de quatorze anos entre a propositura da ação e a efetivação da citação por edital deve ser imputável exclusivamente ao apelante, eis que este por diversas vezes quedou-se inerte, embora devidamente intimado, concorrendo diretamente para a demora da citação por edital, que somente ocorreu 9 anos (nove anos) depois de ajuizada a demanda. À exemplo de tal inércia, tem-se que fora proferido despacho em março de 2005 (Mov1.19) e a parte autora se manifestou apenas em julho de 2009 (Mov. 1.23). Em outra ocasião, houve despacho em maio de 2012 (Mov. 1.53) com manifestação do banco autor meramente em novembro de 2015 (Mov. 1.54). Verifica-se, pois, que o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia nos termos do art. 219, §§ 2º e do CPC/1973, aplicável à época, pelo que não se aplica a retroação prevista no § 1º do mesmo dispositivo, tampouco a aplicação da Súmula 106 do STJ, eis que, além de o autor não comprovar em seu apelo que o Judiciário agiu com culpa exclusiva quanto a prescrição exercendo apenas meras alegações, de fato, conforme decidido na sentença, a prescrição se deu por inércia do apelante, uma vez que decorridos mais de 5 (cinco) anos até a citação (art. 206, § 5º, I do CC), sendo impositivo o reconhecimento da perda da ação atribuída a um direito. É esse o entendimento predominante desta Corte de Justiça, conforme se vê da lavra de relatoria da Desembargadora LILIAN ROMERO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. TENTATIVA ÚNICA DE CITAÇÃO INEXITOSA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. FEITO PARALISADO POR CERCA DE QUINZE ANOS. POSTERIOR DESARQUIVAMENTO E CITAÇÃO DA RÉ. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À PARTE AUTORA. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO NÃO RETROATIVO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 206, § 5º, I, CC. TRANSCURSO DE TEMPO SUPERIOR ENTRE A EMISSÃO DOS CHEQUES E A CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-67.2001.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 14.02.2019)............................................................................................................................................ Portanto, mantenho a sentença incólume conforme fundamentação supra. 4 – Com vistas ao princípio da causalidade, posto que a parte apelante interpôs recurso no qual restou totalmente vencida, e considerando-se o trabalho adicional do procurador do apelado, majoro os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, à luz da sucumbência recursal, de R$ 800,00 (oitocentos reais) para R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), percentual este que julgo compatível com o trabalho realizado pelo advogado da parte apelada, labor na fase recursal, e o tempo de tramitação do processo e do recurso, assim como a complexidade, na forma do art. 85, §§ 2º e 11º do CPC[1]. 5 – Nestas condições, apresento voto para conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto relatado, mantendo-se incólume a sentença ora guerreada.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249619980/apelacao-apl-36448820048160001-curitiba-0003644-8820048160001-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-49.2013.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-62.2011.8.11.0015 MT

Superior Tribunal de Justiça
Súmulahá 28 anos

Súmula n. 106 do STJ

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-67.2001.8.16.0014 PR XXXXX-67.2001.8.16.0014 (Acórdão)