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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-46.2019.8.16.0170 Toledo XXXXX-46.2019.8.16.0170 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Arquelau Araujo Ribas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00035794620198160170_a75f6.pdf
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Ementa

AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DO CONTADOR SOBRE A INEXISTÊNCIA DE FATURAMENTO EM 2019. EMPRESA BAIXADA NO SINTEGRA EM NOVEMBRO DE 2019. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE VEÍCULOS OU BENS IMÓVEIS. DUPLICATAS SEM ACEITE DEVIDAMENTE PROTESTADAS E ACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU PARA CONDENAÇÃO O VALOR INDICADO NA EXORDIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PEDIDO CONSTANTE DA INICIAL. ADEMAIS, AINDA, QUE NÃO HOUVESSE PEDIDO POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO, DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 322, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 9ª C.

Cível - XXXXX-46.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 10.04.2021)

Acórdão

RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Battistella Administração e Participações S/A, em ação monitória, em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 6.442,66 (seis mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos), atualizado pelo INPC e acrescido de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da data da propositura da demanda. Condenou, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (Ref. 79.1). 1.1. Sustenta o apelante, em síntese: a) faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois encerrou suas atividades em 2019 e não possui nenhum veículo ou imóvel em seu nome; b) as duplicatas apresentadas não obedecem aos requisitos da Lei 5.474/1968, pois não tiveram o aceite e não indicam o número da fatura e o seu valor; c) caracterizado o excesso na cobrança, pois na planilha apresentada pela autora durante o trâmite do processo consta como valor do débito quase o dobro daquele que foi indicado na exordial, além da inclusão indevida no montante de honorários e a multa; d) incabível a incidência de juros desde o vencimento da obrigação, diante da ausência de pedido nesse sentido (Ref. 84.1). 1.2. Foram apresentadas contrarrazões (Ref. 88.1). É o relatório. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer do recurso de apelação. BREVE RELATO DOS FATOS 3. Os fatos vieram assim relatados na exordial: “Para conhecimento de Vossa Excelência, relata-se que a Autora, é empresa atuante no ramo de comercialização de veículos pesados da Marca Scania, bem como, no fornecimento de peças e serviços para veículos pesados multimarcas, a mais de duas décadas, tendo sua matriz instalada na cidade de São José dos Pinhais e filiais em diversas cidades do Estado do Paraná, tais como Cascavel.Conforme duplicatas 40749002, 40043902, 40043905, 40043906, 40043907 e 40043908 a Autora é credora da Ré do valor total de R$ 4.999,97 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos). As referidas duplicatas são oriundas de parcelamento do valor total constante nas Notas Fiscais de Peças e Serviços n.º 000 045 413 (duas parcelas) e 000 043 563 (oito parcelas), emitidas nos meses de julho e setembro de 2014, sendo que a compra das peças e os serviços foram devidamente autorizados pelo proprietário da empresa. As notas fiscais, bem como, duplicatas e instrumentos de protesto, estão devidamente acostadas à presente exordial. Note Excelência que, existe um contrato entre a as partes, representadas pelas notas fiscais e pelas duplicatas, que, em que pese estejam desprovidas de comprovante de entrega de mercadoria, são hábeis a comprovar a dívida pré-existente. Embora a Autora tenha tentado receber os valores de forma amigável, por meio de Empresa de Cobrança Terceirizada – CONSULTH, não obteve sucesso. Diante de todo exposto, não lhe restando alternativa senão buscar solução para o conflito por meio do Judiciário, uma vez que a Autora é credora do montante de R$ 4.999,97 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos). Conforme memória de cálculo anexo, resta a Ré o pagamento do valor devidamente atualizado de R$ 6.442,66 (seis mil quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos).” (Ref. 1.1) DA JUSTIÇA GRATUITA 4. Pretende o apelante, em preliminar, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O pleito procede, senão vejamos. 4.1. A assistência judiciária gratuita possui status de garantia fundamental, conforme se extrai do artigo , LXXIV da CF/88: "Art. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" 4.2. Tal benefício é regulamentado pela Lei nº 1.060/1950, alterada pela Lei nº 7.510/86, e foi concebido com o objetivo de abrir as portas do Poder Judiciário àqueles que necessitam, dando efetividade a garantia de acesso à justiça. 4.3. No Código de Processo Civil, a Justiça Gratuita encontra-se regulamentada por meio dos artigos 98 a 102. O caput do art. 98 assim dispõe: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” 4.4. Não se olvida que a alegação de hipossuficiência realizada por pessoa natural detém presunção relativa de veracidade, podendo ser infirmada através de outros documentos (art. 99, § 3º, do CPC); contudo, inobstante a confusão patrimonial do microempresário e do sócio titular, tal presunção não se aplica em favor da pessoa jurídica, razão pela qual a alegada insuficiência financeira deve ser efetivamente demonstrada. 4.5. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” 4.6. Tal cognição busca evitar possíveis abusos e direciona a concessão do benefício apenas àqueles que efetivamente dele carecem, desonerando, assim, os cofres públicos. 4.7. Feitas essas considerações, no presente caso, infere-se que a apelante é microempresa que atuava no ramo de “transporte rodoviário de cargas em geral, intermunicipal, interestadual e internacional” e “comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios”, com capital social de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (Ref. 45.5). 4.8. Consta dos autos declaração emitida pelo contador Eduardo da Silva Medeiros que não realizou emissão de CTEs no período de janeiro a outubro de 2019, de modo que a empresa não teve faturamento nesse período (Ref. 56.2). 4.9. Ainda, consta que os veículos em nome da empresa foram vendidos em 10.07.2017 e 15.04.2019, além de inexistir imóveis registrados em seu nome no 1º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo (Ref. 84.4). 4.10. Há informações nos autos, também, no sentido de que a empresa teve seu cadastro baixado no Sintegra em novembro de 2019 (Ref. 84.6). 4.11. Desse modo, com base no exposto, cabível a concessão do benefício da justiça gratuita a apelante. Contudo, apesar de admissível o pedido a qualquer tempo tendo como justificativa sua condição econômico-financeira o benefício terá efeito apenas futuro (ex nunc), ou seja, não retroagirá para alcançar atos/fatos pretéritos. 4.12. Deveras, “a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça possui apenas efeitos ex nunc, não retroagindo para abranger a isenção do pagamento de despesas referentes à prática de atos anteriores ao seu deferimento” ( AgInt no AREsp 1085807/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 31/08/2018). 4.13. Tal entendimento encontra-se consolidado no Superior Tribunal de Justiça: “(...) 4. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, embora a parte possa fazê-lo a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, não mudaria a conclusão a que chegou a Corte estadual. Isso porque, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o qual continua sendo plenamente aplicado, a concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 5. Agravo interno a que se nega provimento. 4.14. No mesmo sentido, trilha a jurisprudência desta 9ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DIFICULDADES FINANCEIRAS DEMONSTRADAS. DEFERIMENTO, COM EFEITOS EX NUNC (NÃO RETROATIVOS). DESÍDIA DO ADVOGADO CONTRATADO PARA PROPOR DEMANDA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE LEVOU A ÓBITO ENTE FAMILIAR. PRESCRIÇÃO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE SÃO EXPRESSOS QUANTO AO OBJETO. PROPOSITURA DE AÇÃO CÍVEL E CRIMINAL. PERDA DE UMA CHANCE CARACTERIZADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. CABIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSRVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-16.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 19.09.2019) 4.15. Portanto, o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita postulado pelo réu, somente pode compreender os atos a partir do momento da sua obtenção, não sendo possível alcançar atos pretéritos. DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA DUPLICATA 5. Sustenta a recorrente que as duplicatas apresentadas não obedecem aos requisitos da Lei 5.474/1968, pois não tiveram o aceite e não indicam o número da fatura e o seu valor. 5.1. O art. 700, “caput” do Código de Processo Civil determina: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I - o pagamento de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” 5.2. Na situação em discussão, embora as duplicatas não possuam aceite, foram devidamente protestadas, sem que houvesse impugnação, bem como estão acompanhadas das notas fiscais que geraram o débito, elementos suficientes para configurar a prova escrita prevista no dispositivo legal citado acima. 5.3. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO POR INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NOTAS FISCAIS. POSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "O protesto sem impugnação faz presumir a concordância do devedor quanto à existência da dívida, razão pela qual a duplicata sem aceite e protestada pode servir à instauração do procedimento monitório." ( REsp 247.342/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 11/4/2000, DJ 22/5/2000, p. 118) 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” ( AgInt no AREsp 1441446/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 06/12/2019) 5.4. No mesmo sentido já entendeu este Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. DUPLICATAS PROTESTAS, SEM ACEITE E SEM O RECIBO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. PROTESTO SEM IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR. CONCORDÂNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que o art. 700 do CPC não conceitue o que seja “prova escrita”, não há dúvida de que qualquer documento escrito, que reúna atributos de autenticidade e eficácia probatória de dívida líquida e certa, deve ser analisado pelo juízo aliado ao conjunto probatório dos autos. De acordo com o STJ, a duplicata despida de força executiva por ausência de aceite, é documento hábil à instrução do procedimento monitório. O protesto sem impugnação faz presumir a concordância do devedor quanto à existência da dívida, razão pela qual a duplicata sem aceite e protestada pode servir à instauração do procedimento monitório (REsp. n. º 247342/MG, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 22/05/2000).Importa anotar que, conforme entendimento do STJ, as ações monitórias não implicam, per si, na contagem dos juros de mora a partir da citação, pelo que mantenho a sentença. Levando em consideração a pouca complexidade da lide, o grau de zelo do procurador da parte autora, bem como o tempo exigido para o seu serviço e o local de prestação de serviço, considerando a celeridade processual, razoável readequar e adotar o montante de 12% do valor da condenação, mostrando-se proporcional para o tempo e trabalho nos autos.” (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-52.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 09.09.2020) 5.5. Ademais, o apelante em nenhum momento afirma que as mercadorias não foram entregues. Inclusive, os documentos juntados nas Ref. 1.31 a 1.36 indicam o pagamento parcial dos valores. DO EXCESSO DE COBRANÇA 6. Aduz que caracterizado o excesso na cobrança, pois na planilha apresentada pela autora durante o trâmite do processo consta como valor do débito quase o dobro daquele que foi indicado na exordial, além da inclusão indevida no montante de honorários e a multa. 6.1. Razão não lhe assiste, pois da análise do dispositivo da sentença verifica-se que a condenação não se pautou no cálculo apresentado pela recorrida na Ref. 19.2, mas levou em consideração os valores trazidos com a exordial, na planilha de Ref. 1.8, com acréscimo de juros e correção monetária a partir de então. Além disso, houve a fixação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. 6.2. Não há, assim, que se falar em excesso de cobrança. DOS JUROS DE MORA 7. Quanto a suposta ausência de pedido em relação incidência de juros de mora, extrai-se o seguinte trecho da petição inicial: “Assim, em face ao exposto, requer: a) A expedição de mandado para que a Ré seja citada, para que pague, em 15 (quinze) dias, a quantia de R$ 6.442,66 (seis mil quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos), já acrescido de juros e correção monetária, nos termos do artigo 701, § 1º, e seguintes do Código de Processo Civil, devendo a ordem ser expedida em breve relatório, facultando ao oficial de justiça, encarregado da diligência, de procedê-la nos dias e honorários de exceção (art. 212, § 2º);” (Ref. 1.1) 7.1. Ademais, ainda que a apelada não tivesse realizado qualquer pedido nesse sentido, possível o acréscimo de juros, diante do disposto no art. 322, § 1º do Código de Processo Civil, “in verbis”: “Art. 322. O pedido deve ser certo.§ 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.” 8. Desse modo, é de se dar parcial provimento ao recurso, tão somente, para conceder a justiça gratuita ao apelante, com efeitos ex nunc. 9. Diante do provimento parcial do apelo, deixa-se de fixar honorários recursais. 10. Nos termos do art. 1025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no Acordão, para fins de pré-questionamento, os artigos suscitados pela apelante. 11. Ante o exposto, é de se dar parcial provimento ao recurso para conceder a justiça gratuita ao apelante, com efeitos ex nunc.
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