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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-10.2018.8.16.0071 Clevelândia 000XXXX-10.2018.8.16.0071 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

12/04/2021

Julgamento

12 de Abril de 2021

Relator

Marcelo Gobbo Dalla Dea

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00009781020188160071_64abc.pdf
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Ementa

Apelação Cível. ação de CANCELAMENTO DE HIPOTECA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. pretensão de cancelamento de hipoteca, com base na impenhorabilidade do imóvel. pequena propriedade rural. bem que, aparentemente, se enquadra nos requisitos legais de impenhorabilidade. cancelamento da hipoteca que não se confunde com penhora do bem hipotecado. hipoteca convencional. presença de vontade da devedora em dar o bem em hipoteca. deferir o cancelamento configuraria venire contra factum proprium. precedente do stj. hipoteca que deve ser mantida. recurso conhecido e desprovido.

1. Nos termos da Constituição de 1988, fica claro que a penhora de pequena propriedade rural será afastada se comprovado que houve o preenchimento, cumulativo, de três requisitos: (a) o imóvel rural possui área igual ou inferior à 4 módulos fiscais, que no caso equivalem a 96 hectares; (b) há exploração do referido imóvel, por meio de trabalho da família, para fins de sua subsistência; e (c) o débito provier da própria atividade produtiva.
2. Nesse contexto, aparentemente o bem da apelante não pode estar sujeito à penhora. É importante falar em aparência de impenhorabilidade, eis que inviável adentrar em tal tema de forma exaustiva, pois, além de não haver notícias de que o bem está penhorado, não é a matéria posta em discussão. Ademais, é imprescindível destacar que a questão referente ao cancelamento da hipoteca, decidida e fundamentada nestes autos, não se confunde com a possibilidade ou não de se penhorar o bem hipotecado.
3. A hipoteca formalizada, no caso em comento, se trata de hipoteca convencional, feita por livre e espontânea vontade da apelante, a fim de garantir débito de pessoa jurídica denominada C.R. M. Distribuidora de Produtos Alimentícios.
4. O Superior Tribunal de Justiça já ponderou que, quando se trata de hipoteca convencional, o pedido de seu cancelamento, em razão da impenhorabilidade do bem, configura "venire contra factum proprium": “2. Encontra amparo na orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte a compreensão firmada no sentido de se coibir a prática de comportamento contraditório pela parte. 2.1 Tendo os recorrentes ofertado o imóvel rural objeto da presente demanda como garantia hipotecária das operações de crédito por eles contratadas, não lhe-se é permitido suscitar sua impenhorabilidade, porquanto o acolhimento de tal pretensão implicaria venire contra factum proprium”. ( AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1102689/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020) 5. Logo, inviabilizado o cancelamento da hipoteca, eis que tal garantia real foi formalizada pela apelante livremente.6. Sentença que deve ser mantida. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000978-10.2018.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 12.04.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cancelamento de hipoteca ajuizada por Iry Maria Burile Maia em face de Lacticínios Tirol Ltda., pela qual pretende sejam consideradas nulas e canceladas as hipotecas contidas nas matrículas nº 9.621 e 2.339, da Comarca de Clevelândia (mov. 1.1). Após o regular trâmite do processo sobreveio sentença (mov. 78.1) nos seguintes termos, in verbis: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora à inicial, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Corrijo o valor da causa pra R$610.080,00 (seiscentos e dez mil e oitenta reais), nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil. Anotações necessárias. Condeno a parte autora no pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa ( CPC, art. 85, § 2º). Em face de tal decisão, a parte autora opôs Embargos de Declaração (mov. 83.1), que foram rejeitados (mov. 90.1). Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 98.1), em cujas razões sustenta, em síntese, in verbis:a) "A apelante é proprietária dos imóveis Rurais inscritos sob as matrículas nº 9621 e 2339, devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Clevelândia, matrículas em anexo. Ambos os imóveis têm 37.200,00m², perfazendo área total de 74.400,00m², sendo suas confrontações vizinhas, configurando uma unidade para utilização da atividade rural desde sua aquisição. O referido imóvel é utilizado pela apelante e família (filho Osvaldo Aranha Maia), conforme contribuição Sindical de Agricultura Familiar realizada para FETAEP (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Paraná), em anexo, para o plantio de soja, batata, criação de suínos e alguns gados, prática familiar realizada a muitos anos, atividade iniciada pelo seu falecido esposo. Assim, a atividade rural juntamente com sua pensão contribui para o seu sustento e da família, bem como custeio da manutenção da propriedade em si. Ocorre que, os referidos imóveis, matrículas nº 9621 e 2339, foram objetos de garantia hipotecária de abertura de crédito rotativo, entabulado entre as pessoas jurídicas CRM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e LACTICINIOS TIROL LTDA, na data de 22 de maio de 2013, de acordo com escritura do contrato apensado";b)"Para se valer da garantia constitucional da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, art. , XXVI, CF, deverá preencher dois requisitos: a) que o imóvel seja legalmente enquadrado como tal; e b) que a propriedade rural seja explorada economicamente pelo núcleo familiar" ;c) "Ato contínuo, para o enquadramento do primeiro requisito, cabe verificar se os imóveis objetos de alienação estão dentro do limite legal, ou seja, área de até quatro módulos fiscais. De acordo com o Instituto Ambiental do Estado do Paraná, um módulo fiscal no município de Clevelândia compreende 24 hectares, consequentemente 4 módulos fiscais é 96 (ha), conforme segue planilha de Módulos Fiscais dos Municípios do Estado do Paraná [...]. Assim, a pequena propriedade rural que elucida o art. 4º, II, a, da Lei 8.629/93, no Município de Clevelândia é de até 960.000 m², enquadrando as áreas rurais menores que essa metragem como pequena propriedade rural. No caso em tela, a propriedade rural objeto da demanda tem o total de 74.400 m², cada qual com 37.200m², estando dentro do limite da pequena propriedade rural, de acordo com certidões de imóveis apensadas" ;d) "Dessa forma, para o preenchimento do segundo requisito, tomando por base o fundamento que orienta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se afigura exigível, segundo entendimento, que o débito originário da hipoteca seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao proprietário do bem hipotecado. Conforme entendimento do STJ, considerando a importância da pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, a propiciar a sua subsistência, atendendo a função sócio econômica, indispensável conferir-lhe ampla proteção, o que é o caso dos autos. A propriedade é trabalhada pela família, de acordo com as notas fiscais de venda de soja, verificasse a venda de 160 (cento e sessenta) sacas, em 10/05/2007; 120 (cento e vinte) sacas, em 23/04/2008; 114 (cento e quatorze) sacas, em 20/03/2010 e 20/04/2010; 15.000 kg (250 sacas), em 04/03/2011; 183 (cento e oitenta e três) sacas, em 11/02/2016 e 1.800 kg (30 sacas), em 30/10/2017";e)"Cabe destacar, que a apelante não tem condições de manter a área rural sem a ajuda do filho, nem teria condições financeiras para tanto, dessa forma, a pequena atividade agrícola é suficiente para manter as necessidades de Osvaldo Aranha e da manutenção das terras";f)"Sendo dado provimento ao presente recurso, deve ser invertido o ônus sucumbencial, condenando a Apelada nas custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios". Por tais razões pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença. Intimada, a requerida apresentou contrarrazões no mov. 104.1. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (interesse, legitimidade, cabimento e adequação) e extrínsecos (preparo, regularidade formal e tempestividade), o recurso deve ser conhecido. Em suas razões recursais, a apelante pleiteia pelo cancelamento da hipoteca realizada em seus imóveis rurais, inscritos sob as matrículas nº 9621 e 2339, no Cartório de Registro de Imóveis de Clevelândia, eis que se enquadram na garantia constitucional da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, conforme estabelecido pelo art. , XXVI, da Constituição Federal, quais sejam: a) o imóvel é legalmente enquadrado como pequena propriedade; e b) a propriedade rural é explorada economicamente pelo núcleo familiar. Pois bem. A Constituição Federal entendeu por bem proteger a pequena propriedade rural, a qual não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, caso referida propriedade seja trabalhada pela família: Art. 5º XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Nesse aspecto, vale salientar que o Estatuto da Terra, Lei 4.504/64, define que módulo rural é a mesma área da propriedade familiar, a ser fixada de acordo com a o tipo de exploração e região que pertence, correspondente ao imóvel que seja explorado direta ou indiretamente pelo agricultor e sua família, absorvendo toda sua força de trabalho, a fim de lhe garantir a subsistência e o progresso social e econômico: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior; Por sua vez, a lei de que regulamenta a Reforma Agrária, lei n. 8.629/93, esclarece que a pequena propriedade rural é aquela cuja área corresponde a até quatro módulos fiscais: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) Em tais condições, o Estatuto da Terra, acima mencionado, estabelece que o módulo fiscal, expresso em hectares, será estabelecido por cada Município, levando-se em conta fatores como o tipo de exploração agrícola que prevalece no Município, tal como a renda que vem de tal exploração, aliado as demais explorações rurais que podem existir no referido Município, bem como o conceito de propriedade familiar estipulado pela normativa: Art. 50. [...] § 2º O módulo fiscal de cada Município, expresso em hectares, será determinado levando-se em conta os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) a) o tipo de exploração predominante no Município: (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979) I – hortifrutigranjeira; (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) Il - cultura permanente; (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) III - cultura temporária; (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) IV – pecuária; (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) V – florestal; (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) b) a renda obtida no tipo de exploração predominante; (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) c) outras explorações existentes no Município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada; (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) d) o conceito de "propriedade familiar", definido no item II do artigo 4º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) Ademais, não se pode ignorar, o artigo supramencionado expressa que ao se calcular o módulo fiscal de um determinado imóvel não se abrangerá a área não produtiva nele existente (correspondente à área de proteção ambiental, área ocupada por benfeitorias, área que comprovadamente não é produtiva), ou seja, o módulo fiscal será obtido dividindo-se a área aproveitável do imóvel pelo módulo fiscal estabelecido para o Município: Art. 50. [...] § 3º O número de módulos fiscais de um imóvel rural será obtido dividindo-se sua área aproveitável total pelo modulo fiscal do Município. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) § 4º Para os efeitos desta Lei; constitui área aproveitável do imóvel rural a que for passível de exploração agrícola, pecuária ou florestal. Não se considera aproveitável: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) a) a área ocupada por benfeitoria; (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) b) a área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, ou reflorestada com essências nativas; (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) c) a área comprovadamente imprestável para qualquer exploração agrícola, pecuária ou florestal. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) A fim de melhor elucidar a questão do que é módulo fiscal, frisa-se definição bastante didática encontrada junto ao site da EMBRAPA – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária: Módulo fiscal é uma unidade de medida, em hectares, cujo valor é fixado pelo INCRA para cada município levando-se em conta: (a) o tipo de exploração predominante no município (hortifrutigranjeira, cultura permanente, cultura temporária, pecuária ou florestal); (b) a renda obtida no tipo de exploração predominante; (c) outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada; (d) o conceito de "propriedade familiar". A dimensão de um módulo fiscal varia de acordo com o município onde está localizada a propriedade. O valor do módulo fiscal no Brasil varia de 5 a 110 hectares. (acesso em , no dia 22 de janeiro de 2021) Por sua vez, na mesma página, é possível extrair que o módulo fiscal no município de Clevelândia é de 24 hectares. Ou seja, a fim de verificar se o imóvel da Apelante é uma pequena propriedade rural familiar, impõe-se analisar se a área aproveitável dos referidos imóveis é igual ou inferior a 4 módulos rurais, que equivalem a 96 hectares. De outro lado, destaca-se que a Constituição fala que para reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, é necessário demonstrar que ela é utilizada pela família para o seu trabalho. Ainda, a Carta Magna deixa expresso que referido imóvel não servirá para quitar débito oriundo da atividade produtiva. Aliado a tal fato, o Código de Processo Civil dispõe, por meio do artigo 833, inciso VIII, que a impenhorabilidade atinge “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. Logo, nos termos da Constituição de 1988, fica claro que a penhora de pequena propriedade rural será afastada se comprovado que houve o preenchimento, cumulativo, de três requisitos: (a) o imóvel rural possui área igual ou inferior à 4 módulos fiscais, que no caso equivalem a 96 hectares; (b) há exploração do referido imóvel, por meio de trabalho da família, para fins de sua subsistência; e (c) o débito provier da própria atividade produtiva. E, neste contexto, aparentemente o bem da apelante não pode estar sujeito a penhora acima delineada. É importante falar em aparência de impenhorabilidade, eis que inviável adentrar em tal tema de forma exaustiva, pois, além de não haver notícias de que o bem está penhorado, não é a matéria posta em discussão. Ademais, é imprescindível destacar que a questão referente ao cancelamento da hipoteca, decidida e fundamentada nestes autos, não se confunde com a possibilidade ou não de se penhorar o bem hipotecado. Assim, cumpre destacar que a hipoteca formalizada, no caso em comento, se trata de hipoteca convencional, feita por livre e espontânea vontade da apelante, a fim de garantir débito de pessoa jurídica denominada C.R. M. Distribuidora de Produtos Alimentícios (mov. 1.3). Ora, a hipoteca convencional não foi uma obrigação imposta à apelante, eis que não se enquadra em qualquer das hipóteses de hipoteca legal, e, portanto, compulsória, previstas no Código Civil: Art. 1.489. A lei confere hipoteca:I - às pessoas de direito público interno (art. 41) sobre os imóveis pertencentes aos encarregados da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas;II - aos filhos, sobre os imóveis do pai ou da mãe que passar a outras núpcias, antes de fazer o inventário do casal anterior;III - ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinqüente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais;IV - ao co-herdeiro, para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel adjudicado ao herdeiro reponente;V - ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia do pagamento do restante do preço da arrematação. Com efeito, a hipoteca é uma garantia real prevista pelo direito civil, por meio da qual o devedor oferece um bem para assegurar, ao credor, o recebimento de um crédito, de uma dívida. Na realidade, conforme disposição expressa do Código Civil, artigo 1.419, o bem dado em garantia hipotecária fica sujeito ao cumprimento da obrigação: "Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação". Em tais condições, fica claro que, o bem hipotecado, o qual foi oferecido pelo devedor, só servirá para cumprimento da obrigação, caso o débito que originou a hipoteca, não seja quitado. Não só, a hipoteca convencional também não é uma penhora. Nota-se, a penhora é um ato estranho a vontade da parte devedora e só será formalizado após o descumprimento de uma obrigação, a fim de saldar ou de compelir o devedor a saldar um débito já inadimplido. A penhora é instituto do direito processual, é um instrumento que visa compelir o devedor ao pagamento de determinado débito, podendo recair em qualquer e em quantos bens quantos bastarem para o seu pagamento. E, neste particular, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.§ 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. De outro lado, a hipoteca convencional é um ato decorrente da própria iniciativa da parte devedora, formalizado, geralmente, quando da celebração do negócio, momento no qual o devedor oferece um bem seu como garantia real do débito que assumiu, bem este que servirá para cobrir tal débito caso o devedor venha, em algum momento, se tornar inadimplente. Por sua vez, é bom ponderar que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, por força normativa legal, é preponderante à penhora processual, conforme se extraí do Código de Processo Civil: Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.Art. 833. São impenhoráveis:[...]VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Em relação à hipoteca, não há uma previsão legal específica proibindo sua realização ou determinando seu cancelamento, caso realizada em bem que preencha os requisitos da impenhorabilidade. Entretanto, este Tribunal já admitiu o reconhecimento da impenhorabilidade em questão, para afastar a hipoteca judicial, ou seja, hipoteca que não foi formalizada segundo a vontade do devedor: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A CORREÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELA CREDORA. MANUTENÇÃO. AFRONTA À COISA JULGADA. AFASTAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE O PERCENTUAL DO IMÓVEL SOBRE OS QUAIS OS FRUTOS ERAM RETIRADOS QUE NÃO FOI DECIDIDA PELO ACÓRDÃO. HIPOTECA JUDICIÁRIA CUJO CANCELAMENTO SE IMPÕE, DADA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL.1. Não se fala em afronta à coisa julgada, se o acórdão objeto de liquidação de sentença não decidiu sobre que percentual do imóvel o executado extraiu os frutos a serem partilhados.2. À míngua de qualquer prova nesse sentido, não há como acolher a alegação de que o executado, embora proprietário de 12,5% do imóvel, administrava 25% do imóvel.3. Se o imóvel pertencente ao executado se caracteriza como pequena propriedade rural, desenvolvendo agricultura trabalhada pela família, que dele retira o seu sustento, inafastável sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, de modo que o cancelamento da hipoteca judiciária se mostra impositivo.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0024484-63.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 11.08.2020) (sem grifo no original) Contudo, tal entendimento não é o mesmo para a hipoteca convencional. Nesse particular, o Superior Tribunal de Justiça já ponderou que, quando se trata de hipoteca convencional, o pedido de seu cancelamento, em razão da impenhorabilidade do bem, poderia configurar "venire contra factum proprium": AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes.2. Encontra amparo na orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte a compreensão firmada no sentido de se coibir a prática de comportamento contraditório pela parte. 2.1 Tendo os recorrentes ofertado o imóvel rural objeto da presente demanda como garantia hipotecária das operações de crédito por eles contratadas, não lhe-se é permitido suscitar sua impenhorabilidade, porquanto o acolhimento de tal pretensão implicaria venire contra factum proprium.3.A subsistência de fundamento válido, não atacado pelos recorrentes, obsta a ascensão do apelo nobre, ante o óbice da Súmula 283/STF.4. Incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para aferir a comprovação do fato constitutivo do direito postulado pelos recorrentes - preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto da presente demanda.5. Não comprovado o dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/73 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, ante a ausência de cotejo analítico dos arestos tidos como divergentes, não se revelando a mera transcrição de ementas suficientes para consecução de tal mister.6. Agravo interno desprovido. ( AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1102689/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020) (sem grifo no original) A par disto, Flávio Tartuce assevera que "pela máxima venire contra factum proprium non potest, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade decorrentes da boa-fé objetiva, depositada quando da formação do contrato.” (Manual de direito civil: volume único. 6. ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016, p. 637) Logo, a princípio, não há como cancelar uma hipoteca, ainda que o bem se enquadre como impenhorável, quando houve uma escolha do devedor em dar o bem como garantia real de um débito. Por sua vez, o STJ entende que poderá a garantia hipotecária ser afastada, quando não houver risco de esvaziamento da garantia, em razão do valor do bem ou a preferência do crédito celular: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL VENCIDA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial.3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ).4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a dívida estava vencida.Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial.5."Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade conferida pelo art. 69 do Decreto-lei n. 167/67 ao bem dado em garantia na cédula de crédito rural não é absoluta, podendo ser relativizada na hipótese em que não houver risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular"( AgInt no REsp 1470352/SP, Rel.Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018).6. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 652.380/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020) (sem grifo no original) Contudo, não há provas suficientes nos autos nesse sentido, a fim de permitir o cancelamento da hipoteca com base no referido precedente, tornando-se inviável, no presente feito, a aplicação do artigo 1.500 do Código Civil (Extingue-se ainda a hipoteca com a averbação, no Registro de Imóveis, do cancelamento do registro, à vista da respectiva prova). No mesmo sentido são as decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NO ÂMBITO RECURSAL – IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE DECLARADA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BAIXA DA HIPOTECA – CANCELAMENTO DA HIPOTECA COMO CONSEQUÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0058633-22.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 29.01.2020) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. DEVEDORA QUE “EMPRESTOU” SEU NOME PARA COMPRA E REPASSE DE PRODUTOS A TERCEIRA EMPRESA. ATUAÇÃO NEGLIGENTE. INTERMEDIAÇÃO FEITA POR CONTA E RISCO DA INTERPOSTA. DÉBITO EXIGÍVEL. PLEITO DE REMISSÃO DE PARTE DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. BONIFICAÇÃO OFERECIDA POR LIBERALIDADE DA CREDORA. CONDIÇÕES DA PROPOSTA NÃO PREENCHIDAS PELA DEVEDORA. EXCESSO VERIFICADO EM RELAÇÃO A DUPLICATAS QUITADAS. ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS NOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NOS EMBARGOS. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA EM RECURSO ANTERIOR. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ESCORREITA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.1. Não merece acolhida pedido de revogação de assistência judiciária, formulado em contrarrazões, quando inexistente prova a infirmar a hipossuficiência financeira outrora reconhecida.2. O débito estampado em duplicatas mercantis é exigível em face da empresa devedora que, de forma negligente, por sua conta e risco, “emprestou” seu nome para aquisição de produtos em favor de terceira.3. Não há que se falar em remissão parcial da dívida, requerida com base em bonificação oferecida por liberalidade do credor, mediante proposta cujas condições não foram devidamente atendidas pelo devedor.4. A adequação do valor do débito executado, ante a verificação de excesso, deve ser feita com base nos mesmos critérios de correção adotados nos cálculos iniciais da execução, se ausente impugnação específica nos respectivos embargos. 5. A declaração de impenhorabilidade de imóvel objeto de hipoteca não acarreta, automaticamente, a nulidade da garantia prestada, tampouco a baixa do gravame no registro de imóveis.6. A distribuição dos encargos sucumbenciais deve ser mantida nos termos da sentença, caso reflita adequadamente a parcela em que cada litigante foi vencido e vencedor.7. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0075466-78.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.11.2019) Logo, é o caso de manter a sentença. Porém, em atenção do artigo 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência a serem suportados pela apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa. Por fim, conforme a fundamentação supra, tem-se por prequestionados os dispositivos legais apontados no recurso, que tenham expressa ou implicitamente pertinência com as questões examinadas no julgamento.
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